Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013139-52.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013139-52.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2024, 07:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 07:40

Trânsito em julgado

16/12/2024, 07:39

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA PEREIRA GUABIRABA DELBOUX Advogados do(a) EXEQUENTE: ANITA MARIA MEINBERG PERECIN - SP84034, ROBERTO DOS SANTOS FLORIO - SP210450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013139-52.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA PEREIRA GUABIRABA DELBOUX Advogados do(a) EXEQUENTE: ANITA MARIA MEINBERG PERECIN - SP84034, ROBERTO DOS SANTOS FLORIO - SP210450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 337763848: dê-se ciência à parte exequente. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013139-52.2021.4.03.6183

30/09/2024, 00:00

Mero expediente

24/09/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 14:33

Publicação

06/08/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA GUABIRABA DELBOUX Advogados do(a) AUTOR: ANITA MARIA MEINBERG PERECIN - SP84034, ROBERTO DOS SANTOS FLORIO - SP210450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013139-52.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MARIA PEREIRA GUABIRABA DELBOUX contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial do NB 42/178.769.037-4 (DIB em 29.05.2016), mediante a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, em cada competência integrante do período básico de cálculo do benefício, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. Refere-se a apresentação de pedido de revisão administrativa em 26.09.2017 (doc. 141878039). O INSS ofereceu contestação, contrapondo-se ao pedido inicial. Houve réplica. O feito teve andamento regular e, após o julgamento do tema STJ n. 1.070, encontra-se em termos para ser julgado. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há prescrição, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, à vista do mencionado pedido administrativo de revisão. DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS A ATIVIDADES CONCOMITANTES. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/19, a possibilidade de agrupamento de contribuições na composição do salário-de-contribuição foi adotada como regra; lê-se, hoje, no § 14 do artigo 195 da Constituição: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Na sequência, o Decreto n. 10.410/20 alterou o artigo 34 do Decreto n. 3.048/99, assentando que: Art. 34. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 32. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. [Inalterado] § 5º Na hipótese prevista no § 3º do art. 73, o salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária será calculado com base na soma dos salários de contribuição referentes às atividades para as quais o segurado seja considerado incapacitado. [Demais parágrafos revogados] Quanto aos benefícios compreendidos entre a entrada em vigor da Lei n. 9.876/99 e a edição da EC n. 103, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de aplicar essa mesma sistemática, em detrimento daquela referida na redação original do artigo 34 do Decreto n. 3.048/99 (tema STJ n. 1.070: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário em epígrafe, reconhecendo o direito da autora de ver somados os salários-de-contribuição relativos às remunerações concomitantemente percebidas, observado o teto, na forma definida pelo STJ no tema n. 1.070. Não há pedido de tutela provisória. As diferenças atrasadas deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, exceto quanto ao reembolso de custas eventualmente adiantas pela parte contrária. Tratando-se de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, não é caso de remessa oficial, cf. artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, 5 de junho de 2023. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

16/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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