Inquérito Policial 0003283-96.2016.4.03.6128 - TRF3

Inquérito Policial 0003283-96.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogados do(a) REU: GABRIEL VINICIUS SOARES CORREIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP492943, RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Considerando que a multa e a pena pecuniária é de designação do juízo de execução, já comunicado da petição juntada nos ids 3414441201 e 341441241, conforme documentos encaminhados ao Setor de Distribuição desta Subseção (id 344485241), intime-se novamente a defesa, a fim de providenciar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do pagamento, e da distribuição dos autos à Vara de Execução, arquivem-se. JUNDIAÍ, data da assinatura digital.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogados do(a) REU: GABRIEL VINICIUS SOARES CORREIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP492943, RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Considerando que a multa e a pena pecuniária é de designação do juízo de execução, já comunicado da petição juntada nos ids 3414441201 e 341441241, conforme documentos encaminhados ao Setor de Distribuição desta Subseção (id 344485241), intime-se novamente a defesa, a fim de providenciar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do pagamento, e da distribuição dos autos à Vara de Execução, arquivem-se. JUNDIAÍ, data da assinatura digital.

12/11/2024, 00:00

Mero expediente

11/11/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) REU: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Diante da certidão de trânsito em julgado (fls. 78; id 331367380), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o sentenciado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia de recolhimento para a execução definitiva da pena do sentenciado JOSE AILTON MACEDO DIAS, encaminhando-a, após, ao SUDP para distribuição. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Façam-se as comunicações e anotações necessárias (IIRGD, DPF, Cartório, SEDI e TRE), providenciando-se retificação da autuação, a fim de constar do polo passivo "Réu – Condenado”. Após, arquivem-se os autos. JUNDIAí, 2 de setembro de 2024.

