Monitória 0033472-59.2007.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0033472-59.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2022, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2022, 15:30

Trânsito em julgado

08/09/2022, 15:30

Publicação

22/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - ME, ANA MARIA COCCI, PAULO CEZAR MUFFATO Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0033472-59.2007.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória extrajudicial interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - ME Em petição id 255838990, o EXEQUENTE informa a homologação de acordo extrajudicial conforme documento juntada em id 255838996. É relatório. DECIDO. Inicialmente ressalte-se a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que a satisfação do débito se deu extrajudicialmente e não foi juntada qualquer prova nos autos. Todavia, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Diante do noticiado nos autos – satisfação extrajudicial do débito - não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em consideração ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

19/07/2022, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2022, 16:42

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - ME, ANA MARIA COCCI, PAULO CEZAR MUFFATO Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 D E S P A C H O Cumpra a parte autora integralmente o determinado nos autos e promova o devido andamento ao feito, dando início da fase de cumprimento de sentença no presente feito, observando o que determina os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se sobrestado. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0033472-59.2007.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2022

10/06/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - ME, ANA MARIA COCCI, PAULO CEZAR MUFFATO Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 D E S P A C H O Inicialmente, regularize o advogado Diego Martignoni OAB/RS 65.244 OAB/SP 426.247, sua representação processual, visto que não possui poderes para atuar neste feito. Promova a autora o devido início da fase de cumprimento de sentença no presente feito, tal como já determinado nos autos, observando o que determina os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0033472-59.2007.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 15 de março de 2022

25/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - ME, ANA MARIA COCCI, PAULO CEZAR MUFFATO Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Advogado do(a) REU: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0033472-59.2007.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória extrajudicial interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - ME Em petição id 255838990, o EXEQUENTE informa a homologação de acordo extrajudicial conforme documento juntada em id 255838996. É relatório. DECIDO. Inicialmente ressalte-se a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que a satisfação do débito se deu extrajudicialmente e não foi juntada qualquer prova nos autos. Todavia, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Diante do noticiado nos autos – satisfação extrajudicial do débito - não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em consideração ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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