Procedimento Comum Cível 5000553-40.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000553-40.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Publicação

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO FRANCISCO RIBAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a informação ID 578104080, de que o benefício implantado foi o Auxilio Acidentário - Código da Espécie 36, quando o correto seria Aposentadoria por Invalidez – Código da Espécie 32, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 intime-se a CEAB-INSS para que informe se houve cumprimento do julgado e promova a alteração, se necessário, no prazo determinado no Ofício Circular nº. 37/2025/SEP (SEI 0043362-49.2024.4.03.8000) e art. 6º da Resolução CNJ nº. 595/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Limeira, 24 de abril de 2026. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO FRANCISCO RIBAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a informação do exequente, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 intime-se a CEAB-INSS para que informe se houve cumprimento do julgado, no prazo determinado no Ofício Circular nº. 37/2025/SEP (SEI 0043362-49.2024.4.03.8000) e art. 6º da Resolução CNJ nº. 595/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Limeira, 23 de abril de 2026. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO FRANCISCO RIBAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a esta 1ª Vara Federal de Limeira - SP (Provimento CJF3R n.º 171, de 29 de outubro de 2025). Ante a comprovação da implantação do benefício (ID 561981284), fica prejudicado o pedido da Exequente de ID 555349396. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o aludido demonstrativo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 Intime-se a Exequente para que apresente, atenta aos termos do art. 534 do CPC/15, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. Cumprido o disposto acima pelo exequente, intime-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 535 para, querendo, impugnar o requerimento de cumprimento de sentença formulado, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância, ou no silêncio, oficie-se o Presidente do E. Tribunal Regional da 3ª Região para a expedição do(s) RPV(s)/PRECATÓRIO(s) em nome do(s) beneficiário(s). Após a expedição do Ofício, e antes de transmitir ao E. Tribunal, intimem-se as partes por Ato Ordinatório, dando-lhes ciência da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Com a vinda do depósito requisitado ao E. T.R.F., relativo ao pagamento do valor devido, tornem conclusos. Intime-se. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 15:32

Recebimento

10/03/2026, 14:33

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO FRANCISCO RIBAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a esta 1ª Vara Federal de Limeira - SP (Provimento CJF3R n.º 171, de 29 de outubro de 2025). Ante a comprovação da implantação do benefício (ID 561981284), fica prejudicado o pedido da Exequente de ID 555349396. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o aludido demonstrativo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 Intime-se a Exequente para que apresente, atenta aos termos do art. 534 do CPC/15, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. Cumprido o disposto acima pelo exequente, intime-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 535 para, querendo, impugnar o requerimento de cumprimento de sentença formulado, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância, ou no silêncio, oficie-se o Presidente do E. Tribunal Regional da 3ª Região para a expedição do(s) RPV(s)/PRECATÓRIO(s) em nome do(s) beneficiário(s). Após a expedição do Ofício, e antes de transmitir ao E. Tribunal, intimem-se as partes por Ato Ordinatório, dando-lhes ciência da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina o art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Com a vinda do depósito requisitado ao E. T.R.F., relativo ao pagamento do valor devido, tornem conclusos. Intime-se. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERGIO FRANCISCO RIBAS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SERGIO FRANCISCO RIBAS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERGIO FRANCISCO RIBAS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA PERÍCIA. Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O laudo pericial forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda, estando em consonância com os documentos médicos apresentados. Vale destacar que a Expert, para inferir pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, não só procedeu ao exame clínico, realizando os testes físicos específicos para as patologias, mas também apreciou os documentos médicos juntados aos autos pela parte autora. Ademais, da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e em perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. Desse modo, prescindível nova prova pericial a tal fim, conforme orienta o art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil/2015. Rejeito a preliminar suscitada pela parte autora. JUSTIÇA GRATUITA Não se conhece da parte da apelação do requerente, que requer a concessão da justiça gratuita, pois a sentença não revogou os seus efeitos, inclusive determinando a isenção do pagamento enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor, quando da condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Nesse contexto, vale observar que a sentença de improcedência não implica a revogação da assistência judiciária gratuita, pois o pressuposto para a cessação desse benefício processual é a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. Não conheço da preliminar, e passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 13.07.2021 (ID 310184170), concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do autor, soldador, com 59 anos, ensino fundamental completo, conforme segue: “(...) V – HISTÓRIA CLÍNICA (...) Diz que tem problema de coluna vertebral de longa data, que já se