Apelação Cível 5001658-14.2021.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 5001658-14.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: RUBENS FIORAMONTE - EPP, NIVALDO FRANCISCO MATARAZO, RUBENS FIORAMONTE Advogados do(a) REU: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173, RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 D E S P A C H O Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de julho de 2023. MONITÓRIA (40) Nº 5001658-14.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/07/2023, 17:05

Trânsito em julgado

06/07/2023, 17:03

Publicação

31/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RUBENS FIORAMONTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, NIVALDO FRANCISCO MATARAZO, RUBENS FIORAMONTE Advogados do(a) APELANTE: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173-A, RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706-A, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001658-14.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Considerando que houve pagamento do débito, conforme informação da CEF (ID 271534748), e concordância dos apelantes (ID 272762600), resta prejudicado o recurso. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos do artigo 932, III, CPC. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 29 de maio de 2023. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

29/05/2023, 13:20

Recurso prejudicado

29/05/2023, 11:43

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RUBENS FIORAMONTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, NIVALDO FRANCISCO MATARAZO, RUBENS FIORAMONTE Advogados do(a) APELANTE: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173-A, RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706-A, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148-A D E S P A C H O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001658-14.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. ID 271534748: manifeste-se a parte contrária no prazo de dez dias se concorda com a extinção nos termos requeridos pela CEF. Publique-se. São Paulo, 17 de abril de 2023. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

