Execução Fiscal 0000530-60.2016.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0000530-60.2016.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2022, 18:01

Ato ordinatório

10/05/2022, 16:45

Mero expediente

19/04/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: PATRICIA JULIANA AMIGHINI FAVARO 18409414805 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO HIGINO - SP116999 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000530-60.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Ante o teor da certidão retro e tendo em vista o pedido de desbloqueio de qualquer penhora efetuada nos autos (id 150134500), intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos dados de conta bancária de sua titularidade para que o referido valor seja transferido eletronicamente em seu favor. BOTUCATU, 1 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

01/02/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 14:36

Trânsito em julgado

01/02/2022, 14:28

Publicação

02/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: PATRICIA JULIANA AMIGHINI FAVARO 18409414805 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO HIGINO - SP116999 Data: 17/11/2021 Sentença Extinção Fiscal - 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000530-60.2016.4.03.6131 Vistos em sentença. Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRMV/SP) em face de PATRICIA JULIANA AMIGHINI FAVARO fundada na Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Após regular processamento do feito, o exequente manifestou-se pleiteando a extinção do feito em virtude do cumprimento da obrigação(Id.150134500). É o relatório. DECIDO. O pagamento do débito discutido nestes autos, conforme reconhecimento da própria exequente, impõe a extinção do feito, dispensadas maiores dilações contextuais. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição existente nos autos (penhora, arresto ou bloqueio judicial). Custas na forma da lei. Diante a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P. I. C. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL

01/12/2021, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2021, 16:29

Conclusão (para julgamento)

16/11/2021, 12:46

Mero expediente

23/09/2021, 17:21

Documentos

Despacho

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: PATRICIA JULIANA AMIGHINI FAVARO 18409414805 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO HIGINO - SP116999 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000530-60.2016.4.03.6131 Vistos. Petição retro: defiro. De fato, tratando-se a executada de uma firma individual, cujas atividades são desenvolvidas por um único empresário/comerciante, a responsabilidade é ilimitada e não se distingue a pessoa física da pessoa jurídica, daí porque o patrimônio do sócio responde direta e integralmente pelas dívidas da empresa individual. Sendo assim, proceda-se o rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da empresa executada bem como de seu representante legal, PATRICIA JULIANA AMIGHINI FAVARO, CPF: 184.094.148-05, por meio do sistema BACENJUD, até o valor atualizado do débito R$ 573,38, em abril/2021. Em caso de constrição irrisória, abaixo de 1% do valor do débito, promova-se o imediato desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou mandado, caso não haja advogado constituído, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC e/ou opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80. Por fim, caso se demonstre o insucesso na constrição de valores, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente para os fins preconizados pelo parágrafo primeiro do aludido artigo. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos em secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Cumpra-se. BOTUCATU, 12 de maio de 2021.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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