Cumprimento de sentença 0008746-31.2001.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0008746-31.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELMA BERTON CORREIA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 311827011), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008746-31.2001.4.03.6100

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 14:49

Mero expediente

18/01/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 16:07

Desarquivamento

15/01/2024, 14:21

Baixa Definitiva

21/07/2023, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELMA BERTON CORREIA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 292486485), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, aguarde-se o pagamento total do PRC. Int. São Paulo, 27 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008746-31.2001.4.03.6100

28/06/2023, 00:00

Mero expediente

27/06/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 17:25

Desarquivamento

27/06/2023, 17:19

Baixa Definitiva

15/12/2022, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELMA BERTON CORREIA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 262844451. A autora se insurge quanto à remessa dos autos ao arquivo findo, sob a alegação de que não houve ainda o pagamento de todos os requisitórios expedidos. No entanto, a determinação do arquivamento dos autos de forma definitiva em nada interfere na espera do pagamento dos requisitórios, sendo uma movimentação interna da vara. Int. SãO PAULO, 18 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008746-31.2001.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELMA BERTON CORREIA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Após a citação da União, pelo art. 730 do CPC, foram opostos embargos à execução. Nestes, foi determinada a realização de novos cálculos pela contadoria judicial, seguindo critérios determinados no julgado. O Tribunal fixou os honorários em R$ 5.000,00 em favor da embargada. No entanto, após a interposição de recursos, o STJ alterou o valor da verba honorária, fixando-a em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido como efetivamente devido. Retornados os autos da contadoria, foi proferida decisão determinando que se observasse o termo final correto do reajuste sobre o pró-labore, bem como que se fizessem incidir os juros de mora à alíquota de 0,5% ao mês, afastando-se a incidência da MP 567/12. A decisão de ID 57668518 acolheu os cálculos da contadoria, por estarem em consonância com as decisões judiciais proferidas, afastando, fundamentadamente, irresignações da exequente. Fixou, ao final, honorários advocatícios em favor da exequente, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, e artigo 86, ambos do CPC. A parte exequente opôs embargos de declaração, no ID 58053196, sob o fundamento de que a decisão embargada não observou a coisa julgada no que se refere aos reflexos da incidência do reajuste, tampouco o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados pelo STJ em decisão definitiva proferida nos embargos à execução. É o relatório. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008746-31.2001.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os presentes embargos porque tempestivos, mas acolho-os apenas parcialmente. Vejamos. No que se refere à incidência do reajuste, tal questão foi amplamente discutida nos autos, de modo que não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Assim, quanto a esse aspecto de sua inconformidade, deverá, a embargante, fazer uso do recurso cabível. Assiste razão à embargante, no entanto, no tocante aos honorários advocatícios, os quais já foram definitivamente mensurados pelo STJ, na última decisão proferida nos embargos à execução (ID 150731765, página 75). Desse modo, acolho em parte os embargos de declaração em questão para excluir da decisão sua parte final, relativa a honorários. Estes estão definitivamente fixados pelo STJ. Intime-se, a autora, para que requeira o que de direito quanto à execução desses honorários. Int. SãO PAULO, 12 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELMA BERTON CORREIA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A Contadoria Judicial refez seus cálculos, atendendo ao despacho de ID 41812988, que determinou fosse observado o termo final correto do reajuste sobre o pró-labore, bem como incidisse os juros de mora sob a alíquota de 0,5% ao mês, afastando a incidência da MP 567/12. Já havia sido determinado que a Contadoria Judicial aplicasse os 28,86% sobre o pró-labore. Foi indicado o valor de R$ 915.687,50 para abril/2021, considerado valor principal e honorários advocatícios. A União Federal concordou. A autora discordou do valor de forma parcial, pois entendeu que o percentual de 28,86% deveria ser aplicado também ao 1/3 de férias e do 13º salário. Foi determinada a expedição das minutas dos valores incontroversos, conforme apurado pela Contadoria Judicial, em razão da concordância da ré. Decido. Analisando, verifico que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em estrita observância às decisões judiciais exaradas nos autos. Ademais, não assiste razão à autora ao insurgir-se contra o cálculo da Contadoria Judicial, alegando que o percentual de 28,86% deveria ser estendido ao 1/3 de férias e ao 13º salário, haja vista que a decisão do STJ restou clara no sentido de que o percentual concedido seria aplicado ao "pró labore de êxito", não mencionando seus reflexos. Assim, tomo o cálculo da Contadoria Judicial como definitivo, julgando a impugnação parcialmente procedente. Por fim, como a União Federal foi sucumbente na maior parte, é ela quem deverá arcar com os honorários advocatícios. Contudo, a despeito do disposto no parágrafo 2º e no inc. III, do art. 85, do NCPC, que implicaria a condenação ao pagamento de percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, entendo que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade. Como se percebe, o Novo Código de Processo Civil, não previu situação similar para quando o valor da causa fosse excessivamente alto, a considerar a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados. Sobre a questão, a doutrina já começa a se debruçar: Note-se, ademais, que a possibilidade de fixação por apreciação equitativa do juiz foi reservada, no novo CPC, para a hipótese de valores reduzidos, deixando a descoberto a situação de o juiz se deparar com valores expressivos como base de cálculo. Como a vedação do enriquecimento sem causa é um princípio jurídico consolidado, no entanto, acredita-se que ainda assim poderá o juiz, mediante adequada fundamentação, promover a redução que se fizer necessária para evitar a ocorrência de desvio, consistente em arbitramento superior ao valor corrente em mercado para igual serviço (Fábio Jun Capu cho, em Honorários Advocatícios, p. 385/414, Honorários advocatícios nas causas em que a fazenda pública for parte: sistemática no novo Código de Processo Civil, Juspodvim, 2015). Daí porque deve ser dada aplicação extensiva ao disposto no 8º referido, para evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva para a parte contrária, sem o mínimo de razoabilidade. Desse modo, condeno a União Federal a pagar à autora honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrados nos termos do art. 85, parágrafo 8º e artigo 86 do Novo Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008746-31.2001.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se, a autora, para que requeira o que de direito quanto à execução dos honorários aqui fixados. SãO PAULO, 15 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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