Procedimento Comum Cível 5006213-79.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006213-79.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2022, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 242069286:- À parte apelada (Autor), para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Suscitada pelo(a) recorrido(a) alguma preliminar, conforme faculta o parágrafo 2º do artigo 1.009 do CPC, vista ao(a) recorrente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestação do(a) recorrido(a) ou do(a) recorrente, caso tenham sido suscitadas preliminares, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006213-79.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 15:22

Mero expediente

09/02/2022, 10:50

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 16:45

Petição (Apelação)

08/02/2022, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 171141405:- À parte apelada (INSS) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Suscitada pelo(a) recorrido(a) alguma preliminar, conforme faculta o parágrafo 2º do artigo 1.009 do CPC, vista ao(a) recorrente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestação do(a) recorrido(a) ou do(a) recorrente, caso tenham sido suscitadas preliminares, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006213-79.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2022, 14:10

Mero expediente

18/01/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 14:43

Petição (Apelação)

07/12/2021, 22:14

Publicação

30/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: APARECIDO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com proventos integrais desde a data de entrada do requerimento nº 177.179.053-6 (DER em 13.06.2016) ou em momento posterior, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, devendo prevalecer o benefício mais vantajoso a título de renda mensal e valores em atraso. Requer, incidenter tantun, o reconhecimento da inconstitucionalidade do item 2.0.1 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. A inicial veio instruída com procuração e documentos. A decisão ID 10711266 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação onde tece considerações acerca da condição especial de trabalho e sua demonstração, defendendo que o demandante não comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente. Defende ainda a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial bem como a necessidade de avaliação técnica contemporânea acerca do agente ruído. Sustenta que a utilização de equipamento de proteção individual eficaz afasta o direito ao reconhecimento da condição especial de trabalho. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos (ID 12287922). Réplica no ID 14305778. Ao tempo da especificação das provas, o demandante pugnou pela produção de perícia relativamente ao período de 06.03.1997 a 18.11.2003, laborado para Salione Mineração Ltda. (ID 14305779). A decisão ID 18165891 indeferiu o pedido de produção de prova pericial, mas concedeu prazo para a juntada de outros documentos. Foi determinada a instrução do feito com cópias das avaliações ambientais dos empregadores Encalso Construções Ltda., Salione Mineração Ltda. e CONSTRUEMP – Construções E Empreendimentos Ltda. (ID 27432869). Os ofícios expedidos foram devolvidos sem localização dos empregadores. Instado (ID 53109728), o demandante nada disse. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: Atividade especial O Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, incluiu o § 1º ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 (novo Regulamento da Previdência Social), reconhecendo que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Averbe-se que o art. 68, § 2º, do Decreto nº 3048/99 (na redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001 e vigente até 15.10.2013), faculta a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado com base no LTCAT. Com a edição do Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, a matéria passou a ser tratada pelo §3º do mesmo artigo supra mencionado, apenas omitindo a denominação do formulário a ser apresentado. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela Lei nº 8.213/91. Então a inovação diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a nova redação do art. 68, § 2º, do Decreto nº 3048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 6.3.1997, é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Vale dizer, ao segurado é facultada a apresentação de laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para fins de comprovação de tempo de serviço especial a partir de 06.03.1997. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200400218443, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 07/11/2005) A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído voltou para 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou para 85 dB. Sobre o tema, anoto que este magistrado vinha adotando o entendimento (amplamente aceito na jurisprudência pátria) no sentido da possibilidade de reconhecimento da condição especial de trabalho sujeito a ruído acima de 85 dB no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 (anterior ao Decreto nº 4.882/2003). A orientação jurisprudencial foi inclusive sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na Súmula 32, verbis: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” Contudo, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR (representativo de controvérsia), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do serviço (conforme então previsto no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999), exigindo a exposição a ruído superior a 90 dB para caracterização do trabalho em condições especiais de trabalho. Oportunamente, transcrevo a ementa do citado julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (RESP 201302684132, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014) Assim, de acordo com o atual entendimento, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 05.03.1997; no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis. Atividade especial – caso concreto Sustenta o autor que exerceu atividade especial nos períodos de 10.06.1986 a 05.01.1987, 03.11.1987 a 29.10.1988, 02.01.1990 a 20.10.1990 e 06.03.1997 a 18.11.2003, mas que a autarquia ré não efetuou o enquadramento. A Análise e Decisão Administrativa de Atividade Especial do PA 177.179.053-6 (ID 9965361, pp. 38/39) enquadrou os períodos de 01.06.1993 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 31.12.2003 e deixou de enquadrar os períodos controvertidos pelos seguintes motivos: 10.06.1986 a 05.01.1987: “Consta informação em PPP (fl. 26), de que o valor do ruído é referente à laudo atual, portanto extemporâneo ao período de trabalho. Não enquadramento por ruído, por correta análise e caracterização de efetiva exposição permanente e acima de limite de tolerância. Segurado realizava diversificadas atividades. Não caracterizou exposição permanente a uma poeira especificada, para enquadramento.” 03.11.1987 a 29.10.1989: “Consta informação em PPP (fl. 27), de que o valor do ruído é referente à laudo atual, portanto extemporâneo ao período de trabalho. Não enquadramento por ruído, por correta análise e caracterização de efetiva exposição permanente e acima de limite de tolerância. Segurado realizava diversificadas atividades. Não caracterizou exposição permanente a uma poeira especificada, para enquadramento.” 06.03.1997 a 18.11.2003: “Nível de ruído abaixo do limite de tolerância. Não caracterizou exposição permanente e acima de limite de tolerância ao calor, de fonte artificial, para enquadramento”. Extrai-se ainda do Acórdão nº 3.953/2017, da 3ª Câmara de Julgamentos do CRPS, que, relativamente aos períodos de 10.06.1986 a 05.01.1987, 03.11.1987 a 29.10.1988 e 02.01.1990 a 20.10.1990, para além de constar avaliação extemporânea, não houve declaração expressa de acerca de eventual alteração de leiaute. Na ocasião, foram enquadrados os períodos de 01.01.2004 a 07.04.2008, 01.09.2008 a 31.08.2011 e 01.09.2011 a 24.06.2016 (ID 996536, pp. 46/48). Relativamente ao vínculo com a empregadora Construtora Lif Ltda. (02.01.1990 a 20.10.1990), atualmente Construemp – Construções e Empreendimentos Ltda. (conforme consulta ao CNIS), foi expedida exigência para apresentação de PPP com carimbo da empresa e identificação do responsável pela expedição do documento (ID 9965361, p. 24), providência aparentemente cumprida com juntada de PPP (ID 9965361, pp. 30/31). Contudo, o período pleiteado não foi objeto de avaliação pela perícia médica da autarquia previdenciária. No caso dos autos, entendo que o demandante demonstrou em parte os períodos em labor especial. Os PPP’s informam que nos período de 0.06.1986 a 05.01.1987 e 03.11.1987 a 29.10.1988 o demandante laborou para o empregador Encalso Construções Ltda. no cargo de operário braçal no setor de produção, atividade descrita como “executar serviços manuais de espécies variadas; carregar e descarregar caminhões; executar serviços de escavação com ferramentas manuais, auxiliar serviços de jardinagem, montagem industrial, pedreiro, carpinteiro, armação e serralheria; permanecer em locais vulneráveis e ou isolados em períodos diurnos; trabalhar em vias públicas sinalizando o trecho perigoso ao usuário (bandeira)”. Informa a exposição ao agente ruído de 87,8 dB(A) e poeira total de 0,693 mg/m3 e poeira respirável de 0,15444 mg/m3. Os PPP’s registram o nome do responsável pela avaliação ambiental (monitoração biológica) em todos os períodos, mas, no campo “Observações”, informa que as informações quantitativas se referem a avaliação ambiental atual (ID 9965361, pp. 28 e 29). O PPP da Construtora Lif Ltda. informa que no período de 02.01.1990 a 20.10.1990 autor laborou para o cargo de servente de obra descrita como “realizar escavações demolição carga e descarga, concretagem de obra preparar massa de concreto e outros