Procedimento Comum Cível 0000395-57.2016.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000395-57.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2024, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 10:19

Trânsito em julgado

05/03/2024, 10:56

Publicação

01/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DELBONI - SP155316, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050, RODRIGO BOCANERA - SP320475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204 SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por RUBENITA VICENTE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR, objetivando a concessão de benefício previdenciário.. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Certificou-se o levantamento dos valores depositados nos autos no id. 307948430. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 28 de novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 19:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 14:30

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 18:24

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DELBONI - SP155316, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050, RODRIGO BOCANERA - SP320475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 20 de outubro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DELBONI - SP155316, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050, RODRIGO BOCANERA - SP320475 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204 D E S P A C H O Id 303289724 – O(A) patrono(a) solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 302509166) a título de honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário), de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica, conforme abaixo: RODRIGO BOCANERA: Dados de conta bancária - id 303289724; Com dedução de imposto de renda e alíquota a ser apurada por ocasião da liquidação; Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 302509166; Honorários sucumbenciais. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail pela Serventia, à instutição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações supra, permaneçam os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho não serve de “Ofício de Transferência Eletrônica” e tampouco de “Alvará” para saque. JUNDIAí, 19 de outubro de 2023.

23/10/2023, 00:00

Mero expediente

20/10/2023, 15:18

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204-A APELADO: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050-A, RODRIGO BOCANERA - SP320475-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204-A APELADO: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050-A, RODRIGO BOCANERA - SP320475-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204-A APELADO: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050-A, RODRIGO BOCANERA - SP320475-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): De início, cumpre registrar que, em 24.02.2022, proferi decisão de sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.059/STJ. Contudo, diante da atual fase processual, verifico não ser cabível a suspensão do processo, uma vez que, em sede de embargos de declaração, a modificação do julgado somente pode se dar se ocorridas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Assim sendo, revogo a decisão ID 253959464. Os embargos de declaração da autora, por sua vez, não comportam conhecimento. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Não é outra a orientação desta Egrégia 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. 1. Os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte têm caráter personalíssimo, sendo do advogado, e somente dele, a legitimidade para pleiteá-los. 2. O que se objetiva com este Agravo de Instrumento é obter o destaque da quantia correspondente aos honorários advocatícios, nos moldes do contrato celebrado entre a autora e o patrono. Verifica-se, portanto, que apenas o advogado (e não a autora) sucumbiu em face da decisão inicialmente agravada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. 3. Considerando que tanto o Agravo de Instrumento quanto o presente Agravo Legal foram interpostos em nome da autora, a despeito de as petições de interposição terem sido assinadas pelo advogado GUSTAVO MARTINI MULLER, conclui-se que os aludidos recursos não merecem ser conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal e a ilegitimidade da autora para pleitear a reforma da decisão agravada. 4. Ademais, ainda que se ignorasse o fato de constar o nome da autora na petição inicial do Agravo de Instrumento, e se entendesse que a parte agravante seria, na verdade, a pessoa de seu advogado, melhor sorte não aguardaria o patrono, pois este não recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, de modo que teria havido deserção. 5. Agravo Legal não conhecido." (Ag Legal em AI nº 2014.03.00.002523-6/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 05/06/2014). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBENITA VICENTE FERREIRA, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo INSS. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois o v. acórdão não majorou o percentual dos honorários advocatícios em sede recursal. Houve o sobrestamento do feito até que ocorresse o julgamento do Tema 1.059 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, revogo a decisão ID 253959464 e não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. E M E N T A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO REVOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De início, cumpre registrar que, em 24.02.2022, proferiu-se decisão de sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.059/STJ. Contudo, diante da atual fase processual, verifica-se não ser cabível a suspensão do processo, uma vez que, em sede de embargos de declaração, a modificação do julgado somente pode se dar se ocorridas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Assim sendo, revoga-se a decisão ID 253959464. 2 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 5 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedente desta Turma. 6 - Decisão ID 253959464 revogada. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu revogar a decisão ID 253959464 e não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204-A APELADO: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050-A, RODRIGO BOCANERA - SP320475-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204-A APELADO: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050-A, RODRIGO BOCANERA - SP320475-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL PATROCINIO DE ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: EDISON LUIZ CAMPOS - SP151204-A APELADO: RUBENITA VICENTE FERREIRA Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DELBONI - SP155316-A, NATALIA BOCANERA MONTEIRO - SP343050-A, RODRIGO BOCANERA - SP320475-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Discute-se a exigibilidade dos valores pagos indevidamente à parte autora, a título de benefício assistencial de prestação continuada, na seara administrativa. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. Neste sentido, deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. Do caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a autora usufruiu do benefício assistencial de prestação continuada (NB 538.968.708-2), no período de 01/12/2009 a 01/11/2013 (ID 10367022 - p. 4). Entretanto, em sede de auditoria interna realizada em 2013, o INSS constatou irregularidade na manutenção do benefício, pois a autora morava com a genitora, Sra. Maria Evangelista Ferreira, falecida em 14/09/2013 (ID 26899255 - p. 18), a qual era titular de pensão por morte, no valor de um salário mínimo mensal (NB 091.367.576-8) (ID 26899255 - p. 18). Além disso, na mesma ocasião, apurou-se que a demandante, a partir de 2011, passou a conviver maritalmente com o Sr. Luiz Antonio de Lima, o qual recebia remuneração habitual da ordem de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por conseguinte, foi enviada notificação para que a autora apresentasse defesa em 16/10/2013 e, posteriormente, para que ela quitasse o débito previdenciário de R$ 29.592,43 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), relativos às prestações do benefício assistencial por ela recebidas entre 01/12/2009 e 30/10/2013 (ID 10367017 - p. 39 e ID 10367018 - p. 2). A cobrança administrativa, contudo, não merece subsistir. A possibilidade da Administração Pública rever os atos eivados de ilegalidade por ela praticados é reconhecida há muito pela jurisprudência da Suprema Corte. Todavia, ainda remanesce a controvérsia acerca das consequências jurídicas de tal anulação para os segurados e pensionistas, mormente no que se refere ao dever de restituição de valores. Na relação entre particulares, o próprio estatuto da propriedade estabelece as balizas para dirimir conflitos de ressarcimento, pautando-se, sobretudo, no primado de que todo enriquecimento individual deve ter uma justificativa jurídica aceitável, sob pena de ser considerado indevido. A mesma diretriz é utilizada nos casos em que fica demonstrado que o segurado usou de meios fraudulentos para obter proveito econômico indevido, sendo o entendimento jurisprudencial dominante de que, em tais circunstâncias, os valores são passíveis de restituição. O fundamento, contudo, não é mais o direito de propriedade, como ocorre no âmbito privado, mas sim o princípio geral de direito de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A questão se torna mais discutível quando se trata de valores recebidos pelo segurado de boa-fé. Isso ocorre porque os benefícios pagos pelo INSS constituem verbas de caráter alimentar e, portanto, presume-se que seus titulares as utilizaram para suprir suas necessidades básicas de subsistência, razão pela qual o retorno das partes ao status quo ante se torna improvável na maioria das vezes. Além disso, o segurado que age de boa-fé, fornecendo as informações solicitadas pela Autarquia Previdenciária, sem adulterar ou ocultar nada, bem como submetendo-se a todos os procedimentos administrativos, nutre a expectativa de que os valores por ele recebidos