Procedimento Sumário 0000531-68.2012.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Sumário 0000531-68.2012.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2023, 16:49

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:48

Publicação

15/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SELMA DO NASCIMENTO, ABILIO JUNIOR VANELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000531-68.2012.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Após a condenação, foi determinada a expedição do RPV e concedido prazo de 05 dias para eventuais requerimentos, sob pena de encaminhamento para extinção, a exequente quedou-se inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a expedição do RPV JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 526, § 3º, 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica., 1 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 15:50

Gratuidade da Justiça

01/09/2023, 16:25

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 07:45

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA SELMA DO NASCIMENTO, ABILIO JUNIOR VANELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 30, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), considerando o decurso do prazo de 65 (sessenta e cinco) dias da expedição de RPV, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Neste ato, fica a parte autora cientificada de que a ela caberá providenciar a impressão do extrato de RPV no link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Coxim/MS, 9 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000531-68.2012.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 18:59

Ato ordinatório

09/05/2023, 15:49

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SELMA DO NASCIMENTO, ABILIO JUNIOR VANELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em petição ID 268383665 a parte exequente requer a fixação de honorários referente ao cumprimento de sentença, alegando que não foi cumprida voluntariamente a obrigação. Observa-se dos autos que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (ID 267679854 e anexos) apresentando os cálculos dos valores devidos, os quais não foram impugnados pela parte executada. Intimada para se manifestar, a executada alega ser incabível a condenação no presente caso ante a ausência de impugnação e que o cumprimento da obrigação deve obedecer à sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal. É o breve relatório. DECIDO. Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. O termo “precatório” deve ser interpretado de maneira ampla, englobando também as requisições de pequeno valor, pois em ambos os casos, a Fazenda Pública não tem autonomia para efetuar o pagamento do débito, o qual depende de um procedimento especial, qual seja, de uma "requisição de pagamento", que é atualmente disciplinada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. - A expressão "que enseje expedição de precatório", prevista no artigo 85, § 7º, do CPC/2015, deve necessariamente englobar as execuções das chamadas "obrigações de pequeno valor" contra o INSS, na medida em que, também nestes casos, é indispensável a observância de um procedimento especial para o pagamento do valor devido pela autarquia, qual seja, a "requisição de pagamento", que é atualmente disciplinada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução 458/2017, do CJF. - Da mesma forma que ocorre nos casos em que há expedição de ofício precatório, também nos casos de obrigações de pequeno valor o pagamento é necessária a realização de procedimento especial, que envolve a requisição (RPV) do valor pelo juízo da execução e o deferimento pela Presidência do Tribunal, que controla a verba disponibilizada e ordena o pagamento. - Com efeito, a intepretação do dispositivo legal (artigo 85, § 7º do CPC), mediante a sua extensão aos casos de requisição de pequeno valor se embasa no princípio da isonomia, pois em ambos os casos o devedor não possui autonomia para pagamento do valor devido, seja ele de pequeno valor ou não. Precedentes. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, apelação cível 5002624-92.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2020).” Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões monocráticas, assentou entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública não impugnada, ainda que sujeita ao regime da RPV (v.g., AO 2596, Rel.Min. Alexandre de Moraes, publicação 08/08/2022): “Trata-se de execução de decisão proferida em 23/8/2021, com trânsito em julgado em 21/10/2021, pela qual se condenou a União e o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios que foram, à época, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A exequente pleiteia a intimação das partes executadas para que seja requisitado o valor de R$ 5.327,00 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), bem como, requer a condenação em “honorários para fase executiva sobre a verba retro”. Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Petição 42.134/2022, informou que não apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando, contudo que “o pedido de fixação de honorários de cumprimento de sentença mostra-se descabido, à luz do dispostos no Art. 85, §7º, do CPC”. Intimada, a União, por meio da Petição 53.698/2022, também informou que não apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença, no entanto, pugnou “pelo não acolhimento do pedido de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de impugnação do valor executado, com espeque no art. 85, §7º do CPC". É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio o pedido de fixação de honorários advocatícios nessa fase processual. Em que pese tratar-se de fase de execução de crédito de pequeno valor (pouco mais de cinco mil reais), descabe, no caso específico, a fixação de honorários sucumbenciais. Quanto ao tema, segundo a nova sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, viabilizou-se o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença como reação à postura desidiosa da parte vencida que, uma vez intimada para promover o pagamento voluntário de quantia líquida e certa representada no título executivo judicial, não o faz no prazo de quinze dias (artigo 523, § 1°, do CPC). Com isso, dá ensejo ao desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, seja com a prática de atos de constrição, seja com a apresentação de impugnação (artigo 525 do CPC), o que confere sustentação a novos honorários sucumbenciais. Diversa, todavia, é a situação que envolve o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Para a hipótese, definiu-se procedimento específico no curso do qual não se oportunizou à Fazenda Pública, devedora, a realização de pagamento voluntário da obrigação contida no título judicial. Com efeito, mesmo em se tratando de crédito de pequeno valor, desencadeada a fase de execução pelo credor, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a Fazenda é intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias (artigo 535, “caput”, do CPC). E, apenas com a superação desta fase e a rejeição da impugnação, se ofertada, se abrirá caminho para a satisfação do crédito, mediante a expedição de precatório, ou por ordem do juiz determinando o pagamento no prazo de sessenta dias, nos casos de créditos de pequeno valor (artigo 535, § 3º, incisos I e II do CPC). Vale a pena transcrever o citado dispositivo processual: (...) Exatamente por isso previu-se na legislação processual a condenação do vencido a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor, excepcionando-se de tal arbitramento, de forma expressa, verba honorária na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não oferecida impugnação. É o que se depreende do artigo 85 do CPC, com a seguinte destaque: (...) E, como já retratado, idêntica é a situação quando não impugnada fase de cumprimento de sentença que constitui crédito considerado de pequeno valor. Também neste caso, ainda que desnecessária a sujeição ao regime de precatório, não há como exigir da Fazenda Pública devedora o pagamento voluntário. Daí ser merecedora da mesma solução. Em suma, tendo em vista que, no caso em exame, não houve impugnação da Fazenda no prazo previsto processualmente, descabe o pretendido arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença. (...) Em virtude das razões expostas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000531-68.2012.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INDEFIRO o pedido de fixação de honorários executivos. Considerando que a executada não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 267679854 e anexos) quanto aos honorários da fase de conhecimento. EXPEÇA-SE a minuta da requisição de pequeno valor, observando-se a ordem de expedição de ofícios requisitórios da Secretaria. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SELMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000531-68.2012.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SELMA DO NASCIMENTO em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, tendo o INSS como executado. Argumenta que houve equívoco e contradição na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, uma vez que não houve o pagamento dos honorários de sucumbência, nem tampouco do montante principal. Desse modo, deveria ter sido extinto o feito sem resolução de mérito (ID256872188). Em complemento, requereu a intimação do INSS para que junte aos autos os extratos de pagamento realizados à autora e relatórios internos para o cálculo dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, uma vez que por ser a exequente falecida não há como o causídico ter acesso ao “Meu INSS” da parte. Alternativamente, pugnou para intimação do INSS para apresentar cálculos em execução invertida (ID256873505). Intimado a apresentar contrarrazões aos embargos (ID257063593), o INSS manteve-se inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Em relação à tempestividade, dispõe o Código de Processo Civil que o prazo de sua interposição é de cinco dias (art. 1.023, caput). Como se extrai do item “expedientes” do PJe, a exequente foi intimada em 12/07/2022 (registrada ciência) e opostos os presentes embargos em 14/07/2022. Portanto, tempestivo o recurso discutido, impondo-se o seu conhecimento. No que tange ao mérito recursal, os embargos devem ser acolhidos. De fato, houve apenas a expedição e pagamento das requisições de pequeno valor referente ao reembolso dos honorários periciais (Ids 250723622 e 250723629). Ademais, constou expressamente da decisão que indeferiu a habilitação dos irmãos da exequente, Antônia Gardênia do Nascimento Mota e Mildomar do Nascimento Mota, que após a expedição dos RPVs de reembolso das despesas processuais deveriam os autos serem arquivados (ID244360537). Nesse prisma, não tendo ocorrido o pagamento do valor principal e dos honorários de sucumbência, a sentença de ID256213188 deve ser anulada, diante da patente contradição em relação à situação dos autos. De outro lado, é pacífico na jurisprudência a legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular honorários de sucumbência. Ademais, possível inclusive o destaque dos honorários contratuais do valor principal da parte exequente, nos moldes do art. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e art. 18-B da Resolução CJF nº 458/2017. Portanto, o patrono da autora também é exequente no presente cumprimento, possibilitando que dê prosseguimento ao feito, ainda que não habilitados herdeiros da parte principal até o presente momento. Por fim, como bem destacou o causídico, este não possui os parâmetros necessários para o cálculo dos valores pertinentes, visto que os dados estão em poder do INSS, sendo necessário que a autarquia os apresente, nos moldes do art. 524, §4º, do Código de Processo Civil; ou, ainda, que o INSS apresente ele próprio os cálculos, em execução invertida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos, reconhecendo a contradição na sentença, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC e, por conseguinte, ANULO a decisão de ID256213188, visto que ainda pendente o pagamento do valor principal e honorários de sucumbência. Retifique-se a autuação, para que conste o patrono da autora, Dr. Abílio Junior Vaneli, OABMS 12.327 também como exequente. INTIME-SE o INSS para, em 30 dias, nos termos do art. 524, §4º do CPC, forneça os extratos e relatórios internos, que possibilitem ao exequente o cálculo dos atrasados. No mesmo prazo, poderá a autarquia previdenciária, se assim desejar, apresentar cálculos em execução invertida, observado que nesta hipótese não incidirão honorários da fase executiva. Apresentada a documentação pertinente ou os cálculos pela autarquia previdenciária ou, ainda, em caso de inércia da executada, INTIME-SE o exequente para manifestação em 15 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SELMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: Croatá/MA. Há indicação de falecimento de Adalgiza em 10/12/2014, bem como de que deixou apenas um filho maior. A certidão de óbito do genitor da autora, Josimar Rodrigues Mota, falecido em 08/07/2012 não apresenta divergência quanto ao seu nome. Indicando que este deixou viúva, Francisca da Silva Mota, e três filhos maiores e dois menores (ID244336920, p. 3). Por fim, a certidão de óbito da autora, Maria Selma do Nascimento, com mesma filiação e grafia de seu RG, indicou seu falecimento em 14/04/2014, bem como de que era solteira e deixava filhos maiores (ID244336920, p. 2). Apesar das divergências supracitadas, ao que tudo indica, deve ter ocorrido falha na certidão de nascimento da autora, acerca da grafia do nome de sua genitora, pois as certidões indicam a mesma naturalidade destes (Croatá/MA); a autora e sua genitora residiam na mesma rua no momento do óbito (Rua Tancredo Neves, centro, Alto Alegre do Maranhão-MA); assim como o declarante da morte da demandante teria sido Mildomar do Nascimento Mota, pessoa que requer sua habilitação como herdeiro, na condição de irmão. Ainda que superadas tais divergências, habilitando-se os requerentes como herdeiros, haveria em tese outros irmãos da autora não habilitados, inclusive menores de idade (ID244336920, p. 3), pois o pai de Maria Selma teria tido 5 filhos, sendo dois menores (ao menos à época de seu óbito). De outro lado, havendo a informação na certidão de óbito da autora de que deixou filhos maiores, não há dúvida que estes excluem os ascendentes e os colaterais, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Ademais, já tendo decorrido mais de sete anos da morte da autora, bem como quase dois anos em que se aguarda a juntada de novos documentos sobre a habilitação de herdeiros, sem qualquer alteração processual quanto aos sucessores, prolongar ainda mais o feito quanto a esta questão apenas atrasará indevidamente o seu desfecho. Assim, impõe-se o indeferimento da habilitação dos mencionados requerentes, irmãos da autora, pois há informação de que esta teria deixados filhos, classe de herdeiros preferencial. Houve a condenação da autarquia previdenciária ao reembolso das despesas periciais (ID14426124, p. 125), o que impõe a expedição de ofícios requisitórios nesse sentido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000531-68.2012.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação promovida por MARIA SELMA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que busca a concessão de benefício de prestação continuada, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, antecipando-se os efeitos da tutela, condenando o réu ao pagamento do BPC/LOAS desde a data da juntada do laudo médico aos autos (07/05/2013), bem como condenando o INSS ao reembolso das despesas da prova pericial. Em razão da sucumbência recíproca, compensaram-se os honorários advocatícios de sucumbência (ID14426124, p. 119-125). Após recurso, em decisão monocrática proferida pelo i. Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos, não se conheceu da remessa oficial e concedeu parcial provimento à apelação interposta pela autora, para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data do requerimento administrativo (22/06/2007), observada a prescrição quinquenal, arbitrando os honorários advocatícios em 15% sobre o total da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a tutela antecipada concedida (ID14426130, p. 27-29). Após o retorno dos autos a este juízo, o patrono da autora informou o falecimento desta (ID14426130, p. 40) e, posteriormente, alegou ter encontrado como sucessora apenas a Sra Antônia Gardenia do Nascimento Mota, juntando somente a respectiva procuração e declaração de hipossuficiência (ID14426130, p. 49-51). Em decisão, reconheceu-se que o benefício discutido era personalíssimo e intransferível, indeferindo-se a habilitação e julgando