Procedimento Comum Cível 5012578-20.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012578-20.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA FONTES, LEOCADIA SALUSTIANO DA SILVA FONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO - SP184006 EXECUTADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E S P A C H O ID 330095177: Manifeste-se a parte autora sobre a diligência do oficial de justiça, fornecendo, caso haja interesse, os elementos que permitam o cumprimento da ordem de penhora das ações da Gafisa SA. Não havendo interesse na penhora, requeira, a parte exequente, o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. São Paulo, 29 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012578-20.2020.4.03.6100

30/07/2024, 00:00

Mero expediente

29/07/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 18:00

Mero expediente

17/04/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 17:52

Julgamento em Diligência

24/10/2023, 11:26

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA FONTES, LEOCADIA SALUSTIANO DA SILVA FONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO - SP184006 EXECUTADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E S P A C H O Tendo em vista o teor da certidão juntada no id 298735015, oficie-se à Bolsa de Valores e à Itaú Corretora de Valores S/A para cumprimento do despacho proferido no id 287464103. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012578-20.2020.4.03.6100

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 16:12

Mero expediente

28/08/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 15:01

Mero expediente

17/05/2023, 17:16

Documentos

Despacho

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA FONTES, LEOCADIA SALUSTIANO DA SILVA FONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO - SP184006 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO - SP184006 EXECUTADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E S P A C H O A exequente pediu bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada. Muito embora esta funcionalidade seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. Pelas razões acima, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012578-20.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD, porém indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha). Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. O executado terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Int. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GAFISA S/A. Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A APELADO: ANTONIO VIEIRA FONTES, LEOCADIA SALUSTIANO DA SILVA FONTES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO - SP184006-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012578-20.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO VIEIRA FONTES e LEOCÁDIA SALUSTIANO DA SILVA FONTES contra GAFISA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo que, em 13/12/2013, firmaram com a primeira ré compromissos de compra e venda de dois imóveis que foram integralmente quitados. Afirmaram que, após a quitação, contataram-na para outorga da escritura, mas eram informados apenas de que ela estava em negociação com a segunda ré a respeito das hipotecas que recaem sobre os bens. Sustentaram que cumpriram todas as obrigações com relação ao compromisso firmado e, portanto, fazem jus à transferência e liberação dos imóveis. Ao final, postularam, em tutela antecipada e definitiva, que seja determinado às rés o cancelamento das hipotecas e a lavratura das escrituras de compra e venda (ID 154574872). Foi deferida a antecipação de tutela (ID 154574896). Após contestação das rés (IDs 154574909 e 154574914) e réplica dos autores (ID 154574919), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para determinar que a corré Gafisa outorgue a escritura definitiva em favor dos autores, bem como para determinar que a CEF promova o cancelamento da hipoteca que recai sobre as unidades autônomas 52 da Torre 2 – Bloco Move, objeto da Matrícula nº 426.962, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo e Unidade autônoma 52 da Torre 2 – Bloco Transition, objeto da Matrícula 426.870, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo. Condeno as rés a pagar à parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos e em 8% sobre o valor da causa, no que exceder, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais, que deverão ser rateados proporcionalmente entre as rés. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região.” (ID 154574920). Embargos declaratórios rejeitados (ID 154574926). A Gafisa apelou da sentença (ID 154574935), arguindo que a existência de hipoteca na matrícula não impede a transferência do imóvel. Sustentou que tal garantia é exigida pela instituição bancária nos contratos de financiamento imobiliário e que sua liberação não depende apenas da construtora, mas também do financiador. Aduziu que nunca se recusou à baixa da hipoteca, mas que depende da finalização de procedimentos pelo banco, de modo que não pode ser responsabilizada por eventual mora nesse sentido. Subsidiariamente, pugnou que, sendo reconhecida a obrigação de fazer, a sentença produza os efeitos da declaração de vontade da ré, evitando a aplicação de multa cominatória e prejuízos para ambas as partes. Contrarrazões dos autores, com arguição de intempestividade (ID 154574945). Intimada para manifestar-se da preliminar, a apelante silenciou (ID 154574950). É o relatório. Decido. Assiste razão aos apelados quanto à intempestividade do recurso interposto. Como se sabe, o prazo para interposição de apelação é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. Conforme se depreende do documento de ID 154574946, a sentença que rejeitou os embargos declaratórios (ID 154574926) foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região na data de 16/11/2020, o que também pode ser verificado em consulta pública ao citado documento. Com isso, considera-se como data da publicação o dia 17/11/2020, nos termos do art. 224, § 2º, do CPC. Contando-se na forma do § 3º do dispositivo supracitado, tem-se que o prazo recursal se iniciou em 18/11/2020 e encerrou em 09/12/2020, considerados apenas os dias úteis (art. 219 do CPC). E, sendo o apelo protocolado somente em 10/12/2020 (ID 154574934), é de se reconhecer sua intempestividade. Carecendo, portanto, de um dos pressupostos de admissibilidade, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Após as cautelas legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 13 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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