Procedimento Comum Cível 5002301-34.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002301-34.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2023, 12:49

Desarquivamento

10/02/2023, 07:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 07:37

Baixa Definitiva

05/09/2022, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2022, 16:53

Trânsito em julgado

05/09/2022, 16:53

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIBELE MARIA PISANELLI MENEGHELLI FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002301-34.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida por Cibele Maria Pisanelli Meneghelli Francisco em face do INSS, na qual se reconheceu a existência de valores devidos em favor da parte autora. Iniciada a execução do julgado, sobreveio pagamento nos presentes autos. Relatei o necessário, DECIDO. Diante do integral cumprimento do julgado, de rigor a extinção do presente processo. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2022, 06:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2022, 06:18

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIBELE MARIA PISANELLI MENEGHELLI FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002301-34.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 63.960,42 (principal) e R$ 7.675,25– Honorários sucumbenciais, em 10/2021 (Id. 145996564). O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Entende que o valor devido é R$ 61.909,86 (principal) e R$ 6.190,98 (honorários sucumbenciais) em 10/2021 (Id. 171252044). A parte exequente manifestou parcial concordância com os termos da impugnação apresentada, Id. 198830741. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do INSS (ID 171252044), que apurou o valor de R$ 68.100,84 em 10/2021. Referido cálculo foi aceito pelo exequente (ID 198830741), com exceção dos honorários advocatícios. 2. Quanto ao valor do principal, verificamos que o cálculo do INSS não ultrapassou os limites do julgado (ID 22436821 e ID 118010114). Quanto aos honorários, verificamos que o acórdão do TRF3 (ID 118010117) majorou o percentual dos honorários em 2%, consequentemente, o percentual a ser aplicado é 12% e não 10% como feito pela autarquia. Dessa forma, o valor correto dos honorários é R$ 7.429,18 (R$ 61.909,86 x 12%) em 10/2021.” As partes apresentaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial (Id. 241284189 e 242104224). Razão assiste à Contadoria Judicial, devendo ser majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 12% em observância ao acordão exequendo. Em razão do erro material cometido pelo executado, acolho parcialmente a impugnação e homologo o parecer da Contadoria, no valor de R$ R$ 61.909,86 (principal) e R$ 7.249,18 (honorários sucumbenciais), atualizado em 10/2021. Expeçam-se as requisições de pagamento após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIBELE MARIA PISANELLI MENEGHELLI FRANCISCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIBELE MARIA PISANELLI MENEGHELLI FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: DIEGO SCARIOT - SP321391-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002301-34.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CIBELE MARIA PISANELLI MENEGHELLI FRANCISCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIBELE MARIA PISANELLI MENEGHELLI FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: DIEGO SCARIOT - SP321391-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CIBELE MARIA PISANELLI MENEGHELLI FRANCISCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIBELE MARIA PISANELLI MENEGHELLI FRANCISCO Advogado do(a) APELADO: DIEGO SCARIOT - SP321391-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015 e que a matéria impugnada pelo INSS se limita à incapacidade laboral, restando, portanto, incontroversas as questões atinentes à qualidade de segurado e à carência, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A autora alegou na inicial incapacidade decorrente de quadro de distrofia muscular óculo faríngea, com perda visual e dificuldade de deglutição. Apresentou requerimento administrativo em 27/08/2018 e 15/01/2019, indeferidos por ausência de incapacidade. A autora se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 17/07/2020. O laudo médico pericial, exame realizado em 28/05/2019 (fls. 66), constatou que a parte autora, então aos 59 anos de idade, é portadora de distrofia óculo faríngea, diagnosticada em julho/2017, vem realizando tratamento médico regular, com indicação de tratamento cirúrgico de blefaroplastia e reabilitação oral, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, com data de início da incapacidade em 18/07/2018, com prazo de reavaliação de seis meses. O conjunto probatório demonstrou a existência de incapacidade laboral total e temporária para o trabalho, comprovando a existência da situação de incapacidade em decorrência da patologia apresentada, limitação funcional que não pode ser reconhecida como causadora de incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Uma vez demonstrada a existência de incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do benefício de auxílio doença à parte autora, pois não restou afastada a possibilidade de recuperação da capacidade laboral e, nesse passo, cabe à parte autora aderir ao tratamento médico adequado e ao processo de recuperação com seriedade e constância, favorecendo o seu êxito. Por fim, ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que a perícia foi realizada com boa técnica, submetendo a parte autora a testes para avaliação das alegadas patologias e do seu conseqüente grau de limitação laborativa, fornecendo ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Portanto, depreende-se do conjunto probatório que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial, o E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. No mesmo sentido o teor da Súmula nº 576 daquela C. Corte Superior: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)” Afasta-se, assim, a possibilidade de fixação do início do gozo do benefício na data em que realizado o laudo pericial judicial que constata a incapacidade, eis que tal ato constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse. Desta feita, de rigor seja mantida a DIB do benefício na data do requerimento administrativo, por sua conformidade com o precedente vinculante firmado, momento em que