18/04/2023, 00:00

Mero expediente

17/04/2023, 15:25

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

14/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2023, 13:57

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

17/03/2023, 13:56

Documentos

Despacho

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 199700661210. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: RUBENS FIORAMONTE - EPP, NIVALDO FRANCISCO MATARAZO, RUBENS FIORAMONTE Advogados do(a) REU: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173, RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001658-14.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Relatório Cuida-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de RUBENS FIORAMONTE EPP, NIVALDO FRANCISCO MATARAZO, RUBENS FIORAMONTE, na qual postula o pagamento pelos requeridos da quantia de R$ 159.243,24, relativos a CONTRATO DE N. 244232558000001074, relativo à Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Empréstimo PJ com Garantia FGO), garantido por Cédula de Crédito Bancário - CCB emitida na ocasião. O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma do art. 700 do CPC. Citadas, as partes requeridas apresentaram embargos monitórios (Id 253321401). No mérito, alegou que o contrato é garantido pelo FGO, de tal forma que o débito deve ser atualizado pela Selic. Disse que o banco não informou se o FGO honrou o pagamento da dívida. Disse que há abusividade na cobrança da comissão de concessão da garantia (CCG), posto que não poderia seu ônus ser transferido ao contratante. Intimada, a Caixa apresentou impugnação aos embargos (Id 256186281). Disse que não há nenhum vício na demanda monitória. Nada disse sobre a questão específica levantada nos embargos monitórios. A decisão de Id 263381616 saneou o feito, indeferindo a produção de prova pericial. Desta decisão, o embargante agravou, mas o agravo não foi conhecido (Id 266802229). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Decisão/Fundamentação Por ser uma questão exclusivamente de direito, com escopo no art. 355, inc. I, do CPC, julgo antecipadamente a presente lide. Mérito Cabimento da Monitória Ao contrário do que alegado pela embargante, resta presente o cabimento da monitória no caso concreto. Conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo assim um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que o Contrato n. 244232558000001074, relativo à Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Empréstimo PJ com Garantia FGO), garantido por Cédula de Crédito Bancário - CCB emitida na ocasião é desprovido de executoriedade, tendo em vista não possuir liquidez. Assim, cabível a propositura de ação monitória por parte do credor. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo o credor de título executivo extrajudicial pode optar pela ação monitória, uma vez que tenha dúvida quanto a executoriedade, já que não há qualquer prejuízo ao devedor. Pelo contrário, o mesmo poderá exercer de forma mais ampla seu direito de defesa. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO NA MODALIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES E DUPLICADAS. SÚMULA 247 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS NÃO CONHECIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista à realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto na modalidade de desconto de cheques e duplicatas, acompanhado de borderôs de descontos e cópias das cártulas de cheques, bem como planilhas de evolução da dívida, constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete nº 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Questões lançadas nas razões de recurso de forma genérica e dissociadas dos fundamentos da sentença e da boa técnica processual não merecem conhecimento do Poder Judiciário. Isso porque a apelação não é o meio adequado para manifestar mero inconformismo com a decisão judicial. Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da Embargante parcialmente conhecido e, nesta parte, não provida. (TRF1. AC 00041550220104013502. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. e-DJF1 de 03/12/2015, p. 1472) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 1.102a do CPC/1973 (art. 700 do atual), quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, no caso, o Contrato de Abertura de Crédito (Girocaixa), elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 1.102c do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 2. Não há falar em benefício de ordem, na hipótese, em que as apelantes são, respectivamente, a devedora principal e a codevedora, as quais se responsabilizaram solidariamente por toda a dívida. 3. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 00104839820124013300. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, previsto nos artigos 700 a 702 do novo Código de Processo Civil (CPC), comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando em existência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, nos termos do art. 256, incisos I e II, do novo CPC. No caso, mostra-se regular a citação, por edital, após várias tentativas frustradas de localização do réu. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2009.34.00038455-4. Sexta Turma. Relator Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - Conv. E-DJF1 de 23/08/2016) Acrescento que a CEF juntou aos autos não apenas o contrato respectivo, mas os extratos bancários correspondentes e os extratos de evolução da dívida, ou seja, juntou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da ação monitória. Aplicação do CDC A par disso, registro que em casos como tais tenho entendido ser inegável que se aplicam aos serviços bancários, inclusive no bojo do financiamento estudantil, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe seu art. 3º, § 2º, sendo desnecessária a menção a este fato pelo devedor, por se tratar de norma cogente, cuja observância a todos se impõe. O embargante, por outro lado, é pessoa jurídica qualificada como microempresa e como destinatário final adquiriu os serviços prestados pelo requerente; encontra-se, pois, sob o manto de proteção da Lei 8.078/90. As práticas abusivas das instituições bancárias estão vedadas pelas disposições do CDC que, desde o início de sua vigência, abriu à sociedade uma nova oportunidade para a aplicação do direito, visando principalmente à proteção daqueles que são definidos como a parte vulnerável da relação cliente-banco. Em razão da vulnerabilidade do consumidor na relação acima aludida, criou o legislador um capítulo próprio para a proteção contratual, estabelecendo diversas diretrizes, que sempre devem ser observadas, sob pena de serem tidas por nulas as cláusulas que as infringirem. Diante desses dispositivos legais, a norma estabelecida pela máxima pacta sunt servanda não persevera quando diante de cláusulas ditas abusivas. Pois bem. Fixada esta premissa (de aplicação do CDC aos contratos), passo à análise do contrato como um todo. De forma genérica, o embargante aduz que o contrato em questão prevê cláusulas que permitem a capitalização de juros, em desacordo com a legislação de regência, bem como que impõe a fixação de taxas variáveis unilateralmente. Embora não alegado neste caso específico, costuma-se também questionar em contratos desta natureza a comissão permanência. Assim, a minuciosa análise do contrato combatido se impõe e não haverá julgamento ultra petita se o pedido de redução dos encargos nele previstos for acolhido, ainda que por fundamentos distintos daqueles esgrimidos na inicial. Veja-se: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 148894 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 02/09/1999 Documento: STJ000299607 Fonte DJ DATA:18/10/1999 PÁGINA:234 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - Inocorre julgamento ultra petita se o pedido de limitação dos juros remuneratórios é acolhido com fundamento diverso daquele invocado pelo autor. II - Segundo o princípio consagrado nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal. III - Embargos declaratórios com notório propósito de prequestionamento não têm caráter procrastinatório (verbete n.º 98 da Súmula/STJ)”. Comissão Concessão de Garantia Os embargantes disseram que há abusividade na cobrança da comissão de concessão da garantia (CCG), posto que se trataria de ônus do Banco, que não poderia ser transferido ao contratante. Sem razão, contudo. De fato, a chamada “Comissão de Concessão de Garantia (CCG)” tem por finalidade viabilizar o equilíbrio financeiro do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Tal Fundo foi criado pela Lei nº 12.087/2009, que autorizou a União a aportar recursos a fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas. Em seu artigo 9º, § 3º, I, a Lei menciona a possibilidade de que o agente financeiro concedente do crédito cobre a prestação pecuniária do tomador do empréstimo. Logo, numa leitura preliminar, não se cogita de qualquer irregularidade em sua cobrança ao se ter em conta a existência de previsão legal e contratual que autoriza sua incidência. Observe-se que a finalidade do FGO é a de minimizar os riscos das instituições financeiras ao oferecerem crédito a pessoas jurídicas, notadamente quando estas não dispõem de outras garantias para a operação. Resta evidenciado, portanto, que a previsão de cobertura busca proteger o patrimônio da instituição financeira e não a eximir a devedora de responsabilidade pelo pagamento. A cobrança da CCG do devedor serve, portanto, tanto para que a instituição financeira receba os valores não cobertos, quanto para ressarcir o patrimônio do fundo. Assim, não é cabível a devolução dos valores cobrados a título de a título de CCG, posto que tal comissão é essencial paa viabilizar operações de crédito de mutuários com poucas (ou nenhuma) garantias reais ou efetivas. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO (TARC). INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO - O art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - Os demonstrativos de débito e as planilhas de evolução da dívida apresentados pela exequente indicam claramente que a combatida comissão de permanência não foi utilizada na atualização da dívida, sendo o saldo devedor apurado a partir da incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, falecendo interesse dos executados em impugnar tal matéria. - Apesar de haver cláusula prevendo a cobrança dos honorários advocatícios caso a Caixa lançasse mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança do seu crédito, não houve qualquer cobrança nesse sentido, não havendo, do mesmo modo, interesse dos apelantes em impugnar tal matéria. - Tratando-se de contrato de financiamento firmado com pessoa jurídica, e havendo expressa previsão no contrato firmado entre as partes, entendo devida a Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC). - A Comissão de Concessão de Garantia (CCG) encontra previsão na Lei nº. 12.087/2009, que criou o Fundo de Garantia de Operações - FGO, autorizando a participação da União em Fundos Garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, produtores rurais e suas cooperativas, com o intuito de facilitar o acesso ao crédito, tratando-se, portanto, de cláusula essencial à natureza da operação, não devendo ser confundida com a hipótese de venda casada, repudiada em nosso ordenamento. - Apelação improvida. (TRF3. AC 5006972-54.2019.4.03.6000. Segunda Turma. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. DJEN DATA: 21/09/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TAR E CCG. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 2. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como, há elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. Não procede a alegação de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação - TAR e da Comissão de Concessão de Garantia - CCG, uma vez que o contrato que embasa a ação executiva prevê a exigibilidade das referidas tarifas. Ademais, observo que não há abusividade na cobrança das tarifas supramencionadas nos extratos juntados aos autos. Precedentes. 5. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 6. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Dessa forma, quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 7. No caso dos autos, a perícia contábil demonstrou que a comissão de permanência foi cumulada com juros de mora das parcelas 08 e 09 até 04 de novembro de 2012, assim, como bem reconhecida na sentença, impõe-se a exclusão do juros moratórios. 8. Do laudo pericial extrai-se que após 04 de novembro de 2012, o saldo das parcelas 08 e 09 e o saldo das parcelas 10 a 36, houve a cobrança da comissão de permanência, sem acréscimo de juros de mora ou multa moratória. Ademais, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 9. Apelação improvida. (TRF3. AC 0002924-08.2013.4.03.6111. Primeira Turma. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017) Taxa Selic Por seu turno, é devida a taxa de juros moratórios pactuada. Os juros moratórios convencionais são os estipulados pelas partes, pelo atraso no cumprimento da obrigação, e quando não for fixado o percentual pelas partes a taxa será aquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil. Cabe ressaltar, que o Decreto 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Não há dúvida de que guarda o contrato executado caráter de empréstimo. Acrescente-se, ainda, que a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não mais existe desde a EC nº 40/2003. Assim, embora os juros fixados no contrato de n. 244232558000001074, relativo à Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (Empréstimo PJ com Garantia FGO), garantido por Cédula de Crédito Bancário - CCB emitida na ocasião, flutuem ao sabor do mercado (sendo no mínimo de 1,97% - vide Contrato de Id 54519606), não são excessivos para o mercado de crédito brasileiro. A previsão da Cláusula Sexta, parágrafo quarto, no sentido de que o “valor honrado pelo FGO será atualizado pro rata die pelos encargos básicos calculados com base na Taxa Média Referencial Selic” é de aplicação obrigatória em caso dos valores inadimplidos terem sido objeto de coberta pelo FGO, mas destinando-se ao pagamento da CEF ao FGO e não o do mutuário. Em outras palavras, as Comissões de Concessão de Garantia pagas pelos agentes financeiros aderentes do FGO, bem como os valores honrados pelo FGO, é que são corrigidas pela Selic, e, não, por óbvio, a dívida do mutuário com o Banco, que continua a ser regida pelas cláusulas contratuais gerais. Isto é o que se depreende da Lei n. 12.087/2009 e do Estatuto do FGO, especialmente do seus arts. 10, 24 e 25. Confira-se “Art. 10º Os agentes financeiros comprometem-se a: I – pagar ao FGO o valor referente às Comissões de Concessão de Garantia, nos termos do artigo 22, atualizadas, pro rata die, pela variação da taxa apurada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, obtida mediante o cálculo da taxa média ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de operações compromissadas, podendo exigi-las dos beneficiários dos financiamentos e dos empréstimos; II - promover, por intermédio das entidades, sociedades e empresas selecionadas pelo Administrador, a ação de cobrança das honras de avais prestadas pelo FGO, obrigando-se a cumprir os procedimentos citados no artigo 24 deste Estatuto; III - não repassar ao FGO quaisquer despesas necessárias à recuperação dos valores inadimplidos; IV - repassar ao FGO parcela do produto da recuperação de crédito na cobrança extrajudicial, atualizada, pro rata die, pela variação da Taxa Selic; V - encaminhar ao Administrador relação pormenorizada dos procedimentos que adota para cobrança dos seus créditos próprios; e VI - fornecer, na forma estabelecida pelo Administrador, informações relativas às operações de crédito com garantia do FGO, necessárias para a adequada gestão financeira, patrimonial e operacional do Fundo, em especial, a classificação de risco da operação, segundo critérios constantes da Resolução CMN nº 2682/1999, ou da Resolução que venha a substituí-la, sem considerar a garantia potencial a ser oferecida pelo FGO para a avaliação referida.”, “Art. 23. Os agentes financeiros que detiverem operação inadimplida garantida pelo FGO, poderão encaminhar ao Administrador a solicitação de honra da garantia somente após o nonagésimo dia consecutivo da inadimplência e após terem adotado todos os procedimentos extrajudiciais de recuperação de crédito aplicados aos seus próprios haveres. § 1º O prazo máximo para solicitação da honra pelo agente financeiro cotista é de cento e oitenta dias consecutivos, contados a partir da data da inadimplência da operação garantida ou da data de constatação, pelo agente financeiro, do descumprimento de cláusulas contratuais pelo mutuário que possam caracterizar o vencimento antecipado da dívida, não sendo devido o ressarcimento da CCG ao agente financeiro a qualquer título (...)”