estão de acordo com a lei, uma vez que a concessão de seu benefício foi precedida de análise por agentes públicos ou alicerçada em pareceres técnicos especializados, que são muitas vezes incompreensíveis para o homem comum, leigo em questões jurídicas ou contábeis. A fim de dirimir a controvérsia acerca da restituição de valores em tais casos, a jurisprudência distinguiu as falhas praticadas pela Administração Pública em três categorias, de acordo com a natureza do ato que resultou no pagamento da vantagem indevida: interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração latu sensu, entendido este último como aquele operacional ou material. Interpretação errônea consistiria no ato de atribuir ao preceito normativo um sentido que não corresponde ao seu verdadeiro conteúdo, seja descaracterizando seus elementos materiais objetivos, - como, por exemplo, a natureza ou a dimensão quantitativa da prestação -, mediante a supressão, a alteração ou a adição de elementos, sob a justificativa de que eles estariam "implícitos" no texto legal, seja ampliando seu alcance subjetivo, pela via hermenêutica, para incluir em seu rol destinatários que, de outra forma, não seriam atingidos pelo preceito legal. Já a má aplicação da lei ocorre quando se subsume uma determinada situação fática a norma geral positivada que não se amolda ao caso concreto, muitas vezes olvidando que já existe outro preceito legal, mais específico, que disciplina exatamente aquele fato gerador. O erro material, por sua vez, é caracterizado pelas inexatidões puramente aritméticas ou de digitação, não tendo origem na ignorância do agente público quanto ao sentido e alcance da norma, tampouco na dificuldade por ele encontrada de identificar se o fato se enquadra na hipótese de incidência positivada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por LOURIVAL PATROCÍNIO DE ALENCAR, em ação ajuizada por RUBENITA VICENTE FERREIRA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário de R$ 29.592,43 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), bem como o recebimento de indenização por danos morais. A r. sentença, prolatada em 20/09/2017, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou o INSS a se abster de cobrar a restituição dos valores recebidos pela demandante, a título de amparo social, no período de 01/12/2009 a 31/10/2013 (NB 538.968.708-2), bem como o corréu Lourival a arcar com indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil). Reconhecida a sucumbência parcial, as partes foram condenadas no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, ser possível a cobrança dos valores pagos indevidamente aos segurados, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91. No mais, afirma que a boa-fé objetiva da autora perante o INSS e o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, por si só, não tornam tais verbas irrepetíveis. Já o corréu Lourival, em seu recurso, afirma não ter sido comprovada a lesão a direito extrapatrimonial, razão pela qual indevida a indenização por danos morais. Subsidiariamente, pede a nulidade da sentença, a fim de que se produza prova oral, para que se apurada a ocorrência de dano moral indenizável. Devidamente processados os recursos, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer, sugere, em sua fundamentação, o desprovimento do recurso autárquico e o provimento do recurso do corréu, embora tenha constado na conclusão, contraditoriamente, a opinião pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000395-57.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de mera falha humana decorrente de desatenção que, em circunstâncias normais, seriam perceptíveis imediatamente pelos próprios agentes públicos, caso tivessem feito a mera conferência dos atos após sua produção. Por fim, o erro operacional decorre de negligência nas práticas administrativas puramente burocráticas e está relacionado com a gestão ineficaz dos sistemas de informação, dos documentos ou das rotinas próprias da repartição pública, tais como: a conferência das datas de vencimento de benefícios, agendamento de revisões periódicas, incompatibilidade inequívoca entre a prestação recebida e o segurado ou pensionista, perceptível imediatamente até para o homem leigo. Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Isso porque à Administração Pública não é dado o direito de equivocar-se quanto à interpretação ou à aplicação da lei. Justamente por considerar que os atos praticados por seus agentes estão em conformidade com a legislação é que se atribui a eles a presunção de veracidade, derivada de sua condição de terem sido produzidos por detentores de fé pública. Ademais, conquanto ninguém possa invocar a ignorância como justificativa para se escusar de cumprir a lei, não é razoável exigir dos segurados e pensionista que possuam conhecimento técnico especializado suficiente para compreender a ilegalidade dos valores por ele recebidos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração. 