submeteu a tratamento cirúrgico pois a perna esquerda travava. A cirurgia teria ocorrido há um ano e pouco (2020 ?), e que foi reoperado no dia seguinte. Diz que “levou um tempo” para conseguir ficar em pé, e que permaneceu por 2 ou 3 meses sem conseguir andar direito após o procedimento. Reclama que após a cirurgia ficou pior, que agora a dor é continua, e não consegue carregar peso. Está em uso de gabepentina. (...) VI – EXAME CLÍNICO E PSÍQUICO ESPECIFICO DAS QUEIXAS (...) SISTEMA LOCOMOTOR (...) Cicatriz em região lombar baixa, mediana. (...) Coluna Vertebral: Ausência de deformidades. Cervical: movimentos de flexão, extensão, rotação e inclinação sem limitações. Lombar: movimentos de flexão, extensão, lateralização sem limitações. Exame neurológico: Sinal de Lasegue negativo. (...) VIII – DISCUSSÃO. (...) Apresenta exame de imagem de 2012 que informa estenose de canal vertebral, e hérnia paramediana direita L5-S1 com componente migrado, com compressão de raiz descendente de S1 ipsilateral. Prontuário médico do INSS informa afastamento em setembro de 2008 por cirurgia para tratamento de obstrução intestinal. Em maio de 2010 foi submetido a novo procedimento cirúrgico em abdome para liberação de bridas. E seguiu afastado via judicial por 7 anos por patologia lombar. Em janeiro de 2020 foi submetido a cirurgia descompressiva L4-L5 por síndrome do canal estreito medular (relatório médico), e reoperado dia 21/01/20020 por complicações por discrasia sanguínea. Permaneceu internado até fevereiro de 2020, e permaneceu por 2 meses com dificuldade para deambular e dificuldade micicional, segundo relato. Atualmente deambulação sem alterações da normalidade, Lasegue negativo bilateral, reflexos simétricos. Mãos com hiperqueratose (...) Há incapacidade parcial e definitiva, mas podendo exercer atividades laborativas compatíveis, com atividade que possa intercalar a posição sentada e em pé, sem carregamento de carga. (...)” (ID 310184170 – págs. 02-05). Em resposta aos quesitos apresentados, a perita judicial “sugere a reabilitação profissional para atividade compatível”, apontando que há “limitação para sobrecarga de coluna vertebral (carregamento de carga), podendo trabalhar sentado, ou intercalando a atividade sentado e em pé.” (QUESITOS DO JUIZADO FEDERAL DE LIMEIRA “9” e “10” - ID 310184170 – pág. 07). Em que pese a conclusão constante do laudo pericial, que atribuiu capacidade laborativa residual à parte autora, no presente caso, as circunstâncias que envolvem o demandante devem ser consideradas, para se chegar a uma conclusão final acerca de sua capacidade laborativa, ou não. Nesse sentido, observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 310184076-080/164-165/174) demonstram que o autor está submetido a tratamento médico, pelas mesmas patologias incapacitantes constatadas na perícia judicial, desde pelo menos 2012, e não houve melhora do seu quadro clínico, apesar dos tratamentos médicos dispendidos; inclusive sendo atestada pelos médicos a necessidade de afastamento definitivo do trabalho. Reitere-se que a documentação apresentada evidencia a constante progressão das patologias no decurso do tempo, com presença de hérnia discal desde 2012; e necessidade de tratamento multidisciplinar (acompanhamento médico e exames complementares), com realização de cirurgia em 20.01.2020 e em 21.01.2020, de tal modo a causar ao requerente incapacidade para o exercício de sua atividade habitual que, frise-se, requer esforços físicos. Vale atentar que o requerente gozou de benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 15.10.2010 a 29.05.2017 (ID 310184160); ou seja, está em gozo de benefício por incapacidade, em razão das mesmas patologias, por muito tempo, sem a recuperação da capacidade laboral. Tais situações fáticas, aliada ao histórico laboral (trabalhador braçal: motorista e soldador), e à idade avançada (atuais 63 anos), mostra ser inviável a reinserção do autor no mercado de trabalho, com retorno à atividade habitual; ou submissão ao programa de reabilitação profissional, ressalvando-se que não possui escolaridade e/ou qualquer qualificação/capacitação para exercer atividades mais leves, administrativas e/ou intelectuais. Cumpre salientar que o juiz não está adstrito à conclusão restrita do laudo pericial. Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil, uma vez que o histórico de vida laboral da parte autora (trabalhador braçal), seu grau de instrução (ensino fundamental completo), bem como as limitações físicas impostas pelas moléstias por ele suportadas (doenças crônicas, degenerativas), e os atuais 63 anos de idade, demonstram a notória dificuldade de reabsorção pelo mercado de trabalho, razões pelas quais tenho que sua incapacidade para o labor é total e permanente. Em relação à qualidade de segurado e carência, a cópia da CTPS (ID 310184067) e o extrato do sistema CNIS (ID 310184154) demonstram, entre outras relações laborais anteriores, o último vínculo empregatício do autor no período de 03.11.2003 a 11.2008; que gozou de auxílio por incapacidade temporária nos interregnos de 11.04.2006 a 27.06.2006, de 22.01.2008 a 11.04.2008, de 19.09.2008 a 09.11.2008 e de 15.10.2010 a 29.05.2017; e que efetuou recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual, em 07.2017, evidenciando que mantivera a qualidade de segurado até 15.09.2018, nos termos do art. 15, II e §4º da Lei nº 8.213/1991. Após a perda da qualidade de segurado, o requerente reingressou ao RGPS, efetuando recolhimento de contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual, em 11.2019. A perita judicial indicou o início da incapacidade laborativa na data da “cirurgia realizada em 20/01/2020” (VIII – DISCUSSÃO – ID 310184170 – pág. 05). Em tal contexto, observo que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos; a qual se procede na hipótese. Nesse sentido, destaco que os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 310184076-080/164-165/174) evidenciam a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, após a cessação administrativa do benefício em 05.2017. Saliente-se que na data da cirurgia em 20.01.2020, marco inicial da incapacidade apontada pela Expert, apenas foi tentada a recuperação do quadro clínico incapacitante do requerente que, frise-se, era presente em momento pretérito, já causando incapacidade laboral ao demandante. Portanto, demonstrado que o autor detinha a qualidade de segurado, e cumprira a carência, na DII indicada pela Expert (data da cirurgia: 20.01.2020), valendo destacar que não perde a qualidade de segurado quem fica impossibilitado de recolher contribuições à Previdência por motivo de doença incapacitante. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, devendo ser reformada a r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, §6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n° 8.213/1991 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL Conforme a Súmula 576 do STJ, o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedido judicialmente será a data da citação válida, quando ausente requerimento administrativo, in verbis: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. (STJ, SÚMULA 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.06.2016, DJe 27.06.2016). Ora, extrai-se analogicamente do mencionado diploma legal, que havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial do benefício. No caso, a perita judicial indicou o início da incapacidade laborativa na data da “cirurgia realizada em 20/01/2020” (VIII – DISCUSSÃO – ID 310184170 – pág. 05). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 310184076-080/164-165/174) evidenciam a persistência da incapacidade laborativa, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, após a cessação administrativa do benefício em 05.2017. Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, bem como tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, fixo o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente no dia posterior ao da cessação administrativa (30.05.2017 – ID 310184074), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei n° 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Considerando o ajuizamento da ação em 02.03.2020, verifica-se que não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n° 6.899/1981 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC N° 113, DE 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença, proferida em 06.12.2023, integrada por embargos de declaração, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, determinado a isenção do pagamento enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. (ID’s 310184179/189) Em suas razões recursais, a parte autora requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para a realização de nova perícia judicial; e a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugna pela decretação de procedência do pedido, ao argumento de que preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando a comprovação da qualidade de segurado. Requer, ainda, a fixação da DIB na data da cessação administrativa em 29.05.2017. (ID 310184190). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial no dia posterior ao da cessação administrativa em 30.05.2017, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob fundamento da ausência de qualidade de segurado. O benefício foi cessado administrativamente porque não foi constada a persistência da incapacidade laborativa. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há existência de cerceamento de defesa, com necessidade da realização de nova perícia; (ii) saber se a parte autora faz jus à concessão de justiça gratuita; (iii) saber se há existência de qualidade de segurado e carência na data do início da incapacidade laborativa, bem como a incapacidade laborativa; e (iv) aplicação dos consectários. 3. Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e em perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. 4. A sentença não revogou os efeitos da justiça gratuita, inclusive determinando a isenção do pagamento enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em favor da parte autora, quando da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Falta de interesse recursal. 5. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. 6. O art. 15 da Lei n° 8.213/1991 estabelece as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado. 7. O requisito legal carência está previsto no artigo 24, no artigo 25 e no artigo 27-A, todos, da Lei n° 8.213/1991. 8. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 9. A Súmula 576 do STJ estabelece que o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedido judicialmente será a data da citação válida, quando ausente requerimento administrativo. 10. Conforme conjunto probatório, presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e a carência, o pedido é procedente. 11. Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, bem como tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, fixado o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente no dia posterior ao da cessação administrativa (30.05.2017), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei n° 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. 12. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n° 6.899/1981 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. 13. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. 14. A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08.12.2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 15. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. 16. A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. 17. Apelação da parte autora provida, para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o dia posterior ao da cessação administrativa. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 201, I e III, e §6º; EC n° 113/2021; CPC, art. 85, §4º, II e §11, art. 86, art. 240, art. 464, §1º, II e art. 479; CC, art. 406; Lei nº 8.213/1991, art. 15, art. 40, arts. 42 a 47 e art. 124; Lei n° 8.742/1993, art. 20, §4º; Lei n° 6.899/1981; Lei nº 10.406/2002; Lei n° 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei Federal nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 870.947, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, Súmula 111 e Súmula 576; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13.12.2007, p. 614; TRF3, 9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

