Procedimento Comum Cível 0000633-77.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000633-77.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA - MS13963 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CICERO ALVES DE LIMA - MS14209 EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ATO ORDINATÓRIO "Intimação das partes para manifestação, em 10 dias, tendo em vista a informação de ID 561050426." Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000633-77.2013.4.03.6000

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO ALVES DE LIMA - MS14209, LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA - MS13963 EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 19 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000633-77.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

09/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 17:03

Mero expediente

17/12/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:37

Mero expediente

03/12/2025, 09:03

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 13:49

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

02/12/2025, 10:45

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA - MS13963 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CICERO ALVES DE LIMA - MS14209 EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ATO ORDINATÓRIO "Intimação da parte exequente para manifestar-se, em 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a petição de ID 468998821 e anexos." Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000633-77.2013.4.03.6000

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270-A, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047-A APELADO: DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CICERO ALVES DE LIMA - MS14209-A, LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA - MS13963-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000633-77.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270-A, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047-A APELADO: DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CICERO ALVES DE LIMA - MS14209-A, LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA - MS13963-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270-A, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047-A APELADO: DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CICERO ALVES DE LIMA - MS14209-A, LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA - MS13963-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA - SP260859-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Inicialmente, observo que CEF interpôs sua apelação em 06/07/2022 (ID 262381642) e, posteriormente, protocolou novo recurso na mesma data (ID 262381643), motivo pelo qual deixo de conhecer deste segundo recurso, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido, já se pronunciou o STJ: "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (EDcl no AgRg no AREsp nº 799.126/RS, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 02/06/16, DJe 09/06/16). Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. Nesse sentido, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, O TRF da 5ª Região concluiu que tocou à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra e que o fato de a construtora ter inserido o logotipo da instituição financeira nos anúncios do empreendimento não transfere a responsabilidade pelos vícios no imóvel, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra, em desfavor do agente financiador, seja porque ele não participou do contrato de compra e venda firmado, seja porque o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1555150/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Cito, ainda, jurisprudência desta Turma Julgadora: "APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a responsabilidade das requeridas pelo sinistro constatado no imóvel do Apelante, relativo a progressividade dos vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. O C. STJ tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Sistema Financeiro de Habitação nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. 3. O Apelante firmou com SANDRA MARIA ARTHUSO GASPAR e ARISTIDES GASPAR e com a Caixa Econômica Federal, o “Contrato por Instrumento Particular de compra e Venda de Imóvel residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito, com Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH”, juntamente com o contrato de financiamento, resta demonstrado nos autos que o autor e sua cônjuge falecida também celebraram contrato de seguro habitacional com a Companhia CAIXA SEGURADORA S/A. 4. Nas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF, não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe foi dado em garantia (alienação fiduciária). 5. Não se mostra possível imputar à CEF o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, quando a obra foi realizada exclusivamente a cargo de terceiro. 6. Considerando que a relação entre os autores e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira seja pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel, tampouco no que diz respeito à cobertura securitária pretendida, considerando que, ainda, não se tratar de Apólice de Seguro Pública, fato que atrairia o interesse jurídico da CEF. 7. Uma vez caracterizada a ilegitimidade passiva da CEF na relação jurídica dos autos, a extinção da ação sem resolução do mérito em relação à instituição financeira, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre os autores e os corréus remanescentes, é medida que se impõe. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento." (ApCiv 0017205-31.2015.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. em 25/05/2023, DJEN de 29/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido." (AI 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. 04/05/2020, e - DJF3 Jud. 1 de 07/05/2020). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ ERIGIDO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária pelos defeitos do empreendimento. 2. Ocorre que, no caso dos autos, a atuação da CEF restringiu-se ao papel de mero agente financeiro, não havendo qualquer responsabilidade da instituição acerca de vícios do imóvel. 3. De acordo com o contrato acostado aos autos, a CEF não financiou nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000633-77.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por Dayane Rodrigues dos Santos em face das empresas Homex Brasil Construções Ltda. e Projeto HMX3 Participações Ltda., na qual, em razão de alegados vícios de construção, pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, condenando-se as requeridas à restituição, à Caixa Econômica Federal, dos valores por ela pagos, bem como à indenização por danos morais, com majoração “caso não consiga reaproveitamento das respectivas cartas de créditos para a aquisição de outro imóvel ou se a mesma ficar impossibilitada de aderir ao Programa Minha Casa Minha Vida, seja por que motivo for”; perdas e danos em razão da depreciação do bem; multa por rescisão contratual e restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra. Requereu, também, a antecipação da tutela para a realização de perícia judicial e, ainda, que lhe fosse garantida a permanência no imóvel até o julgamento da lide. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, à vista do artigo 109, I, da Constituição Federal (ID 262381120, p. 32/33 e 36). A parte autora apresentou emenda à inicial, para incluir a Caixa Econômica Federal – CEF no polo passivo da demanda (Id 262381120, p. 44). A apreciação do pedido de tutela antecipada foi diferido para após a vinda da contestação. A CEF contestou (ID 262381121, p. 4/23). As corrés Homex Brasil Construções Ltda. e Projeto HMX3 Participações Ltda., regularmente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa (ID 262381124, p. 19). Sobreveio réplica da parte autora (ID 262381124, p. 22/27). Foi determinada a realização da prova pericial requerida na inicial (ID 262381124, p. 34/35). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 262381125, p. 4/5). O primeiro perito nomeado apresentou laudo, contudo, instado a elaborar laudo complementar, quedou-se inerte, razão pela qual foi desonerado do encargo, seguindo-se a nomeação de outro perito (ID 262381125, p. 18/22, 39). Novo laudo pericial foi juntado aos autos, sobre o qual manifestaram-se a autora e a CEF (262381126, p. 15/27, e 262381127, p. 1/4). O pedido foi julgado parcialmente procedente, consoante dispositivo que segue: “Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar as requeridas MASSA FALIDA - PROJETO HMX3 PARTICIPAÇÕES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a pagar à parte autora, cada uma delas, a título de perdas e danos, o valor de R$ 5.495,60 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), atualizado até janeiro de 2019. Condeno-as, ainda, ao pagamento de danos morais, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerida, nos termos da fundamentação supra, cuja data inicial fica definida como a data da propositura da presente ação – 25/01/2013, nos termos da fundamentação supra. Os valores indenizatórios devem ser atualizados monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1402520 – STJ). Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor de sua respectiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Sucederam embargos de declaração da CEF, desprovidos. Foram apresentados dois recursos de apelação pela CEF (ID 262381642 e 262381643). No primeiro deles argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade solidária dos réus em relação aos vícios construtivos cometidos pela construtora escolhida pela demandante “para erguer o seu imóvel”. Insurge-se, outrossim, quanto à indenização por danos morais fixada. Pugna pela reforma da sentença nos pontos recorridos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000633-77.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, pela qual a parte autora obteve recursos para financiar a compra de imóvel de terceiro particular. 4. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, aqui, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que a compradora adquira de terceiro imóvel já erigido, não há responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou da elaboração do empreendimento. 5. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes. 6. Desse modo, cingindo-se a relação entre a parte autora e a CEF ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre a parte autora e as corrés remanescentes. 8. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 em relação à Caixa Econômica Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o recurso”. (ApCiv 0003773-90.2016.4.03.6105, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. em 31/01/2020, e - DJF3 Jud. 1 de 13/02/2020). Ressalto, adicionalmente, que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda. Trago a esse respeito, recente julgado desta Primeira Turma que, a contrario sensu, assim decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LITISCONSÓRCIO CONSTRUTORA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição, por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte agravante em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, estabelecido no art. 205 do Código Civil. 2. No caso dos autos, observa-se que o imóvel da parte autora foi construído com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, sendo integrante, portanto, do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, conforme alegado pela própria agravante, razão pela qual a CEF é parte legítima. 3. Eventual solidariedade passiva não descaracteriza o litisconsórcio facultativo, não havendo qualquer óbice no ajuizamento de ação exclusivamente contra a instituição financeira. 4. A distribuição dinâmica do ônus da prova vem albergada pelo § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido." (AI 5008672-18.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. em 17/02/2023, DJEN de 23/02/2023) In casu, em 15/08/2011, a autora celebrou com a CEF e com as empresas Projeto HMX3 Participações Ltda. e Homex Brasil Construções Ltda. – as duas últimas, na qualidade de vendedora e construtora, nessa ordem – contrato de “compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – imóvel na planta – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida” (ID 262381118, 26/38, e 262381119, p. 1/22). Das cláusulas deste instrumento contratual, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos. Coube à CEF, dentre outras atribuições: condicionar a liberação dos recursos ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado por essa instituição (cláusula 3ª, item "b"); o acompanhamento da execução das obras, a ser efetuado por sua equipe de engenharia, para fins de liberação de parcelas (parágrafo primeiro da cláusula 3ª), e a entrega da última parcela para construção do empreendimento condicionada à verificação da conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues (parágrafo primeiro da cláusula 5ª). Além disso, a CEF figura como garante da escorreita consecução da obra de engenharia, na medida em que obriga a contratação de seguro pela construtora para “a conclusão das obras de construção do empreendimento, a indenização decorrentes de danos físicos nos imóveis, a indenização decorrente de Responsabilidade Civil do Construtor e a cobertura de risco de engenharia, sendo mantido até sua consecução e obtenção do respectivo Habite-se, expedido pelo Poder competente” (cláusula 22ª). Dessa forma, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, é pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder por vícios construtivos, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há afronta ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois a questão do vencimento da garantia foi trazida no laudo pericial, a respeito do qual foi oportunizado às partes se manifestarem, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois a empresa pública não atua, in casu, como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. Inclusive, nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu anteriormente que, à falta de prazo prescricional específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir ao caso o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 4. A autora adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo firmado contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal, em 07.12.2011, e pretende com a presente demanda o recebimento de indenização por dano moral e material. 5. O laudo pericial concluiu que as patologias encontradas no imóvel são decorrentes da falta de manutenção ou manutenção ineficiente pelo proprietário. 6. No que diz respeito ao reembolso dos gastos com a contratação de assistente técnico pela autora, há que se destacar que descabe o ressarcimento nessa hipótese, pois, em se tratando de ação redibitória, é necessária a realização de perícia nos autos, sob o crivo do contraditório, sendo dispensável o laudo técnico elaborado unilateralmente por profissional de confiança da parte antes do ajuizamento da demanda. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv 5000580-35.2019.4.03.6118, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 14/12/2023, Intimação via sistema em 15/12/2023, grifos nossos) “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF RECONHECIDA. ATUAÇÃO COMO FINANCIADORA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E REPRESENTANTE DO FAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VERGAS E CONTRA VERGAS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DO DANO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária com a Construtora pelos defeitos do empreendimento (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Além disso, a CEF é a representante legal do FAR, conforme art. 2°, §8.º e art. 4°, VI da Lei n.º 10.188/01. 