3. A análise da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1528427/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 02/12/2019) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido." (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Tal posicionamento foi construído a partir da análise das hipóteses de restituição de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos, em virtude de interpretação errônea e má aplicação da lei. Assim, considerando o fato de que os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, ao menos no âmbito federal, passaram a ter disciplina normativa muito similar após a edição da Lei Complementar n. 12.618/2012, inclusive com teto remuneratório equivalente, o Tribunal da Cidadania entendeu por aplicar a mesma ratio juris e reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário em tais casos aos segurados e pensionistas do INSS. A similitude no tratamento jurídico dispensado pelos Tribunais a servidores públicos, civis e militares, e a aposentados e pensionistas do RGPS quanto a esta questão é evidente, conforme se depreende das Súmulas 106 e 249 do C. Tribunal de Contas da União - TCU, in verbis: "SÚMULA TCU 106: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente." "SÚMULA TCU 249: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensados às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo apenas nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). Ao esclarecer a questões, o Eminente Ministro Relator do voto condutor consignou o seguinte: "(…) Diferentemente das hipóteses anteriores (interpretação errônea e má aplicação da lei), onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. Neste contexto, é possível afirmar que há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva, dando ensejo ao ressarcimento do débito, situação que foi muito bem retratada no MS n. 19.260/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2014, ao exemplificar uma situação hipotética de um servidor que não possui filhos, e recebeu, por erro a Administração, auxílio natalidade. Conforme fixado no precedente precitado, "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido"(grifo nosso). Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição em nenhuma hipótese até 23/04/2021 e, partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. Tal entendimento não destoa daquele firmado por esta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5907619-55.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) "PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR CESSAÇÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR 1. Para comprovar o labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 07/07/1962 até a 02/04/1998, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Matrícula do Sítio Tanquinho, onde a Autora declarou a profissão de “lavradora”, b) Comprovante de recolhimento de INCRA referentes aos anos de 1988/1996, onde se verifica que a profissão declarada do esposo, nos INCRA's de 1992/1996 é trabalhador rural e com a informação de que nunca houve trabalhadores assalariados; c) Notas Fiscais de entrada, referentes à venda de produtos agrícolas, confeccionadas em 1993, 1995 e 1997 1997 (ID 73539694 - Pág. 102, ID 73539694 - Pág. 32/46); d) Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, confeccionadas em 1994/1996; e) Comprovante de cadastro de trabalhador/contribuinte individual da Autora, referente ao NIT 114.369.193- 33, onde a Autora declarou a atividade de segurada especial; e) declaração do Sindicato Rural.. 2. A declaração de sindicato rural não pode ser considerada início de prova material, uma vez que não foi homologada pelo Instituto. Ela equivale a declaração particular subscrita por terceiro, colhida sem o crivo do contraditório e, portanto, não se enquadra no conceito de prova material (ID 73539694 - Pág. 4).-. 3. Por sua vez, a qualificação da autora na Certidão do Livro 3-O de Transcrições das Transmissões (termo n. 15.122), expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pederneiras-SP, não pode se estender após o seu casamento em 26/10/63, já que na certidão de casamento ela está qualificada como “do lar” e seu marido como “motorista”. Por outro lado, as demais provas acostadas aos autos (documentos fiscais), apenas identificam o marido da autora. 4. Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), especialmente quando houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, o que só é possível quando se tratar de hipótese de agricultura de subsistência em que o labor é exercido em regime de economia familiar. 5. Todavia, o seu marido era trabalhador urbano, pois qualificado como motorista (Certidão de casamento 26/10/1963 onde ele está qualificado como motorista e ela do lar - ID 73539694 - Pág. 143), além de aposentar-se por tempo de contribuição na condição de industriário, de modo que a jurisprudência não autoriza a extensão da prova em nome do marido nestas situações. 