Procedimento Comum Cível 5003538-84.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003538-84.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido, comunique-se, via sistema ao INSS/APSDJ a r. decisão definitiva para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa. Cumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que de direito. Int. PIRACICABA, 22 de abril de 2026. GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003538-84.2020.4.03.6109

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:35

Mero expediente

22/04/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o alegado pela parte autora, comunique-se, via sistema ao INSS/APSDJ a r. decisão definitiva para regular cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se nova vista ao exequente, nos termos do determinado no ID 374695914. Int. Cumpra-se. PIRACICABA, 2 de dezembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003538-84.2020.4.03.6109

13/03/2026, 00:00

Desarquivamento

12/03/2026, 15:12

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o alegado pela parte autora, comunique-se, via sistema ao INSS/APSDJ a r. decisão definitiva para regular cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se nova vista ao exequente, nos termos do determinado no ID 374695914. Int. Cumpra-se. PIRACICABA, 2 de dezembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003538-84.2020.4.03.6109

05/02/2026, 00:00

Recebimento

03/02/2026, 15:03

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:13

Mero expediente

02/12/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILIA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-84.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: NILIA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NILIA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. De início, a análise do feito revela que pretende a autora, com a presente demanda, a revisão de seu benefício para afastar a incidência de fator previdenciário com o aproveitamento de períodos de atividade especial reconhecidos em ação anterior. Sendo assim, ao contrário do sustentando pela r. sentença de primeiro grau, não é o caso de cumprimento de decisão judicial proferida em ação anterior e, portanto, de rigor o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita com a anulação do decisum. Por estar o processo em condição de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, passo à análise do mérito. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que era concedida apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia como requisito para a concessão da aposentadoria o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral, aos que completarem 30 anos de trabalho para mulher e 35 anos de trabalho para o homem. Na redação original do art. 29 caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; (grifei) Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. DO CASO DOS AUTOS In casu, da leitura da peça inicial, é possível extrair que pretende a autora, com a presente demanda, a revisão de seu benefício para afastar a incidência de fator previdenciário com o aproveitamento de períodos de atividade especial reconhecidos em ação anterior. A análise dos autos revela que, na ação judicial de nº 0001960-97.2013.4.03.6310, houve o reconhecimento como tempo de atividade especial dos períodos de 01/01/1991 a 31/01/2005 e 01/02/2005 a 19/07/2012, conforme acórdão de nº 313067043-14/15, com trânsito em julgado em 09/03/2018 (nº 313067043-16). Sendo assim, possível o cômputo dos interregnos compreendidos entre 01/01/1991 e 31/01/2005 e 01/02/2005 e 19/07/201 como tempo de atividade especial para fins de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. No cômputo total, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo (18/09/2015 – nº 313067042-03), com 34 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de serviço. Por fim, cumpre examinar se faz jus à concessão do benefício, sem a incidência do fator previdenciário. A MP nº 676/2015, publicada em 18/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, incluiu na Lei nº 8.213/91, o art. 29-C, que dispõe sobre a matéria, in verbis: "O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026." Portanto, a exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício está condicionada a totalização de, pelo menos, 95 pontos, se homem e 85 pontos, se mulher, considerando-se a somatória da idade e do tempo de contribuição. Na hipótese dos autos, verifica-se que tendo em vista o tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (18/09/2015) e a idade da autora (nascimento em 10/06/1961), a somatória totaliza mais de 85 pontos, o que viabiliza o afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Ressalte-se que, não obstante a ausência de modificação do percentual de coeficiente da aposentadoria (a qual já havia sido concedida de maneira integral), deverá ser procedido o recálculo da RMI, com base nos novos parâmetros decorrentes da revisão do benefício, e o afastamento do fator previdenciário. CONSECTÁRIOS LEGAIS TERMO INICIAL Fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data do pedido de revisão administrativa (19/04/2018 – 313067042-01), quando o INSS tomou ciência dos documentos apresentados nesta via. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113, DE 08/12/2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DISPOSITIVO Requerente: NILIA GOMES DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da autora em face da sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o afastamento da incidência de fator previdenciário. III. Razões de decidir: - A análise do feito revela que pretende a autora, com a presente demanda, a revisão de seu benefício para afastar a incidência de fator previdenciário com o aproveitamento de períodos de atividade especial reconhecidos em ação anterior e, portanto, não é o caso de cumprimento de decisão judicial proferida em ação anterior, sendo, de rigor o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita com a anulação do decisum. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, possível o cômputo dos períodos de atividade especial reconhecidos em ação judicial anterior. - O tempo apurado é suficiente para a revisão da aposentadoria da autora afastando a incidência de fator previdenciário. - Fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data do pedido de revisão administrativa, quando o INSS tomou ciência dos documentos apresentados nesta via. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese - Apelação da autora provida para anulação do decisum e, em novo julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC, parcial procedência do pedido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-84.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para afastar a incidência do fator previdenciário. A r. sentença de nº 313067062-01/02 julgou o pedido nos seguintes termos: “Pelo exposto, em razão da inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. P.R.I.C.” Em razões recursais de nº 313067063-01/04, insiste a autora no acerto da pretensão inicial, pugnando pela reforma do decisum. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-84.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora, para anular a r. sentença de primeiro grau e, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição afastando a incidência do fator previdenciário, fixando, nos termos da fundamentação, os efeitos financeiros da condenação desde a data do pedido administrativo revisional, observados os consectários estabelecidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003538-84.2020.4.03.6109 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da autora, para anular a r. sentença de primeiro grau e, nos termos do art. 1013, §3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILIA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003538-84.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária proposta por NILIA GOMES DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a “obrigação de fazer em cumprir a r. sentença transitada em julgado do processo n.º 0001960-97.2013.4.03.6310, considerando como especial o períodos de 01/01/1991 a 19/07/2012 e convertendo para tempo comum” e “com o resultado do enquadramento de todo o tempo de trabalho da autora como exercido em atividades com exposição a agentes agressivos, convertendo-se para tempo comum, SEJA A AUTARQUIA compelida a revisar a RMI da autora desde a data do requerimento do benefício com a aplicação da fórmula 95/85 pontos, uma vez que na data da concessão 18/06/2015, já estava em vigor a lei 13.183/15, e respeitada a prescrição quinquenal”. Juntou documentos. Pleiteou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Gratuidade concedida (ID 47373068). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O objeto do presente feito é “fazer em cumprir a r. sentença transitada em julgado do processo n.º 0001960-97.2013.4.03.6310, considerando como especial o períodos de 01/01/1991 a 19/07/2012 e convertendo para tempo comum” e “com o resultado do enquadramento de todo o tempo de trabalho da autora como exercido em atividades com exposição a agentes agressivos, convertendo-se para tempo comum, SEJA A AUTARQUIA compelida a revisar a RMI da autora desde a data do requerimento do benefício com a aplicação da fórmula 95/85 pontos, uma vez que na data da concessão 18/06/2015, já estava em vigor a lei 13.183/15, e respeitada a prescrição quinquenal” Nesse contexto, cumpre pontuar que eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Incabível a propositura de nova ação para dar cumprimento de decisão judicial proferida em outra ação, pois o descumprimento da decisão que aqui se objetiva fazer cumprir deve ser arguido por simples petição nos autos onde a referida decisão foi exarada. 2. Apelação desprovida. (TRF3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005152-87.2017.4.03.9999/SP. Relator: Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA. Publicado em 06/09/2018) Tendo em vista que a via processual eleita pela parte impetrante é inadequada para satisfação da sua pretensão, faz-se mister a extinção do feito sem resolução do mérito, sem embargo à postulação da pretensão nas vias ordinárias. Pelo exposto, em razão da inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. P.R.I.C. PIRACICABA, 9 de setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILIA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003538-84.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em saneamento. Vistos em Saneamento, nos termos do disposto pelo art. 357, do Código de Processo Civil. Acolho a questão prejudicial de mérito aventada pelo INSS, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, reconhecendo a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, consoante o disposto pela Súmula 85 do C. STJ. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual levantada pelo INSS. O interesse processual, ou interesse de agir consubstancia-se no trinômio: utilidade-necessidade-adequação, ou seja, a parte que invoca a tutela jurisdicional deve demonstrar, no momento em que formula a sua pretensão, que o instrumento processual eleito é compatível e adequado; que o provimento invocado é materialmente útil e principalmente, que a manifestação judicial pretendida é necessária. Ressalte-se que o interesse processual é condição cuja presença se faz obrigatória quando da propositura da ação, assim como, no curso da relação jurídica processual, sendo que a ausência de pelo menos um dos elementos do interesse processual (utilidade, necessidade ou adequação), implica na obrigatoriedade de extinção do feito. O que o autor pretende na presente ação não é o reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais durante o período de 01/01/1991 a 19/07/2012, fato que já foi objeto de decisão proferida no processo nº 0001960-97.2013.4.03.6310. A pretensão envolve a aplicação da fórmula 95/85 pontos, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Concedo às partes o prazo de 15 dias para, querendo, indiquem as provas que desejam produzir, justificando-as. Int.

02/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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