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 10:29

Mero expediente

02/09/2024, 19:25

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 11:28

Recebimento

30/07/2024, 17:36

Mero expediente

30/07/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 16:55

Julgamento em Diligência

30/07/2024, 16:53

Documentos

Intimação

•12/11/2024, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELANTE: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELANTE: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELANTE: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "[o]s embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal" (EDcl no AgRg no REsp 1295740/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015), e que "[o]s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso" (EDcl no AgRg no HC 313105/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.09.2015, DJe 13.10.2015). A defesa do embargante sustenta, em linhas gerais, que a conclusão do acórdão é contraditória porque, embora tenham sido juntadas várias provas demonstrando que a falta do repasse das contribuições previdenciárias ocorreu em virtude da situação de dificuldade financeira enfrentada pela empresa, ainda assim considerou a existência de dolo na prática delitiva imputada e, via de consequência, afastou a causa excludente supralegal da inexigibilidade de conduta diversa. No caso, não há nenhuma contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão. A questão do interesse recursal foi objeto de análise, conforme se percebe na leitura do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: Quanto ao dolo, a defesa sustenta sua ausência, argumentando que: i) não existiu vontade livre e desimpedida de cometer o ilícito penal tipificado no art. 168-A do Código Penal; ii) houve impossibilidade do repasse dos valores devido à crise econômica do país; iii) não houve prática de apropriação indébita previdenciária, diante da necessidade e impossibilidade enfrentada pelo acusado na época dos fatos. Sem razão. É pacífico que o elemento subjetivo do delito do art. 168-A do Código Penal, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, traduzido pelo animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem. No caso, o dolo ficou caracterizado, tendo em vista a confissão do réu nas declarações que prestou. A defesa pede o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sem razão. Conquanto a defesa tenha pontuado diversos motivos para fundamentar a sua aplicação [i) “os estoques de produtos eram em títulos”; ii) “os bancos cortaram os créditos da empresa”; iii) “passou a ter diversas dificuldades financeira e administrativa, vez que os pedidos não podiam ser alterados após a aprovação do Fundo de Investimentos”; iv) “a empresa... nos anos de 2009 a meados de 2015, esteve sob a ingerência do Fundo de Investimento Silverado”; v) “todas as decisões (o que pagar, o que não pagar, o que comprar, o que não comprar, o que lançar na folha de pagamento, o que não lançar, pagamento de horas extras, ou não, qual funcionário contratar, demitir, entre outras coisas), eram tomadas pelo Fundo de Investimento Silverado”], isso, por si só, é insuficiente para comprovar o eventual estado de penúria da empresa, a evidenciar a ausência de capital e a inexistência de outra opção, a não ser a de deixar de repassar ao Fisco os valores descontados dos funcionários a título de contribuição previdenciária. Ainda que as testemunhas corroborassem a tese de que a empresa passava por dificuldades financeiras à época dos fatos, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente a prova testemunhal não é suficiente para comprovar a situação financeira da empresa (ApCrim 5006035-23.2019.4.03.6104, Décima Primeira Turma, Des. Federal José Lunardelli, j. 26.03.2021, p. 29.03.2021; ApCrim 0000459-48.2007.4.03.6107, Décima Primeira Turma, Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 23.10.2018, p. e-DJF3 Judicial 1 de 05.11.2018). A propósito, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 160641037, pp. 218/219) (grifei): Ocorre que as alegadas dificuldades financeiras condizem, conforme pacífica jurisprudência, com tese alicerçada sobre suposta excludente supralegal da culpabilidade, em razão de aventada inexigibilidade de conduta diversa, a qual depende, em prol de seu acolhimento, de prova contundente a demonstrar que a empresa administrada pelo agente, apontada na denúncia, enfrentava, ao tempo da ação criminosa, suprema crise financeira ou penúria absoluta. A demonstração dessa invencível situação econômico-financeira, que incumbe à defesa, deve, para ser acolhida, alicerçar-se em provas robustas, absolutas, para além das testemunhais, tais como sentença de falência contemporânea à perpetração criminosa, habilitações de créditos contra a sociedade, protesto de títulos, ações de cobrança, reclamatórias trabalhistas. (...) De fato, o que se percebe é que a defesa não trouxe aos autos documentação apta a demonstrar, ao menos de forma cabal, a penúria financeira, sequer da forma como exige a jurisprudência. Portanto, carece de demonstração a situação que tornaria aplicável a causa supralegal de exclusão da culpabilidade. (...) Assim, não há nos autos provas seguras para a aplicação da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pois carece de comprovação a aventada situação de precariedade financeira da empresa que tornasse inviável o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos segurados à Previdência Social. O inconformismo da defesa, embora compreensível, relaciona-se ao resultado do julgamento, e não à efetiva existência de contradição. Em verdade, o embargante pretende que o caso seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. (...) 3. embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 1.003.966/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 21.08.2018, p. 03.09.2018) Verifico, ademais, que todas as questões submetidas ao exame do Poder Judiciário foram enfrentadas, de modo que se afigura desnecessária a sua reapreciação para fins de prequestionamento. Quanto aos documentos novos trazidos pela defesa, observo que não é possível a sua juntada em sede de embargos de declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram à denegação da ordem, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no HC nº 236647/PI, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.06.2013, j. 12.06.2013) Além disso, a fundamentação do voto considerou as provas produzidas durante a instrução processual, razão pela qual não se mostra possível o seu confronto a partir de fatos e provas não apresentadas no momento oportuno, sendo extemporânea sua apresentação em sede de embargos de declaração. A análise da petição de aditamento aos presentes embargos de declaração, por sua vez, mostra-se inviabilizada por força da preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADITAMENTO DO RECURSO MEDIANTE INCLUSÃO DE TESE EM PETIÇÃO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIADADE DO ART. 493 DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. MOLDURA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO VIABILIZA O ACOLHIMENTO DO REDUTOR. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1913532/SP, Sexta Turma, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.05.2021, p. 07.05.2021) Nada obstante, tendo em vista que a defesa pede o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, aprecio essa alegação por se tratar de matéria de ordem pública. A defesa pede que, relativamente ao crime do art. 337-A do Código Penal, seja declarada extinta a punibilidade porque, quando da publicação do acórdão condenatório, em 07.03.2022, o embargante já havia completado 70 (setenta) anos de idade (em 20.11.2021), razão pela qual o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade e, portanto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem razão, contudo. Examinando os autos, verifico que a sentença condenou o embargante pelo crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), absolvendo-o da imputação da prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). O art. 117, IV, do Código Penal dispõe que o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O parágrafo 1º desse artigo estabelece que “excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, bem assim que nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles”. Nesse contexto, a sentença condenatória pelo crime do art. 168-A do Código Penal interrompeu a contagem do lapso prescricional também em relação ao crime do art. 337-A do Código Penal, embora tenha o réu sido absolvido. A superveniente reforma da sentença absolutória, para se condenar o embargante também pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária, irradiou seus efeitos quanto ao prazo prescricional do crime do art. 168-A do Código Penal, embora com relação a esse crime tenha havido mera confirmação da sentença. No caso de conexão material de crimes, objetos do mesmo processo, a interrupção da prescrição em relação a um deles estende-se aos demais. Assim, as causas interruptivas da prescrição, cuidando-se de conexão, são comunicáveis entre os delitos (CP, art. 117, § 1º, 2ª parte). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. 2. Os marcos prescricionais interruptivos que se verificaram tanto na sentença penal condenatória, que condenou o Agravante tão-somente pelo primeiro delito conexo, quanto no acórdão proferido pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também condenou o Agravante pelo segundo crime conexo, servem para afastar a prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, AgR no Habeas Corpus nº 130227/PR, Segunda Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.06.2016, p. 16.06.2016) No caso, o embargante completou 70 (setenta) anos após a publicação da sentença condenatória, pelo que se mostra impossível a redução do prazo prescricional. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo pela metade (art. 115, CP). Impossibilidade. Idade atingida entre a prolação da sentença condenatória e o acórdão que a confirmou. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC nº 107398/RJ, Segunda Turma, rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 10.05.2011, p. 24.05.2011) HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada. (HC nº 107498/SP, Segunda Turma, rel. Ministro Ayres Britto, j. 04.10.2011, p. 14.06.2012) HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (HC nº 117386/DF, Primeira Turma, rel. Ministro Rosa Weber, j. 29.10.2013, p. 08.09.2014) Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária, verifico a ocorrência parcial da prescrição. O art. 110, caput, do Código Penal dispõe que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no seu art. 109, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente. O parágrafo 1º desse art. 110 dispunha, na redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010 (aplicável ao caso pois parte dos fatos narrados na denúncia ocorreram antes da sua vigência) que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Nos termos do art. 119 do Código Penal, a prescrição incide sobre cada crime isoladamente. Além disso, nos termos da Súmula nº 497 do STF, para a fixação do prazo prescricional deve ser desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva. A pena privativa de liberdade fixada para o embargante foi de 2 (dois) anos de reclusão (excluindo o aumento decorrente da continuidade delitiva). De acordo com o inciso V do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena igual a 1 (um) ano ou que, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos, ocorre em 4 (quatro) anos. A sentença foi publicada em 02.05.2016. Os fatos imputados ao embargante ocorreram nos meses de abril, maio e dezembro de 2009, e de janeiro a abril e de junho a dezembro de 2010. Assim, transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre as competências do ano de 2009 e de janeiro a abril de 2010, razão pela qual esses períodos encontram-se atingidos pela prescrição da pretensão punitiva e, por isso, sua punibilidade está extinta. Por fim, quanto à dosimetria da pena, verifico que não haverá qualquer alteração, pois na terceira fase foi aplicada a causa de aumento decorrente da continuidade na fração de 1/6 (um sexto), o que deve permanecer em virtude do número de parcelas remanescentes não recolhidas, isto é, 7 (sete) meses. Posto isso, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, REJEITO-OS, e, DE OFÍCIO, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a ocorrência da prescrição de parte da pretensão punitiva e DECLARO extinta a punibilidade do embargante quanto aos fatos imputados na denúncia referentes aos meses de abril, maio e dezembro de 2009, e de janeiro a abril de 2010, relativamente apenas ao crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES CONEXOS. ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. MAIORIDADE. SETENTA ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão porque as alegações da defesa foram apreciadas pela Turma e a questão do interesse recursal foi objeto de análise. 3. O art. 117, IV, do Código Penal dispõe que o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O parágrafo 1º desse artigo estabelece que “excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, bem assim que nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles”. 4. No caso, o embargante completou 70 (setenta) anos após a publicação da sentença condenatória, pelo que se mostra impossível a redução do prazo prescricional. 5. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição parcial reconhecida de ofício. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ AILTON MACEDO DIAS em face do acórdão da Décima Primeira Turma (ID 253994628) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da defesa e deu provimento à apelação da acusação para condenar JOSE AILTON MACEDO DIAS também pela prática do crime do art. 337-A, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, e, de ofício, reduziu a pena de multa aplicada ao crime do art. 168-A do Código Penal, de modo que a pena total definitiva, em razão do concurso material, ficou estabelecida em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa. O acórdão tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados para ambas as imputações. 2. É pacífico o entendimento de que o elemento subjetivo do delito do art. 168-A do Código Penal, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, traduzido pelo animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem. 3. Não há nos autos provas seguras para a aplicação da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pois carece de comprovação a aventada situação de precariedade financeira da empresa que tornasse inviável o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos segurados à Previdência Social. 4. A alegação (isolada), no sentido de que houve apenas erro contábil na prestação das informações ao Fisco não é suficiente para se chegar à conclusão da ausência de dolo na conduta. Não procede a alegação do réu para ver afastado o seu dever legal de prestar declaração e/ou informação ao Fisco, pois essa incumbência é inerente ao gerenciamento do negócio, sendo de rigor que, ao figurar na condição de sócio administrador, deva tomar todas as providências necessárias à regularidade contábil e fiscal da empresa, além do que havia sido intimado para esclarecer as divergências então verificadas pela fiscalização, mas apenas negou a sua existência. 5. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 337-A, III, do Código Penal é o dolo genérico. Para o perfazimento do crime, basta a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de contribuição social mediante omissão de informação relevante ou prestação de informação falsa às autoridades competentes. Esse é o caso dos autos. 6. A quantificação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, pelos mesmos critérios de fixação desta. Redução de ofício. 7. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa não provida. A defesa alega que há contradição entre a fundamentação do acórdão e o acervo probatório coligido aos autos. Sustenta, para tanto, que, relativamente ao crime previsto no art. 168-A, ao contrário do que constou no voto, não existiu a vontade livre e desimpedida de cometer o ilícito, mas a ocorrência devidamente comprovada de dificuldades financeiras, inclusive com pedido de decretação de falência da empresa, que impossibilitaram o repasse das contribuições previdenciárias, o que afasta o dolo pela aplicação da excludente supralegal de inexigibilidade de conduta diversa. Afirma, ainda, que o embargante não possuía domínio do fato, pois também ficou demonstrada a ingerência administrativa e financeira exercida na empresa pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado Maximum. Pede, afinal, que sejam providos os embargos a fim de que seja sanada a contradição apontada, acolhendo a alegação da excludente de ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa em razão das provas que constam no processo, bem como dos novos documentos juntados, pois, quando da interposição da apelação, não se encontravam em poder do embargante. Caso não seja acatado o argumento defensivo, pede que seja reconhecido o prequestionamento para fins de interposição de recursos nas instâncias superiores (ID 254416333). Posteriormente, a defesa apresentou “emenda aos embargos de declaração” argumentando a ocorrência do prazo prescricional e, por isso, pediu a extinção da punibilidade pela prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal porque o embargante já tinha 70 (setenta) anos quando o acórdão condenatório foi publicado (ID 254483923). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento parcial dos embargos declaratórios e, na parte conhecida, pela sua rejeição, ou, caso conhecidos integralmente, pelo acolhimento parcial, apenas para que seja declarada extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no artigo 337-A do Código Penal (ID 255437432). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, REJEITA-LOS, e, DE OFÍCIO, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecer a ocorrência da prescrição de parte da pretensão punitiva e DECLARAR extinta a punibilidade do embargante quanto aos fatos imputados na denúncia referentes aos meses de abril, maio e dezembro de 2009, e de janeiro a abril de 2010, relativamente apenas ao crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELANTE: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELANTE: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELANTE: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JOSE AILTON MACEDO DIAS Advogado do(a) APELADO: RENATO LUIS DOS SANTOS - SP377906-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por JOSÉ AILTON MACEDO DIAS em face da sentença (ID 160641037, pp. 119/138) proferida pela 2ª Vara Federal de Jundiaí (SP) que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71), absolvendo-o da imputação de prática do delito tipificado no art. 337-A, III, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos. A denúncia (ID 160640761, pp. 4/6), recebida em 04.05.2016 (ID 160640761, p. 11), narra que (grifos no original): “[...] Segundo consta dos autos, na rua Maria Elce Martins Bertelli, 200, Bairro Industrial, Várzea Paulista/SP, JOSÉ AILTON MACEDO DIAS, na qualidade de sócio-administrador da empresa REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, com cognição e liberdade volitiva, apropriou-se das contribuições previdenciárias descontadas das remunerações pagas aos segurados empregados (período de abril, maio e dezembro de 2009, janeiro a abril de 2010 e junho a dezembro de 2010), bem como reduziu contribuição social previdenciária mediante omissão parcial de remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. As condutas foram constatadas pela Receita Federal do Brasil no Processo Administrativo nº. 13839.720102/2014-48. Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em trabalho de fiscalização para verificar a situação da empresa REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, CNPJ nº 00.906.429/0001-42, apuraram que houve a aplicação das alíquotas pertinentes sobre os valores pagos em folhas de pagamento de salários, arrecadados pela empresa. No entanto, não foi realizado o repasse desses valores em época própria. Também foi apurada divergência entre os valores de salário-contribuição total declarados em GFIP e os valores de massa salarial da RAIS das competências de abril, maio e dezembro de 2009, janeiro a abril de 2010, junho a dezembro de 2010. Em razão disso, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n.º 51.041.669-1, n.º 51.041.670-5 e nº 51.041.671-3 acerca de tais valores: (...) Desta forma, verificou-se que JOSÉ AILTON MACEDO DIAS, então sócio-administrador da empresa REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS na época dos fatos, portanto, responsável pelas decisões acerca dos pagamentos, deixou de efetuar os recolhimentos das contribuições descontadas dos segurados empregados, se omitindo em seu dever de repassar à Previdência Social aquilo que anteriormente reteve e apropriando-se de valores indevidamente. bem como sonegou contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ao deixar de recolhê-las em época própria. A materialidade delitiva restou comprovada pelo robusto conjunto probatório acostado aos autos, principalmente, pelo Processo Administrativo nº 13839.720102/2014-48, pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 06/12) e pelo oficio da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 92/110). A autoria, da mesma forma, está suficientemente indicada pelo depoimento do próprio denunciado (fl. 24), que confirmou ser o administrador da empresa à época dos fatos. O tempo pelo qual foram praticadas as condutas indica que o denunciado, reiteradamente, praticou diversos crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. [...]” A sentença foi publicada em 17.06.2019 (ID 160641037, p. 139). Em sua apelação (ID 160641037, pp. 142/158), o MPF requer a condenação pelo crime do art. 337-A, III, do Código Penal, na forma continuada, sustentando, em síntese, que o apelante “obteve a efetiva supressão dos tributos devidos, estando clara, portanto, a vontade livre e consciente de suprimir tributo, e evidente que prestou informações falsas à Receita Federal”, estando presente o dolo em sua conduta. Em seu recurso (ID 160641037, pp. 162/172), a defesa alega, em resumo, que não há dolo, postulando o reconhecimento da excludente de culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa, fundada na situação crítica pela qual passava a empresa. Por isso, pede a absolvição do réu. Foram apresentadas contrarrazões (ID 160641037, pp. 173/182 e 188/206). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação da acusação e pelo desprovimento do recurso da defesa (ID 160641037, pp. 209/222). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003283-96.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela defesa de JOSÉ AILTON MACEDO DIAS em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, de forma continuada, e o absolveu da imputação de prática de sonegação previdenciária. 1. Da apropriação indébita previdenciária A materialidade está devidamente comprovada pelo conteúdo da representação fiscal para fins penais nº 13839.720101/2014-01 e os documentos que a acompanham, bem assim pelo DEBCAD nº 51.041.670-5 (ID 160641036, pp. 107/125). De acordo com a documentação supramencionada, foi constatado que não houve o repasse da contribuição previdenciária descontada dos pagamentos efetivados em benefício dos empregados segurados, relativamente às competências de abril, maio e dezembro de 2009 e de janeiro a abril e de junho a dezembro de 2010, resultando no prejuízo de R$ 79.684,84 (setenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), excluídos os juros e multa. A autoria está suficientemente comprovada tanto pelo depoimento em sede policial quanto pelo interrogatório judicial, ocasiões em que o acusado assumiu a responsabilidade pela administração da empresa, sobretudo no que concerne às áreas financeira e tributária. As declarações prestadas à autoridade policial afastam qualquer dúvida a respeito da sua responsabilidade no gerenciamento da sociedade. A propósito, confira-se o seguinte trecho do seu depoimento na fase investigatória (ID 160641036, p. 31): QUE o declarante é sócio da empresa REMEC EQUIPAMENTOS IDUSTRIAIS e proprietário, de fato, da mesma; QUE o declarante ingressou na sociedade em 2006 e permanece até a presente data; QUE desde 2006 quem administra a empresa em questão, em todos os aspectos, é o declarante; QUE o outro sócio da empresa, desde 11/2009 é PAULO RICARDO TORRES; QUE MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO nunca exerceu administração; QUE PAULO RICARDO TORRES é sócio apenas para efeitos legais, não exercendo qualquer tipo de administração em relação à empresa; QUE a administração desenvolvida pelo declarante envolve decisões de recolher ou não tributos; QUE em 2009 a empresa passou por severas dificuldades financeiras 0 em razão disso teve que priorizar pagamentos, já que as receitas não eram suficientes para saldar todas as despesas; QUE o declarante passou a priorizar o pagamento de salários, rescisões e outras despesas mínimas necessárias à continuação da empresa; QUE o declarante admite que deixou de recolher, deliberadamente, alguns tributos; QUE gostaria de esclarecer que nunca promoveu nenhuma manobra contábil a fim de tentar se eximir do pagamento de tributos, sendo que, dessa maneira, nunca sonegou tributos, deixando apenas de recolhê-los em razão das dificuldades financeiras; QUE admite, porém, que deixou de recolher contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos funcionários, também em razão de dificuldades financeiras, no período de abril, maio e dezembro de 2009, janeiro a abril de 2010 e junho a dezembro de 2010; No interrogatório judicial, o acusado afirmou que a gestão da empresa no período da apuração levada a efeito pela Receita Federal estava sob a responsabilidade dos administradores do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado Maximum. Contudo, não há qualquer prova documental de que ele teria sido efetivamente afastado da direção dos negócios, tampouco de que esse Fundo deteria a competência exclusiva para o gerenciamento da sociedade empresarial. Ao contrário do que a defesa sustenta, o juízo a quo afastou adequadamente a tese de defesa, com base no conjunto probatório. Destaco da sentença o seguinte trecho (destaquei): Ab initio, é inconteste que o réu, JOSÉ AILTON MACEDO DIAS era à época dos fatos o sócio-administrador da empresa REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, cabendo-lhe o poder e o dever legal de informar à Receita Federal os rendimentos passíveis de tributação e recolher os valores respectivos. Sob este enfoque, acerca da tese defensiva, esposada no sentido de que a gestão e o domínio do fato caberiam ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado Maximum e seus gestores/administradores, cumpre esclarecer que não foi demonstrado nos autos ter sido firmado qualquer instrumento jurídico apto ao reconhecimento de que o réu não dispunha de poder jurídico e de fato para a ação efetiva nos rumos do empreendimento. Em sentido contrário, o que se infere de fls. 63 e seguintes do PAF é que o nome do réu consta como responsável, não apenas pelo empreendimento, como também pela geração dos arquivos transmitidos à RFB com as informações inidôneas. As mencionadas disputas internas pelo gerenciamento e administração da empresa, ainda que, diante das dificuldades financeiras, tenha o réu cedido informalmente parte do controle para o Fundo de Investimentos em questão, não se afiguram aptas para os fins pretendidos pela tese defensiva. (...) Outrossim, não há nos elementos trazidos nos autos sequer indícios de que o Fundo teria atuado na gestão das declarações prestadas ao Fisco ou na contabilidade da empresa. Quanto ao dolo, a defesa sustenta sua ausência, argumentando que: i) não existiu vontade livre e desimpedida de cometer o ilícito penal tipificado no art. 168-A do Código Penal; ii) houve impossibilidade do repasse dos valores devido à crise econômica do país; iii) não houve prática de apropriação indébita previdenciária, diante da necessidade e impossibilidade enfrentada pelo acusado na época dos fatos. Sem razão. É pacífico que o elemento subjetivo do delito do art. 168-A do Código Penal, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, traduzido pelo animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem. No caso, o dolo ficou caracterizado, tendo em vista a confissão do réu nas declarações que prestou. A defesa pede o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sem razão. Conquanto a defesa tenha pontuado diversos motivos para fundamentar a sua aplicação [i) “os estoques de produtos eram em títulos”; ii) “os bancos cortaram os créditos da empresa”; iii) “passou a ter diversas dificuldades financeira e administrativa, vez que os pedidos não podiam ser alterados após a aprovação do Fundo de Investimentos”; iv) “a empresa... nos anos de 2009 a meados de 2015, esteve sob a ingerência do Fundo de Investimento Silverado”; v) “todas as decisões (o que pagar, o que não pagar, o que comprar, o que não comprar, o que lançar na folha de pagamento, o que não lançar, pagamento de horas extras, ou não, qual funcionário contratar, demitir, entre outras coisas), eram tomadas pelo Fundo de Investimento Silverado”], isso, por si só, é insuficiente para comprovar o eventual estado de penúria da empresa, a evidenciar a ausência de capital e a inexistência de outra opção, a não ser a de deixar de repassar ao Fisco os valores descontados dos funcionários a título de contribuição previdenciária. Ainda que as testemunhas corroborassem a tese de que a empresa passava por dificuldades financeiras à época dos fatos, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente a prova testemunhal não é suficiente para comprovar a situação financeira da empresa (ApCrim 5006035-23.2019.4.03.6104, Décima Primeira Turma, Des. Federal José Lunardelli, j. 26.03.2021, p. 29.03.2021; ApCrim 0000459-48.2007.4.03.6107, Décima Primeira Turma, Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 