Procedimento Comum Cível 5007832-37.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007832-37.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 18:06

Trânsito em julgado

08/08/2025, 18:05

Publicação

12/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO FIRMINO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 10 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007832-37.2019.4.03.6103

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO FIRMINO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007832-37.2019.4.03.6103 Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifico que já houve o pagamento das requisições expedidas, bem como a intimação dos beneficiários para o seu levantamento. Assim, em nada mais sendo, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 12:36

Mero expediente

16/05/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:04

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO FIRMINO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007832-37.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Verifico que o exequente requereu e obteve administrativamente, em 16.01.2014, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nestes autos, obteve a conversão da referida aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com reconhecimento de tempo especial, com trânsito em julgado, gerando o direito ao recebimento de valores atrasados (ID 36845233, 177033907, 177033912). Todavia, durante liquidação deste julgado, após a homologação da conta apresentada pelo exequente (ID 240597226), com a qual concordou o INSS (ID 249066559), houve a implantação administrativa da aposentadoria especial em março de 2022, com DIB em 16.01.2014 (ID 245667240), bem como expedição dos ofícios requisitórios dos valores devidos, ocasião em que o E. Tribunal Regional Federal desta Região apontou duplicidade, uma vez que já teria sido anteriormente expedido ofício requisitório ao exequente em processo estadual (ID 262751377). Observo que, em data anterior ao requerimento administrativo de benefício que baseia o presente feito (DIB 16.01.2014), o exequente já havia proposto uma ação anterior perante a Justiça Estadual, Comarca de Jacareí, em que pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base em requerimento administrativo formulado em 28.09.2011 (ID 265019213). No referido processo (0011039-11.2011.8.26.0292) houve um julgamento, que transitou em julgado (ID 265021127, página 5), que reconheceu o direito do exequente ao benefício em questão, gerando valores atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (28.09.2011) (ID 265019213, página 47) (ID 265021117, páginas 10-18). Quando da tramitação do feito estadual em sede recursal, houve intimação do INSS para implantação do benefício reconhecido. Porém, o mesmo não foi implantado, havendo comunicação da agência ao E. Tribunal, em abril de 2014, a respeito da existência de um benefício administrativamente concedido ao autor (ID 265021117, página 40). O exequente recebeu referidos valores atrasados no r. Juízo Estadual em abril de 2019 (ID 265021127, página 63), tendo sido o feito arquivado após sentença de extinção da execução (ID 265021133, página 2). O benefício judicialmente obtido naqueles autos não foi implantado pelo INSS. Intimado a se manifestar a respeito da existência de valores atrasados já recebidos em processo anterior cujo trâmite ocorreu em sede de Juízo Estadual, e da concessão judicial de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB 28.09.2011, o exequente afirmou que o objeto da revisão era referente à data de início do benefício, uma vez que se aposentou durante o anterior processo judicial (ID 263301432). O INSS manifestou-se no sentido de que o exequente devolva os valores recebidos nos autos do processo que tramitou no Juízo Estadual, para que possa receber os valores devidos nos presentes autos (ID 267378135). O exequente discorda, afirmando ter direito aos valores atrasados desde a DIB 28.09.2011, inclusive com a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde esta data (ID 271583264). Discordou o INSS, afirmando que o exequente, ao receber valores atrasados no feito estadual, optou tacitamente pelo benefício judicial, devendo renunciar ao título executivo judicial e ao direito sobre o qual se fundou aquela ação, para que possa receber os atrasados relativos ao presente feito (ID 272328672). O exequente não concordou em renunciar, e afirma que o próprio INSS reconhece o benefício judicial, devendo adequar a conta nos presentes autos a partir da DIB 28.09.2011 (ID 273601514). Houve manifestação da contadoria (ID 278884220). Nos embargos de declaração de ID 304860435, afirma o INSS