. “Art. 24. O Administrador procederá a honra da garantia no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação formal referida no caput do artigo 23. § 1º O FGO honrará as garantias prestadas em até 7 (sete) pontos percentuais da carteira garantida, por agente financeiro cotista, de acordo com a fórmula definida no Manual de Procedimentos Operacionais para apuração do índice de inadimplência. § 2º A metodologia de cálculo utilizada para apurar o percentual estabelecido no §1º poderá considerar diferentes períodos de contratação, portes de empresa e modalidades de aplicação. § 3º Na honra da garantia pelo FGO, os recursos respectivos serão transferidos, mensalmente, aos agentes financeiros, atualizados, pro rata die, pela variação da Taxa Selic. § 4º Na cobrança dos valores honrados pelo FGO, o agente financeiro cotista deverá incumbir, às suas expensas, empresas, entidades ou sociedades selecionadas pelo Administrador para adotar os procedimentos necessários para a recuperação daqueles valores, podendo, inclusive, parcelar os débitos, observados os prazos máximos das linhas de crédito contratadas. § 5º Quando ocorrer a recuperação de crédito honrado pelo FGO, caberá ao agente financeiro cotista parcela do valor recuperado, calculada com base no percentual do risco assumido pelo agente. § 6º O valor a ser honrado pelo FGO será calculado na data da solicitação da honra da garantia, multiplicando-se o percentual da garantia contratada pelo saldo devedor da operação, atualizado pelos encargos de normalidade previstos no instrumento de crédito firmado pelo agente financeiro com o mutuário, inclusive para as parcelas em atraso. § 7º Para efeitos de recuperação, os valores honrados pelo FGO, enquanto não liquidados pelo devedor, serão atualizados pro rata die pela variação da Taxa Selic capitalizados mensalmente, até a data da liquidação junto ao Fundo. § 8º Ocorrendo a impugnação de honras, os agentes financeiros deverão restituir ao FGO os valores honrados, atualizados pela Taxa Selic. § 9º No caso de reconsideração de impugnação de honra por parte do Administrador, o respectivo valor será devolvido ao agente financeiro cotista, corrigido pela Taxa Selic”. Logo, mesmo que o FGO honre 80% da dívida, não há como recalcular o débito do mutuário pela Selic, dado que esta se destina a reger obrigações do Banco com o FGO e não do mutuário com o Banco. Dispositivo Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo se prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, intimando-se o credor a apresentar novo demonstrativo de débito nos termos ora fixados, e o devedor a pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Imponho à parte ré (ora embargante) o dever de pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: RUBENS FIORAMONTE - EPP, NIVALDO FRANCISCO MATARAZO, RUBENS FIORAMONTE Advogados do(a) REU: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173, RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5001658-14.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de RUBENS FIORAMONTE – EPP, RUBENS FIORAMONTE e NIVALDO FRANCISCO MATARAZO, pretendendo o recebimento de valores decorrentes do Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 244232558000001074. Os requeridos apresentaram embargos monitórios defendendo que o valor perseguido pelo banco embargado seja recalculado, substituindo-se os encargos moratórios pela Taxa SELIC, a partir da honra da garantia pelo FGO e sobre o valor honrado, além de que reconhecer abusiva a cobrança da taxa de Comissão de Concessão da Garantia (CCG) suportada pelos embargantes, permitindo que a quantia paga a este título seja abatida do débito destes. (Id 253321401 – 08/06/2022). Ao especificarem provas, os requeridos pugnaram pela produção de prova técnica (Id 256516473 – 12/07/2022). Delibero. Entendo desnecessária a realização de perícia contábil, uma vez que a questão destes autos é, essencialmente, de natureza jurídica ou fático-documental. Em síntese, a produção de prova é despicienda à instrução probatória. Vejamos: Processo RESP 201200877430 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1320440 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:20/03/2013..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, não está configurado o prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'". 4. De acordo com a Súmula 93/STJ, "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Sob esse prisma, admite-se, desde que pactuada, a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. 5. Há, no acórdão recorrido, o reconhecimento de que "Os contratos constantes dos autos preveêm que os juros pactuados serão calculados (...) com capitalização mensal"(fl. 765), de modo que não merece acolhida a pretensão pela revisão contratual. 6. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, apontada pela instituição financeira, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. No tocante ao tema da legitimidade, o Recurso Especial não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que os recorrentes se limitam a apontar violação aos arts. 290, 294 e 296 do CC, mas não demonstra de que forma tais normas - que disciplinam o instituto da cessão de crédito - afetam a legitimidade processual das partes, nas hipóteses em que, a exemplo do que se passou no presente feito, a alienação do direito litigioso ocorre no curso do processo. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, e, nessa parte, não providos...EMEN: Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES...INDE: Data da Decisão 07/03/2013 Data da Publicação 20/03/2013 Sem prejuízo, faculto às partes a juntada de novos documentos. Esclareço que a vinda aos autos de documentos, em qualquer fase do processo e antes da prolação da sentença, é pertinente para facilitar a elucidação de todas as questões apontadas nestes autos. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(30)