Procedimento Comum Cível 5033319-47.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033319-47.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2025, 18:20

Publicação

03/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARI CAMARGO - SP106581, JULIANA CRISTINA GALZO - SP524585 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 30 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5033319-47.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 13:28

Mero expediente

30/06/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARI CAMARGO - SP106581, JULIANA CRISTINA GALZO - SP524585 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5033319-47.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente a cumprir o despacho anterior, informando os dados necessários à expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 08:45

Mero expediente

21/05/2025, 19:50

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARI CAMARGO - SP106581, JULIANA CRISTINA GALZO - SP524585 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E S P A C H O ID 360839185 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5033319-47.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que requeira o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em sendo requerido o levantamento, fica, desde já, deferida a expedição de ofício de transferência bancária. Para tanto, o exequente deverá indicar os dados bancários necessários. Após o cumprimento do ofício, tendo em vista a satisfação da dívida, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:21

Mero expediente

15/04/2025, 13:59

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSE ARI CAMARGO - SP106581-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033319-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSE ARI CAMARGO - SP106581-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSE ARI CAMARGO - SP106581-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033319-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - 2ª Região (CRECI/SP) em ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 254721573): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que o réu se abstenha de exigir o registro da autora, em razão da atividade de compra, venda e administração de bens próprios. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - tem como poder/dever fiscalizar o exercício profissional nas mais diversas transações imobiliárias, principalmente naquelas de grande escala, assumindo a finalidade precípua de proteger a sociedade e garantir que somente profissionais devidamente habilitados possam atender a população; - constituir uma empresa exclusivamente para vender ou locar imóvel próprio, sem registro em qualquer órgão de fiscalização, é desvirtuar a essência da regulamentação no ramo comercial imobiliário. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. Recurso foi recebido no duplo efeito (ID 264419366). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033319-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de controvérsia acerca da obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP). O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. No caso vertente, verifica-se do Instrumento Particular de 13ª Alteração e Consolidação do Contrato Social (ID 262618037, p. 3) que parte autora tem como objeto social "Compra, venda e administração de bens próprios”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de corretagem, regulamentadas pela Lei n. 6.530/1978 Com efeito, a pessoa jurídica ou física que compra, vende ou loca imóveis próprios não exerce atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação de negócios com imóveis de terceiros, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP. A Lei n. 6.839, de 30/10/1980, que disciplina o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, prevê em seu artigo 1º que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a inscrição nos Conselhos Profissionais está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 1.932.183/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 14/2/2022, DJe 16/2/2022; AgInt no REsp 1.537.473/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 04/11/2016; AgRg no REsp 1.152.024 Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 11/05/2016; EDcl no AREsp 362.792/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 7/10/2013. Nesse sentido, trago à colação julgados desta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA. INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. 1. A Lei Federal nº 6.839/80 prevê a obrigatoriedade do registro de pessoas físicas ou jurídicas em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros. 2. Se o objeto social da empresa não tem por função principal as atividades técnicas de corretagem de imóveis que compreende a intermediação de operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis, não há que se falar em inscrição no Conselho de Corretores de Imóveis. 3. No caso dos autos, consta do contrato social que a recorrida tem como objeto social “a) loteamento e incorporação de imóveis próprios e de terceiros; b) incorporação de empreendimentos imobiliários; c) prestação de serviços de engenharia civil em todas as suas modalidades; d) administração e locação de imóveis próprios; e) participação em outras sociedades como sócia quotista ou acionista” (pg.5- Id. 270190643). 4. Por sua vez, consta da última alteração da atividade econômica da ficha cadastral da empresa autora, ocorrida em 25.1.2017, que seu objeto é “incorporação de empreendimentos imobiliários, outras sociedades de participação, exceto holdings, aluguel de imóveis próprios, loteamento de imóveis próprios” (pg. 6 – Id. 270190649). 5. Verifica-se que a recorrida exerce uma série de atividades não sendo possível indicar qual atividade é preponderante em relação às demais. No entanto, também não há qualquer indicação de que a preponderância da atividade de intermediação imobiliária, de modo que não se mostra pertinente a exigência de registro desta sociedade empresária no Conselho Regional de Corretores de Imóveis- CRECI/SP. 6. Nota-se que a alteração da atividade econômica da apelada na ficha cadastral é de 25.1.2017, ou seja, é posterior a data que consta no contrato social que é de 31.8.2016, de modo que se pode concluir que ela atua apenas na intermediação de imóveis próprios e não de terceiros, o que afasta definitivamente a necessidade de inscrição junto ao CRECI. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017826-98.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIBILIDADE. LEI 6.530/1978. 1.A Lei nº 6.530/78, que regulamentou a profissão de corretor de imóveis, prevê em seu artigo 3º que “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.”E o parágrafo único prevê que tais atribuições podem ser exercidas também por pessoa jurídica, a ser inscrita no conselho. 2. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80, por sua vez, prevê que deve ser registrada no referido Conselho Regional a empresa que desenvolver atividades básicas que a este órgão incumba fiscalizar. 3. Da análise dos autos, é possível verificar alteração em 2019 noobjeto social da autora comaatividade de compra, venda e administração de bens própriosautorizando a dispensa de inscrição perante o CRECI, e consequentemente torna inexigível o recolhimento de anuidades, deixando de sujeitar-se à ação fiscal do Réu. 4. Assim, a autora não comercializa imóveis de terceiros, o que torna desnecessário o registro da autora perante o CRECI, já que não há a atividade de corretagem. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000059-06.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-CRECI/SP. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIGIBILIDADE. LEI 6.530/1978. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A Lei 6.530/78 regula o exercício da profissão de corretor de imóveis. - Compete ao Corretor praticar a intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis. - É a atividadepreponderantedesenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. - A pessoa física ou jurídica, que compra, vende ou loca imóveis próprios, não exerce atividade privativa de corretor de imóveis, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP. Jurisprudência do TRF3. - As atividades desenvolvidas pela agravada, como se observa de seu contrato social, não estão afetas ao registro nos termos da Lei nº 6.530/78, pois não se enquadram nas atividades desenvolvidas pelos corretores de imóveis, quais sejam, intermediação das operações de compra e venda. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027636-59.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) Pelo exposto, considerando que a atividade-fim exercida pela pessoa jurídica não se enquadra nas hipóteses em que seja obrigatória a inscrição no CRECI, não existe fundamento jurídico que conceda supedâneo à exigência de registro. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, majoro-os em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a inscrição nos Conselhos Profissionais está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes. 4. O exame do Instrumento Particular de 13ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da parte autora denota que o seu objeto social é a "Compra, venda e administração de bens próprios”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de corretagem, regulamentadas pela Lei n. 6.530/1978. 5. Considerando que a atividade-fim exercida pela pessoa jurídica não se enquadra nas hipóteses em que seja obrigatória a inscrição no CRECI, não existe fundamento jurídico que conceda supedâneo à exigência de registro. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, majoro-os em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação do Conselho Profissional desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA DESEMBARGADORA FEDERAL

