Arquivado Definitivamente
27/03/2023, 14:48Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2023, 15:40Conclusos para julgamento
14/03/2023, 15:34Decorrido prazo de BAIXADA SANTISTA ENERGIA S.A. em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 00:06Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022, 00:14Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022, 10:38Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022, 00:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022, 00:07Expedição de Outros documentos.
19/10/2022, 11:09Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022, 11:09Proferida decisão interlocutória
18/10/2022, 17:02Conclusos para decisão
02/10/2022, 22:23Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022, 15:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022, 09:20Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022, 16:23