Procedimento Comum Cível 0004496-34.2015.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004496-34.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/08/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ROSENTHAL - SP163855, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758, SAMUEL FERNANDES DANTAS - SP348946-E, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: AUTO PECAS SANTA CRUZ DE PIRACICABA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER NIZA - SP262024, FABIO FERNANDES MINHARO - SP262632, JOSE AUGUSTO AMSTALDEN - SP94283, JOSE FRANCISCO MOREIRA FABBRO - SP265671, NEWTON BOECHAT JUNIOR - SP350179 DESPACHO 1. No tocante ao INFOJUD, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004496-34.2015.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o pedido do exequente de quebra do sigilo fiscal dos requeridos à míngua de amparo legal, tampouco de aplicação do artigo 198, do CTN ao caso sub examen. Anoto, outrossim, a inexistência de quaisquer prerrogativas processuais da requerente nesse sentido (STJ, REsp 1117438/RS, RECURSO ESPECIAL, 2009/0009504-9, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe25/09/2009; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1236201/BA, 2ª Turma, DJe 11/03/2013; TRF3, AI 511155, e-DJF3, 14/02/2014, 1ª Turma; TRF3, AI 487303, 5ª Turma, e-DJF3 01/03/2013). Nessa esteira, mutatis mutandis, “(...) É consabido que, diante da carência de norma legal que estipule prerrogativas à parte, não pode o magistrado, sob pena de malferir o devido processo legal, conceder privilégios nos autos. (...)” (cfr. TRF2, AG 226795, 6ª Turma, E-DJF2R, 14/08/2013). 2. Nada mais sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação da parte interessada. 3. Ressalto que novas tentativas de restrição patrimonial só serão reiteradas com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Int. Piracicaba, 12 de maio de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:14

Mero expediente

15/05/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:00

Publicação

24/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ROSENTHAL - SP163855, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758, SAMUEL FERNANDES DANTAS - SP348946-E, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: AUTO PECAS SANTA CRUZ DE PIRACICABA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER NIZA - SP262024, FABIO FERNANDES MINHARO - SP262632, JOSE AUGUSTO AMSTALDEN - SP94283, JOSE FRANCISCO MOREIRA FABBRO - SP265671, NEWTON BOECHAT JUNIOR - SP350179 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Nos termos do despacho ID 334415802, item 3, o processo encontra-se SUSPENSO nos termos do artigo 921, §1°, CPC/15. Nada mais. Piracicaba, 18 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004496-34.2015.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 15:17