materiais” e que, em tais atividades, estava exposto a ruídos de 80 a 82 dB, além de contato com massa a base de cal e cimento. Há ainda indicação do responsável pelos registros ambientais (ID 9965361, pp. 30/31). Acerca da extemporaneidade das avaliações ambientais, anoto que o empregado não pode responder pela desídia da empregadora que não confeccionou prova técnica e mesmo pela omissão da autarquia federal que não fiscalizou e exigiu, na época e nos locais próprios, a realização da avaliação dos agentes nocivos. No sentido exposto, calha transcrever as seguintes ementas: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. ENQUADRAMENTO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Com o advento da Lei nº. 9.032/95 passou a se exigir a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 4. A apresentação dos formulários e laudos técnicos, emitidos pela empresa ou seu preposto, acerca das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, somente foram previstos pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996. 5. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 6. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 7. No caso concreto, o autor trouxe aos presentes autos os Formulários DSS-8030 e laudos técnicos respectivos suficientes à comprovação da exposição, em caráter habitual e permanente, a ruídos superiores aos limites de tolerância, consoante tabela e períodos acima explicitados, além de constar as atividades descritas nos Decretos Previdenciários Regulamentares, o que lhe garante o direito à contagem dos interregnos deferidos como especiais. 8. Constatado o exercício de atividade laboral insalubre, por laudo pericial não contemporâneo à atividade, com a afirmação de presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época da prestação dos serviços que se refere, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 9. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho, tendo em vista que o uso de tais equipamentos pode atenuar o ruído, mas não afastar o enquadramento da atividade como insalubre. Precedentes. 10. Ao tempo do requerimento administrativo, em 15/12/98, o autor já havia cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, contando com tempo superior a 30 anos de contribuição, o que lhe garante o direito à aposentadoria deferida. 11. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29. 12. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 14. Mantido o quantum fixado em relação aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. 15. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” - negritado (AC 200138010008945, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 14/09/2011 PAGINA:144) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados.” - negritado (AC 199903990999822, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, DJU: 05/03/2008 PÁGINA: 535) Além disso, lembro que os representantes das empresas que subscrevem os formulários apresentados se responsabilizam criminalmente pelas informações prestadas, consoante declaração padronizada constante dos documentos. Nesse contexto, eventual inexatidão ou inveracidade demanda impugnação pela via adequada e mesmo eventual providência de ordem criminal. Vale dizer, a declaração prestada pelo representante da empregadora no formulário quanto à forma exposição do trabalhador aos agentes nocivos permite concluir que não ocorreram alterações no ambiente de trabalho ou, caso tenham ocorrido, não foram suficientes para alterar a forma de exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Saliento que é dispensável a comprovação do requisito da permanência à exposição aos agentes nocivos para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95 (que alterou a primitiva redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91), visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Bem por isso, reputo viável o reconhecimento como especial dos períodos de 10.06.1986 a 05.01.1987, 03.11.1987 a 29.10.1988, 02.01.1990 a 20.10.1990 pela exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância. Quanto ao período de 06.03.1997 a 18.11.2003, contudo, não se mostra viável o enquadramento. O PPP ID 9965361, pp. 32/33, refere que 01.10.1994 a 07.04.2008 (parcialmente enquadrado como especial, deixando de enquadrar o período controvertido de 06.03.1997 a 18.11.2003), o demandante laborou como operador de painel no setor de produção da empregadora da empregadora Salione Mineração Ltda., atual denominação de Pedreira Fortuna Ltda. O formulário assim descreve a atividade: “O funcionário tem por atribuição, Efetuar o controle da britagem de rocha calculando a quantidade e tamanho das mesmas para os diferentes britadores; opera o painel de controle dos britadores e transportadores, Eventualmente ajuda em outros setores; Efetuar a limpeza do Setor de trabalho”. Informa que havia exposição a ruído de 86,9 dB e calor de 27,4º C proveniente do aquecimento da cabine de