6. Ainda que se reconheça que a função de tratorista agrícola é essencialmente de natureza rural, porque lida com a terra, o plantio, a colheita, de sorte que o trator deve ser considerado instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista, que labora no transporte em função tipicamente urbana, fato é que, em 1998, o marido da autora se aposentou por tempo de contribuição na condição de industriário, conforme INFBEN juntado aos autos com DIB em 21/10/98 e cujo valor, em 2009, era R$ 758,67 (ID 73539694 - Pág. 64) superior ao salário mínimo da época que era R$ 465,00. 7. No caso concreto, embora a autora tenha demonstrado a existência de imóvel rural em seu nome, isto não é suficiente para demonstrar o alegado trabalho nas lides campesinas em regime de economia familiar, que pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural em que os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 8. Insta dizer que a simples existência de imóvel rural em nome da autora, por si só, não a equipara a trabalhadora rural, principalmente em regime de economia familiar, devendo demonstrar o efetivo exercício do seu trabalho na referida propriedade por um período mínimo, contínuo e duradouro, o que não restou demonstrado. 9. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, correta a cessação do benefício. 10. O benefício foi concedido administrativamente após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. 11. Os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 12. Conforme jurisprudência, é incabível a devolução de valores percebidos pelo beneficiário de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 13. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 14. Recursos desprovidos." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5790971-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR TEMPO MÍNIMO. ERRO DA AUTARQUIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS E BOA-FÉ DO SEGURADO. 1. O extrato do Sistema Único de Benefícios (fls. 61) comprova que a autora desistiu do benefício de prestação continuada, o que evidencia sua boa-fé. Assim, o desconto é indevido. 2. É necessário observar que a garantia de benefício não inferior ao salário mínimo, no caso, também impossibilita os descontos na pensão por morte que a autora recebe. 3. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, que merece ser sustentada. 4. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1401151 - 0006634-51.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015 ) In casu, houve erro operacional exclusivo do INSS, consubstanciado em ausência da realização da revisão periódica prevista no artigo 21 da Lei n. 8.742/93. Realmente, embora o benefício tenha sido concedido em 01/12/2009, a revisão administrativa só foi realizada em 2013, enquanto a norma legal determina que tal reavaliação seja feita a cada dois anos. Por outro lado, a boa-fé objetiva da autora perante o INSS ao longo de todo o período controvertido é evidente, uma vez que não foi apresentada evidência material alguma de que ela tenha ocultado ou adulterado informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício, sobretudo no que se refere à composição do núcleo familiar. Ora, por não ter conhecimento especializado, é natural que ela presumisse que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que alicerçados, ao longo de cerca de quatro anos, em atos praticados por servidores do órgão, que ostentam fé pública e que, portanto, geram a expectativa na população de estarem em conformidade com a lei. Realmente, em tais circunstâncias fáticas, é impossível ao cidadão leigo compreender, por si, que o recebimento de benefício previdenciário, de valor equivalente ao salário mínimo, por membro do mesmo núcleo familiar, inviabilizaria o recebimento do amparo social, em razão do limite estabelecido no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante que adota interpretação extensiva da norma prevista no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. Não se trata de uma situação em que se poderia exigir comportamento diverso da autora, ante a flagrante ausência de conhecimento técnico especializado que pudesse fazê-la identificar a irregularidade na percepção do benefício. Aliás, tal fato deveria ter sido objeto de análise na revisão administrativa, a qual, injustificadamente, não foi realizada por quase quatro anos consecutivos. Em decorrência, tratando-se de erro operacional exclusivo do INSS e configurada a boa-fé objetiva da demandante, deve ser mantida a inexigibilidade do débito previdenciário. Todavia, no que se refere à condenação do corréu Lourival no pagamento de indenização por danos morais, o r. decisum merece reforma. No direito pátrio, a responsabilidade civil é, via de regra, subjetiva, sendo necessária para a sua configuração a prática de ação ou omissão voluntária pelo agente que acarrete violação a dever de conduta ou cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos da cláusula geral prevista no artigo 186 do Código Civil. Por outro lado, o dano especificamente moral é aquele que acarreta lesão aos assim denominados direitos de personalidade, descritos em rol meramente exemplificativo no artigo 5, X, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" No caso dos autos, não é possível individualizar, com