Mero expediente

08/08/2024, 12:39

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 11:13

Expedida/certificada

11/07/2024, 15:21

Mero expediente

17/04/2024, 20:06

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 18:43

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ROSENTHAL - SP163855, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758, SAMUEL FERNANDES DANTAS - SP348946-E, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REU: AUTO PECAS SANTA CRUZ DE PIRACICABA LTDA - ME Advogados do(a) REU: CLEBER NIZA - SP262024, FABIO FERNANDES MINHARO - SP262632, JOSE AUGUSTO AMSTALDEN - SP94283, JOSE FRANCISCO MOREIRA FABBRO - SP265671, NEWTON BOECHAT JUNIOR - SP350179 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ingressou com a presente ação de cobrança em face de AUTO PECAS SANTA CRUZ DE PIRACICABA LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor de R$ 41.668,98, montante atualizado até o momento da propositura da ação (junho de 2015), devidos em face de inadimplemento de contrato de empréstimo. Aduz que a parte ré contratou a cédula de crédito bancária de nº 734-2882.003.00000633-1 e que, por força do referido instrumento, firmou o contrato de adesão Giro Caixa Fácil, tendo sido feita 2 liberações que geraram os seguintes contratos: 25.2882.734.00000256-97 (em 06/08/2012 no valor de R$ 69.700,00) e 25.2882.734.00000445-60 (em 20/05/2013 no valor de R$ 3.370,00). Sustenta que a ré se utilizou e não pagou as liberações de crédito pactuadas, ensejando, assim, a rescisão dos contratos e o vencimento antecipado do débito. Menciona que o instrumento contratual foi extraviado, motivo pelo qual instrui a petição inicial com documentos que demonstram, a seu ver, a concessão e utilização do valor não pago pelo Réu. A liquidez do débito estaria evidenciada pelo demonstrativo de débito anexo à inicial. A inicial foi acompanhada de documentos. Citada, a parte ré contestou o feito arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que a parte autora não comprovou a liberação do primeiro crédito citado na inicial, tampouco as parcelas que foram efetivamente quitadas pela ré. Alegou não haver clareza quanto à forma de atualização dos débitos. Defende que, em face da ausência dos contratos: a dívida não pode ser corrigida acima dos juros legais de 1% ao mês, capitalizada somente anualmente; os juros só podem ser cobrados por capitalização simples, e não composta; e não podem ser cobrados juros moratórios ou compensatórios, comissão de permanência, e outras inclusões. Requer a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e a produção de prova pericial. Ao final, pugnou pela extinção do feito com o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pelo recálculo do valor da dívida, nos termos retro mencionados e com abatimento dos valores já pagos. Instada, a parte autora apresentou réplica. Em despacho saneador foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e concedido prazo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A ré requereu apresentação de todos os extratos pela CEF, bem como a produção de prova pericial. A autora não requereu produção de provas. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Instada, a CEF apresentou os extratos bancários desde setembro de 2012, conforme requerido pela ré. Os autos foram remetidos ao contador judicial, que apresentou seu parecer (ID 21336226 - Pág. 157 a 160). Informou que foram aplicadas juros à taxa de 0,94% a.m., sendo adotado o regime de amortização pelo Sistema Price. No período de inadimplência, foi aplicada comissão de permanência e juros de mora nos termos em que previsto no contrato. Concluiu que os percentuais de juros contratuais e comissão de permanência estão de acordo com o pactuado no contrato, havendo apenas pequena divergência nos resumos de fls. 31 e 38 dos autos físicos, sendo corretos os valores de comissão de permanência demonstrados às fls. 24/25 e 22/33. Os autos físicos foram digitalizados. A parte autora concordou com o parecer do contador e a parte ré quedou-se inerte. Instada, a CEF prestou esclarecimentos sobre a causa de pedir e sobre os contratos ora cobrados. Apesar de intimada, não houve manifestação da parte ré. Oportunamente, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial já foi afastada na decisão de ID 21336226 - Pág. 120, não tendo sido objeto de recurso no momento oportuno, motivo pelo qual a questão encontra-se preclusa. Passo ao exame do mérito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004496-34.2015.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de cobrança ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato em que a autora disponibilizou crédito/limite nele referido, porém não adimplido pela parte ré. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de a autora cobrar da ré dívida oriunda de contrato extraviado, por meio da exibição de outros documentos. Tenho que razão assiste à parte autora. Conquanto não tenha apresentado cópia dos contratos de nº 25.2882.734.00000256-97 e 25.2882.734.00000445-60, trouxe aos autos cópia das fichas de abertura de conta devidamente assinadas, extratos de movimentação bancária, demonstrativo de débito e evolução da dívida, comprovando, assim, a antiga relação entre o banco e seu cliente, ora parte autora e parte ré. Trouxe, ainda, cópia do chamado “contrato-mãe”, a Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Fácil nº 734-2882.003.00000633-1 (ID 21336226 - Pág. 16 a 25), através do qual o banco concede ao cliente um limite de crédito pré-aprovado, no caso concreto no valor de R$ 69.700,00, o qual poderia ser requerido mediante uma ou mais operações de empréstimo, por solicitação do emitente nos canais eletrônicos da CEF, caracterizando cada utilização como um empréstimo distinto, dentro do limite acima citado, conforme cláusulas primeira e terceira do instrumento firmado. No caso concreto, após a assinatura do contrato-mãe nº 734-2882.003.00000633-1 e dentro do limite lá estabelecido, a ré solicitou dois empréstimos que receberam nova numeração para fins de controle, estando ambos vinculados às condições gerais