Petição Cível 5000480-27.2022.4.03.6328 - TRF3

Petição Cível 5000480-27.2022.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:07

Publicação

25/04/2024, 00:07

Petição (Renúncia de mandato)

24/04/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO - SP24373, MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES - SP233362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da e. Turma Recursal da 3ª Região, assim como devem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendam de direito. Ficam cientificadas, ainda, que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020). Presidente Prudente, SP, 23 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000480-27.2022.4.03.6328

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/04/2024, 18:21

Recebimento

23/04/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO - SP24373-A, MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES - SP233362-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000480-27.2022.4.03.6328 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores sacados de sua conta bancária, cumulado com pleito de indenização por danos morais. A recorrente alega que faz jus à indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a fraude ocorrida. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei 9.099/1995, da sentença, caberá recurso para o próprio juizado, no prazo de dez dias, contados de sua ciência. No caso em exame, a sentença de primeiro grau foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Nacional no dia 24/01/2024 e publicada no dia 25/01/2024, de modo que o prazo recursal teve início no dia 26/01/2024, com término em 08/02/2024. O recurso foi protocolado somente no dia 15/02/2024, intempestivamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO - SP24373-A, MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES - SP233362-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000480-27.2022.4.03.6328 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores sacados de sua conta bancária, cumulado com pleito de indenização por danos morais. A recorrente alega que faz jus à indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a fraude ocorrida. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei 9.099/1995, da sentença, caberá recurso para o próprio juizado, no prazo de dez dias, contados de sua ciência. No caso em exame, a sentença de primeiro grau foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Nacional no dia 24/01/2024 e publicada no dia 25/01/2024, de modo que o prazo recursal teve início no dia 26/01/2024, com término em 08/02/2024. O recurso foi protocolado somente no dia 15/02/2024, intempestivamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2024, 07:09

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2024, 07:09

Petição (Contra-razões)

05/03/2024, 11:28

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/02/2024, 16:58

Petição (Recurso inominado)