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARI CAMARGO - SP106581 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033319-47.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que exerce a atividade de compra, venda e administração de bens próprios, não realizando a intermediação de bens de terceiros. Sustenta que não sua atividade não está relacionada à profissão de corretor de imóveis, não estando sujeita à fiscalização do Conselho réu. Sustenta, ainda, que o cancelamento de sua inscrição é direito seu e que não está obrigada ao pagamento das anuidades. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja declarada a inexigibilidade de inscrição e/ou registro perante o CRECI/SP – 2ª Região. A autora comprovou o recolhimento das custas iniciais no Id 170500073. Deferida a tutela de urgência no Id 170590332. Citada, a ré apresentou contestação (Id 244210818). Nesta, em preliminar, arguiu a falta de interesse processual, uma vez que o cancelamento da inscrição depende de pedido expresso. Em relação ao mérito, afirma que a atividade imobiliária realizada por pessoas jurídicas invade atribuições privativas do corretor de imóveis, apontando violação a disposições da Lei nº 6.530/78, ainda que a negociação envolva apenas imóveis próprios. Pede que a ação seja julgada improcedente. A autora se manifestou em réplica (Id 246232225). Não tendo sido requerida a produção de novas provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo, uma vez que a parte autora não busca apenas o cancelamento de sua inscrição, mas a declaração de inexigibilidade de sujeição à fiscalização do Conselho réu, em razão da natureza das atividades por ela praticadas. Presente, portanto, o interesse processual da autora. Passo ao exame do mérito. A ação é de ser julgada procedente. Vejamos. Pretende, a autora, que o réu não a fiscalize, já que não pratica atividades ligadas ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis. A Lei nº 6.530/78, que regulamentou a profissão de corretor de imóveis, prevê em seu artigo 3º que “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”. E o parágrafo único prevê que tais atribuições podem ser exercidas também por pessoa jurídica, a ser inscrita no conselho. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80, por sua vez, prevê que deve ser registrada no referido Conselho Regional a empresa que desenvolver atividades básicas que a este órgão incumba fiscalizar. Da análise dos autos, é possível verificar que o objeto social da autora é a atividade de compra, venda e administração de bens próprios (cláusula 9ª – Id 160792804). Assim, a autora não comercializa imóveis de terceiros, o que torna desnecessário seu registro perante o CRECI, já que não há a atividade de corretagem. Desta forma, ao contrário do quanto sustenta o réu em contestação, a disposição contida no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 81.871/78 extrapola os limites da Lei nº 6.839/80, ao impor a participação do Corretor de Imóveis para situação não prevista no texto legal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIBILIDADE. LEI 6.530/1978. RECURSO PROVIDO. 1. A atividade de corretor de imóveis compreende a intermediação de operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis, não se sujeitando ao registro obrigatório no CRECI o proprietário, pessoa física ou jurídica, que comercializa ou loca os próprios imóveis, sem prestação de serviços de corretagem a terceiro (artigo 3º da Lei 6.530/1978). 2. Além de constar do estatuto da empresa que o respectivo objeto é a administração de bens próprios, em várias diligências o CRECI não constatou a prática, pela autora, de atividade sujeita à inscrição e registro profissional, de modo a tornar exigível a anuidade objeto da notificação de inscrição em dívida ativa. 3. Ainda que a sentença aluda à existência de divulgação comercial de locação de imóveis pela autora, em sítio eletrônico, não restou provado que a atividade exercida seja a de prestação de serviço de corretagem ou intermediação imobiliária, envolvendo imóveis de terceiros, como necessário para o enquadramento legal da atividade na hipótese de registro obrigatório no CRECI. 4. Apelação provida”. (AC 00147878620164036100, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 07/08/2017, Relator: Carlos Muta - grifei) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO-CRECI/SP. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 6.839/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-A obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como, a contratação de profissional específico, é verificada tomando-se por critério a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados pela empresa. 