23.10.2018, p. e-DJF3 Judicial 1 de 05.11.2018). A propósito, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 160641037, pp. 218/219) (grifei): Ocorre que as alegadas dificuldades financeiras condizem, conforme pacífica jurisprudência, com tese alicerçada sobre suposta excludente supralegal da culpabilidade, em razão de aventada inexigibilidade de conduta diversa, a qual depende, em prol de seu acolhimento, de prova contundente a demonstrar que a empresa administrada pelo agente, apontada na denúncia, enfrentava, ao tempo da ação criminosa, suprema crise financeira ou penúria absoluta. A demonstração dessa invencível situação econômico-financeira, que incumbe à defesa, deve, para ser acolhida, alicerçar-se em provas robustas, absolutas, para além das testemunhais, tais como sentença de falência contemporânea à perpetração criminosa, habilitações de créditos contra a sociedade, protesto de títulos, ações de cobrança, reclamatórias trabalhistas. (...) De fato, o que se percebe é que a defesa não trouxe aos autos documentação apta a demonstrar, ao menos de forma cabal, a penúria financeira, sequer da forma como exige a jurisprudência. Portanto, carece de demonstração a situação que tornaria aplicável a causa supralegal de exclusão da culpabilidade. A jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: [...] PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168, § 1º, I, DO CP). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA. PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃOCOMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária exige apenas a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária' (AP 516, Plenário, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.09.11). 2. A inexigibilidade de conduta diversa consistente na precária condição financeira da empresa, quando extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa do que o não recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser admitida como causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente. Precedente: AP 516, Plenário, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.09.11. [...] (HC nº 113418, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.09.2013) Assim, não há nos autos provas seguras para a aplicação da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pois carece de comprovação a aventada situação de precariedade financeira da empresa que tornasse inviável o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos segurados à Previdência Social. Por isso, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantenho a condenação de JOSÉ AILTON MACEDO DIAS pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme a denúncia. 2. Da sonegação de contribuição previdenciária A materialidade do crime de sonegação de contribuição previdenciária encontra-se comprovada pelo conteúdo da representação fiscal para fins penais nº 13839.720101/2014-01 e pelos DEBCADs nº 51.041.669-1 e nº 51.041.671-3 (ID 160641036, pp. 107/125) e, além disso, pela constituição definitiva do crédito tributário em 20.02.2014 (ID 160640994, apenso I, pp. 5 e 220/221). Consoante os documentos acima citados, apurou-se a ocorrência da redução de contribuição social previdenciária, mediante a omissão de remunerações pagas e ou creditadas então declaradas nas GFIPs, relativamente às competências de abril, maio e dezembro de 2009 e de janeiro a abril e de junho a dezembro de 2010, resultando no prejuízo de R$ 237.513,26 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e treze reais e vinte e seis centavos), excluídos os juros e multa. Com relação à autoria, conforme já mencionado, também se encontra comprovada pelas provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos prestados pelo próprio acusado, não remanescendo dúvida a esse respeito. Dito isso, passo à análise do elemento subjetivo. O MPF segue na linha de que o réu tinha domínio do fato e era responsável por prestar todas as informações ao Fisco, mas preferiu glosar as contribuições com a finalidade de suprimir o pagamento dos débitos. Assevera que não se mostra crível que ele tivesse ficado totalmente alheio aos tributos que foram suprimidos pela sociedade empresária, depreendendo-se, desse modo, o dolo na prática do crime, pela qualidade de administrador da empresa, reconhecido como tal pelo contrato social, bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Além disso, afirma que não se revela verossímil a existência de erros seguidos nas informações da GFIPs, uma vez que a glosa dos valores fora exagerada, não se tratando, portanto, de mera incorreção, que curiosamente sempre foi em prejuízo aos cofres públicos. A defesa, por sua vez, alega em suas contrarrazões que não houve dolo, não se podendo falar na prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, tratando-se tão somente de erro operacional (culpa in vigilando), conforme a sentença. O juízo a quo, ao absolver o réu em relação ao crime de sonegação previdenciária (ID 160641037, pp. 127 e 130/132), fundamentou a sentença nos termos seguinte (grifos originais): Demonstrada a materialidade delitiva e presente a autoria, cumpria à acusação apresentar os elementos de prova aptos à demonstração da presença de dolo na conduta do acusado, consistente na comprovação de que o mesmo teria dado a ordem, atuado diretamente, ou pelo menos assumido o risco ou tolerado a omissão na prestação das informações, de forma consciente e deliberada. Para a hipótese em questão, o réu sustentou que teria havido erro no fluxo de informações entre Departamento de Pessoal e Contabilidade. Na esfera administrativa admitiu a inadimplência por dificuldades financeiras, mas negou ter promovido manobra contábil com intuito de tentar se eximir dos pagamentos devidos (fls. 24). (...) Ora, à luz de todo conjunto probatório amealhado, não se infere a presença do elemento subjetivo exigido na espécie. Das apurações realizadas desde o PAF, e do inquérito policial, até a prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, e mesmo das alegações do Parquet, por ocasião da denúncia e, posteriormente, por meio das alegações finais (fls. 383/393), não se revela presente elemento de prova no sentido de que o réu teria concorrido, de forma consciente e deliberada, para a ocorrência dos fatos imputados em seu desfavor, tratando-se, como cediço, de ônus argumentativo da acusação e não da defesa. Apesar da carência de diligência presente nos esclarecimentos prestados pela empresa na seara administrativa, a presença de dolo na conduta não se afigura imune à constatação de dúvida razoável. Como percebido pelo Parquet em suas alegações finais, no depoimento prestado em Juízo pelo auditor fiscal PAULO ROBERTO KlYOTO MATSUHlTA, foi afirmado, em síntese, que não ficou claro o que foi divergente, mas apenas que houve redução de maneira arbitrária (....) Que não acredita que tenha havido erro porque não foi algo eventual, mas ocorreu em diversas competências. Todavia, ao contrário do mencionado, as seguintes conclusões podem ser validamente inferidas do conjunto probatório: (i) No contexto das competências imputadas (12/2009 a 12/2010), as divergências mais relevantes nos importes declarados são verificadas em apenas parte do período (06 a 12/2010), ou seja, menos da metade do período apurado no PAF; (ii) O referido número de competências com maior relevância na imputação (06) não se afigura elevado a ponto de apontar para uma política interna ou estratégia fraudulenta de gestão da empresa; (iii) Considerando o valor total de salários de contribuição não informados em GFIP (R$ 822.475,84), revela-se