controle devidos aos painéis e temperatura ambiente. O mesmo formulário indica também o mesmo nível de calor no período de 01.10.1994 a 07.04.2008 (27,4º C) proveniente do aquecimento da cabine de controle devido os painéis e temperatura ambiente. O nível de exposição referente ao período de 06.03.1997 a 18.11.2003 está abaixo do limite de tolerância então vigente (90 dB), não se permitindo o enquadramento por tal agente. Mesmo a indicação de que o demandante estava exposto a calor de 27,4º C não permite o enquadramento. Em que pese não indicado expressamente no PPP, pela descrição das atividades do demandante sua atividade era considerada de esforço moderado (“De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação”), com gasto calórico de 220 cal/h conforme Quadro nº 3 do Anexo nº 3 da NR-15, ao passo que o Quadro nº 2 do mesmo Anexo informa que o limite máximo de temperatura para tal gasto calórico é de 30 IBUTG. Logo, a exposição ao agente calor não determina a insalubridade da atividade. De outra parte, não verifico qualquer inconstitucionalidade na fixação dos limites de tolerância ao agente ruído pelos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, como pretende o demandante. Ocorre que não cabe à norma legal, genérica e abstrata, a definição de limites de exposição ao agente nocivo, matéria destinada aos Decretos do Chefe do Executivo, que o faz com amparo no próprio texto constitucional (art. 84, IV, da CF/88). De outra parte, apesar da equívoca redação do § 1º do art. 58 da LBPS, é evidente que, ao definir “nos termos da legislação trabalhista”, está o dispositivo legal se referindo à avaliação ambiental (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), não sendo cabível a substituição da lei previdenciária pela legislação trabalhista para fins de reconhecimento de tempo especial e concessão de benefício. Há independência entre os ramos do direito, de modo que o eventual reconhecimento do direito ao adicional trabalhista não vincula o enquadramento da atividade como especial na esfera previdenciária. O reconhecimento dos adicionais de salário trabalhista é voltado essencialmente à remuneração percebida pelo trabalhador, enquanto a esfera previdenciária cuida do acréscimo fictício de trabalho e busca, em última análise, a proteção da saúde do trabalhador. Havendo norma específica previdenciária quanto ao limite de exposição ao agente ruído para fins de enquadramento como atividade especial, inviável a utilização da norma trabalhista. Por palavras outras, o fato de o empregado receber adicional de periculosidade não caracteriza, por si só, o labor sob condições especiais para fins previdenciários, já que distintos os requisitos para conquista da citada verba trabalhista daqueles exigidos para obtenção de aposentadoria no RGPS. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIALIDADE. ILUMINAMENTO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 28 DA LEI 8.213-91. FGTS. 1. A insalubridade para fins trabalhistas, mesmo reconhecida na Justiça do Trabalho, não equivale a insalubridade para fins previdenciários. O iluminamento, que eventualmente leva ao reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade, não pode ser utilizado para fins previdenciários, eis que não previsto como agente nocivo nos regulamentos pertinentes. 2. O segurado tem o direito de obter a revisão do seu benefício com base em parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, não sendo necessária a participação do INSS na lide trabalhista, para fins de aproveitá-la como meio de prova na demanda previdenciária. 3. O deferimento de verbas trabalhistas nada mais é do que o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, o que justifica a revisão da RMI e o pagamento das diferenças decorrentes desde a data da concessão do benefício. 4. O FGTS não é verba integrante do salário de contribuição, porquanto se trata de parcela incidente sobre a remuneração do empregado, contudo, não lhe é paga como contraprestação mensal direta e imediata, logo, não se enquadra na definição articulada no art. 28, I da Lei nº 8.213-91. 5. As verbas que contribuirão para o cálculo do salário-de-benefício estão elencadas no art. 28 da Lei 8.213-91.” - negritei (TRF4, APELREEX 2005.04.01.044499-1, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 02/03/2009) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso em tela, foi acostado aos autos PPP, o qual indica que a demandante esteve exposta de forma habitual e permanente ao fator de risco ruído em níveis de tolerância superiores aos limites estabelecidos pela legislação previdenciária, fato que autoriza a contagem diferenciada do período até 6/3/1997. - Já em relação ao lapso restante, inviável o enquadramento. Isso porque os fatores de risco "manuseio de álcalis cáusticos" e "coleta e industrialização de lixo", constantes do PPP coligido aos autos, não estão presentes nos decretos regulamentadores e, portanto, não são capazes de ensejar o reconhecimento pretendido. - Para além, o fato de a parte autora receber adicional de insalubridade (obrigação de natureza trabalhista) não é suficiente ao enquadramento na seara previdenciária. - No caso dos autos, somados os períodos especiais ora reconhecidos (devidamente convertidos), aos lapsos incontroversos, a autora não preenchia o tempo mínimo de contribuição. - Dessa forma, a requerente não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto ausente o requisito temporal. