Execução de Título Extrajudicial 0016681-97.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0016681-97.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EDSON LUIS DE FRANCA, UNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE - BRASIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696 DESPACHO Promova-se a consulta das Declarações de Imposto de Renda da executada pessoa jurídica, como requerido pela União Federal. Após, promova-se do resultado à exequente. No que tange a conversão PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016681-97.2016.4.03.6100 indefiro o pedido formulado, devendo a exequente cumprir o determinado nos autos e indicar o valor exato que deverá ser convertido em relação ao débito principal e honorários. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EDSON LUIS DE FRANCA, UNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE - BRASIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696 DESPACHO Razão assiste à União Federal no que tange as consultas pelo sistema Infojud. Sendo assim, promova a Secretaria a consulta das demais declarações de Imposto de Renda do Sr. EDSON LUIS DE FRANCA - CPF: 142.887.848-32, devendo a busca abarcar os 05 (cinco) anos como determinado. Quanto a conversão de valores, deverá União Federal indicar o valor exato que deverá ser convertido em relação ao débito principal e honorários. Juntado aos autos a pesquisa, promova-se vista à União Federal. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016681-97.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:01

Mero expediente

02/03/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EDSON LUIS DE FRANCA, UNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE - BRASIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696 DESPACHO Ciência às partes acerca das pesquisas realizadas, nos termos da decisão de id: 413978600. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016681-97.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:57