plausível a tese de que os valores dos adiantamentos salariais pagos aos empregados não teriam sido informados na GFIP, pois, considerada a prática trabalhista consistente no pagamento de adiantamento de salários no percentual de até 40%, temos que o montante acima referenciado alcança em média 32,98% dos valores informados na folha de pagamento em papel; e (iv) Todas as informações utilizadas pela RFB no PAF foram fornecidas e declaradas pela própria empresa nas esferas próprias e adequadas (Folhas de Pagamento em papel e sistema de RH e RAIS), restando evidente que não constavam de sistemas, métodos ou processos de informação e contabilidade clandestinos, o que é hábil a infirmar a presença de má-fé ex ante na conduta da empresa antes e durante o PAF. Sendo assim, e não tendo a autoridade fiscal sequer apurado ou identificado o ponto específico das divergências constatadas, dos autos não se pode presumir a presença de dolo ou arbitrariedade no contexto dos fatos imputados. Por um lado, é o administrador o responsável e aquele que possui o domínio do fato sobre as declarações fiscais prestadas pelo empreendimento, mas, por outro lado, não se pode olvidar que decorrem das regras da experiência e dos elementos de prova trazidos a constatação de que há setores do empreendimento encarregados de tal função técnica. Sob este prisma, cabia à acusação e não ao réu a produção de prova inconteste no sentido de que as divergências apuradas tenham decorrido de prática delituosa consciente e deliberada, e não de mero erro administrativo ou eventual culpa in vigilando. Dessarte, ausente elemento de prova apto ao reconhecimento do elemento subjetivo exigido na espécie, a absolvição do réu, neste ponto, é de rigor. Pois bem. Os depoimentos de algumas testemunhas arroladas pela defesa confirmaram que a empresa administrada pelo acusado enfrentava dificuldades econômicas e que a parte financeira era de responsabilidade do Fundo Silverado. O réu, em seu interrogatório, declarou não ter havido sonegação da contribuição previdenciária porque ocorreu apenas erro de comunicação entre os departamentos responsáveis por encaminhar as informações à Receita Federal, que, no caso, seriam o departamento pessoal e a contabilidade, negando, por isso, a existência da prática de qualquer expediente fraudulento visando à redução do tributo em questão. Essa alegação (isolada), no sentido de que houve apenas erro contábil na prestação das informações ao Fisco não é suficiente para se chegar à conclusão da ausência de dolo na conduta. Não procede a alegação do réu para ver afastado o seu dever legal de prestar declaração e/ou informação ao Fisco, pois essa incumbência é inerente ao gerenciamento do negócio, sendo de rigor que, ao figurar na condição de sócio administrador, deva tomar todas as providências necessárias à regularidade contábil e fiscal da empresa, além do que havia sido intimado para esclarecer as divergências então verificadas pela fiscalização, mas apenas negou a sua existência. Não há nos autos qualquer prova documental que isente o acusado da responsabilidade pelos dados constantes das GFIPs enviadas ao órgão de fiscalização. Tampouco há prova testemunhal, pois os depoimentos prestados pelas testemunhas da defesa não corroboraram a alegação de que os desacertos das informações prestadas à Receita Federal seriam obra dos setores administrativos da empresa. A justificativa de ocorrência de simples erro de informação relativo ao efetivo pagamento da massa salarial e seus acessórios não encontra ressonância nas provas produzidas, de sorte a infirmar que o réu não teria concorrido para a prática delitiva da sonegação previdenciária, sobretudo pelo fato de que era ele, conforme dito acima, que respondia pela administração financeira e gerenciamento da empresa fiscalizada. Do mesmo modo, não pode o sócio administrador sustentar, convenientemente, que não teria responsabilidade pelas informações prestadas e, consequentemente, pelo efetivo recolhimento da obrigação tributária, como pretexto de transferi-la a terceiros, até porque, assessorado pelos setores administrativos de pessoal e de contabilidade, deveria dirimir eventuais dúvidas e/ou obter as informações necessárias para cumprir suas obrigações para com o Fisco, o que não foi providenciado, mesmo após ser devidamente notificado a respeito das divergências encontradas pelo auditor fiscal. Enfim, o responsável legal pela sociedade empresarial que não se certifica da ausência do recolhimento do tributo assume o risco de cometer crime, razão pela qual eventual desconhecimento da ilicitude não tem o condão de eximir a responsabilidade pela prática delitiva, pois acaba por anuir na produção do resultado, que podia antever, tanto pelo domínio do fato como pelo poder que detinha na administração financeira da empresa. Por isso, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. A propósito, extraio do parecer da Procuradoria Regional da República: ln casu, o magistrado a quo entendeu que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar o dolo do acusado em sonegar o pagamento de contribuições previdenciárias, ao omitir informações à Receita Federal referentes a fatos geradores daqueles tributos. Ocorre que, em verdade, demonstrado que o réu, como o administrador da empresa, tinha o domínio do fato e era responsável por prestar todas as informações ao Fisco Federal, caberia à defesa demonstrar, por meio de provas concretas, que houve equívoco por parte do setor administrativo e que o acusado dele não teve conhecimento. Não há outras provas nesse sentido além das declarações do réu em juízo, as quais, isoladas nos autos, não podem amparar o decreto absolutório em relação ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Aliás, como bem exposto pelo MPF, em suas razões recursais, "não é crível que empresário com a experiência do acusado (o próprio réu se apresentou como administrador de empresas e contador, com vasta experiência curricular em empresas de grande porte nas quais atingiu cargos de gerência e direção) tenha ficado totalmente alheio aos tributos que foram suprimidos pela sociedade empresária" (fl. 400 v.). (...) Além disso, não é razoável que tenha havido tantos erros seguidos nas declarações prestadas em GFIP e, ainda, que o acusado, como responsável pela empresa, deles não tenha tomado conhecimento. Não foram equívocos pontuais, causados por um eventual engano nas informações prestadas por um setor administrativo a outro. A sonegação ocorreu em diversas e seguidas competências, e há acentuada discrepância entre os valores declarados pela empresa em GFIP e aqueles obtidos pela Receita Federal, como se vê pela tabela constante da própria sentença (fl. 449 v.). O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 337-A, III, do Código Penal é o dolo genérico. Para o perfazimento do crime, basta a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de contribuição social mediante omissão de informação relevante ou prestação de informação falsa às autoridades competentes. Esse é o caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (grifei): [...] PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. 2. Caso concreto em que foi declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pela prescrição quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária, restando prejudicada a análise dos fundamentos deduzidos no apelo quanto à exigência ou não de dolo especial de apropriação para a configuração do referido delito. 