Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
REQUERENTE: EDENILDO SOUSA Advogados do(a)
REQUERENTE: ANTONIO VIRGINIO DE HOLANDA - SP231869-A, JORIA LAIANE BARBOSA DE OLIVEIRA - SP394968-A
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
REQUERENTE: EDENILDO SOUSA Advogados do(a)
REQUERENTE: ANTONIO VIRGINIO DE HOLANDA - SP231869-A, JORIA LAIANE BARBOSA DE OLIVEIRA - SP394968-A
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece ser conhecido. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso sumário é cabível apenas em razão das decisões interlocutórias que concedem ou não tutelas de urgência, quer sejam antecipações de tutela, quer sejam medidas cautelares, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente interpôs o presente recurso visando reformar decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral/testemunhal, o que evidencia o manejo de recurso inadequado, logo, inadmissível.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004670-05.2022.4.03.0000 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora visando a reforma da decisão do juízo de origem que, em ação de concessão de benefício por incapacidade, indeferiu o pedido de prova oral/testemunhal. Requer a agravante, em síntese, a reforma da decisão para que seja modificada a decisão agravada, oportunizando a produção de prova oral com a realização de audiência para oitiva de testemunhas. O Agravo foi originalmente protocolado/distribuído perante o TRF3, sendo remetido à Turma Recursal somente aos 09/06/2022 e a este Relator aos 13/06/2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004670-05.2022.4.03.0000 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP
Ante o exposto, não conheço do recurso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REMETIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO(TRF3). DECISÃO DO TRF3 DECLINOU DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM (PROCESSO ORIGINÁRIO 5001279-59.2021.4.03.6343 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA GABINETE JEF DE MAUÁ) QUE PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, EM QUE O D. JUIZA QUOINDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL, PLEITEADA COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.O AGRAVO FOI ORIGINALMENTE PROTOCOLADO/DISTRIBUÍDO PERANTE O TRF3 AOS 18/02/2022, SENDO REMETIDO À TURMA RECURSAL SOMENTE AOS 09/06/2022 E REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR AOS 13/06/2022. NÃO É HIPÓTESE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE OU NÃO TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECER DO AGRAVO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.