Execução de Título Extrajudicial 0000244-88.2010.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000244-88.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2024, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2024, 09:47

Trânsito em julgado

02/08/2024, 09:47

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: TELMA FONSECA MAIA MACEDO - ESPOLIO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000244-88.2010.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de processo objetivando a execução de título executivo extrajudicial apontado na inicial. Posteriormente, o EXEQUENTE peticionou a desistência do feito e sua extinção sem julgamento do mérito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diante do pedido de desistência formalizado pelo exequente, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o EXEQUENTE em honorários em razão do princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 16:06

Desistência

26/06/2024, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 18:08

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 16:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2023, 08:01

Execução frustrada

13/12/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: TELMA FONSECA MAIA MACEDO - ESPOLIO D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000244-88.2010.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 17/07/2023.

01/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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