Embargos à Execução Fiscal 5002026-23.2021.4.03.6112 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5002026-23.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2022, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: D. SOUND ELETRONICA LTDA - ME, ROBERTO WILIANS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA - SP113423, RUFINO DE CAMPOS - SP26667, ADRIANO JANINI - SP197554 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA - SP113423, RUFINO DE CAMPOS - SP26667, ADRIANO JANINI - SP197554 EXECUTADO: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP D E S P A C H O Petição ID253381351: Nada a deliberar acerca do pedido do exequente, tendo em vista que, conforme se verifica do extrato de pagamento juntado no ID248278038 - Status do Pagamento: LIBERADO, - é dispensável a expedição de alvará ou ordem judicial para o levantamento de valores. Arquivem-se os autos conforme anteriormente determinado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002026-23.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de junho de 2022.

17/06/2022, 00:00

Mero expediente

15/06/2022, 19:58

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 18:11

Por decisão judicial

12/04/2022, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: D. SOUND ELETRONICA LTDA - ME, ROBERTO WILIANS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA - SP113423, RUFINO DE CAMPOS - SP26667, ADRIANO JANINI - SP197554 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA - SP113423, RUFINO DE CAMPOS - SP26667, ADRIANO JANINI - SP197554 EXECUTADO: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP D E S P A C H O Dê-se vistas às partes acerca do teor da certidão ID244237007. Após, aguarde-se, sobrestado, o pagamento do precatório. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002026-23.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 14:53