extinta a execução quanto ao valor principal devido à exequente. Determinou-se, de outro lado, a intimação do patrono da autora para apresentar em 15 dias os cálculos referentes aos honorários de sucumbência (ID 14426130, p. 52-54). O causídico, intimado por publicação, requereu a devolução do prazo recursal, por ter enfrentado problemas de saúde (ID14426130, p.58), o que foi deferido (ID14426130, p. 61). Interposta apelação em face da decisão supracitada (ID14426130, p. 64-71), pugnando pela declaração de sua nulidade, assim como a habilitação dos irmãos da autora, Antônia Gardênia do Nascimento Mota e Mildomar do Nascimento Mota. Juntou: a) procuração outorgada por Mildomar do Nascimento Mota e respectiva declaração de hipossuficiência (ID14426130, p. 72-73); b) certidão de óbito de Adalgiza Rodrigues do Nascimento, mãe da autora, indicando que Adalgiza deixava um filho maior (ID14426130, p. 74); c) certidão de óbito da autora (ID14426130, p.75); d) certidão de óbito do genitor da autora, Josimar Rodrigues Mota, indicando ter deixado três filhos maiores e dois menores (ID14426130, p.76); e) cópia da CTPS de Mildomar do Nascimento, indicando ser filho de Josimar Rodrigues Mota e Adalgiza Rodrigues do Nascimento (ID14426130, p. 77); f) certificado de dispensa militar e RG de Mildomar do Nascimento, indicando a mesma filiação mencionada (ID14426130, p. 78); g) cópia da CTPS, RG, título de eleitor de Antônia Gardênia do Nascimento Mota, tendo como genitores Josimar Rodrigues Mota e Adalgiza Rodrigues do Nascimento (ID14426130, p. 79-81). Juntadas as contrarrazões do INSS (ID14426130, p.85-93). Em acórdão, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença que extinguiu a execução quanto aos valores principais, determinando fosse oportunizada a habilitação dos herdeiros e o regular prosseguimento da execução (ID14426130, p. 111-116). Após o retorno dos autos, determinou-se a intimação do INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros (ID14426130, p. 123). O INSS, por sua vez, discordou da habilitação dos herdeiros indicados, em razão de divergências com o nome da genitora da autora e dos herdeiros pleiteantes à habilitação, bem como da informação de que a demandante teria deixado filhos (ID14426130, p. 126-127). Os autos foram digitalizados. Intimados a se manifestar sobre as alegações do INSS, o patrono requereu mais tempo para diligenciar acerca dos documentos discutidos, pugnando pela suspensão do feito por 60 dias (ID38663457), o que foi deferido (ID44855945). Decorrido o prazo, renovou-se a intimação do patrono para manifestação, ocorrendo nova inércia (ID160574642). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos já relatados, com a comunicação do falecimento da autora, após a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª região, o INSS se manifestou contrário à habilitação de Antônia Gardênia do Nascimento Mota e Mildomar do Nascimento Mota, em razão de divergência na documentação apresentada, bem como por haver a informação de que a autora deixou filhos maiores. O patrono da autora e dos requerentes foi intimado sucessivamente para esclarecer tais pontos, conforme decisões proferidas em 06/04/2020 (ID30673054) e 09/09/2020 (ID38326726), tendo pleiteado em 15/09/2020 a suspensão do processo por 60 dias, para providenciar os esclarecimentos devidos, observados que os sucessores residiriam em outra unidade da federação, bem como a pandemia dificultaria a situação (ID38663457). Deferida a suspensão do feito por 60 dias, nos termos de decisão proferida em 03/02/2021 (ID44855945). Em 18/11/2021, diante da inércia, deferiu-se mais cinco dias para a manifestação pertinente (ID160574642), sem sucesso. Quanto à habilitação, prevê o art. 112 da Lei nº 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. O BPC/LOAS, por ser benefício assistencial e não previdenciário, cessa de imediato com a morte do beneficiário (art. 21, § 1º, da Lei nº8.742/93), contudo, como já decidiu esta E. Corte Regional Federal, os valores que deveriam ter sido pagos à autora em vida e não o foram, por conduta indevida da autarquia previdenciária, são transferidas aos herdeiros da demandante (ID14426130, p. 111-114). Por não ser benefício previdenciário, não há que se falar em habilitados à pensão por morte, mas apenas em sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Houve requerimento para habilitação dos, em tese, irmãos da demandante, Antônia Gardênia do Nascimento Mota e Mildomar do Nascimento Mota. Mister a análise das divergências apontadas pelo INSS. Consta do RG da autora Maria Selma do Nascimento, como genitores: Josimar Rodrigues Mota e Adalgisa Nascimento Rodrigues (ID14426124, p. 21). Juntou-se certidão de óbito de Adalgiza Rodrigues do Nascimento (ID244336920, p. 1), a qual seria a mãe da autora. Contudo, o documento apontado apresenta algumas divergências do que consta do documento de identidade da demandante. Na certidão de óbito o primeiro nome da genitora de Maria Selma está escrito com “z” e com “s” no RG da autora, bem como os sobrenomes estão invertidos. Apesar de a naturalidade de Adalgiza, constante da certidão de óbito, ser a mesma da Diante do exposto INDEFIRO a habilitação dos requerentes, Antônia Gardênia do Nascimento Mota e Mildomar do Nascimento Mota, como sucessores da autora, por haver informação de herdeiros de classe preferencial a deles não habilitados, nos termos da legislação civil mencionada. Expeça-se o RPV quanto ao reembolso das despesas periciais. Após, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

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