2- A administração de bens próprios, incorporação, construção e comercialização de imóveis próprios ou de terceiros e prestação de serviços de engenharia não são atividades que justifiquem a exigência da obrigatoriedade de registro perante o CRECI/SP. 3- Apelação improvida”. (AC 00060693720154036100, 4ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 19/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 18/05/2017, Relator: Marcelo Saraiva) Compartilhando do entendimento acima esposado, verifico que assiste razão à parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que o réu se abstenha de exigir o registro da autora, em razão da atividade de compra, venda e administração de bens próprios. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARI CAMARGO - SP106581 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O BERTE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que exerce a atividade de compra, venda e administração de bens próprios, não realizando a intermediação de bens de terceiros. Sustenta que não sua atividade não está relacionada à profissão de corretor de imóveis, não estando sujeita à fiscalização do Conselho réu. Sustenta, ainda, que o cancelamento de sua inscrição é direito seu e que não está obrigada ao pagamento das anuidades. Pede a concessão da tutela de urgência para que o réu se abstenha de fiscalizá-la, cobrá-la e autuá-la. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, a autora, que o réu não a fiscalize, já que não pratica atividades ligadas ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis. A Lei nº 6.530/78, que regulamentou a profissão de corretor de imóveis, prevê em seu artigo 3º que “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.” E o parágrafo único prevê que tais atribuições podem ser exercidas também por pessoa jurídica, a ser inscrita no conselho. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80, por sua vez, prevê que deve ser registrada no referido Conselho Regional a empresa que desenvolver atividades básicas que a este órgão incumba fiscalizar. Da análise dos autos, é possível verificar que o objeto social da autora é a atividade de compra, venda e administração de bens próprios (cláusula 9ª – Id 160792804). Assim, a autora não comercializa imóveis de terceiros, o que torna desnecessário o registro da autora perante o CRECI, já que não há a atividade de corretagem. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIBILIDADE. LEI 6.530/1978. RECURSO PROVIDO. 1. A atividade de corretor de imóveis compreende a intermediação de operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis, não se sujeitando ao registro obrigatório no CRECI o proprietário, pessoa física ou jurídica, que comercializa ou loca os próprios imóveis, sem prestação de serviços de corretagem a terceiro (artigo 3º da Lei 6.530/1978). 2. Além de constar do estatuto da empresa que o respectivo objeto é a administração de bens próprios, em várias diligências o CRECI não constatou a prática, pela autora, de atividade sujeita à inscrição e registro profissional, de modo a tornar exigível a anuidade objeto da notificação de inscrição em dívida ativa. 3. Ainda que a sentença aluda à existência de divulgação comercial de locação de imóveis pela autora, em sítio eletrônico, não restou provado que a atividade exercida seja a de prestação de serviço de corretagem ou intermediação imobiliária, envolvendo imóveis de terceiros, como necessário para o enquadramento legal da atividade na hipótese de registro obrigatório no CRECI. 4. Apelação provida.” (AC 00147878620164036100, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 07/08/2017, Relator: Carlos Muta - grifei) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO-CRECI/SP. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 6.839/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-A obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como, a contratação de profissional específico, é verificada tomando-se por critério a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados pela empresa. 2- A administração de bens próprios, incorporação, construção e comercialização de imóveis próprios ou de terceiros e prestação de serviços de engenharia não são atividades que justifiquem a exigência da obrigatoriedade de registro perante o CRECI/SP. 3- Apelação improvida.” (AC 00060693720154036100, 4ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 19/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 18/05/2017, Relator: Marcelo Saraiva) Diante do entendimento acima esposado, verifico que assiste razão à parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033319-47.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu se abstenha de praticar atos tendentes a exigir o registro da autora e de autuá-la em razão da atividade de compra, venda e administração de bens próprios. Cite-se o réu, intimando-o da presente decisão. Int. São Paulo, 02 de dezembro de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

03/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(61)