Execução Fiscal 0058229-50.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058229-50.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIMAR S.A. TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 DESPACHO Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058229-50.2016.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:48

Por decisão judicial

16/12/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:04

Expedida/certificada

28/11/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIMAR S.A. TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 DESPACHO Tendo em vista a manifestação expressa da parte executada de anuência com o pleito da Exequente quanto à conversão em renda dos valores constritos nestes autos, Id 374126100, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058229-50.2016.4.03.6182 defiro o pleito da exequente e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para que proceda à transformação, em pagamento definitivo em favor da União, dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.00021417-7 (Id 414776013). Deverá, ainda, constar do ofício os dados fornecidos no Id 355352437: Operação bancária nº: 635 Código de receita nº: 7525 Referência: inscrição nº 8061604128113 Indicação se a conversão é total ou parcial: total Cumprida a determinação supra, inclusive com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados e para que informe se continua vigente o acordo de parcelamento do débito celebrado entre as partes, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:11

Mero expediente

25/08/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:02

Expedida/certificada

24/02/2025, 14:55

Mero expediente

24/02/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 17:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2023, 16:47

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 D E S P A C H O A parte executada requereu a reconsideração da decisão que determinou a penhora de seu faturamento com a liberação dos valores bloqueados, o sobrestamento de quaisquer atos de constrição, bem como a substituição do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD por imóveis que indicou (Id 34710023). Manifestou-se a Exequente no Id 36730803, sustentando a improcedência do pedido de desbloqueio uma vez que a constrição ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial da Executada e requereu a penhora dos imóveis indicados a título de reforço da garantia. Relatei. Decido. Inicialmente, assento que a Primeira Turma do C. STJ, no julgamento do REsp 1.694.261-SP, determinou a desafetação do tema repetitivo 987 (DJe 28/06/2021), não havendo, portanto, empecilho ao prosseguimento da Execução Fiscal. Ademais, verifico que a penhora realizada no rosto dos autos do processo n. 0020506-50.1998.403.6104, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Santo/SP (fl. 232) restou infrutífera ante o levantamento dos valores pela Executada naquele feito (fl. 250). Pela decisão de fls. 315/316 foi deferido o pedido da Exequente para bloqueio de valores pelo antigo sistema BACENJUD, resultando na constrição de R$ 14.892,18 (fl. 321). A parte executada requereu o desbloqueio desses valores, sendo tal pleito indeferido pela decisão de fls. 502/503 que determinou a transferência do montante para a Caixa Econômica Federal, medida que foi efetivada consoante comprovantes de depósitos de fls. 517/519. Proferida nova decisão às fls. 523/v que deu por prejudicada a Exceção de ré-Executividade ofertada, determinando a expedição de mandado para constatação de funcionamento da empresa executada e, em caso positivo, a penhora de 5% do seu faturamento. Por fim, a decisão proferida no Id determinou o cumprimento do decisum anterior. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo antigo sistema BACENJUD, verifico que a decisão que deferiu tal pedido da Exequente é datada de 17/05/2018, ao passo que a decisão que deferiu a recuperação judicial da empresa executada foi proferida pelo juízo estadual em 04/06/2019 (Id 34710027). Assim, ao tempo em que determinado o bloqueio não havia qualquer empecilho nesse sentido, razão pela qual mantenho a penhora dos valores efetivada pelo antigo sistema BACENJUD. Quanto ao pedido da parte executada de reconsideração da decisão que determinou a penhora de seu faturamento, aguarde-se o cumprimento da ordem de constatação de seu funcionamento. Considerando que o valor penhorado nestes autos não garante sequer parte expressiva do débito, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058229-50.2016.4.03.6182 defiro o pedido formulado pela Exequente e determino a expedição de mandado de reforço de penhora, avaliação, intimação e registro, devendo a constrição recair sobre os imóveis objetos das matrículas ns. 18.299, 3.368, 3.370, 3.371, 3.372, 3.373, 3.374 e 3.375 do 1º CRI de Santos/SP (fls. 84/129). O mandado de reforço de penhora deverá ser cumprido nos termos do artigo 243, § 1º, do Provimento CORE/2020. Ressalto não haver que se falar em excesso de penhora até que os imóveis sejam avaliados. Expeça-se também o mandado para constatação de funcionamento da empresa executada e, em caso positivo, penhora de 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal nos termos da decisão de fls. 523/v. Publique-se, intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 11 de novembro de 2021.

04/03/2022, 00:00

—

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(84)

legal