Procedimento Comum Cível 0039556-57.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0039556-57.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES TRENDER LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINA SOUZA MARQUES DE SA - SP235658 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440-E DESPACHO ID. 426168897: Anote-se PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0039556-57.1999.4.03.6100 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração valida. No mesmo prazo, deverá se manifestar-se acerca da petição ID. 425970863 e 494476494. Int. SãO PAULO, 7 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:16

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:13

Mero expediente

17/12/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:57

Mero expediente

15/10/2025, 16:15

Petição (Renúncia de mandato)

10/09/2025, 21:53

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 10:15

Expedida/certificada

01/09/2025, 19:03

Mero expediente

01/09/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES TRENDER LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO NUNES DE SOUZA - SP124174, REGINA SOUZA MARQUES DE SA - SP235658 D E S P A C H O Ciência à União Federal do Termo de Transação por Adesão. Deverá, mensalmente, comprovar o recolhimento das parcelas. Sobrestem-se os autos. Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0039556-57.1999.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES TRENDER LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO NUNES DE SOUZA - SP124174, REGINA SOUZA MARQUES DE SA - SP235658 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0039556-57.1999.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL move em face de CONFECCOES TRENDER LTDA – ME. A sentença proferida em 08.08.2008, fls. 216/222 do documento id n.º 171704633, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 12.000,00. Os embargos de declaração foram rejeitados em 19.09.2008, fls. 228/231 do documento id n.º 171704633. Ao recurso de apelação interposto foi negado seguimento, fls. 281/284 do documento id n.º 171704633. Operado o trânsito em julgado em 29.05.2013, fl. 287 do documento id n.º 171704633, a União deu início à execução da verba honorária, fls. 291/294 do documento id n.º 171704633. Intimada, a parte autora efetuou depósito, fls. 299 e seguintes do documento id n.º 171704633. Proferida sentença de extinção com relação aos honorários advocatícios devidos à União Federal, fl. 15 do documento id n.º 171704629, a União requereu a execução da caução oferecida nos autos, uma vez que, confirmada a pena de perdimento das mercadorias, estas não foram entregues pelo depositário, fl. 18 do documento id n.º 171704629. Indeferido o requerimento, a União opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, fls. 20 e 35 do documento id n.º 171704629. A União interpôs recurso de agravo, ao qual foi dado parcial provimento, sendo os embargos de declaração opostos rejeitados, documento id n.º 244153597. Assim, em 02.05.2022, documento id n.º 248788542, foi determinada a intimação da União Federal para apresentar os cálculos do valor devido e a inclusão da penhora dos imóveis descritos nas matrículas 5954 e 12403, através do sistema ARISP. Após o bloqueio dos bens imóveis, a União acostou aos autos informação fiscal, apontando como valor do débito para execução da garantia o montante de R$ 2.886.226,27, (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até agosto de 2022, documento id n.º 258754961. Intimada a autora ofertou impugnação em 12.09.2022, documento id n.º 262519057. Alega a ocorrência da prescrição intercorrente a existência de excesso nos valores executados. A decisão, documento id nº. 287740909 julgou improcedente a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelos valores apontados pela União, R$ 2.886.226,27, (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até agosto de 2022. Condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários, fixados nos percentuais mínimos previstos de forma regressiva nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, incidentes sobre a diferença apontada, qual seja, R$ 1.059.22274, (um milhão, cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), observado o parágrafo quinto do mesmo artigo de lei. A autora interpôs o Agravo de Instrumento nº. 5015953-88.2023.4.03.0000, documento id nº. 291075837, tendo o despacho, documento id nº. 291076904, determinado que se aguardasse a decisão do E. TRF3 informando os efeitos atribuídos ao Agravo de Instrumento nº 5015953-88.2023.4.03.0000. O Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, solicitou a penhora no rosto dos presentes autos dos imóveis oferecidos à título de caução, matrículas: 5954 e 12403, para o fim de garantir a execução fiscal nº. 0060539-88.2000.4.03.6182, cujo valor do débito perfaz o montante de R$ 141.024,74, documentos id. nº. 322832527 e seguintes. Diante do exposto, determino: Anote-se a penhora requerida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, referente a execução fiscal nº. 0060539-88.2000.4.03.6182, devendo ser encaminhado e-mail ao juízo da penhora, informando-o de que ainda não há valores disponíveis para serem penhorados, visto que a execução nestes autos está suspensa aguardando decisão nos autos do agravo de instrumento, nº. 5015953-88.2023.4.03.0000. Publique-se a presente decisão e, se nada for requerido, retornem os autos ao arquivos, sobrestados. Int SãO PAULO, 24 de abril de 2024.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES TRENDER LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO NUNES DE SOUZA - SP124174, REGINA SOUZA MARQUES DE SA - SP235658 D E C I S Ã O A sentença proferida em 08.08.2008, fls. 216/222 do documento id n.º 171704633, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 12.000,00. Os embargos de declaração foram rejeitados em 19.09.2008, fls. 228/231 do documento id n.º 171704633. Ao recurso de apelação interposto foi negado seguimento, fls. 281/284 do documento id n.º 171704633. Operado o trânsito em julgado em 29.05.2013, fl. 287 do documento id n.