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. - Apelação autoral conhecida e desprovida” - negritei. (ApCiv 0024611-41.2018.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2019) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. A CTPS do autor, registra sua admissão em 21/03/1983, pela Telecomunicações de São Paulo S/A, para exercer o cargo de programador, o qual não se enquadra em nenhuma das atividades elencadas como especial pela legislação previdenciária. 3. O laudo pericial produzido nos autos da ação trabalhista, consignou que o demandante exerceu a função de analista de suporte e gestão, realizando o dimensionamento de trafego telefônico e na elaboração destes trabalhos empregava os programas de Excel e Access e sistemas próprios e, tinha como base de trabalho o 19º andar do Edifício de escritórios e lojas comerciais, situado na Avenida Paulista nº 2.300, onde a vistoria foi realizada. 4. O adicional de periculosidade foi reconhecido nos autos da reclamação trabalhista, em razão da existência de tambores/tanques de 250 litros de óleo diesel destinados a alimentar os geradores de energia elétrica existentes no edifício e não pelo fato do autor desempenhar seu trabalho em atividade nociva e/ou perigosa. 5. O reconhecimento do adicional de periculosidade ao salário, na esfera trabalhista, não possui, por si só, o condão de comprovação do efetivo desempenho do trabalho em atividade especial como exigido pela legislação previdenciária. Precedentes. 6. O cálculo do salário de benefício da aposentadoria concedido ao autor, foi elaborado pelo INSS com base no salário de contribuição pelo teto, conforme parecer acostado pela Contadoria Judicial do MM. Juízo sentenciante. 7. Apelação desprovida” - negritei. (ApCiv 0064067-10.2013.4.03.6301, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019) Bem por isso, reconheço a condição especial de trabalho do demandante apenas nos períodos de 10.06.1986 a 05.01.1987, 03.11.1987 a 29.10.1988 e 02.01.1990 a 20.10.1990. Na hipótese de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a conversão da atividade especial para a comum deverá ser realizada pela forma prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com utilização do multiplicador 1,40 para o trabalhador do sexo masculino. Neste sentido, o seguinte precedente, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I – ‘A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)1 (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II – ‘O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum’ (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.” (AGRESP 200901404487, STJ - QUINTA TURMA, rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 07/06/2010) Benefício de aposentadoria Pretende o demandante a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo nº 177.179.053-6 (DER em 13.06.2016) ou em momento posterior em reafirmação da DER, considerando a forma mais vantajosa a título de renda mensal inicial e valores em atraso. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º: “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (30 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”. Já o art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. (...)” Por fim, a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015 convertida em Lei nº 13.183/2015, alterou a redação da Lei de Benefícios assim dispondo: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. (...)” No caso dos autos, houve o reconhecimento administrativo do período de 01.06.1993 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 31.12.2003 como em atividade especial e na via recursal administrativa houve ainda o enquadramento dos períodos de 01.01.2004 a 07.04.2008, 01.09.2008 a 31.08.2011 e 01.09.2011 a 24.06.2016, conforme acórdão nº 3.953/2017 da 3ª Câmara de Julgamento (177.179.053-6 - ID 9965361, pp. 46/48). Assim, considerando os períodos em atividade especial ora reconhecidos e aqueles já enquadrados na esfera administrativa (ordinária e recursal), bem como os dados constantes do CNIS, verifico que o demandante contava com: i) 32 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição em atividade comum ou 18 anos, 03 meses e 20 dias em atividade especial na data do requerimento administrativo de benefício nº 177.179.053-6 (DER em 13.06.2016), conforme Anexo I da sentença; OU ii) 34 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição em atividade comum ou 18 anos, 04 meses e 01 dia