15/02/2024, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:09

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO - SP24373, MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES - SP233362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000480-27.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF na qual pleiteia a condenação da requerida em danos morais e materiais. Relata a parte autora que foi vítima de ato criminoso, conhecido como o golpe do “motoboy”, que culminou com saques, transferências e celebração de empréstimo realizados com o cartão magnético vinculado à conta de sua titularidade, mantida junto à ré, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Afirma que a responsabilidade pela indenização deve ser suportada pela CEF, na medida em houve falha na detecção da fraude pela instituição financeira, uma vez que a correntista não se utilizava daquele cartão e, abruptamente, movimentações de grande monta foram realizadas em curto espaço de tempo, o que deveria ter chamado a atenção do sistema de segurança da requerida. Nesse sentido, pugna pela restituição dos valores indevidamente transferidos e pela anulação do contrato de empréstimo consignado, bem como pela indenização pelos danos morais que suportou. Regularmente processada a ação, os autos vieram conclusos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Anota a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Acresça-se que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, por força do contido na Súmula 297, bem como que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).[...]”( (REsp 1737411/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019) (grifei) Assentada a aplicação do CDC à questão em análise, cabível a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII. No aspecto, sobre o dispositivo mencionado, diz a doutrina (Theodoro Júnior, Humberto. Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 9. ed. ref., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017): “Essa facilitação da defesa justifica-se em razão do reconhecimento de que o consumidor é a parte fraca no mercado de consumo. Mas somente é admitida quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal. A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural onus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso. É de se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não nasce simplesmente da palavra do consumidor, pois depende dos indícios que sejam trazidos ao processo.” No presente caso, relata a autora que recebeu telefonema de uma pessoa que se identificava como funcionária do banco réu, indagando-a se havia autorizado uma compra em seu cartão no supermercado Extra, no município de Campinas. Ao negar a compra, a pessoa que se encontrava do outro lado da linha informou que uma pessoa do banco iria buscar o cartão em sua residência. A parte autora entregou o cartão a um dos falsários, sendo informada que receberia novo cartão. Após o ocorrido, comentou os fatos com alguns amigos que lhe informaram que ela havia sido vítima de uma fraude. Desconfiando do ocorrido, a autora alega que constatou que havia sido vítima de um golpe, e, consequentemente, de um crime. Logo após este golpe, a parte autora verificou que foram realizados dois saques (R$ 1.200, R$ 800 e R$ 1.253), três transferências (PIX de R$ 5.000, PIX de R$ 4.230 e TED de R$ 3.000) e compras (R$ 1.253,00), e, ainda, foi efetuado um empréstimo consignado (contrato n.º 24.0337.110.0050865/31) no valor total de R$ 9.244,95, a ser pago em seis parcelas mensais de R$ 1.680,31, que serão descontadas da sua aposentadoria. Em razão dessas operações, em 25/01/2022, a autora afirmou que ficou com saldo negativo de R$ 6.036,76 em sua conta corrente, além do valor do empréstimo consignado (crédito de R$ 9.244,95 que implica na dívida de R$ 12.230,00). Pois bem. A descrição dos fatos é suficiente para assentar, primeiramente, a desnecessidade de maiores esclarecimentos ou elementos probatórios para o deslinde da causa, sobretudo a inversão do ônus da prova, à vista da ausência de verossimilhança da alegação da parte autora. Veja-se que aqui não se está a afastar a verossimilhança dos fatos narrados (possível estelionato), mas a probabilidade do direito à reparação do dano pela empresa pública. Com efeito, este Juízo não olvida os constantes golpes perpetrados por quadrilhas que agem com o mesmo modus operandi descrito na inicial, conhecido vulgarmente como “Golpe do Motoboy”. Malgrado o esforço das autoridades responsáveis, com a investigação, prisão e desmantelamento de várias quadrilhas, tais crimes seguem sendo cometidos e, lamentavelmente, suas vítimas possuem, no mais das vezes, o perfil da parte autora, pessoa fragilizada e vulnerável, à vista da avançada idade. Entretanto, no que diz respeito à resolução da causa, é de se frisar que a autora foi vítima de um engodo praticado fora das dependências da agência e ao largo dos sistemas de segurança da instituição financeira, sendo certo que a movimentação atípica em sua conta, por si só, não é suficiente para impingir à ré a responsabilidade pelo evento danoso, pois as movimentações poderiam - por que não - ser legítimas. A autora, vítima do falso, não atribuível à ré ou a qualquer de seus empregados, forneceu a senha e o cartão aos falsários, que, logo após, realizaram as operações contestadas. Conclui-se, portanto, que houve culpa exclusiva da vítima, aliada a ação de terceiro (autor do delito). A culpa exclusiva da vítima se configura quando esta, espontaneamente, ainda que sob engano, fornece a senha e o cartão a estranhos. Não há que se falar, portanto, em qualquer relação entre uma ação da instituição financeira, seja omissiva ou comissiva, e o dano experimentado pela autora (nexo de causalidade), de sorte que resta afastada sua responsabilidade objetiva e, consequente obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. No mesmo sentido, destaco os julgados proferidos pelas Turmas Recursais de São Paulo: “Não se desconhece que a autora foi vítima do “golpe do motoboy”. Entretanto, não é possível dizer que CEF tenha facilitado a prática do crime, pois sequer a fraude não teve abordagem no interior da agência e nem mesmo os aparelhos para obtenção dos dados foram inseridos em caixas em autoatendimento. Toda a ação foi perpetrada por terceiros, fora do alcance da CEF e sem manipulação de sistemas eletrônicos desta, na medida em que o fraudador de fato usou o cartão e senha da vítima, pelo que não seria possível o rastreio de qualquer irregularidade. Ademais, o portador do cartão tem o dever de guarda e cuidado em relação a este, sendo de sua responsabilidade eventuais usos indevidos ocorridos em razão de furto ou estelionato por extravio não comunicado ao banco. Por fim, não há prova nos autos da demora do atendimento da instituição financeira quando comunicada da fraude, atentando-se ainda para o fato de existir outros canais de comunicação de furto e roubo; ” (RECURSO INOMINADO 0014971-79.2020.4.03.6301, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Rel. JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, e-DJF3 Judicial DATA: 06/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Correntista que entrega seus cartões bancários a pessoa desconhecida. 2. Comunicação à CEF após a ocorrência dos saques e transferências indevidos. 3. Responsabilidade exclusiva da vítima pelos valores indevidamente sacados de sua conta bancária. 4. Ausência de conduta da CEF que caracterizasse o fortuito interno. 5. Recurso da parte autora a que se nega provimento.( RECURSO INOMINADO 0048926-04.2020.4.03.6301, 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, e-DJF3 Judicial DATA: 19/11/2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. ENTREGA DO CARTÃO BANCÁRIO AO CRIMINOSO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE FEZ COMPRAS NA MODALIDADE DÉBITO, SAQUES E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DO CARTÃO EFETIVADO A PEDIDO DO CONSUMIDOR SOMENTE DEPOIS DE REALIZADAS AS OPERAÇÕES PELO CRIMINOSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO COMISSIVO OU OMISSIVO DA RÉ QUE TENHA CONCORRIDO PARA A CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR POR CONDUTA PRÓPRIA E DO CRIMINOSO. RELATIVAMENTE AOS AFIRMADOS DANOS MORAIS, SUA REPARAÇÃO É INDEVIDA, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. DE RESTO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO PRIVADA, CONCRETAMENTE, DE ALGUM BEM INDISPENSÁVEL PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, COMO MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS, TRATAMENTO MÉDICO, ROUPAS, EM RAZÃO DAS COMPRAS E VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. O DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. DEVE SER COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO 5014478-38.2020.4.03.6100, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Rel. JUIZ FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, e-DJF3 Judicial DATA: 04/11/2021 DISPOSITIVO Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. No mais, revogo a liminar anteriormente proferida na decisão de arquivo ID 274860947. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de janeiro de 2024. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO - SP24373, MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES - SP233362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000480-27.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Cuida-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no bojo da qual requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a ré suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo bancário contraído fraudulentamente. Sustenta a autora, em síntese, que não efetuou qualquer empréstimo junto à CEF e que os descontos são oriundos de prática fraudulenta perpetrada por terceiros. Narra, ainda, que comunicou a ré o ocorrido e tentou solucionar o problema administrativamente, contudo não obteve êxito em seu intento. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória, como gênero de provimento jurisdicional, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com o "periculum in mora"). Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”. No caso em apreço, verifico, nesta análise sumária inerente ao momento processual, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Com efeito, analisando os documentos juntados ao processo, constato que a autora registrou Boletim de Ocorrência comunicando ter sido vítima de terceiros, que teriam realizado, em seu nome, diversas transferências eletrônicas e saques, e, ainda, contraído um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal (arquivo ID 241087145). Alegou a demandante ter sido vítima do golpe do motoboy. Assim, embora a prova não seja cabal, há ao menos indícios de que estão sendo efetuados débitos na conta da autora, em razão da ocorrência de empréstimo e transações que alega desconhecer. O perigo da demora decorre da manutenção dos débitos não autorizados, os quais podem causar-lhe constrangimento indevido, comprometendo seu sustento, uma vez que a conta recebe benefício que tem caráter alimentar (arquivos ID 241087601, 270385668 e 270385669). É de se ressaltar que o deferimento da medida não trará prejuízos à ré, a qual poderá apresentar prova de que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada na inicial e, em sendo acolhidos, ver a medida revogada. Portanto, existindo dúvidas quanto à formalização pela autora do contrato de empréstimo, deve a instituição financeira suspender os débitos referentes ao empréstimo que se discute nestes autos, ao menos até que se demonstre que não apresenta qualquer vício. Decido Posto isso, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF suspenda os descontos do empréstimo consignado celebrado em nome da autora, MARIA APARECIDA DOS SANTOS (CPF: 189.935.758-00), supostamente fraudulento, ora em discussão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, até ulterior decisão, valendo esta decisão como ofício de cumprimento da presente antecipação de tutela. Intime-se com urgência e cite-se a CEF, devendo a parte ré, caso assim deseje, manifestar-se acerca da possibilidade de realização de conciliação, bem assim oferecer a peça de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se à Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente para que informe, no prazo de trinta dias, o resultado das investigações decorrentes do Inquérito Policial nº 612/2022 (arquivo ID 241087145). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de fevereiro de 2023. assinado eletronicamente