º 171704633, a União deu início à execução da verba honorária, fls. 291/294 do documento id n.º 171704633. Intimada, a parte autora efetuou depósito, fls. 299 e seguintes do documento id n.º 171704633. A União requereu, a conversão em pagamento definitivo dos valores depositados, o que foi deferido, fls. ¾ do documento id n.º 171704629. Efetivada a conversão, a União requereu a extinção do feito, fls. 6/10 e 12 do documento id n.º 171704629. Proferida sentença de extinção, fl. 15 do documento id n.º 171704629, a União requereu a execução da caução oferecida nos autos, uma vez que, confirmada a pena de perdimento das mercadorias, estas não foram entregues pelo depositário, fl. 18 do documento id n.º 171704629. Indeferido o requerimento, a União opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, fls. 20 e 35 do documento id n.º 171704629. A União interpôs recurso de agravo, ao qual foi dado parcial provimento, sendo os embargos de declaração opostos rejeitados, documento id n.º 244153597. Assim, em 02.05.2022, documento id n.º 248788542, foi determinada a intimação da União Federal para apresentar os cálculos do valor devido e a inclusão da penhora dos imóveis descritos nas matrículas 5954 e 12403, através do sistema ARISP. Após o bloqueio dos bens imóveis, a União acostou aos autos informação fiscal, apontando como valor do débito para execução da garantia o montante de R$ 2.886.226,27, (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até agosto de 2022, documento id n.º 258754961. Intimada a autora ofertou impugnação em 12.09.2022, documento id n.º 262519057. Alega a ocorrência da prescrição intercorrente a existência de excesso nos valores executados. A União manifestou-se em 27.09.2022, documento id n.º 263955427. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 04.11.2022, documento id n.º 267656543. Após manifestação das partes, documentos id’s n.º 269092468 e 270484327, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que a decisão proferida em segunda instância deu parcial provimento ao recurso de agravo interposto pela União, para reconhecer a subsistência da caução enquanto vigente o prazo prescricional para execução do título judicial constituído na ação ordinária n° 0039556-57.1999.403.6100, ou até a restituição das mercadorias cujo perdimento foi decretado em favor da União, quando a caução perderia o seu objeto. Neste contexto, resta claro que o prazo prescricional para a União executar a caução tem início apenas quando caracterizada a recusa, expressa ou tácita, ou a impossibilidade de devolução das mercadorias declaradas perdidas. À fl. 19 do documento id n.º 171704629 consta despacho de encaminhamento exarado nos autos do processo administrativo fiscal n° 10314.004747/99-14, consignando: “(...) Comunicada ao fiel depositário em 19/09/2014 (fls. 276/277 do ePAF 10314.004747/99-14) o prazo final de 07/01/2015 para apresentação das mercadorias. O último pedido de prorrogação de prazo, de 09/09/2014, juntado aos autos em 15/09/2014, venceu em 13/01/2015. (...).” Em 20.01.2015, fl. 18 do documento id n.º 171704629, foi protocolizado nos autos o primeiro requerimento da União para execução da caução, indeferido pelo juízo e que culminou com a interposição do recurso de agravo. Claro, portanto, que a União deu início à execução da caução assim que caracterizada a recusa tácita do fiel depositário à devolução das mercadorias, afastando qualquer inércia de sua parte. Observo, ainda, que o primeiro requerimento formulado para execução da caução foi protocolizado em 20.01.2015, menos de dois anos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, ocorrido em 29.05.2013, fl. 287 do documento id n.º 171704633. Acrescento, ainda, que indeferida a execução da caução, a União utilizou-se de todos os recursos cabíveis, (embargos de declaração e agravo por instrumento), para combater as decisões judiciais proferidas em seu desfavor, as quais conseguiu converter. Assim, o período de tramitação destes recursos não pode ser considerado para fins de contagem do prazo prescricional, por ser incompatível com a inércia que caracteriza o instituto. Em suma, quer se considere a data em que operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, quer se considere a caracterização da recusa tácita do fiel depositário à devolução da mercadoria na via administrativa, não se verifica o transcurso do prazo prescricional. Quanto ao mais, resta claro que para fins da execução da caução, não se computa apenas a correção monetária, mas também juros diante da mora. De fato, a improcedência do pedido inicial coloca a parte autora em mora desde a liberação da mercadoria, ao mesmo tempo em que a ausência de restituição voluntária, faz com que perdure até o pagamento do equivalente em pecúnia. É preciso ter em conta, ainda, que se a caução fosse prestada mediante depósito judicial, o valor depositado renderia juros e correção monetária pela taxa Selic. Razoável, portanto, que a execução do bem imóvel ofertado em caução se dê pelo valor da mercadoria, acrescido de correção monetária e juros pela taxa Selic. Por fim, observo que a Contadoria Judicial apurou como devido o mesmo valor apontado pela União, R$ 2.886.226,27, (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até agosto de 2022, o que demonstra a inexistência de excesso. Isto posto, julgo improcedente a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelos valores apontados pela União, R$ 2.886.226,27, (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), atualizado até agosto de 2022. Condeno a autora exequente ao pagamento de honorários, que fixo nos percentuais mínimos previstos de forma regressiva nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, incidentes sobre a diferença apontada, qual seja, R$ 1.059.22274, (um milhão, cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), observado o parágrafo quinto do mesmo artigo de lei. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0039556-57.1999.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/05/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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