clareza, o nexo de causalidade entre o serviço de assessoria prestado pelo corréu Lourival e a alegada lesão a direito de personalidade da demandante. Com efeito, mesmo que o referido demandado tivesse sugerido à autora postular a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, tal circunstância seria incapaz de provocar, por si só, o surgimento do débito previdenciário ora impugnado. Realmente, a formulação de qualquer requerimento ao INSS não leva à concessão automática do beneplácito vindicado, uma vez que tal pleito é submetido ao escrutínio prévio dos servidores do órgão, os quais investigarão se estão presentes, ou não, o requisitos para o deferimento da benesse. É justamente pela existência desta análise imparcial do pleito que não é possível atribuir ao serviço de assessoria uma influência determinante no resultado. Por outro lado, uma das irregularidades apontadas - o início da convivência marital da autora com o Sr. Luiz Antonio de Lima - ocorreu em 2011, portanto, muito depois de já terem sido cessados os serviços prestados pelo corréu, não podendo, portanto, este último ser responsabilidade ad eternum por uma consulta feita pela autora em 2009. Por derradeiro, as notificações da irregularidade e, posteriormente, da existência de débito previdenciário foram feitas de acordo com os ditames legais, não tendo sido o nome da autora inscrito no CADIN, de modo que sua honra e imagem foram preservadas no âmbito público ao longo de todo o processo. Com efeito, não é razoável equiparar o recebimento de correspondência privada, informando da existência de irregularidade no benefício, com constrangimento desproporcional que implica lesão a direito de personalidade. Raciocinar de modo diverso impossibilitaria a adoção de qualquer forma de cobrança pelo INSS, sob pena de gerar automaticamente dano moral indenizável. Na verdade, tratou-se de mero dissabor a que está sujeita qualquer pessoa que usufrui de benefício irregular pago pela Previdência Social. Ademais, salvo o aborrecimento de ter de apresentar defesa administrativa e ajuizar esta ação judicial, a autora não teve qualquer prejuízo concreto, uma vez que o débito previdenciário veio a ser considerado inexigível afinal. Desse modo, no tange ao corréu Lourival, inverto o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais por ele desembolsadas, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação do corréu Lourival, para eximi-lo do pagamento de indenização por danos morais e, consequentemente, para condenar a autora no ressarcimento das despesas processuais por ele desembolsadas, bem como nos honorários advocatícios devidos ao patrono de Lourival, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE REVISÃO BIENAL POR QUATRO ANOS CONSECUTIVOS. ERRO OPERACIONAL DO INSS CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA DA AUTORA DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO PELO HOMEM LEIGO DA SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPREENSÃO DO FATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONFIGURADO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO CORRÉU LOURIVAL PROVIDA. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - A autora usufruiu do benefício assistencial de prestação continuada (NB 538.968.708-2), no período de 01/12/2009 a 01/11/2013 (ID 10367022 - p. 4). 7 - Entretanto, em sede de auditoria interna realizada em 2013, o INSS constatou irregularidade na manutenção do benefício, pois a autora morava com a genitora, Sra. Maria Evangelista Ferreira, falecida em 14/09/2013 (ID 26899255 - p. 18), a qual era titular de pensão por morte, no valor de um salário mínimo mensal (NB 091.367.576-8) (ID 26899255 - p. 18). Além disso, na mesma ocasião, apurou-se que a demandante, a partir de 2011, passou a conviver maritalmente com o Sr. Luiz Antonio de Lima, o qual recebia remuneração habitual da ordem de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Por conseguinte, foi enviada notificação para que a autora apresentasse defesa em 16/10/2013 e, posteriormente, para que ela quitasse o débito previdenciário de R$ 29.592,43 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), relativos às prestações do benefício assistencial por ela recebidas entre 01/12/2009 e 30/10/2013 (ID 10367017 - p. 39 e ID 10367018 - p. 2). 8 - Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 9 - No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 10 - Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) 11 - Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 12 - Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 13 - In casu, houve erro operacional exclusivo do INSS, consubstanciado em ausência da realização da revisão periódica prevista no artigo 21 da Lei n. 8.742/93. Realmente, embora o benefício tenha sido concedido em 01/12/2009, a revisão administrativa só foi realizada em 2013, enquanto a norma legal determina que tal reavaliação seja feita a cada dois anos. 14 - Por outro lado, a boa-fé objetiva da autora perante o INSS ao longo de todo o período controvertido é evidente, uma vez que