Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002761-07.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 2.624.899,51

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO

OAB/SP 227686·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DIAS

OAB/SP 182646·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:31

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:22

Proferida decisão interlocutória

15/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:58

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 13:30

Conclusos para despacho

26/01/2026, 18:58

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:31

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 17:22

Decisão

•15/04/2026, 17:22

15/04/2026, 17:22

Proferida decisão interlocutória

15/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:58

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 13:30

Conclusos para despacho

26/01/2026, 18:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2026, 18:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2026, 11:49

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:12

Decorrido prazo de LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:23

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:43

Decorrido prazo de LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:56

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 16:07

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:14

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DIAS - SP182646-A, MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO - SP227686-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002761-07.2018.4.03.6130

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/01/2021, 13:23

Decorrido prazo de LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2020, 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 20:45

Juntada de ato ordinatório

20/11/2020, 19:05

Decorrido prazo de LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:15

Juntada de Petição de apelação

16/09/2020, 13:53

Publicado Sentença em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 23:45

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 23:45

Julgado procedente o pedido

17/08/2020, 13:01

Conclusos para julgamento

03/05/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2019, 23:52

Decorrido prazo de LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 01:29

Juntada de Petição de réplica

29/03/2019, 16:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/03/2019, 16:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/03/2019, 16:25

Juntada de Petição de réplica

29/03/2019, 16:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/03/2019, 16:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2019, 16:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

10/10/2018, 19:04

Juntada de Petição de contestação

10/10/2018, 18:18

Decorrido prazo de LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA em 21/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 11:32

Publicado Decisão em 30/08/2018.

30/08/2018, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 18:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2018, 18:08

Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2018, 16:51

Conclusos para decisão

08/08/2018, 15:52

Juntada de certidão

08/08/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/08/2018, 11:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/08/2018, 17:19

Distribuído por sorteio

07/08/2018, 17:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 11:00

Despacho

•27/01/2026, 13:30

Despacho

•27/01/2026, 13:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 16:33

Despacho

•24/09/2025, 17:33

Despacho

•24/09/2025, 17:23

Despacho

•27/08/2025, 18:38

Despacho

•27/08/2025, 16:07

Decisão

•12/02/2025, 14:27

Acórdão

•18/11/2024, 14:43

Decisão

•17/07/2024, 09:55

Despacho

•01/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:07

Todos os documentos(34)

Decisão

•15/04/2026, 17:22

Decisão

•15/04/2026, 17:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 11:00

Despacho

•27/01/2026, 13:30

Despacho

•27/01/2026, 13:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 16:33

Despacho

•24/09/2025, 17:33

Despacho

•24/09/2025, 17:23

Despacho

•27/08/2025, 18:38

Despacho

•27/08/2025, 16:07

Decisão

•12/02/2025, 14:27

Acórdão

•18/11/2024, 14:43

Decisão

•17/07/2024, 09:55

Despacho

•01/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:07

Decisão

•15/04/2024, 10:06

Documento Comprobatório

•09/04/2024, 16:02

Decisão

•14/07/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 21:42

Decisão

•14/12/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 11:30

Acórdão

•08/10/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 18:22

Acórdão

•21/06/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 12:13

Acórdão

•19/03/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 20:45

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 19:05

Sentença

•25/08/2020, 23:45

Sentença

•17/08/2020, 13:01

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 16:47

Decisão

•27/08/2018, 18:08

Decisão

•24/08/2018, 16:51