Apelação / Remessa Necessária 5004203-07.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.186.817,38

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP 415890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2022, 04:53

Transitado em Julgado em 14/03/2022

15/03/2022, 04:52

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 23:09

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 13:11

Prejudicado o recurso

09/03/2022, 07:45

Conclusos para admissibilidade recursal

03/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:23

Conclusos para admissibilidade recursal

11/02/2022, 13:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 08:57

Decorrido prazo de LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 19:08

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/03/2022, 04:53

Transitado em Julgado em 14/03/2022

15/03/2022, 04:52

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 23:09

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•09/03/2022, 13:11

DECISÃO

•09/03/2022, 07:45

09/03/2022, 13:11

Prejudicado o recurso

09/03/2022, 07:45

Conclusos para admissibilidade recursal

03/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:23

Conclusos para admissibilidade recursal

11/02/2022, 13:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 08:57

Decorrido prazo de LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 12:02

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

20/12/2021, 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:43

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Conclusos para decisão

28/09/2021, 13:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

27/09/2021, 21:18

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

27/09/2021, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 16:10

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/03/2021, 16:31

Decorrido prazo de LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 12/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 00:42

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 23:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

10/02/2021, 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/02/2021, 12:09

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 15:53

Juntada de ato ordinatório

12/01/2021, 15:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/01/2021, 08:38

Juntada de Petição de recurso especial

31/12/2020, 12:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/12/2020, 12:14

Decorrido prazo de LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 15:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

23/10/2020, 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado

22/10/2020, 18:47

Publicado Intimação de Pauta em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 20:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 20:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Incluído em pauta para 22/10/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/09/2020, 14:31

Conclusos para decisão

25/08/2020, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/08/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:55

Juntada de ato ordinatório

28/07/2020, 16:55

Decorrido prazo de LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:33

Juntada de Petição de agravo interno

28/06/2020, 09:34

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2020, 16:47

Conclusos para decisão

11/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de resposta

03/06/2020, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 10:39

Juntada de ato ordinatório

19/05/2020, 10:38

Decorrido prazo de LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2020, 14:55

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:12

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2020, 19:34

Juntada de Petição de Manifestação

13/03/2020, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2020, 20:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:06

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2020, 15:06

Conhecido o recurso e provido em parte

03/03/2020, 14:12

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2020, 11:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/01/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/12/2019, 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/10/2019, 09:21

Recebidos os autos

04/10/2019, 09:21

Distribuído por sorteio

04/10/2019, 09:21

DESPACHO

•16/02/2022, 09:42

DESPACHO

•15/02/2022, 18:23

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 12:02

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:17

DECISÃO

•27/09/2021, 19:41

DECISÃO

•10/02/2021, 21:52

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 15:52

ACÓRDÃO

•26/10/2020, 15:03

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 16:55

DECISÃO

•17/06/2020, 17:41

DECISÃO

•17/06/2020, 16:47

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•09/03/2022, 13:11

DECISÃO

•09/03/2022, 07:45

DESPACHO

•16/02/2022, 09:42

DESPACHO

•15/02/2022, 18:23

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 12:02

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:17

DECISÃO

•27/09/2021, 19:41

DECISÃO

•10/02/2021, 21:52

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 15:52

ACÓRDÃO

•26/10/2020, 15:03

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 16:55

DECISÃO

•17/06/2020, 17:41

DECISÃO

•17/06/2020, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 12:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/03/2020, 20:33

DECISÃO

•05/03/2020, 15:06

DECISÃO

•05/03/2020, 13:15

DESPACHO

•09/09/2019, 19:00

SENTENÇA

•29/08/2019, 16:17

DECISÃO

•17/07/2019, 12:43

DESPACHO

•18/06/2019, 19:40