Procedimento Comum Cível 5000674-37.2021.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000674-37.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2023, 17:43

Mero expediente

27/03/2023, 13:01

Mero expediente

22/03/2023, 15:50

Mero expediente

09/03/2023, 13:17

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JALMIR CESAR ADRIANO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aceito a conclusão. Respondendo pela ausência do Juiz Federal Substituto, adoto, pelo princípio da isonomia, o entendimento do magistrado condutor do presente feito. ID268954021: 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-37.2021.4.03.6142 defiro a dilação de prazo para pagamento dos honorários periciais faltantes, conforme requerido. Aguarde-se por 15(quinze) dias. Após, conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

25/11/2022, 00:00

Mero expediente

24/11/2022, 09:06

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JALMIR CESAR ADRIANO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação da parte autora para efetuar o pagamento dos honorários periciais faltantes, em 5(cinco) dias, sob as penas da lei. Cumprida a determinação, providencie a secretaria a transferência dos valores para o perito Alexandre Barbosa Servidoni, conforme dados bancários anexados ao ID254924445. Ademais, deixo de realizar o Juízo de admissibilidade do recurso da parte autora (ID263171598), conforme artigo 1.010, §3º, posto que tal análise é exclusiva do Tribunal “ad quem”. Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresente o recorrido, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-37.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

14/11/2022, 00:00

Mero expediente

03/11/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 13:23

Petição (Apelação)