3- Quanto ao crime do art. 337-A, nenhuma omissão se constata no aresto embargado, que apreciou detidamente a questão do elemento volitivo do agente e assentou que o dolo do referido tipo penal é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 4- Não se observa qualquer contradição interna no julgado, não se prestando os embargos de declaração como via para apontar a suposta antinomia entre as interpretações e raciocínios desta Turma julgadora e aquelas eventualmente adotadas sobre o tema por outros órgãos julgadores. 5. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não devem ser providos os embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (...) Lado outro, quanto ao crime do art. 337-A, nenhuma omissão se constata no aresto embargado, que apreciou detidamente a questão do elemento subjetivo do agente, conforme se verifica do seguinte trecho do voto de minha relatoria: "Não merece, portanto, acolhida a tese defensiva de que o escritório de contabilidade seria responsável pelos crimes de sonegação imputados ao réu. É certo que não se imagina que os sócios administradores, ordinariamente, confiram pessoalmente o preenchimento de cada uma das GFIPs apresentadas pelos estabelecimentos da empresa (matriz e filiais), a fim de constatar eventuais divergências/inexatidões em seu preenchimento. O que se verifica, na hipótese, contudo, é que o réu era o efetivo encarregado das decisões sensíveis da empresa, tanto assim que afirmou ter decidido pelo inadimplemento dos tributos quando o departamento financeiro informou a impossibilidade do pagamento da folha de salários sem sacrifício da arrecadação ao Erário. Não se mostra verossímil, portanto, no cenário descrito pelo réu (e corroborado pela prova oral colhida) que seus subordinados empregados (contador e encarregados da folha de pagamento/setor de RH) tivessem, sponte propria realizado as fraudes apuradas pela Receita Federal, implicando criminalmente os administradores da pessoa jurídica e sem auferir disso qualquer vantagem. Anote-se, por oportuno, que as informações falsas redundaram na redução de expressivo montante, durante longo período (um ano), não se cogitando, assim, da possibilidade de mero equívoco. Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 337-A, I, do Código Penal, é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. No particular, ressalto que não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo, posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento. O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária. [...] (ApCrim 0000668-47.2011.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. José Lunardelli, j. 26.02.2021, Publicação 04.03.2021) Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, provejo o recurso da acusação para, reformando, a sentença, condenar JOSÉ AILTON MACEDO DIAS pela prática do crime tipificado no art. 337-A, III, do Código Penal, conforme a denúncia. Passo à dosimetria das penas. Apropriação indébita previdenciária Em relação a esse crime, não houve insurgência no recurso da defesa. No recurso da acusação, o MPF faz menção genérica pela sua reforma, mas não indica o que nem há pedido expresso para a sua majoração. Pois bem. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, não considerando negativa nenhuma das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o que confirmo. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a confissão, ainda que parcial e qualificada, ante a alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Todavia, deixou de atenuar a pena porque já fixado a pena-base no mínimo legal, observando a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que confirmo. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71), na fração mínima de 1/6 (um sexto), o que confirmo, de modo que a pena privativa de liberdade para essa imputação fica mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, o juízo não observou a mesma proporcionalidade para a fixação da pena privativa de liberdade. Assim, considerando a pena-base e o aumento aplicado decorrente da continuidade delitiva, reduzo de ofício a pena de multa, fixando-a definitivamente em 11 (onze) dias-multa, mantido o valor de cada dia-multa no mínimo legal. Assim, a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Sonegação previdenciária Na primeira fase, observadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, considero negativa apenas a circunstância judicial relativa às consequências do delito, tendo em vista o valor sonegado (R$ 237.513,26, sem os consectários legais). Por isso, fixo a pena-base em 2 anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes nem agravantes, de modo que a pena intermediária não se altera. Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena decorrente da continuidade (CP, art. 71), na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando que foram onze competências, e, não havendo causas de diminuição a aplicar, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Concurso material Tendo ocorrido concurso material de crimes (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, de modo que a pena total definitiva fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa, DOU PROVIMENTO à apelação da acusação para condenar JOSE AILTON MACEDO DIAS também pela prática do crime do art. 337-A, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa aplicada ao crime do art. 168-A do Código Penal, de modo que a pena total definitiva, em razão do concurso material de crimes, fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados para ambas as imputações. 2. É pacífico o entendimento de que o elemento subjetivo do delito do art. 168-A do Código Penal, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, traduzido pelo animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem. 3. Não há nos autos provas seguras para a aplicação da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pois carece de comprovação a aventada situação de precariedade financeira da empresa que tornasse inviável o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos segurados à Previdência Social. 4. A alegação (isolada), no sentido de que houve apenas erro contábil na prestação das informações ao Fisco não é suficiente para se chegar à conclusão da ausência de dolo na conduta. Não procede a alegação do réu para ver afastado o seu dever legal de prestar declaração e/ou informação ao Fisco, pois essa incumbência é inerente ao gerenciamento do negócio, sendo de rigor que, ao figurar na condição de sócio administrador, deva tomar todas as providências necessárias à regularidade contábil e fiscal da empresa, além do que havia sido intimado para esclarecer as divergências então verificadas pela fiscalização, mas apenas negou a sua existência. 5. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 337-A, III, do Código Penal é o dolo genérico. Para o perfazimento do crime, basta a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de contribuição social mediante omissão de informação relevante ou prestação de informação falsa às autoridades competentes. Esse é o caso dos autos. 6. A quantificação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, pelos mesmos critérios de fixação desta. Redução de ofício. 7. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa, DAR PROVIMENTO à apelação da acusação para condenar JOSE AILTON MACEDO DIAS também pela prática do crime do art. 337-A, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa aplicada ao crime do art. 168-A do Código Penal, de modo que a pena total definitiva, em razão do concurso material de crimes, fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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