Execução Fiscal 0057266-81.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057266-81.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2023, 15:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/09/2023, 15:19

Por decisão judicial

13/09/2023, 15:19

Expedida/certificada

11/09/2023, 18:51

Mero expediente

06/09/2023, 20:28

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 17:53

Expedida/certificada

23/05/2023, 17:08

Mero expediente

23/05/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ERLI MAQUINAS PARA LABORATORIOS FARMACEUTICOS EIRELI DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Designo as datas de 30/03/2023 e 14/04/2023 para a realização do leilão. Intimem-se as partes para ciência das datas designadas, bem como para ciência do teor do edital juntado aos autos. Int. 27 de janeiro de 2023

30/01/2023, 00:00

Mero expediente

27/01/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A DESPACHO Cumpra-se a Portaria nº 30/2019 deste Juízo, publicada no DOEJF de 28/10/2019, que determina a designação como leiloeiro oficial de GIORDANO BRUNO COAN AMADOR, inscrito no CPF/MF sob nº 020.573.691/29 e na JUCESP sob nº 1061, para a realização do leilão eletrônico nestes autos, mantendo-se as demais determinações de praxe aplicadas a casos análogos em tramitação neste Juízo, conforme segue: Fica autorizado o acesso aos autos pelo referido leiloeiro, após seu respectivo cadastro na autuação deste processo eletrônico como “participante” (modalidade “terceiro interessado”) com a finalidade de praticar todos os atos necessários ao cumprimento da referida Portaria, tais como a designação das datas de 1ª e 2ª praça; elaboração dos Editais para conhecimento aos interessados; etc Caberá à Secretaria do Juízo tão somente a publicação dos editais confeccionados pelo leiloeiro no Diário Oficial Eletrônico, atentando a serventia para o teor do artigo 22 da Lei nº 6.830/80, e a intimação das partes e seus procuradores acerca das datas de realização do(s) ato(s), atentando a serventia, com relação à primeira tarefa, para o teor do artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Possuindo as partes advogado constituído nos autos, também caberá à Secretaria do Juízo a intimação eletrônica da parte executada para ciência da alienação judicial, nos termos do artigo 889 do CPC. Autorizo o leiloeiro a efetuar a atualização ou a reavaliação dos bens penhorados pelo valor de mercado ou pelo uso de tabelas oficiais, quando a data constante do(s) mandado(s)/laudo(s) de avaliação execeder(em) o prazo de 12 (doze) meses da data do primeiro leilão designada e até o prazo de 36 (trinta e seis) meses, findo o qual será necessária a realização de nova avaliação pelo Juízo. Em caso de 1º e 2º leilões com resultado negativo, deverá a Fazenda Nacional ser intimada para que se manifeste expressamente se tem interesse na adjudicação do bem, dentro do prazo legal. Não havendo interesse, será aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), com base nos princípios da celeridade e da economia processual, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, com fundamento do art. 880 do CPC. [Cessão de créditos não-tributários] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Advogado do(a) Intime-se e cumpra-se. 18 de janeiro de 2023

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A DESPACHO Cumpra-se a Portaria nº 30/2019 deste Juízo, publicada no DOEJF de 28/10/2019, que determina a designação como leiloeiro oficial de GIORDANO BRUNO COAN AMADOR, inscrito no CPF/MF sob nº 020.573.691/29 e na JUCESP sob nº 1061, para a realização do leilão eletrônico nestes autos, mantendo-se as demais determinações de praxe aplicadas a casos análogos em tramitação neste Juízo, conforme segue: Fica autorizado o acesso aos autos pelo referido leiloeiro, após seu respectivo cadastro na autuação deste processo eletrônico como “participante” (modalidade “terceiro interessado”) com a finalidade de praticar todos os atos necessários ao cumprimento da referida Portaria, tais como a designação das datas de 1ª e 2ª praça; elaboração dos Editais para conhecimento aos interessados; etc Caberá à Secretaria do Juízo tão somente a publicação dos editais confeccionados pelo leiloeiro no Diário Oficial Eletrônico, atentando a serventia para o teor do artigo 22 da Lei nº 6.830/80, e a intimação das partes e seus procuradores acerca das datas de realização do(s) ato(s), atentando a serventia, com relação à primeira tarefa, para o teor do artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Possuindo as partes advogado constituído nos autos, também caberá à Secretaria do Juízo a intimação eletrônica da parte executada para ciência da alienação judicial, nos termos do artigo 889 do CPC. Autorizo o leiloeiro a efetuar a atualização ou a reavaliação dos bens penhorados pelo valor de mercado ou pelo uso de tabelas oficiais, quando a data constante do(s) mandado(s)/laudo(s) de avaliação execeder(em) o prazo de 12 (doze) meses da data do primeiro leilão designada e até o prazo de 36 (trinta e seis) meses, findo o qual será necessária a realização de nova avaliação pelo Juízo. Em caso de 1º e 2º leilões com resultado negativo, deverá a Fazenda Nacional ser intimada para que se manifeste expressamente se tem interesse na adjudicação do bem, dentro do prazo legal. Não havendo interesse, será aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), com base nos princípios da celeridade e da economia processual, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, com fundamento do art. 880 do CPC. [Cessão de créditos não-tributários] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Advogado do(a) Intime-se e cumpra-se. 18 de janeiro de 2023

