Execução Fiscal 0004051-94.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2016

Valor da Causa

R$ 47.337.451,26

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/SP 233895·CPF·Representa: Réu

SILVIA ROXO BARJA FALCI

OAB/SP 183959·CPF·Representa: Réu

CAROLINA BASTOS LIMA BRUM

CPF·Representa: Réu

RAFAEL D ANGELO MACHADO

CPF·Representa: Réu

TIAGO LEMOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

BSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/03/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A. em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 10:38

Publicado Decisão em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 11:09

Proferida decisão interlocutória

18/10/2022, 17:02

Conclusos para decisão

02/10/2022, 22:23

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 16:23

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/03/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A. em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•24/03/2023, 15:40

Decisão

•19/10/2022, 11:09

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 10:38

Publicado Decisão em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 11:09

Proferida decisão interlocutória

18/10/2022, 17:02

Conclusos para decisão

02/10/2022, 22:23

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 16:23

Conclusos para decisão

16/09/2022, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

09/09/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 21:40

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:55

Expedição de outros documentos

02/09/2022, 15:52

Juntada de certidão

23/06/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 11:09

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 10:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA - SP233895, SILVIA ROXO BARJA FALCI - SP183959 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004051-94.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de requerimento de “concessão de tutela de urgência, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do suposto débito, independentemente do oferecimento de garantia, abstendo-se a Exequente de inscrever a Executada na Dívida Ativa Federal, no CADIN ou qualquer outro sistema de restrição de crédito mantido pela Executada, assim como que se abstenha de protestar a respectiva certidão no Cartório de Registro de Protestos de Títulos, no que tange aos débitos objetos da presente, com base no art. 300 e ss. do CPC, c/c art. 7º, II, da Lei 10.522/02 e art. 151, V, do CTN, até o julgamento dos Embargos à Execução nº 0001679-07.2018.4.01.6104.” (ID 170302515). A exequente manifestou “que a garantia atual proporciona a regularidade fiscal desta cobrança até 11 de maio de 2022” (ID 187015109). Esta execução fiscal está suspensa por força de determinação exarada nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0001679-07.2018.4.03.6104. Nessa linha, até ulterior decisão nos embargos à execução fiscal, deve a exequente se abster de qualquer ato em desfavor da executada por conta da dívida aqui cobrada. Assim, indefiro o requerimento apresentado, tendo em vista sua desnecessidade ante o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. SANTOS, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 12:02

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 15:51

Conclusos para decisão

17/12/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 15:48

Outras Decisões

03/12/2021, 15:36

Conclusos para decisão

01/12/2021, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 14:03

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

01/12/2021, 11:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

20/10/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 13:18

Conclusos para despacho

23/06/2020, 12:51

Apensado ao processo 0001679-07.2018.4.03.6104

26/03/2020, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2019, 17:30

Decorrido prazo de BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A. em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:48

Publicado Intimação em 13/11/2019.

13/11/2019, 13:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 17:49

Decorrido prazo de BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A. em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 18:11

Publicado Intimação em 26/09/2019.

26/09/2019, 04:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 04:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 15:25

Conclusos para despacho

05/09/2019, 15:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/09/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 20:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (7a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2019, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/01/2019, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 000

21/01/2019, 13:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/01/2019, 12:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2019, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2019, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2018, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/12/2018, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2018, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/10/2018, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

11/10/2018, 14:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0407.2017.02594 Complemento Livre: POSITIVO

12/12/2017, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2017, 13:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2017, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2017, 15:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2017, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2017, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2017, 10:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0407.2017.02594 EM 06/09/2017 (Guia 2017.0270)

06/09/2017, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Despahada pelo m Juiz Complemento Livre: Requerimento do exeutado

05/09/2017, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2017, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2017, 09:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/05/2017, 06:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0407.2017.00593 Complemento Livre: NEGATIVO

05/04/2017, 07:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0407.2017.00593 EM 01/02/2017 (Guia 2017.0035)

02/02/2017, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2017, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2017, 17:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 17:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/06/2016, 11:26

Decisão

•18/10/2022, 17:02

Manifestação

•28/09/2022, 15:37

Decisão

•28/09/2022, 09:20

Decisão

•21/09/2022, 16:23

Despacho

•13/09/2022, 13:34

Despacho

•02/09/2022, 21:40

Outros Documentos

•23/06/2022, 12:58

Despacho

•10/06/2022, 11:09

Decisão

•17/12/2021, 15:51

Decisão

•03/12/2021, 15:36

Despacho

•23/06/2020, 13:18

Despacho

•05/09/2019, 16:44