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO - SP24373, MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES - SP233362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000480-27.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Pretende a parte autora a declaração de nulidade das transações efetuadas através de seu cartão de crédito, além dos empréstimos bancários, bem como a condenação da CEF em danos morais, ante a alegação de ter sido vítima de fraude. Importante destacar que caracterizada a relação de consumo, basta ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência à Caixa Econômica Federal: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, cabe a ambas as partes produzirem todas as provas que estiverem a seu alcance, sempre com o intuito de demonstrarem ao magistrado - destinatário da prova - a veracidade das respectivas alegações. 2. As regras do ônus da prova, por sua vez, serão necessárias somente se os elementos trazidos pelas partes ou colhidos de ofício pelo magistrado forem insuficientes à reconstrução dos fatos. 3. As normas pertinentes ao ônus da prova são tidas como "regras de julgamento", ou seja, são de aplicação por ocasião da prolação da sentença. 4. O autor contestou o saque e formalizou boletim de ocorrência, comportamento comum em casos de saques indevidos. 5. É condizente com o procedimento de estelionatários a realização de uma sequência de grandes saques em curto período de tempo. 6. A experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece são instrumentos valiosos ao julgador para a melhor composição do litígio. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a instituição bancária ser condenada ao pagamento de compensação financeira por conta de dano moral infligido a cliente de cuja conta valores foram sacados indevidamente. 8. Apelação desprovida”. (TRF3 - AC 2003.61.00.027625-1 - Relator Des. Fed. Nelton dos Santos - DJE: 21/05/2009). Desta feita, antes da apreciação do pedido liminar, entendo necessário o melhor esclarecimento dos fatos, e, para tanto, determino que a Caixa apresente, no prazo de 10 dias, extratos da conta bancária da parte autora para o mês de janeiro de 2022, devendo informar a localidade, data, e horário onde foram realizadas todas as transações (transferências, pix e compras), e se estas foram feitas on-line ou mediante fornecimento de senha pessoal, além de apresentar todos os contratos de empréstimo celebrados e o meio de celebração (modo eletrônico ou presencial). No mesmo prazo, deverá informar se estas transações têm aspecto de fraude e, ainda, se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Com a vinda das informações e documentação, tornem-me os autos conclusos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de outubro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Renúncia de mandato)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Petição (Recurso inominado)

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