17/03/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBAS Advogado do(a) AUTOR: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a conversão para a aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação administrativa (DCB em 29/05/2017), bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde então. O INSS apresentou defesa e a perícia oficial foi realizada. Intimado, o réu não se manifestou quanto ao laudo. O autor, por sua vez, impugnou-o, alegando contradição, e, requerendo a intimação da perita para que responda aos quesitos complementares ofertados (id n° 245546899). Após, os autos foram para julgamento. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Porque sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. O benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 201, I, da CF/88) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. No caso dos autos, interpretando-se o laudo pericial elaborado em 14/06/2021 (id. 244247120), concluiu-se pela presença da incapacidade total e temporária, conforme exposição que segue. A resposta ao quesito n° 04 é clara ao esclarecer que o autor, com ensino fundamental completo e 62 anos, apresenta “incapacidade parcial, com limitação para sobrecarga de coluna vertebral (carregamento de carga), podendo trabalhar sentado, ou intercalando a atividade sentado e em pé” e que “a atividade como motorista profissional estaria contraindicada”. Acerca do caráter temporário, adoto-o ante a resposta da perita ao quesito n° 08, segundo a qual “não é possível afirmar a incapacidade permanente, pois o autor não apresentou exames de imagem recente nos autos, bem como não foi observado ao exame físico alterações significativas da normalidade”. Por fim, a especialista fixou a data de início da incapacidade em 20/01/2020 (resposta ao quesito 08, do juízo). Presente o requisito da incapacidade total e temporária a autorizar potencial auxílio por incapacidade temporária, resta, ainda, verificar a carência do autor quando do evento incapacitante (DII), a saber, em 20/01/2020. Isso porque a médica do juízo não incluiu a patologia do autor dentre aquelas com isenção de carência, nos termos da resposta ao quesito n° 21 do laudo. Prosseguindo, o CNIS anexo demonstra o recebimento pela parte autora do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 15/10/2010 a 29/05/2017, e, posterior contribuição (contribuinte individual) em 01/07/2017 e, depois, somente em 01/11/2019. Considerando o intervalo superior a 24 meses entre as mencionadas contribuições, tem-se que a parte autora perdeu a qualidade de segurada quando do último recolhimento feito em 01/11/2019, devido ao decurso do período de graça, previsto no artigo 15, parágrafo 1° da Lei nº 8.213/91. Assim, necessária a verificação de novo período de carência, por ocasião de seu reingresso (nova filiação). Sobre o tema, transcrevo o art. 27-A, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/19, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Logo, embora o postulante tenha voltado a contribuir no período de 01/11/2019 a 30/11/2019, verifica-se que na data de início da incapacidade (20/01/2020), a parte autora não cumpriu o requisito da carência correspondente a 06 (seis) meses, contados a partir do reingresso em 11/2019. Acresça-se que não há nos autos elementos suficientes a infirmar a conclusão do médico perito acerca da data de início da incapacidade. Aliás, não prospera o pedido de complementação do laudo feito pelo requerente, pois, como visto, o estudo médico conta com todas as premissas necessárias a que este Juízo chegue à sua própria conclusão acerca da existência ou não de incapacidade laboral pela parte autora. Portanto, constatada a ausência de preenchimento do requisito da carência, o pedido de concessão de benefício por incapacidade não pode ser acolhido. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora pagará honorários advocatícios à representação da contraparte, que fixo no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil.A parte autora está isenta, contudo, do pagamento enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Custas na forma da lei. A parte autora está isenta, diante da concessão da gratuidade processual, nos termos acima. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SERGIO FRANCISCO RIBAS Advogado do(a) AUTOR: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a necessidade de aferição das condições de saúde da parte autora, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000553-40.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira designo perícia médica para o dia 10/05/21 às 09h20 a ser realizada pelo(a) perito(a) médico(a) Dr(a). Fátima Helena Gaspar Ruas, nas dependências deste Fórum, situado na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jd. Maria Buchi Modeneis- CEP: 13482-900, Limeira/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação ou carteira profissional do órgão de classe), ciente de que o não comparecimento resultará na preclusão da prova. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Fixo os honorários no valor máximo da tabela vigente na ocasião da expedição da respectiva solicitação de pagamento. Com a vinda do(s) laudo(s) pericial(ais), intimem-se as partes a se manifestarem sobre todos os documentos dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para o sentenciamento. Int. e cumpra-se. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 12 de março de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Publicação

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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