em atividade especial na data da citação (17.09.2018), conforme Anexo II da sentença. Assim, o demandante não possui, portanto, o tempo necessário para conquista da aposentadoria especial (25 anos). De outra parte, não ostentava a idade mínima para conquista da aposentadoria com proventos proporcionais na data citação, tampouco havia cumprido o pedágio exigido. Não obstante, tendo em vista o pedido de concessão de benefício até a prolação da sentença, nos termos do art. 493 do CPC, e considerando os vínculos lançados no CNIS, verifico que o demandante completou o período para concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (35 anos de tempo de contribuição) em 27.06.2019, conforme anexo III da sentença. A carência para concessão dos benefícios (180 contribuições, conforme art. 25, II, da LBPS) restou cumprida em 2019. O autor é nascido em 28.07.1967 e tinha 51 anos e 11 meses de idade 27.06.2019 de modo que, considerando o tempo de serviço reconhecido, contava com 86 pontos (51a 11m + 35a 00m = 86a). Logo, em se tratando de segurado do sexo masculino, o demandante não se enquadra na hipótese do art. 29-C da Lei de Benefícios. Assim, o demandante não cumpriu o período exigido para conquista da aposentadoria especial, tampouco tem direito à aposentação com proventos proporcionais da DER do benefício nº 177.179.053-6 uma vez não havia cumprido o pedágio exigido ou ostentava idade mínima (conforme planilha anexa II), mas possui o tempo necessário para conquista da aposentadoria com proventos integrais a partir de 27.06.2019, nos termos do art. 493 do CPC, com incidência do fator previdenciário. III - Tutela antecipada: Passo a analisar o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Com o provimento de procedência do pedido, deve ser concedida a antecipação de tutela. O novo Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, não há o que ser dito tendo em vista a análise do mérito da causa, pois com esta sentença juízo maior que a verificação perfunctória já foi efetivado. E é certo que antecipação de tutela em sentença não encontra óbice na legislação. Quanto ao requisito secundário, igualmente cabível a medida, dado que, pelo caráter alimentar, o não recebimento do valor acarreta consequências as mais diversas pela perda do poder aquisitivo e, por essas e outras, até mesmo de difícil mensuração; consequentemente, também de difícil reparação. O benefício previdenciário, a toda evidência, tem caráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória. Há muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. 4º da Lei n.º 5.478, de 25.07.68, dispõe sobre casos em que é cabível a fixação de alimentos provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, mesmo ex officio, “salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. IV - Dispositivo: Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006213-79.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Intime-se para cumprimento por mandado na pessoa da autoridade máxima do órgão encarregado da concessão do benefício em Presidente Prudente, devendo ser providenciada a implantação do benefício no prazo de 15 dias contados da intimação, a partir de quando incidirá multa diária correspondente a 10% do valor mensal devido na eventualidade de descumprimento da presente, medida esta cabível ex officio (art. 497, caput, in fine, c.c. art. 537, ambos do novo CPC). Esclareço desde logo que a presente medida não implica em pagamento de atrasados, o que deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 10.06.1986 a 05.01.1987, 03.11.1987 a 29.10.1988 e 02.01.1990 a 20.10.1990, a serem somados aos períodos já reconhecido na via administrativa (01.06.1993 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 07.04.2008, 01.09.2008 a 31.08.2011 e 01.09.2011 a 24.06.2016) e convertidos em tempo comum pelo fator 1,40 e somados aos demais períodos de contribuição; b) condenar o Réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais com data de início do benefício em 27.06.2019, nos termos do art. 493 do CPC, considerando 35 anos de tempo de serviço e renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício; c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020, e eventuais sucessoras). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças apuradas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Em que pese beneficiário da assistência judiciária gratuita, os honorários devidos pelo autor deverão ser descontados do valor a receber a título de atrasados (§ 14 do art. 85, a contrário senso). Condeno o réu, igualmente, a idêntico pagamento em favor do autor. Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Aparecido José da Silva BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais; DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 27.06.2019 (nos termos do art. 493 do CPC); RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

29/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)