Mero expediente

06/11/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:22

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EDSON LUIS DE FRANCA, UNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE - BRASIL Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696, RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016681-97.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, com pedido liminar, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de EDSON LUIS DE FRANCA e UNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE - BRASIL, objetivando a execução de créditos consubstanciada no Acórdão do TCU nº 1774/2014, referente à condenação, no valor de R$ 602.458,92. Em pedido liminar, requer a pesquisa e indisponibilização de depósitos e outros ativos financeiros em nome dos executados por meio eletrônico, antes da citação. Consta dos autos que a parte executada foi condenada ao pagamento do valor original de 310.000,00, data da ocorrência em 27/01/2010, com base no acórdão da nº 1774/2014 – TCU, em razão de omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Convênio 720.345/2009, com fundamento nos art. 1º, I; 16, III, “a” e “c”, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei e com os arts. 1º, I; 209, II e III; 210 e 214, III, do RITCU. A dívida foi atualizada em 22/07/16, com juros de mora e correção monetária, no montante de R$ 602.458,92 (fls. 16/17 do id 13162558). Indeferido o pedido liminar de penhora on-line dos ativos financeiros em nome dos executados (fls. 52 do id 13162558). CITADOS os executados EDSON LUIS DE FRANÇA e UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE - BRASIL (fls. 79 e 81 do id 13162558). Os executados interpuseram Embargos à Execução nº 5023364-94.2018.4.03.6100 (fls. 82 do id 13162558). Julgado improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação. Pendente de Julgamento no TRF. Deferido o bloqueio on line, por meio do BACENJUD, no valor de R$ 576.869,70 (quinhentos e setenta e seis reais, oitocentos e sessenta e nove reais) (fls. 86 do id 13162558). Bloqueio de ativos insuficientes (fls. 87 do id 13162558). Determinada a expedição de Mandado de Penhora para o bem indicado na petição inicial, qual seja: Código de identificação: 9BGJC69X0F8156927, UF: SP, Placa: FVM3646, Marca: Chevrolet/ Cobalt 1.4 LTZ, Cor: Preta, Situação: Circulação, Ano de Fabricação: 2014 (id 19734415). Diligência posiiva (id 24483924). Penhora e Laudo (ids 24484547 e 24485358). Os executados apresentaram impugnação à penhora (id 25615757). A União Federal apesentou manifestação em relação à impugnação (id 27583640). Decisão rejeitou a impugnação à penhora e condenou o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença a ser calculada na execução (id 43411167). Interposto agravo de instrumento nº 5007347-42.2021.4.03.0000. O TRF concedeu os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes e negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que “os agravantes foram citados em 08/08/18 (ID Num. 13162558 – Pág. 79 e 81), sendo opostos os embargos à execução nº 5023364-94.2018.4.03.61 (ID Num. 13162558 - Pág. 82). Portanto, as matérias atinentes à exigibilidade do título extrajudicial devem ser discutidas em sede própria, e não em impugnação à penhora” (id 271780023). Trânsito em julgado em 10/10/22 (id 271780022). Cumprida a diligência de constatação e reavaliação do bem penhorado (id 310539969). Auto de constatação e reavaliação, no valor de R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL) em 16/09/19 (id 310540653). Deferida a realização de leilão (id 320484642). Restaram infrutíferos os leilões designados para os dias 07/10/24 para o 1º leilão e 14/10/24 para o 2º leilão. A União Federal requereu o bloqueio de ativos por meio do SISBAJUD (id 349592829). Deferido o bloqueio on line requerido pelo CREDOR, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 889.352,70 (oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), atualizado até 18/12/2024 (id 351267141). Juntada de informação sobre o detalhamento do bloqueio (id 355192505). A União Federal requerer sejam efetuadas pesquisas no RENAJUD e no INFOJUD, buscando bens penhoráveis nas cinco últimas declarações apresentadas pelos executados, decretando, assim, o respectivo segredo de justiça dado o sigilo fiscal das informações solicitadas (id 355485445). O executado, EDSON LUIS DE FRANCA, apresentou impugnação à penhora dos valores bloqueados em sua conta bancária por meio do sistema BACENJUD (id 358153074). Intimada, a União Federal apresentou manifestação à impugnação (id 359292523). É o relatório. Decido. Insurge-se o executado quanto ao bloqueio em sua conta bancário pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$ 4.643,97 (quatro mil e seiscentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), em 21/02/25, por tratar-se de verba de natureza salarial. A União Federal argumenta que o executado não comprova a natureza salarial da verba e, portanto, a proteção legal da impenhorabilidade não o alcança. O Código de Processo Civil trata da matéria acerca da impenhorabilidade de bens no art. 833, como relativa, que pode eventualmente ser afastada. Dispõe no inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). Além disso, somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014. Insta esclarecer que os valores depositados em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. Porém, depósitos realizados em aplicações financeiras ou outras modalidades de contas podem, também, ser impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, se tiverem objeto e características similares à poupança. Cabe ao executado comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Nesse contexto, é possível afastar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, quando houver perda do caráter alimentar ou quando a constrição não inviabilize a própria subsistência do devedor. No caso dos autos, o executado não comprovou que a conta é destinada exclusivamente ao depósito de remuneração como autônomo, posto que pelos documentos anexados à sua impugnação, não é possível presumir a natureza alimentar da verba. Ademais, o processo tramita desde 2016, sem que o executado demonstrasse intenção de pagar a dívida ou de indicar outras medidas executivas que lhe fossem menos gravosas e mais eficazes, a teor do art. 805, parágrafo único, do CPC. Desse modo, afasto a impenhorabilidade do valor bloqueado no SISBAJUD. Diante do exposto: REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação, e CONVERTO a indisponibilidade em penhora; Oficie-se à Instituição Financeira para que proceda à transferência do montante indisponível para conta vinculada deste Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC; Defiro a pesquisa no RENAJUD e no INFOJUD para busca de bens penhoráveis nas cinco últimas declarações apresentadas pelos executados (EDSON LUIS DE FRANCA e UNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE – BRASI), decretando, assim, o respectivo segredo de justiça dado o sigilo fiscal das informações solicitadas; Com o resultado da pesquisa, manifeste-se a União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao veículo penhorado, considerando o resultado negativo do leilão realizado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: UNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE - BRASIL CNPJ: 08.538.344/0001-60 EDSON LUIS DE FRANCA CPF: 142.887.848-32, Localização do lote: Rua Carlos dos Santos, nº 398, Jardim Brasil, São Paulo/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: Um veículo marca Chevrolet, modelo COBALT 1.4 LTZ, ano de fabricação/modelo 2014, placa FVM3646, quatro portas, chassis 9BGJC69X0FB156927, flex, manual, sedã, vidro elétrico, pneus novos, com 123.368km rodados, em bom estado de conservação. Obs.: Em consulta ao sistema Renajud, em 21/08/2024, constam restrições em outros processos judiciais. Valor de avaliação: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 313ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 07 DE OUTUBRO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 14 DE OUTUBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-2023, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 27 DE SETEMBRO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Alameda Araguaia nº 2.190, Torre 1, sala 212, Alphaville, Barueri/SP. - CEP – 06455-000, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 0016681-97.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo POLO ATIVO:

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EDSON LUIS DE FRANCA, UNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE - BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 D E S P A C H O Analisando os autos verifico que a decisão de id: 43411167 saiu publicada sem constar o nome do advogado dos executados. Dessa forma, a fim de que não se alegue prejuízo, determino a sua republicação. Segue a decisão supramencionada: " 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016681-97.2016.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por EDSON LUIS DE FRANÇA e UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE – BRASIL em face da UNIÃO FEDERAL, sustentando que o ajuizamento da execução extrajudicial é descabido em virtude de cerceamento de defesa ocorrido no âmbito administrativo, com consequente levantamento da restrição determinada por este Juízo. Sustenta que a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR não concedeu oportunidade para que os Executados pudessem apresentar sua prestação de contas referente ao convênio firmado nº 720345/2009. Alega a irregularidade do título executivo, ante a falta do preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Assevera, por fim, ainda estar pendente de desfecho a perícia de apreciação de contas no âmbito da ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, autos nº 0017437-09.2016.4.03.6100, razão pela qual pugnou pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação de Improbidade. Trouxe documentos. Instada a se manifestar, a União Federal pugnou pela rejeição do alegado (ID. 27583640). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578). Feitas essas considerações, prossigo na análise dos tópicos levantados pela parte executada. Da alegação de cerceamento de defesa O executado alega que a propositura da presente ação pelo exequente, sem ser oportunizada a ampla defesa na esfera administrativa, bem como visando constrição de bens enquanto pendente Ação de Improbidade, caracteriza uma atitude maliciosa em detrimento de terceiros de boa-fé. No entanto, não assiste razão ao impugnante. A ação de improbidade em curso perante este Juízo trata de outras questões além dos fatos que embasaram o acórdão nº 1774/2014-1C do Tribunal de Contas da União, cujo título extrajudicial formado naquela ação está sendo executado. Ademais, a propositura da ação que exige a execução de decisão extrajudicial condenatória proferida na esfera administrativa, na qual pretende-se a cobrança de valores obtidos pela prática de suposto ilícito administrativo é um exercício regular do direito do exequente, autor da ação. A decisão da lavra do Tribunal de Contas da União teve seu trânsito em julgado certificado, não sendo apresentada a prova de vícios a macularem referido procedimento, e se constituiu título executivo extrajudicial, de forma que a cobrança na esfera cível para exigir os valores decorrentes da prática conduta apurada como ilícita é título executivo extrajudicial e exigir o seu cumprimento, insisto, se constitui em um regular exercício do direito de ação e não pode ser considerado como conduta maliciosa, caracterizado como ato atentatório à justiça ou litigância de má-fé. Afasto, portanto, a alegação a defesa de que a propositura da ação é um ato indevido. Ademais, nada impede que a parte credora se utilize dos meios processuais cabíveis a fim de resguardar seus direitos creditórios. Isso porque, em se tratando de âmbitos de apuração distintos o processo promovido perante o TCU e a Ação de Improbidade, com esferas de responsabilização diversas, entendo não haver prejuízo com o prosseguimento de ambas as demandas. Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo No que tange à nulidade em razão da iliquidez e ou inexigibilidade do título que instrui o processo executório, essa deve ser de plano afastada. Isso porque, em que pesem as alegações formuladas pela parte Impugnante, cabe à parte o ônus probante, sendo incompatível com a via da impugnação à penhora. Assim, não sendo demonstrado nenhum vício ou nulidade, não assiste razão à Impugnante quanto à alegação de ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo o título certo, líquido e exigível, nos moldes do art. 783 do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelos executados, conforme fundamentado. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a constituição da garantia integral do débito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do valor atualizado devido. Condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença a ser calculada na execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." São Paulo, 12 de março de 2021

15/03/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)