Procedimento Comum Cível 0001545-29.2014.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001545-29.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 18:27

Expedida/certificada

18/07/2024, 13:31

Petição (Apelação)

22/05/2024, 23:14

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:20

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRACI SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001545-29.2014.4.03.6133 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por IRACI SANTOS DA SILVA em face da sentença proferida em 11/03/2024 (id 317501878). Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão no julgado, tendo em vista que o pagamento disponibilizado no id 311193286 diz respeito apenas ao valor incontroverso. Intimado, o INSS quedou-se inerte (ID 321886378). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, vício a ser sanado. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente recurso pretende manifestamente modificar a sentença na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. Com efeito, constou da sentença que "(...) não havendo atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos, os valores homologados permaneceram incólumes até o seu respectivo pagamento (...)". É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações – as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e no mérito, REJEITO seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 22 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 16:46

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2024, 15:43

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 08:50

Expedida/certificada

21/03/2024, 00:14

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2024, 23:25

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRACI SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001545-29.2014.4.03.6133 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por IRACI SANTOS DA SILVA em face da sentença proferida em 11/03/2024 (id 317501878). Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão no julgado, tendo em vista que o pagamento disponibilizado no id 311193286 diz respeito apenas ao valor incontroverso. Intimado, o INSS quedou-se inerte (ID 321886378). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, vício a ser sanado. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente recurso pretende manifestamente modificar a sentença na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. Com efeito, constou da sentença que "(...) não havendo atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos, os valores homologados permaneceram incólumes até o seu respectivo pagamento (...)". É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações – as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e no mérito, REJEITO seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 22 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRACI SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001545-29.2014.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 245585202: Trata-se de embargos de declaração opostos por IRACI SANTOS DA SILVA em face da decisão proferida no ID 241224505, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Sustenta a existência de contradição na decisão proferida, ao fundamento de que “a pensão por morte possui memória de cálculo própria, cuja RMI deve ser calculada de forma autônoma e independente”, existindo, portanto, “erro no cálculo da contadoria que utilizou o auxílio-doença como base para readequar a renda pensão por morte”. Intimada, a parte embargada se manifestou no ID 249171628. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, vício a ser sanado. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente recurso pretende manifestamente modificar a decisão, na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Com efeito, conforme esclarecido pela contadoria judicial, “O exequente apresenta um equívoco na sua impugnação; a pensão por morte quando originário de um benefício, no presente caso um auxílio doença, utiliza-se o desenvolvimento do salário de benefício originário (auxílio doença) e faz se a conversão para RMI da pensão por morte” (ID 259523285). Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e no mérito, REJEITO seus termos. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 23 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(162)