Mero expediente

02/03/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

27/02/2022, 17:10

Julgamento em Diligência

27/02/2022, 17:04

Documentos

Despacho

•17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: D. SOUND ELETRONICA LTDA - ME, ROBERTO WILIANS GONCALVES Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA - SP113423, RUFINO DE CAMPOS - SP26667, ADRIANO JANINI - SP197554 Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA - SP113423, RUFINO DE CAMPOS - SP26667, ADRIANO JANINI - SP197554 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002026-23.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal (5005063-29.2019.4.03.6112) oferecido por D SOUND ELETÔNICA LTDA. e ROBERTO WILLIANS GONÇALVES em face do INMETRO visando a nulidade da decisão da autoridade administrativa que deixou de receber o recurso administrativo interposto pela Embargante nos autos do processo administrativo n. 52637.003252/2017-64, determinando-se, em consequência, a análise prévia do recurso tempestivamente interposto pela Embargante em sede administrativa, com a extinção da presente Execução Fiscal, até o esgotamento da via administrativa. Caso seja superado este pedido, requereu que seja reconhecida a inconsistência do Auto de Infração, ante a absoluta ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade do título, de forma que seja declarado nulo, com a extinção da execução e, caso seja mantida a autuação, que sejam cancelados os encargos de multa de 20% e encargos de 20%, bem como reduzida a pena imposta para o patamar mínimo de 01 (um) salário mínimo nacional. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 57463534 – 08/07/2021). O INMETRO impugnou o pedido da parte embargante alegando, preliminarmente, a ausência de garantia prévia e integral da execução para oposição de embargos à execução. No mérito, argumentou que o ônus da prova dos embargos à execução fiscal é da parte embargante. Disse que a embargante foi autuada pela entidade federal (auto de infração n.º 8001130003760), no dia 09 de agosto de 2017, como incursa no art. 7º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, por ter comercializado, no mercado nacional, uma caixa de som acústica multiuso, modelo SL 2500, sem que a potência estivesse expressada em watts RMS (Root Mean Square), em violação aos artigos 1º e 5º da mesma lei, combinados com o art. 1º da Portaria Inmetro n.º 268, de 21 de setembro de 2009 (Processo Administrativo nº 52637.003252/2017-64), acrescentando que em que pese a alegação da embargante, no sentido de que não praticou a infração administrativa, já que a informação constava do manual de instruções que acompanhava o produto, a verdade é que ela não coligiu provas suscetíveis de evidenciar que, no momento da autuação, a caixa de som especificada no ato administrativo estava sendo comercializada com o dado técnico em discussão, tampouco que estava acompanhada do manual de instruções. Rechaçou a alegação de cerceamento de defesa e teceu considerações sobre a dosimetria da pena para, ao final, pugnar pela improcedência do pedido (Id 58102293 – 20/07/2021). A embargante manifestou sobre a impugnação apresentada, reiterando os termos iniciais para que sem os embargos julgados procedentes (Id 69796318 – 10/08/2021). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Decisão/Fundamentação Tratando-se de matéria meramente de direito, cabe julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Da garantia do Juízo Inicialmente cumpre lembrar que a exigência de garantia da execução fiscal não se encontra sob o alcance do Código de Processo Civil, pois nos termos do parágrafo 1º, do art. 16 da Lei 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia da execução, pois a ação executiva se baseia em título extrajudicial (CDA) que desfruta de presunção relativa de liquidez e certeza. Assim, em regra a interposição de embargos do devedor (ação de conhecimento incidental) deve ser precedida de garantia suficiente do montante executado, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980. Embora a garantia para o ajuizamento de embargos do devedor na execução fiscal não afronte o princípio do contraditório ou da ampla defesa, na prática não se exige que a garantia seja integral, sob pena de limitar indevidamente o direito de defesa do executado. Em outras palavras, flexibiliza-se a necessidade de garantia integral do montante executado para a admissibilidade dos embargos do devedor. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento de que “não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora”. Ressalvou-se, entretanto que “a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora” (Resp 1.127.815/SP). No caso, os bens penhorados foram avaliados em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor suficiente para garantir à execução. Do mérito Alega a parte embargante que houve cerceamento de defesa, visto que embora proposto dentro do prazo legal, fora equivocadamente declarado intempestivo. Pois bem, pelo que dos autos consta, a parte embargante foi notificada da homologação do auto de infração no dia 20 de abril de 2018 (Id 57293808 – Pág. 11/12), a partir de quando passou a correr o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso (art. 20 da Resolução CONMETRO nº 08/06). A defesa administrativa apresentada pelos embargantes foi carimbada como sendo protocolada em 14 de maio de 2018 e que o documento foi recebido em 10 de maio de 2018 (Id 57293808 – Pág. 13). Ocorre que a despeito de o documento ter sido recebido no INMETRO de João Pessoa, PB, onde tramitou o procedimento administrativo, apenas em 10 de maio de 2018, quando já transcorrera o prazo recursal, alegam os embargantes que o recurso foi postado em Presidente Prudente, SP, sede da empresa autuada, em 30 de abril de 2018. Portanto, ainda dentro do prazo. O documento juntado como Id 57293808 – Pág. 21 (Rastreamento de Postagem), demonstra que o objeto foi postado em Presidente Prudente, SP, no dia 30 de abril de 2018 e recebido e entregue ao seu destinatário em João Pessoa, PB, no dia 10 de maio de 2018, circunstância que condiz a versão apresentada pelos embargantes, assim como com a própria informação constante na defesa apresentada no procedimento administrativo, onde há carimbo dando conta que o documento foi recebido no dia 10 de maio de 2018. Dessa forma, entendo como suficientemente comprovado que os embargantes postaram a defesa administrativa dentro do prazo legal. Pondera-se que em sendo omissa a legislação administrativa quanto à aferição da tempestividade de recurso enviado via postal, cabível a utilização por analogia do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe no §4º, do artigo 1.003: § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. Com efeito, a interposição deve considerar a data da postagem e não a data de recebimento do recurso pelo órgão administrativo, pelo que se conclui que, no presente caso, posto que a postagem ocorreu dentro do prazo estabelecido pela normatização administrativa (art. 20 da Resolução CONMETRO nº 08/06). O caso, portanto, é de procedência dos embargos, para reconhecer o alegado cerceamento de defesa administrativa e, consequentemente, a nulidade da decisão administrativa que deixou de receber o recurso interposto pela parte embargante nos autos do processo administrativo n. 52637.003252/2017-64. Por fim, em sendo reconhecida a nulidade do procedimento administrativo, desnecessária a apreciação dos demais argumentos apresentados pela parte embargante. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução Fiscal, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, “a”, do CPC, para o fim de RECONHECER a nulidade da decisão administrativa que deixou de receber o recurso interposto pela parte embargante nos autos do processo administrativo n. 52637.003252/2017-64, consequentemente, o título executivo que embasa a execução fiscal nº 5005063-29.2019.4.03.6112. Imponho à parte embargada o dever de pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I e III do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 5005063-29.2019.4.03.6112. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de setembro de 2021.

15/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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