que há omissão nas determinações deste Juízo, impondo-se esclarecer se deve ser implantada a aposentadoria com DIB em 28/9/2011 e DIP em 01/06/2017, de que decorrerá a cessação da aposentadoria especial (DIB em 16.01.2014), ou se deve ser mantida a aposentadoria especial com DIB em 16.01.2014 e, neste caso, com a dedução dos valores decorrentes do precatório pago em virtude do processo judicial anterior. É a síntese do necessário. DECIDO. Observo que faltou realmente nestes autos uma decisão específica a respeito dos critérios a serem adotados para implantação do benefício e/ou pagamento de atrasados, o que cumpre resolver, não só para viabilizar a correta apuração dos valores, mas também para propiciar eventual abertura de via recursal, de modo a solucionar definitivamente a questão. Feitos esses esclarecimentos, a questão deve ser resolvida à vista da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos especiais repetitivos: "O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa" (Tema 1.018). Trata-se de orientação de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição, na forma do artigo 927, III, do CPC. A ratio decidendi que levou à fixação da tese parte do pressuposto de que se o segurado foi compelido a buscar em Juízo o benefício que lhe havia sido negado administrativamente, não pode ser prejudicado pelo fato de ter sido compelido a continuar trabalhando (e recolhendo contribuições) até que, em novo requerimento administrativo, o direito tenha sido reconhecido pelo próprio INSS. Este entendimento não equivale, como visto, a pronunciar uma espécie de "desaposentação", sendo esta uma distinção reconhecida no próprio voto condutor. Embora neste caso haja uma particularidade de que ambos os benefícios decorreram de decisões judiciais, a razão de decidir estabelecida no precedente se mantém integralmente. Assim, deve ser assegurado ao autor o direito à manutenção da aposentadoria especial com DIB em 16.01.2014, com direito aos atrasados deste benefício desde essa data, sem prejuízo do recebimento integral do benefício anterior. Como parte do valor do precatório pago no processo anterior compreendeu período também abrangido pelo benefício concedido nestes autos, é também indiscutível que tais valores devem ser deduzidos dos valores a serem pagos. Do contrário, o autor estaria recebendo benefícios superpostos, configurando enriquecimento sem causa. Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para: a) reconhecer ao autor o direito à manutenção da aposentadoria especial, com DIB em 16.01.2014, sem prejuízo da percepção do benefício anterior, quanto aos valores já pagos; b) reconhecer ao autor o direito ao pagamento dos atrasados da aposentadoria especial, com a dedução dos valores já pagos no precatório anterior, de tal modo que remanescem ainda devidos R$ 31.185,77, referenciados para abril de 2022. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se requisição de pequeno valor, incluindo-se no item "observações" que se trata de período não compreendido no processo nº 0011039-11.2011.8.26.0292. Cumprido, aguarde-se o seu pagamento com os autos sobrestados. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO FIRMINO BATISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300-A, CAROLINA FERNANDA DE OLIVEIRA AVELINO - SP443913-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO FIRMINO BATISTA Advogados do(a) APELADO: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300-A, CAROLINA FERNANDA DE OLIVEIRA AVELINO - SP443913-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007832-37.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOAO FIRMINO BATISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300-A, CAROLINA FERNANDA DE OLIVEIRA AVELINO - SP443913-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO FIRMINO BATISTA Advogados do(a) APELADO: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300-A, CAROLINA FERNANDA DE OLIVEIRA AVELINO - SP443913-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOAO FIRMINO BATISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300-A, CAROLINA FERNANDA DE OLIVEIRA AVELINO - SP443913-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO FIRMINO BATISTA Advogados do(a) APELADO: PAULO CORREIA FURUKAWA - SP431300-A, CAROLINA FERNANDA DE OLIVEIRA AVELINO - SP443913-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007832-37.