Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027118-78.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027118-78.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027118-78.2017.4.03.6100 ESPÓLIO: MARIA HELENA BRAGA PINTO FERRAZ LUZ INVENTARIANTE: MARIA LUCIA PINTO FERRAZ LUZ ARANHA SUCESSOR: MARIA ODETTE PINTO FERRAZ LUZ ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA - SP297924 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: NILTON SOUZA - SP76401 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA - SP188605 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: MARIA LUCIA PINTO FERRAZ LUZ ARANHA Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve o encerramento do Arrolamento nº 1010559-24.2019.8.26.0037. Em caso positivo, deverá providenciar a juntada de cópia do formal de partilha, bem como promover a habilitação de todos os herdeiros reconhecidos, com a apresentação da documentação pertinente. Apresentados os documentos ora requisitados e habilitados os sucessores da demandante originária, Maria Helena Braga Pinto Ferraz Luz, dê-se vista à executada, por ato ordinatório, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento do valor requisitado, conforme extrato de ID nº 402754032, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sem prejuízo, deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à satisfação integral de seu crédito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027118-78.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIA HELENA BRAGA PINTO FERRAZ LUZ INVENTARIANTE: MARIA LUCIA PINTO FERRAZ LUZ ARANHA SUCESSOR: MARIA ODETTE PINTO FERRAZ LUZ Advogados do(a) ESPÓLIO: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA - SP297924, NILTON SOUZA - SP76401, ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA - SP188605, Advogados do(a) SUCESSOR: NILTON SOUZA - SP76401, ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA - SP188605

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2024, 19:02

Por decisão judicial

16/05/2024, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 324066151: ciência do pagamento do rpv. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento do precatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027118-78.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIA HELENA BRAGA PINTO FERRAZ LUZ INVENTARIANTE: MARIA LUCIA PINTO FERRAZ LUZ ARANHA SUCESSOR: MARIA ODETTE PINTO FERRAZ LUZ Advogados do(a) ESPÓLIO: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA - SP297924, NILTON SOUZA - SP76401, ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA - SP188605, Advogados do(a) SUCESSOR: NILTON SOUZA - SP76401, ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA - SP188605 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

06/05/2024, 18:35

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA BRAGA PINTO FERRAZ LUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA - SP297924, NILTON SOUZA - SP76401, ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA - SP188605 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Inconformada com o valor da execução apurado pela exequente, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, em síntese, que os cálculos elaborados pela exequente estão equivocados, configurando excesso de execução, por ter utilizado o IPCA-E, a partir de julho 2009. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos ID38786624, nos quais foi apurado o montante de R$ 89.116,25 (oitenta e nove mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), atualizado até setembro de 2020. A exequente e a União Federal concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Verifico que a impugnação foi processada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não existindo nulidade que a vicie. Outrossim, observo que, conforme informação prestada pela Contadoria Judicial (ID38786622), a exequente: - não incluiu os meses de março/2001 e abril/2001; - incluiu os meses de março/2003 e abril/2003, sendo que o desconto da “indenização” cessou em fevereiro/2003; - considerou, no período de maio/2002 a fevereiro/2003, valores inconsistentes com os valores constantes nas fichas financeiras; - aplicou 9,75% a mais de juros moratórios. A União Federal, por seu turno, incorreu nos mesmos equívocos, além de ter utilizado a TR como fator de correção monetária até setembro/2017. Neste passo, entendo que a execução deve prosseguir conforme cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial, os quais foram elaborados nos termos do julgado, com a correção monetária efetuada pelos índices e juros previstos na Resolução n.º 658/2020 - CJF, observados os períodos e valores corretos constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos. Observe-se que a Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027118-78.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e homologo os cálculos ID38786624, nos quais foi apurado o montante de R$ 89.116,25 (oitenta e nove mil, cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), atualizado até setembro de 2020. Outrossim, condeno a executada ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor apresentado na impugnação e o valor apurado pela Contadoria em 01/11/2017, conforme comparativo dos cálculos (ID38786624 - Pág. 2, item “d”). Decorrido “in albis” o prazo recursal, expeça-se, se em termos, o ofício requisitório. Intimem-se. São Paulo, 16 de abril de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

21/04/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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