Monitória 0011578-65.2009.4.03.6000 - TRF3

Monitória 0011578-65.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DAMIANI GUENKA - MS8912, ALEXANDRE BARROS PADILHAS - MS8491 REU: NEUSA OLIVIA ARAUJO S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ingressou com a presente ação MONITÓRIA contra ESPÓLIO DE NEUSA OLÍVIA ARAÚJO, objetivando que efetue o pagamento de R$ 15.626,59 (quinze mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até 20/08/2009, ou, caso ele ofereça embargos, que seja constituído, de pleno direito, o título executivo que possui contra o requerido, na forma do art. 701 do Código de Processo Civil/2015. Afirma que a devedora falecida solicitou e obteve empréstimos denominados Contrato de abertura de conta e de produtos e serviços, na modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito de R$ 800,00; contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 8.250,00; e contrato de relacionamento com abertura de conta e adesão a produtos e serviços, na modalidade de CDC. Entretanto, a devedora utilizou os limites de crédito pactuados e não pagou as parcelas devidas. Dessa forma, findo o prazo contratual, a devedora não efetuou a cobertura da conta, nem pagou os encargos devidos, apesar de notificada para tanto (f. 6-8). Citado por edital (f. 153), o espólio requerido apresentou, por meio de sua curadora especial – a Defensoria Pública da União –, embargos à f. 157, por negativa geral. É o relatório. Decido. A presente ação monitória está fundamentada no contrato de abertura de conta e de produtos e serviços, firmado em 01/09/2006, no valor de R$ 800,00 (f. 15-19); no contrato de empréstimo consignado firmado em 05/07/2007, de R$ 8.250,00, a ser pago em 36 parcelas (f. 51-55; e no contrato de relacionamento – abertura de conta e adesão a serviços (CDC), assinado em 09/02/2007, utilizado em 09/02/2007, com o valor de R$ 960,00 (f. 62-67). Tais contratos foram anexados aos autos, podendo deles se extrair que o embargante/requerido obrigou-se a cobrir saldo devedor, no caso de utilização do crédito disponibilizado em sua conta corrente, entretanto deixou de efetuar os pagamentos devidos à instituição financeira. Apesar de negar a existência desses contratos, o requerido não apresentou nenhuma prova dessa alegação. Logo, os referidos contratos devem ser aceitos como títulos executivos, até porque o requerido não comprovou que não tenha utilizado o crédito que foi colocado à sua disposição. Por ausência de questionamento específico da forma dos juros e encargos cobrados, é de rigor a fixação da dívida no montante indicado na inicial. MONITÓRIA (40) Nº 0011578-65.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e julgo procedente a ação monitória, devendo os contratos anexados à f. 15-19, 51-55 e 62-67, ser considerados títulos executivos judiciais, fixando o débito no valor de R$ 15.626,59 (quinze mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), na data de 20/08/2009, prosseguindo-se este feito, na forma do parágrafo 8º do art. 702 do Código de Processo Civil/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Custas pelo requerido. P.R.I. Campo Grande, 30 de junho de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

02/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

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