2. Anoto estar firmada a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional no sentido da responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei 10.188/2001, sendo a responsabilidade civil, em casos tais, regulada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, fixada a premissa acerca da responsabilidade objetiva da CEF e da construtora corré acerca de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio do FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cumpre analisar se, no caso concreto, tais vícios se fazem presentes. 4. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 5. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 6. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência do C. STJ tem entendido que quando a pretensão do consumidor é de ordem indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial, pois a ação é tipicamente condenatória e sujeita-se ao prazo de prescrição. 8. Incide no caso o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do antigo Código Civil – “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”. Precedentes. 9. Considerando que o imóvel foi entregue em 2015 e a ação foi ajuizada em 2019 resta afastada a prejudicial de prescrição alegada pelas corrés. 10. Procedeu o perito judicial à análise da unidade, concluindo que os cogitados vícios de construção foram constatados apenas na ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra vergas, não mencionando os demais vícios elencados na inicial. 11. Portanto, deve ser considerado como vício construtivo apenas aquele constatado pela perícia (falhas na ausência de vergas e contra vergas), devendo as corrés serem condenadas ao pagamento dos danos materiais para a sua solução, conforme o montante apurado pelo Sr. Perito que está demonstrado na planilha de custos que acompanha o laudo pericial. 12. Já em relação ao dano moral este é inerente à situação apresentada nos autos, onde ocorreram diversas dificuldades impostas pelas rés à parte autora, que foi obrigada a morar em imóvel com diversos vícios de construção e diligenciar junto à construtora, à CEF e em última instância ao judiciário na tentativa de solucionar o problema, sendo desnecessária prova neste sentido. 13. Assim, houve efetiva violação do direito subjetivo da parte autora, que transborda do mero aborrecimento, pois os fatos narrados possuem a gravidade e a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável, além do receio de que se agravassem ainda mais os vícios e defeitos existentes na residência, trazendo risco para si e para sua família, além de sofrer angústia e desgaste emocional. 14. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pela primeira instância a título de danos morais configura-se equânime e justo, indenizando satisfatoriamente a autora e não causando a penúria das rés. 15. Recursos de apelação das rés parcialmente providos. Recurso de apelação da parte autora desprovido.” (TRF 3ª Região, Primeiraª Turma, ApCiv 5005336-08.2019.4.03.6112, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. em 18/04/2023, DJEN de 24/04/2023, grifos nossos) Quanto ao mérito, insurge-se, a CEF, em relação à indenização por danos morais fixada. Da indenização por danos morais Segundo ensinamento de Yussef Said Cahali in Dano Moral, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 21, considera-se dano moral: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." Em complemento, assevera Cleyton Reis em sua obra Avaliação do Dano Moral, 4ª edição, Editora Forense, p. 15: "É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por exemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e de forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, constituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais. Todavia, esse estado de espírito não autoriza a compensação dos danos morais, se não ficar demonstrado que os fatos foram conseqüência da privação de um bem jurídico, em que a vítima tinha um interesse juridicamente tutelado." A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. No caso sob análise, a sentença de primeiro grau reconheceu a existência de vícios relacionados à construção do imóvel objeto desta lide, os quais, conquanto não impliquem em sua inabitabilidade, acarretam a depreciação do bem, sendo este fato incontroverso nesta sede recursal. Verificados, ainda, os documentos acostados aos autos, sobressaem presentes as premissas expostas pela autora e, consequentemente, os danos morais alegados, a saber: "Foi uma frustração em confiar a aquisição de sua casa própria à construtora requerida. Isto pois, dispensaram incalculáveis dores de cabeça à requerente. Jamais os referidos imóveis deveriam ser aprovados pela instituição de financiamento, Caixa Econômica Federal, devido sua baixíssima qualidade. Os valores pagos por esta aos Requeridos são significativos no mercado imobiliário brasileiro, no entanto, já ingressam em declínio acentuado em sua valorização, estando altamente desvalorizadso no mercado campo-grandense. Douto julgador, as relações de consumo reconhecem o polo frágil da relação, pois o mesmo fica refém da superioridade técnica e instrumental da fornecedora. Certamente devemos entender que os percalços enfrentados por todos os Requerentes demandam de reparação pecuniária. Embora não nos daremos ao quantum devido, entendemos que tais valores não suportam montante inferior a 1/3 do valor do contrato. Desta feita, o dano moral incidente deve ser embasado nos transtornos decorrentes da precariedade do imóvel, mas também pelo tratamento deselegante disponibilizado pela construtora aos referidos consumidores. Por fim, a repercussão da mídia desfavorável ao