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAO FIRMINO BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (46) mediante o reconhecimento da atividade especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a computar, como tempo especial, convertidos em comum pelo fator 1,4, os períodos trabalhados pelo autor junto à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 06.6.1977 a 30.9.1985 e 01.10.1985 a 30.4.2001; retificando os salários-de-contribuição dos meses de novembro e dezembro de 2013, para que constem como R$ 3.050,60 e R$ 3.404.15, respectivamente. Condenou o INSS, em consequência, a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deferida administrativamente, com efeitos a partir da a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Condenou ainda o vencido ao pagamento dos valores devidos em atraso, excluídos os alcançados pela prescrição quinquenal (que se conta retroativamente a 19.8.2019), com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Por fim, condenou a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC) (ID 158482180 - Pág. 1/9). Sentença não sujeita ao reexame necessário. ID 158482181 - Pág. 1 – o autor opôs embargos de declaração, alegando contradição com relação ao período de 01/05/2001 a 30/06/2002, requerendo esclarecimentos se este período foi ou não reconhecido como especial em razão de que o Autor ficava exposto a ruído de 91,8db, e que somente em 01/07/2002 é que o nível do ruído foi de 78,25db. O recurso foi julgado (ID 158487385 - Pág. 1/2), sendo-lhe negado provimento. ID 158487387 - Pág. 1/8 - o INSS interpôs apelação, requerendo que o recurso seja recebido e, ao final, lhe seja dado provimento, para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, bem como de concessão de aposentadoria, invertendo-se o ônus da sucumbência. Caso seja mantida a r. sentença, requer o INSS que os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário não sejam considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais; que os efeitos financeiros sejam estabelecidos na data da citação, caso a parte não prove que juntou os mesmos documentos no âmbito do procedimento administrativo; que os honorários advocatícios sejam fixados em patamar mínimo e observada a Súmula 111 do STJ. ID 158487393 - Pág. 1/9, o autor também interpôs apelação, alegando cumprir os requisitos para conversão do benefício em aposentadoria especial, uma vez que os agentes químicos devem ser avaliados de forma qualitativa, sendo a sua nocividade presumida e independe de mensuração, portanto, não há que se falar em agente nocivo abaixo dos limites de tolerância. Diante do exposto requer a reforma da r. sentença, para reconhecer como especial o período de 01/05/2001 a 06/12/2005, considerando o agente nocivo ruido; e do período de 07/12/2005 a 16/01/2014 considerando o agente nocivo químico. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007832-37.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O Autor alega na inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.840.002-0 desde 16/01/2014 (ID 158482175 - Pág. 1), com DCB em 07/02/2014 e, por ocasião da concessão do benefício foram reconhecidos 36 anos, 08 meses e 23 dias de tempo de contribuição Contudo, o autor afirma que o INSS não reconheceu a atividade especial exercida nos períodos de 06/06/1977 a 30/09/1985, 01/10/1985 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 30/06/2002 e 01/07/2002 a 16/01/2014, afirmando que trabalhou exposto ao agente Físico Ruído e ao agente Biológico bactérias e fungos. Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da atividade especial exercida de 06/06/1977 a 30/09/1985, 01/10/1985 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 30/06/2002 e 01/07/2002 a 16/01/2014, bem com a conversão do benefício em aposentadoria especial (46) desde a DER. Da Atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 06/06/1977 a 30/09/1985, vez que trabalhou como operador de máquina de vulcanização, junto à empresa de Válvulas Schrader do Brasil S.A., enquadrado no código 1.2.4, IV, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (CTPS ID 158487398 - Pág. 2); - 01/10/1985 a 30/04/2001 e 01/05/2001 a 30/06/2002, uma vez que trabalhou como galvanizador, pintor industrial, pintor de produção e operador de tratamento superficial, exposto de modo habitual e permanente a ruído acima de 91 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (PPP ID 158482151 p. ½); - 01/07/2002 a 16/01/2014 (DER), uma vez que trabalhou como operador de tratamento superficial em peças metálicas e, segundo o laudo pericial, trabalhava no setor ETE, local destinado ao tratamento dos efluentes biológicos (bactérias e fungos – id 158482159 - Pág. 3) enquadrado no código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (laudo técnico pericial ID 158482159 - Pág. ¼, 158482160 - Pág. ¼, 158482161 - Pág. ¼ e PPP ID 158482151 - Pág. 1/3). Quanto ao enquadramento especial por ‘agentes biológicos’, não se exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. Se