Procedimento Comum Cível 5000315-37.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000315-37.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 13:53

Trânsito em julgado

28/06/2024, 13:50

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDINALDO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ANGELICA STORARI - SP247227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000315-37.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 26 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 14:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDINALDO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ANGELICA STORARI - SP247227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000315-37.2018.4.03.6128

11/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 14:46

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES - SP247227-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES - SP247227-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES - SP247227-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Assiste razão ao embargante, uma vez que existe a omissão apontada, no tocante à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da r. sentença, e majorados em mais 2% ante o improvimento da apelação do Instituto, nos termos do disposto nos artigos 85 e seguintes do CPC, uma vez que a r. sentença foi proferida após a entrada em vigor do novo CPC. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINALDO SANTOS DE LIMA, contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - Demonstrada, pelo conjunto probatório dos autos, a exposição a ruídos acima dos limites legais, deve ser reconhecida a especialidade do labor. - Preenchidos os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria especial a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Apelação do INSS desprovida, explicitados os critérios de incidência de correção monetária. Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, a ser suprida para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. rpn APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-37.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1. Assiste razão ao embargante, uma vez que existe a omissão apontada, no tocante à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Acolhidos os embargos de declaração, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da r. sentença, e majorados em mais 2% ante o improvimento da apelação do Instituto, nos termos do disposto nos artigos 85 e seguintes do CPC, uma vez que a r. sentença foi proferida após a entrada em vigor do novo CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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