empreendimento colocam seus moradores também com sua moral abalada perante a sociedade, merecendo de reparação” (ID 262381118, p. 7/8) Com efeito, a constatação dos vícios construtivos que afetaram a habitabilidade do imóvel para a autora e a frustração da expectativa de cumprimento da promessa de moradia digna, com a aquisição da unidade habitacional, são aptas a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado à concretização do direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal). Este caso, portanto, mostra particularidades que tornam devida a indenização por danos morais. É indispensável, contudo, que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. Nesse sentido, esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: "APELAÇÃO. PMCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICA. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO MUTUÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A documentação consignada aos autos se mostra suficiente à comprovação da hipossuficiência necessária à concessão dos benefícios pretendidos. 2. O § 2º do art. 99, do CPC/15 é claro ao consignar que o magistrado poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 4. Vale ressaltar, ainda, que o Apelado é efetivamente beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, destinada à população de baixa renda, uma vez atendidas as exigências previstas tanto na Lei 11.977/2009, como no Decreto-Lei n.º 7.499/2011 que regulamentam o programa habitacional. 5. No que diz respeito à legitimidade da Embargante, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. No caso em análise, contudo, denota-se que a CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, como se depreende das cláusulas do contrato. 7. Constata-se, ainda, que a construção do empreendimento, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira, havendo inclusive acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. 8. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 9. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada, caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o comprador, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. 10. A consequência da rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição das parcelas pagas, na sua integralidade. 11. Precedentes. 12. A restituição das parcelas pagas pelos promitentes adquirentes e o pedido de indenização a título de danos morais, em decorrência da mora das requeridas e pelo interregno que foram privados do uso do imóvel, consistem em pretensões de natureza distintas, cuja legitimidade já foi pacificada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 13. O caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel na planta para sua própria moradia, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento e não pode fazer uso do mesmo, em razão do atraso na entrega de obra objeto de financiamento habitacional, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 14. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da apelada, a fixação de indenização é medida que se impõe. 15. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a elevada extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico do autor, bem como o considerável grau de culpa da CEF, que, além de atrasar a entrega completa e satisfatória do imóvel, pouco fez para solucionar o ocorrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente à reparação do dano moral no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte. 16. Desprovido o recurso interposto pela CEF, e havendo a condenação da parte vencida em primeira instância, restam presentes os requisitos necessários a ensejar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 17% (dezessete por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15. 17. Recurso de apelação a que se nega provimento." (ApCiv 5007510-25.2021.4.03.6110, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. em 17/02/2023, DJEN de 23/02/2023, grifos nossos) "CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIIMENTO. 1. Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. 2. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. 4. No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. 5. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. 6. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. 7.No caso dos autos, em 17/05/2016 a parte Autora firmou com ALCANCE CONSTRUTORA LTDA "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Confissão de Dívida" com a previsão de entrega do imóvel em até 36 meses após a assinatura do contrato. 8. Em 14/12/2016, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), com prazo de construção, consoante o item B.8.2, de 25 (vinte e cinco) meses, prorrogável uma única vem, em até 6 (seis) meses, uma vez restado comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, conforme a Quinta Cláusula contratual. 9. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Nona). 10. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que não haviam sido concluídas até a data do ajuizamento da presente ação, em julho de 2020. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação. 11. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. 12. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. 13. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. 14. No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. 