Recurso Especial 5002761-07.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
02/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
LABORATORIO SCHRAIBMANN LTDA
CNPJ
62.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO MOREIRA DIAS
OAB/SP 182646
·
CPF
261.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO
OAB/SP 227686
·
CPF
153.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
03/07/2022, 12:05
Transitado em Julgado em 30/06/2022
03/07/2022, 12:05
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2022
05/05/2022, 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/05/2022, 18:30
Determinada a devolução dos autos à origem para
04/05/2022, 11:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2022
04/05/2022, 11:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
02/03/2022, 18:15
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
02/03/2022, 18:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
14/02/2022, 19:00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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04/05/2022, 11:50
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14/02/2022, 18:59
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14/02/2022, 18:59
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14/02/2022, 18:59
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14/02/2022, 18:58
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14/02/2022, 18:58