o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP] atestou que nas atividades desempenhadas pelo autor estava exposta aos agentes biológicos (bactérias e fungos), devem prevalecer suas conclusões para efeito de reconhecimento do labor em condições especiais. Desta forma, computando-se os períodos ora reconhecidos como atividade especial até a data do requerimento administrativo em 16/01/2014 (NB 166.840.002-0)(ID 158482175 - Pág. 1) perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente especial, conforme planilha anexa, suficientes para conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, na forma prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.840.002-0 - ID 158482175 - Pág. 1) em aposentadoria especial (46) desde 16/01/2014, incluído o abono anual, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2019 (ID 158482143 - Pág. 1) e, o requerimento de revisão administrativa foi apresentado em 19/08/2019 - protocolo nº 1976634202 (ID 158482148 - Pág. 1), encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/08/2014. Cumpre ressaltar que à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 o autor já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo assim ser desconsideradas as novas regras introduzidas pela citada Emenda. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário são devidos desde a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício (DER), conforme entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial. Precedente: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Determino a majoração da verba honorária a cargo do INSS em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade especial exercida de 01/05/2001 a 30/06/2002 e 01/07/2002 a 16/01/2014, determinando a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (46). RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CONVERSÃO DEFERIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos de 06/06/1977 a 30/09/1985, vez que trabalhou como operador de máquina de vulcanização, junto à empresa de Válvulas Schrader do Brasil S.A., enquadrado no código 1.2.4, IV, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (CTPS ID 158487398 - Pág. 2); 01/10/1985 a 30/04/2001 e 01/05/2001 a 30/06/2002, uma vez que trabalhou como galvanizador, pintor industrial, pintor de produção e operador de tratamento superficial, exposto de modo habitual e permanente a ruído acima de 91 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (PPP ID 158482151 p. ½); 01/07/2002 a 16/01/2014 (DER), uma vez que trabalhou como operador de tratamento superficial em peças metálicas e, segundo o laudo pericial, trabalhava no setor ETE, local destinado ao tratamento dos efluentes biológicos (bactérias e fungos – id 158482159 - Pág. 3) enquadrado no código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (laudo técnico pericial ID 158482159 - Pág. ¼, 158482160 - Pág. ¼, 158482161 - Pág. ¼ e PPP ID 158482151 - Pág. 1/3). Quanto ao enquadramento especial por ‘agentes biológicos’, não se exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. Se o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP] atestou que nas atividades desempenhadas pelo autor estava exposta aos agentes biológicos (bactérias e fungos), devem prevalecer suas conclusões para efeito de reconhecimento do labor em condições especiais. Desta forma, computando-se os períodos ora reconhecidos como atividade especial até a data do requerimento administrativo em 16/01/2014 (NB 166.840.002-0)(ID 158482175 - Pág. 1) perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente especial, conforme planilha anexa, suficientes para conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, na forma prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.840.002-0 - ID 158482175 - Pág. 1) em aposentadoria especial (46) desde 16/01/2014, incluído o abono anual, ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2019 (ID 158482143 - Pág. 1) e, o requerimento de revisão administrativa foi apresentado em 19/08/2019 - protocolo nº 1976634202 (ID 158482148 - Pág. 1), encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/08/2014. Cumpre ressaltar que à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 o autor já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo assim ser desconsideradas as novas regras introduzidas pela citada Emenda. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário são devidos desde a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício (DER), conforme entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial. Precedente: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Conversão deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)