16. No que se refere aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 17. Apelação a que se nega provimento." (ApCiv 5001510-52.2020.4.03.6107, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 04/02/2022, DJEN de 09/02/2022, grifos nossos) Dessa forma, para compensar a parte autora dos prejuízos emocionais sofridos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – IMÓVEL NA PLANTA – PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda. 3. Das cláusulas do contrato celebrado pela autora com a CEF, para “compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – imóvel na planta – Programa Carta de Crédito FGTS”, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. É pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder por vícios construtivos, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 5. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 6. No caso sob análise, a sentença de primeiro grau reconheceu a existência de vícios relacionados à construção do imóvel objeto desta lide, os quais, conquanto não impliquem em sua inabitabilidade, acarretam a depreciação do bem, sendo este fato incontroverso nesta sede recursal. Verificados, ainda, os documentos acostados aos autos, sobressaem presentes as premissas expostas pela autora e, consequentemente, os danos morais alegados. 7. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 8. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/06/2024, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CICERO ALVES DE LIMA - MS14209, LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA - MS13963 REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogados do(a) REU: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622, SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124 Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 S E N T E N Ç A DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS ingressou com a presente ação contra MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pela qual objetiva a rescisão dos contratos firmados entre as partes (aquisição de imóvel e mútuo), condenando-se os requeridos a devolverem os valores pagos pela autora, restituindo à fonte pagadora. Pede, ainda, indenização pelos danos morais sofridos, com majoração caso não consiga o reaproveitamento das respectivas cartas de crédito para aquisição de outro imóvel ou se ficar impossibilitada de aderir novamente ao programa Minha Casa Minha vida; perdas e danos em razão da depreciação do bem; multa por rescisão contratual e restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra. Afirma que, por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida, adquiriu o imóvel residencial descrito como Casa 2 do Condomínio Acácias, situado na Francisco Morato, n. 74, em Campo Grande - MS. A aquisição foi com a primeira requerida (HMX3), mediante contrato de mútuo com a CEF, enquanto que a HOMEX é a construtora do imóvel. Contudo, logo após ter-se mudado para o imóvel, percebeu vários vícios de construção, decorrentes da má execução da obra e da má qualidade dos materiais utilizados. Os requeridos foram negligentes, não tendo a CEF observado que o imóvel não possuía os requisitos mínimos para a concessão de financiamento. Em despacho de fls. 118-pdf, determinou-se a inclusão da CEF no polo passivo da demanda – o que restou cumprido. Além disso, o Juízo postergou a apreciação do pedido de urgência para após a defesa dos réus. A CEF contestou o feito às fls. 130/149-pdf, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, porque se limitou a emprestar o dinheiro necessário para a aquisição do imóvel em apreço. No mérito, aduz que o papel do agente financeiro é fornecer recursos para que o mutuário adquira o imóvel pretendido. A escolha do imóvel é realizada única e exclusivamente pelo mutuário. A responsabilidade por vícios de construção é exclusiva do construtor. Uma vez entregue pelo mutuante o valor contratado, surge a obrigação do mutuário em restituir a quantia emprestada, não podendo o contrato ser rescindido, enquanto não houver o retorno dessa quantia. Não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a ocorrência de dano em prejuízo à parte autora. Ainda, não estão presentes os requisitos para ressarcimento de dano moral. Regularmente citadas, as duas primeiras requeridas deixaram transcorrer o prazo para defesa in albis (fls. 223 e 232-pdf). Réplica às fls. 226/231-pdf. As partes não requereram provas (fls. 231, 234 e 235-pdf). Decisão saneadora às fls. 236/239-pdf, onde foi afastada a preliminar arguida pela CEF e determinada a realização da prova pericial requerida na inicial pela parte autora. Foi realizada audiência de conciliação às fls. 246/247-pdf, resultando infrutífera. O primeiro Perito nomeado apresentou laudo às fls. 260/264-pdf. Contudo, instado a elaborar laudo complementar, o Perito permaneceu inerte, razão de sua desoneração e nomeação de novo Perito (fls. 281-pdf). O laudo foi juntado às fls. 297/329-pdf. Sobre seu teor, a CEF se manifestou às fls. 332/333-pdf e a autora às fls. 334/335-pdf. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De uma análise dos autos, vejo que a autora firmou, com a MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. e com a CEF, o contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo, com obrigações e alienação fiduciária, com recursos do FGTS e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de imóvel residencial, consoante se infere dos documentos de fls. 30/64. A segunda requerida (HOMEX) também é ré nos autos pois figurou no contrato como Interveniente construtora. Traçadas essas linhas a respeito da posição dos réus, passo a analisar o mérito com relação a cada um dos réus. - DA REVELIA DE MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. As requeridas acima mencionadas foram pessoal e regularmente citadas, tendo transcorrido o prazo para apresentar defesa in albis (fls. 223 e 232-pdf), pelo que se tornaram revéis, nos termos do art. 334, do CPC/15. Assim, a não apresentação de contestação por parte das rés, impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em especial quanto aos danos morais sofridos pela parte autora e ao ressarcimento da depreciação do imóvel pelas falhas existentes. De outro lado, ainda que se tenha operado a revelia no caso concreto, não se pode fechar os olhos à falta de razoabilidade no que se refere ao pleito de rescisão contratual, principalmente em face do resultado da perícia judicial realizada nos autos, que concluiu que os ‘danos’ são relevantes, mas nem de longe aqueles destacados na inicial, além de serem passíveis de conserto. Referida perícia constatou, de fato, a existência de alguns vícios possivelmente relacionados à construção do imóvel, cujo valor para reparo foi orçado em R$ 5.495,60 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) na data de janeiro de 2019, conforme destacou o laudo (fls. 306-pdf). No caso dos autos, tais vícios caracterizam pequena depreciação do bem em litígio, não implicando em inabitabilidade do imóvel; também não se revelam suficiente para a drástica medida pretendida de rescisão contratual. Deve, contudo, ser acolhido o pedido relacionado à reparação das perdas e danos, contido na inicial, no valor referente aos reparos em questão, a fim de que, solucionada essa questão, a autora possa habitar com maior conforto o imóvel residencial por ela escolhido. Já o dano moral é nítido e advém do fato de a parte autora ter sentido grande frustração ao ver que sua casa recém comprada apresentava defeitos de construção; tudo isso redundou em sérios aborrecimentos, com repercussões nocivas em sua esfera íntima. Como se vê, a parte autora experimentou sofrimento e insegurança, já que se viu desamparada em seu direito à moradia, o que refoge muito de mero aborrecimento. O nosso ordenamento jurídico tutela o dano moral, conforme deflui, exemplificativamente, do artigo 186 do Código Civil/2002, que estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ademais, o dano moral é perfeitamente reparável, nem é imoral a postulação de seu ressarcimento, porque, neste caso, o ofendido não pede dinheiro por sua dor, mas uma compensação pecuniária para diminuir as consequências do dano sofrido, proporcionando a ele algum bem-estar. A reparação do dano moral também não enseja enriquecimento sem causa, em benefício da vítima, visto que, conforme já salientado, o ordenamento jurídico não tutela somente os bens materiais, econômicos, mas também os bens subjetivos, como a honra, a personalidade, a liberdade, os sentimentos afetivos, etc. Na reparação do dano moral tem preferência a forma natural, ao invés da pecuniária, sendo que, para a fixação desta, deve ser observado o valor da indenização pelo prejuízo material, a gravidade e extensão do dano moral, a culpa do agente, entre outros critérios. MARIA HELENA DINIZ assim ensina sobre a questão: “É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência “(Curso de Direito Civil Brasileiro, 7° Vol., Edit. Saraiva, 1993, páginas 73-4). Dessa forma, no caso em apreço, considerando a extensão do prejuízo moral sofrido pela parte autora, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, considerando que os juros de obra não foram pagos às duas rés em questão – e sequer há prova de que foram pagos -, mas possivelmente à CEF, não há razões para que elas devolvam tal valor à parte autora, ficando indeferido esse pleito. - DA RESPONSABILIDADE DA CEF No caso em análise, há, de fato, responsabilidade da CEF pela idoneidade do imóvel e pelas indenizações pretendidas na inicial, posto que participou do negócio jurídico ainda na fase de construção, tendo financiado o empreendimento com recursos do FGTS e do programa governamental Minha Casa Minha Vida, conforme se verifica do próprio contrato firmado com a parte autora (fls. 30/64-pdf). Conforme a cláusula nona, item k, a entidade organizadora fica obrigada a apresentar à CEF e aos devedores relatório de fiscalização de obra e demonstrativo de evolução física do empreendimento, conforme projetos técnicos e cronograma físico-financeiro, dentre outros. Desta forma, patente a participação da CEF na fase de construção do imóvel e, também, o financiamento do imóvel com recursos do FGTS, o que impõe a responsabilidade solidária com relação a vícios e danos. Assim, forçoso reconhecer que a CEF tem responsabilidade inclusive na existência de vícios de construção verificados no imóvel em apreço. Nesse sentido assim foi recentemente decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, uma vez que financia um empreendimento em construção, cujas parcelas são liberadas à medida em que as obras vão avançando, com supervisão do setor de engenharia da instituição financeira. - A CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. - Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030371-36.2020.4.03.0000 - DJEN DATA: 13/04/2021 Fixada a responsabilidade da CEF, impõe-se esclarecer, como já feito no tópico acima, que o laudo pericial foi muito claro ao concluir pela existência de pequenas fissuras no imóvel, que embora existam e sejam possivelmente relacionadas com construção do imóvel, não impedem ou dificultam sobremaneira a moradia, tampouco derivam do descumprimento de normas técnicas (ABNT) no momento da construção ou são incompatíveis com imóveis de mesmo padrão e idade (laudo pericial - fls. 308/309-pdf) se limitando a impelir algum desconforto à parte autora. O laudo destacou, ainda, não haver necessidade de desocupação do imóvel em razão dos parcos vícios identificados, sendo passível sua correção. Assim, a questão da indenização com relação à CEF merece idêntica análise à das duas outras rés, realizada no tópico anterior. Estão, no caso, presentes os requisitos do dever de indenizar, quais sejam, o ato ilícito por parte da CEF (omissão na fiscalização de obra financiada com recursos do FGTS e cujo acompanhamento consta do instrumento contratual); o dano propriamente dito (os defeitos posteriormente apresentados pelo imóvel) e o nexo de causalidade (a própria omissão na fiscalização), dispensando-se, no caso a prova da culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva da ré. Outrossim, o caso em análise caracteriza a denominada culpa in vigilando, de modo que não se pode afastar a responsabilidade da CEF seja pelos vícios existentes no imóvel da autora e destacados no laudo pericial dos autos, seja pelo dano moral por ela sofrido e cuja presença já foi anteriormente destacada. Por fim, descabe o pedido de rescisão contratual, visto que, em se tratando de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a rescisão tem cabimento apenas às hipóteses legais, não ensejando o arrependimento do mutuário a rescisão contratual e, consequentemente, do pagamento da multa rescisória pretendida na inicial. II. a – Da devolução dos Juros de Mora pela CEF A cobrança de juros de mora vem sendo considerada plenamente legal pelos tribunais pátrios, tratando-se de hipótese de remuneração da mutuante, no caso a CEF, na fase em que ainda não há amortização do saldo devedor do mútuo. Sua cobrança é válida por se tratar de simples remuneração do capital antecipado para a construção do imóvel acordado pelo mutuário. Nesse sentido o E. Tribunal Regional da 3ª Região vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. LEGALIDADE DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO. - Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc.), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel. - Faz-se necessário estabelecer a distinção entre os instrumentos firmados: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - A Portaria nº 488/2017, do Ministério das Cidades, trata da hipótese de distrato por solicitação dos beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, o que não é o caso do contrato objeto da demanda. - Não há notícia nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por único motivo a alteração da situação financeira da parte autora, que veio a impossibilitar o pagamento das prestações. - Entretanto, como mencionado anteriormente, a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento no sentido de que a cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção não é abusiva ou ilegal, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. - Apelação provida. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000015-91.2017.4.03.6134 - DJEN DATA: 23/02/2021 Assim, não há que se falar em devolução dos valores concernentes aos “juros de obra” por parte da CEF. III – DA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É fato público e notório que a ação civil pública n. 0001115-30.2010.403.6000, que tramitou nesta 2ª Vara Federal, contou com sentença procedente já transitada em julgado, para, resumidamente, determinar a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem aos consumidores onerados nos contratos firmados com a CEF. Desta forma, há nítida coisa julgada a incidir sobre o caso concreto e a favorecer a parte autora, pois basta que ela se habilite no bojo daquela ação ou promova o regular cumprimento de sentença para que sua pretensão seja atendida nesse ponto. Revela-se, portanto, desnecessário provimento judicial quanto a esse pleito, faltando à parte autora o interesse processual nas modalidades necessidade e utilidade. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar as requeridas MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a pagar à parte autora, cada uma delas, a título de perdas e danos, o valor de R$ 5.495,60 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), atualizado até janeiro de 2019. Condeno-as, ainda, ao pagamento de danos morais, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerida, nos termos da fundamentação supra, cuja data inicial fica definida como a data da propositura da presente ação – 25/01/2013 -, nos termos da fundamentação supra. Os valores indenizatórios devem ser atualizados monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1402520 – STJ). Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor de sua respectiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000633-77.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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