Monitória 0007867-09.2010.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0007867-09.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2023, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 12:49

Trânsito em julgado

21/07/2023, 12:49

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ESPECIE TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, JOSE PAULO DA SILVA, NELSON EDE SILVA FRAGA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZA GOMES DOURADO - SP414519 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007867-09.2010.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a satisfação débito contraído perante a instituição financeira. Houve citação nos autos. Após longo trâmite, o exequente informa a composição extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito. É relatório. DECIDO. Deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Diante do noticiado nos autos – satisfação extrajudicial do débito - não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento das restrições e bloqueios realizados no âmbito deste processo de execução. Custas ex lege. Deixo de condenar as partes em honorários em consideração ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2023.

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 18:02

Ausência das condições da ação

25/05/2023, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 17:42

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ESPECIE TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, JOSE PAULO DA SILVA, NELSON EDE SILVA FRAGA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZA GOMES DOURADO - SP414519 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias acerca do informado nos autos pelos executados. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007867-09.2010.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 27 de março de 2023

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 07:02

Mero expediente

27/03/2023, 11:20

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 10:01

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ESPECIE TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, JOSE PAULO DA SILVA, NELSON EDE SILVA FRAGA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZA GOMES DOURADO - SP414519 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007867-09.2010.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a satisfação débito contraído perante a instituição financeira. Houve citação nos autos. Após longo trâmite, o exequente informa a composição extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito. É relatório. DECIDO. Deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Diante do noticiado nos autos – satisfação extrajudicial do débito - não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento das restrições e bloqueios realizados no âmbito deste processo de execução. Custas ex lege. Deixo de condenar as partes em honorários em consideração ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2023.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ESPECIE TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, JOSE PAULO DA SILVA, NELSON EDE SILVA FRAGA D E S P A C H O Diante do desinteresse da exequente no bem encontrado pelo sistema Renajud, promova-se a liberação da constrição. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007867-09.2010.4.03.6100 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5821 Advogados do(a) INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 06/12/2022.

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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