constatada a existência de incapacidade. De outra parte, incabível o desconto dos valores recebidos pelo exercício de atividade remunerada concomitante ao período de incapacidade reconhecido. Os benefícios por incapacidade têm a finalidade de substituir a renda que o segurado percebia no período em que exercia suas atividades laborais, devendo ser mantidos enquanto perdurar o estado incapacitante. O fato de a parte autora ter trabalhado para garantir a sua subsistência, em razão da não obtenção do benefício pela via administrativa, contudo, não descaracteriza a existência de incapacidade. Embora a legislação previdenciária em vigor (art. 46 da Lei nº 8.213/91) estabeleça que o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade, o C. STJ já pacificou o entendimento, firmado em sua tese 1.013, segundo o qual: no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado tem direito ao recebimento da remuneração pelo seu trabalho e do respectivo benefício previdenciário, pago retroativamente. De rigor a dedução, na fase de liquidação, tão somente dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Não merece acolhida o apelo da autora quanto à data da cessação do benefício. O artigo 60, §§ 8° e 9° da Lei nº 8.213/91 (incluídos pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/17, convertida na Lei n° 13.457, de 26/06/17) estabelece que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, na sua ausência, a cessação ocorrerá após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observadas as hipóteses de reabilitação profissional (artigo 62). De sua vez, o artigo 60, §11 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/17, convertida na Lei n° 13.457, de 26/06/17), fixa que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 da lei, sendo que, em caso de não concordância com o resultado da avaliação, poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. Nesse contexto, o expediente da “alta programada” não ofende o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa, de vez que, embora contemple a cessação do benefício por incapacidade sem a necessidade de realização de nova perícia, permite ao segurado dirigir-se ao INSS e solicitar a realização de novo exame pericial, havendo interesse/necessidade na prorrogação/manutenção do benefício. Observe-se que o fato da concessão provisória do benefício ter ocorrido na esfera judicial não afasta a necessidade do beneficiário procurar pela autarquia para a realização de nova perícia e eventual prorrogação do benefício, como se depreende da leitura dos dispositivos e da lógica que norteou tais inovações legislativas. No caso presente, impõe-se a reforma parcial da sentença a fim de fixar o prazo de duração do benefício de 6 (seis) meses conforme estabelecido no laudo pericial, a contar da data do exame pericial. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Considerando o improvimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002301-34.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, 19/07/2018. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença do requerimento administrativo, 20/10/2017, com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Sum. 111/STJ). Foi concedida a tutela de urgência antecipada para a imediata implantação do benefício. Sentença não submetida remessa necessária. Apela a autora, sustentando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, pugna pela manutenção do benefício de auxílio-doença pelo prazo de 24 meses ou até a conclusão do programa de reabilitação profissional. Apela o INSS, sustentando a improcedência do pedido, ante o não preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, pugnando ainda pelo desconto dos valores do benefício nos períodos em que efetuou recolhimentos como segurado obrigatório e a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002301-34.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e NEGO PROVIMENTO às apelações. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. DIB DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO SUJEITA A REQUERIMENTO DO SEGURADO. ARTIGO 60, §§8° E 9° DA LEI Nº 8.213/91. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 2. A parte autora faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez demonstrada a existência de incapacidade total e temporária à época do exame pericial, pois não restou afastada a possibilidade de recuperação da capacidade laboral na ocasião, de forma que a existência de limitação funcional decorrente de tal patologia não se encontra consolidada, inviabilizando seja reconhecida como causadora de incapacidade total e permanente. 3. Mantida a sentença quanto à DIB do benefício, fixada na data do requerimento administrativo, em conformidade com o precedente vinculante no REsp nº 1.369.165/SP. 4. O artigo 60, §§8° e 9° da Lei nº 8.213/91 (incluídos pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/17, convertida na Lei n° 13.457, de 26/06/17) estabelece que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, na sua ausência, a cessação ocorrerá após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observadas as hipóteses de reabilitação profissional (artigo 62). 5. Mantido o prazo de duração do benefício de 6 (seis) meses estabelecido no laudo pericial, contado da data da perícia médica judicial, segundo a perspectiva de evolução da doença e conforme o quadro de saúde presente na data do laudo pericial. 6. O fato de ter a parte autora trabalhado para garantir a sua subsistência, em razão da não obtenção do auxílio-doença pela via administrativa não descaracteriza a existência de incapacidade. Embora a legislação previdenciária em vigor (art. 46 da Lei nº 8.213/91) estabeleça que o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade, o C. STJ já pacificou o entendimento, firmado em sua tese 1.013, segundo o qual: no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado tem direito ao recebimento da remuneração pelo seu trabalho e do respectivo benefício previdenciário, pago retroativamente. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. De ofício, corrigida a sentença para fixar os critérios de atualização do débito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações e, de ofício, corrigir a sentença quanto aos consectários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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