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ERLI MAQUINAS PARA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório para publicação da decisão ID 244335686 (cujo inteiro teor segue abaixo), uma vez que o cadastro do advogado ocorreu após a inserção da decisão no sistema PJe: D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057266-81.2012.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 42120422 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ERLI MÁQUINAS PARA LABORATÓRIOS FARMACEÚTICOS LTDA – EPP, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), aduzindo, em síntese, o cabimento da presente exceção de pré-executividade; a nulidade da CDA, pois descumpriu os requisitos do art. 202, III do CTN e do art. 2.º, § 5.º, III, da Lei n.º 6830/80 (ausência de indicação do nome dos corresponsáveis, da origem e natureza do débito, termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais, da cópia do processo administrativo no qual a dívida foi apurada(, caracterizando nulidade do referido título, bem como da própria execução; que tal circunstancia gera insegurança jurídica, prejudicando o exercício do direito à ampla defesa; a ausência de eficácia do título executivo, pela falta de indicação do “termo inicial e a forma de calcular os juros de mora); a cobrança concomitante de juros e multa moratória; ao final, pugna, em síntese, seja colhida a presente defesa, com reconhecimento das nulidades, sendo extinto o processo de execução fiscal; subsidiariamente, a substituição da CDA. ID 52676722 - A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou impugnação aos termos da exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a validade da CDA; que atende devidamente aos requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da Lei n.º 6830/80; que o título executivo constituído goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3.º, da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN), cuja presunção não foi elidida pelas alegações vagas e genéricas; da legitimidade dos encargos discriminados na CDA – correção monetária, juros e multa moratória; que é legitima, também, a cobrança cumulativa de juros e multa moratória (Súmula 209 do TFR); ao final, pugna, em síntese, o indeferimento da execução oposta, com o prosseguimento da execução fiscal e a designação de data para o leilão do bem penhorado. É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex oficio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz os vícios processuais, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível ao excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois a (s) matéria (s) que busca ver reconhecida (s) é (são) de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Prosseguindo. Pelo que se constata do (s) documento (s) acostado (s) aos autos, o lançamento do (s) débito (s) executado (s) se deu por declaração do contribuinte (SIMPLES NACIONAL). Todavia, a empresa declarou o (s) débito (s), mas não efetuou o recolhimento do montante apurado. Desse modo, não havendo o recolhimento antecipado das contribuições sociais a se homologar, como no presente caso, a constituição definitiva do crédito tributário dá-se com a entrega da DCTF e/ou da declaração de rendimentos ao Fisco. Nesse sentido, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. A alegação de ausência na (s) CDA (s) de omissão de dados (ausência de indicação do nome dos corresponsáveis, do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora e demais encargos, da cópia do processo administrativo, no qual o direito foi apurado), por si só, é desconhecer o prescrito no CTN, art. 204, caput, ipsis verbis: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. (...)” E mais. É certo que os autos do processo administrativo devem ser mantidos na repartição correspondente, a teor do art. 41 da Lei 6830/80, e por isso, não acompanham a certidão de dívida ativa por ocasião do ajuizamento da execução fiscal. A par disto, pode a excipiente pugnar por extração de cópias do processo administrativo correspondente, como direito constitucional, sendo dever da Fazenda Pública em fornecer. De maneira que, causa estranheza ao Estado-juiz, a forma que a excipiente se insurge contra a (s) CDA (s), com alegações genéricas e imprecisas com relação ao (s) requisito (s) legal (is). Indo adiante. É iterativo o entendimento jurisprudencial que, na execução fiscal, a cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária, são consectários devidos a partir do termo ad quem da obrigação inadimplida, por se tratarem de institutos de natureza e finalidades diversas: a correção monetária restabelece o valor corroído da inflação, os juros de mora compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a multa penaliza pela impontualidade. Neste sentido, Súmula n.º 109 do antigo Tribunal Federal de Recursos, ipsis verbis: “Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.” Dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80: “Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos os requisitos da certeza quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida Inscrita 80.4.12.044375-21 verificaremos que existe a obrigação da excipiente para com a Fazenda Nacional, bem como liquidez, amoldando-se perfeitamente ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o necessário para a designação de data para o leilão do bem penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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