19/09/2022, 17:43

Publicação

29/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JALMIR CESAR ADRIANO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 256039393 e 256063755: 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-37.2021.4.03.6142 Trata-se embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face da sentença proferida por este Juízo. A parte autora alega a ocorrência de omissões, pois não foi considerado o pedido de reafirmação da DER e a parte já teria o tempo suficiente para aposentação. Ainda, pleiteou que fosse reconsiderado o indeferimento da assistência judiciária gratuita, pois a parte teria várias despesas que o impossibilitariam de arcar com os custos do processo (ID 256039393). O INSS, em seus aclaratórios, apontou a existência de erro material, pois houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, quando o correto seria sobre o valor da causa (ID 256063755). A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração do INSS (ID 258739456). Relatado o necessário. Decido. Não vislumbro a ocorrência de erro, omissão ou contradição. As teses sustentadas pela parte autora foram devidamente examinadas pela sentença e, da fundamentação, verifica-se que foram rejeitadas. Quanto à questão da reafirmação da DER, ainda que se considere que a parte continuou trabalhando até a data atual, ainda assim não teria completado o tempo mínimo necessário para aposentação. Ainda, não é caso de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade, uma vez que todas as pessoas possuem diversas despesas para as quais direcionam seus ganhos. Não se trata de questão exclusiva da parte autora. Eventual discordância com o entendimento da sentença deve ser manifestada por meio do recurso próprio. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Por fim, assiste razão ao INSS. Como a sentença foi de improcedência, os honorários advocatícios devidos deverão ser calculados sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração da parte autora e acolho os embargos de declaração do INSS, para que seja corrigido o dispositivo da sentença, de forma que conste o que segue: “Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.” Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JALMIR CESAR ADRIANO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-37.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação movida por Jalmir Cesar Adriano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente. Sustenta ser portador de perda auditiva neurossensorial de grau moderado bilateral e problema visual em ambos os olhos, de forma que faria jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 150076166). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém posteriormente houve retificação dessa decisão. A parte autora pagou as custas iniciais. (ID 17090007,184700317 e 239035799. Foram designadas perícias médica e socioeconômica (ID 240876406). Citado, o INSS apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 243131841). Após a juntada dos laudos periciais (ID 247910952 e 249076967, as partes se manifestaram (ID 249446381 e 251772797). É o relatório do necessário. DECIDO: Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa deficiente, nos termos da inicial, benefício que possui os seguintes contornos legais: LEI COMPLEMENTAR 142/2013 “Art. 2º: Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” “Art. 3º: É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. “ A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. O artigo 10 da Lei n.º 142/2013 prevê, ainda, que, a redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia na especialidade de otorrinolaringologia. A Perita Judicial concluiu ser o autor portador de perda auditiva bilateral de caráter neurossensorial, de grau leve a moderado. Segundo o perito médico, tal enfermidade acarreta em deficiência física de grau leve, segundo os critérios do Índice de Funcionalidade brasileiro (IF-bra). Atestou, outrossim, que o autor é parcialmente incapaz para desempenhar as mesmas atividades que habitualmente desempenha. Passo à análise do grau de deficiência do autor. Malgrado inexista ato normativo que defina com clareza os graus de incapacidade, nada obsta eventual reconhecimento do direito previsto abstratamente em lei, segundo critérios lastreados no que ordinariamente ocorre. No caso em tela, entendo que a deficiência do autor é de grau leve, tendo em vista que sua deficiência não o impede totalmente de desempenhar suas atividades habituais e participar normalmente da vida social. Para deficientes de grau leve, segundo o inciso III, art. 2º da Lei 142/2013, o tempo mínimo de contribuição é de 33 anos, para os homens. Verifica-se da contagem de tempo de contribuição anexada aos autos (ID 150076175, p.97 e ss.), que o autor, na data do requerimento administrativo, contava com 27 anos, 9 meses e 22 dias de contribuição, tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intime-se ainda a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários periciais faltantes. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da improcedência. Sentença eletronicamente registrada. Intimem-se. Lins, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto LINS, 24 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JALMIR CESAR ADRIANO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a parte autora providenciou o recolhimento das custas processuais, retifico o despacho lançado ao ID170940007 no tocante ao deferimento da gratuidade da justiça, assim como em relação à designação da perícia médica, haja vista a manifestação da parte autora de que arcará com as despesas correspondentes à produção de prova técnica com especialista em otorrinolaringologia, ainda que fora desta Subseção Judiciária (ID184700317). Sendo assim, cancelo a perícia designada para o dia 25 de janeiro de 2022, às 9h, com o clínico geral Dr. Gabriel Carrilho. Providencie a secretaria as anotações necessárias. Certifique-se o recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria a nomeação de perícia com médico otorrinolaringologista, ainda que em outra Subseção Judiciária, ficando a parte autora ciente que deverá arcar com os custos de sua locomoção e hospedagem. Após a indicação, intimem-se as partes para fins do artigo 465, § 1º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-37.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Ademais, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da Justiça, intime-se o perito, ainda, para que apresente proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 465, do CPC. Com a juntada da proposta, intimem-se as partes, nos termos do §3, do artigo 465, do CPC. No tocante à perícia social, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre eventual oposição à realização de perícia em seu domicílio. Não havendo oposição, providencie a Secretaria o agendamento. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JALMIR CESAR ADRIANO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000674-37.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Recebo à inicial. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Cite-se para resposta, observado o prazo legal e as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerado o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória. Essa realidade impõe ao Juízo a condução do feito de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis. Contudo, caso haja interesse da parte ré na realização da referida audiência de conciliação, manifestado em sua resposta, conclusos para designação de data para o ato processual. Caso contrário, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Caso contrário, conclusos. Considerando que a prova pericial é indispensável ao deslinde deste feito, nomeio o Dr. Gabriel Carrilho para realização da perícia médica, haja vista que não há no quadro de peritos médicos desta Vara Federal especialista em otorrinolaringologia, conforme requerido pela parte autora. A perícia ficará agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, às 9h, a ser realizada neste Juízo Federal (Rua José Fava, nº 460, nesta cidade de Lins). Dispensada a proposta de honorários pelo Perito por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC). Dispensado, outrossim, o cumprimento do art. 465, § 2º, incisos II e III, do CPC. Os honorários periciais serão arbitrados com recursos do sistema AJG, e após manifestação das partes acerca do laudo pericial, seguindo a padronização adotada no âmbito da Justiça Federal, com base na tabela anexa à Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos constantes na PORTARIA LINS – 01V Nº 54/2021, e ainda, aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, desde que não abrangidos neste ato normativo, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da realização da perícia, o qual deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. A parte autora deverá comparecer munida de documento oficial com foto, permitindo a sua correta identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referentes à enfermidade/deficiência alegada na petição inicial. Cientifique-se a parte autora de que seu não comparecimento à perícia deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial, nos termos da referida Portaria. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, conforme disposto no art. 14 da PORTARIA LINS – 01V Nº 54/20201. No tocante à perícia social, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre eventual oposição à realização de perícia em seu domicílio. Considerada a pandemia em curso, obviamente, a perícia social somente poderá ser realizada (mesmo que adotadas as cautelas sanitárias exigíveis pela assistente social) caso a parte autora expressamente permita a sua realização, uma vez que que o ato importará no ingresso da perita em sua residência. Não havendo oposição, providencie a Secretaria o agendamento. Providencie a Secretaria a anexação de documentos relativos ao PLENUS da parte autora, haja vista que já foi anexado o CNIS. No mais, ressalte-se que, em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, editou o Provimento CJF3R nº 46, instituindo, em caráter definitivo, a partir de 15/10/2021, o Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação no processamento das demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R nº 46/2021: “PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do Projeto TRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização de fluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100% Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo 100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020. Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 13/10/2021, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.” DOCUMENTO SEI 8151917.” (Negrito nosso). Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no órgão jurisdicional ad quem. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, acontecendo por sessão eletrônica ou por videoconferência, com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Além disso, importa sublinha que o procedimento não inviabilizará a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste Juízo. Não haverá prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, a possibilidade de contato virtual com o(a) magistrado(a) em caso de necessidade e urgência devidamente justificado pelo(a) douto(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que o Juizado Especial Federal de Lins integrou o projeto piloto de adoção do Juízo 100% Digital, conforme diretrizes do Provimento CJF3 41/2020, com muito êxito. Se não bastasse, durante todo o período da pandemia, no qual houve a suspensão da realização de atos presenciais, este Juízo envidou todos os esforços no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Além disso, não se pode olvidar que a adoção do Juízo 100% Digital – no âmbito da Vara e do JEF Adjunto – atende ao princípio da economicidade para todas as partes dos processos, dispensando que autores, testemunhas, advogados, prepostos e procuradores públicos desloquem-se por longas distâncias à sede do Juízo. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária a partir de 08/11/2021 serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 9º, caput, parte final, do aludido provimento. Outrossim, considerando que já houve manifestação favorável da parte autora ao Juízo 100% digital (v. petição inicial), manifeste-se a parte ré, no prazo de 5 dias. Decorrido in albis, proceda-se nova intimação para manifestação no prazo de 48 horas. Com o decurso in albis da segunda intimação, aplica-se o disposto no art. 9º do Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

08/12/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(70)