não foi apresentada evidência material alguma de que ela tenha ocultado ou adulterado informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício, sobretudo no que se refere à composição do núcleo familiar. Ora, por não ter conhecimento especializado, é natural que ela presumisse que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que alicerçados, ao longo de cerca de quatro anos, em atos praticados por servidores do órgão, que ostentam fé pública e que, portanto, geram a expectativa na população de estarem em conformidade com a lei. 15 - Realmente, em tais circunstâncias fáticas, é impossível ao cidadão leigo compreender, por si, que o recebimento de benefício previdenciário, de valor equivalente ao salário mínimo, por membro do mesmo núcleo familiar, inviabilizaria o recebimento do amparo social, em razão do limite estabelecido no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante que adota interpretação extensiva da norma prevista no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. 16 - Não se trata de uma situação em que se poderia exigir comportamento diverso da autora, ante a flagrante ausência de conhecimento técnico especializado que pudesse fazê-la identificar a irregularidade na percepção do benefício. Aliás, tal fato deveria ter sido objeto de análise na revisão administrativa, a qual, injustificadamente, não foi realizada por quase quatro anos consecutivos. 17 - Em decorrência, tratando-se de erro operacional exclusivo do INSS e configurada a boa-fé objetiva da demandante, deve ser mantida a inexigibilidade do débito previdenciário. 18 - No direito pátrio, a responsabilidade civil é, via de regra, subjetiva, sendo necessária para a sua configuração a prática de ação ou omissão voluntária pelo agente que acarrete violação a dever de conduta ou cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos da cláusula geral prevista no artigo 186 do Código Civil. 19 - Por outro lado, o dano especificamente moral é aquele que acarreta lesão aos assim denominados direitos de personalidade, descritos em rol meramente exemplificativo no artigo 5, X, da Constituição Federal. 20 - No caso dos autos, não é possível individualizar, com clareza, o nexo de causalidade entre o serviço de assessoria prestado pelo corréu Lourival e a alegada lesão a direito de personalidade da demandante. Com efeito, mesmo que o referido demandado tivesse sugerido à autora postular a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, tal circunstância seria incapaz de provocar, por si só, o surgimento do débito previdenciário ora impugnado. 21 - Realmente, a formulação de qualquer requerimento ao INSS não leva à concessão automática do beneplácito vindicado, uma vez que tal pleito é submetido ao escrutínio prévio dos servidores do órgão, os quais investigarão se estão presentes, ou não, o requisitos para o deferimento da benesse. É justamente pela existência desta análise imparcial do pleito que não é possível atribuir ao serviço de assessoria uma influência determinante no resultado. Por outro lado, uma das irregularidades apontadas - o início da convivência marital da autora com o Sr. Luiz Antonio de Lima - ocorreu em 2011, portanto, muito depois de já terem sido cessados os serviços prestados pelo corréu, não podendo, portanto, este último ser responsabilidade ad eternum por uma consulta feita pela autora em 2009. 22 - Por derradeiro, as notificações da irregularidade e, posteriormente, da existência de débito previdenciário foram feitas de acordo com os ditames legais, não tendo sido o nome da autora inscrito no CADIN, de modo que sua honra e imagem foram preservadas no âmbito público ao longo de todo o processo. Com efeito, não é razoável equiparar o recebimento de correspondência privada, informando da existência de irregularidade no benefício, com constrangimento desproporcional que implica lesão a direito de personalidade. Raciocinar de modo diverso impossibilitaria a adoção de qualquer forma de cobrança pelo INSS, sob pena de gerar automaticamente dano moral indenizável. 23 - Na verdade, tratou-se de mero dissabor a que está sujeita qualquer pessoa que usufrui de benefício irregular pago pela Previdência Social. Ademais, salvo o aborrecimento de ter de apresentar defesa administrativa e ajuizar esta ação judicial, a autora não teve qualquer prejuízo concreto, uma vez que o débito previdenciário veio a ser considerado inexigível afinal. 24 - Desse modo, no tange ao corréu Lourival, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais por ele desembolsadas, bem como nos honorários advocatícios devidos ao patrono de Lourival, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 25 - Apelação do INSS desprovida. Apelação do corréu Lourival provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do corréu Lourival, para eximi-lo do pagamento de indenização por danos morais e, consequentemente, para condenar a autora no ressarcimento das despesas processuais por ele desembolsadas, bem como nos honorários advocatícios devidos ao patrono de Lourival, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(99)