previstas no contrato-mãe: a) contrato 25.2882.734.00000256-97 – emitido em 06/08/2012 – com liberação de empréstimo em conta-corrente da ré no valor de R$ 69.700,00; b) contrato 25.2882.734.00000445-60 – emitido em 20/05/2013 – com liberação de empréstimo em conta-corrente da ré no valor de R$ 3.370,00. Cumpre ressaltar que a liberação dos valores em favor da ré estão demonstradas nos extratos juntados aos autos (ID 21336226 - Pág. 33 e 34) e que em nenhum momento nega que tenha pactuado tais financiamentos com a CEF. Anoto, ainda, que a ausência de contrato escrito destas duas operações em nada obsta a cobrança do empréstimo, haja vista estar expressamente previsto no contrato-mãe que os valores seriam solicitados mediante canais eletrônicos mediante o uso de senha pessoal, conforme acima citado. Registre-se, a propósito, que o Código Civil admite que negócios jurídicos sejam provados por outras formas que não a escrita, consoante se infere de seu artigo 107. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados, cujos fundamentos adoto como razões para decidir: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a CEF ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento de R$ 51.888,64, em razão da inadimplência da ré no cumprimento dos Contratos de Empréstimos. 2. Embora não tenha sido juntado os Contratos Crédito Direto CAIXA - CDC e Cheque Especial - Crédito Rotativo, verifica-se que os documentos existentes nos autos comprovam que a cliente, ora ré, aderiu à essa modalidade de empréstimo, tendo sido disponibilizado créditos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de regularmente citada, deixou fluir in albis o período de apresentação de sua defesa, impondo-se o reconhecimento de sua revelia. Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 319). 4. Apelação da CEF provida para, reformando a sentença, condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 85.879,99, corrigido monetariamente a partir da citação. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF3, Apelação Cível 2276191/SP 0012787-50.2015.4.03.6100, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 01.02.2018). CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. CONTRATO EXTRAVIADO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CDC. ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO JUROS. NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Conforme se depreende dos autos, trata-se de execução de contrato inadimplido pela empresa. A CEF informou em sua inicial que o contrato original foi extraviado. 2. Contudo, o instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. Entendimento diverso permitiria ao devedor enriquecer-se sem fundamento. 3. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensáveis para a propositura da ação de cobrança, coligindo aos autos documentação que confirmam a relação negocial, tais como demonstrativos de débito e planilhas discriminando a dívida e sua evolução e faturas do cartão de crédito da executada vencidas, ou seja, elementos mais que suficientes para o deslinde da causa e que sinalizam que o contrato foi devidamente celebrado. 4. a 22. Omissis. (TRF3 - ApCiv - 5002166-64.2019.4.03.6100 - Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS - 1ª Turma - Data do Julgamento 25/09/2021 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA PELO RÉU. Correta a sentença que condena o réu a pagar dívida originária de contrato de cartão de crédito, ainda que o instrumento de adesão específico não tenha sido anexado aos autos. O sistema brasileiro é informal, e a validade do negócio jurídico não depende de forma expressa (art. 107 do Código Civil). Ademais, ainda que tenham sido veiculados por escrito, os contratos podem ser provados por outros meios, quando perdidos ou extraviados (cf. art. 332 do CPC). Se o contrato não foi anexado, não se pode aplicar a sua suposta taxa de juros, e sim a prevista no art. 406 do CC. Apelação da CEF e recurso adesivo do réu desprovidos. Agravo retido prejudicado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0001479-22.2011.4.02.5118, GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2.) Afasto a alegação da parte ré de que a CEF não comprovou quais parcelas do financiamento foram quitadas, vez que a instituição bancária colacionou aos autos os extratos bancários posteriores às contratações, até o inadimplemento (ID 21336226 - Pág. 132 e ss). O desconto das parcelas quitadas pela ré do montante total da dívida também foi verificado pelo contador judicial em seu parecer. Quanto às alegações da ré de que a dívida não pode ser corrigida acima dos juros legais de 1% ao mês, capitalizada somente anualmente; que os juros só podem ser cobrados por capitalização simples, e não composta; e que não podem ser cobrados juros moratórios ou compensatórios, comissão de permanência nem outras inclusões, devem todas ser afastadas. Conforme parecer do contador judicial, foram aplicados juros à taxa de 0,94% a.m. (ou seja, abaixo do montante que a ré entende correto), sendo adotado o regime de amortização pelo Sistema Price, previsto em contrato. A respeito da utilização da Tabela Price para o cálculo das parcelas do contrato, além de prevista no contrato, está em conformidade com a legislação pátria, conforme já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no precedente que ora cito e que invoco como razão de decidir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.”. (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Ao contrário do alegado pela parte ré, o contrato-mãe prevê a cobrança, no período de inadimplência, de comissão de permanência, juros de mora, pena convencional e honorários advocatícios, conforme cláusula décima (ID 21336226 - Pág. 21 e 22) Estão sendo cobradas apenas a comissão de permanência e juros de mora no montante autorizado no contrato, conforme aferido pelo contador judicial, havendo apenas pequena divergência nos resumos de fls. 31 e 38 dos autos físicos, sendo corretos os valores de comissão de permanência demonstrados às fls. 24/25 e 22/33. Tendo o contador apurado que a CEF está cobrando o valor devido da forma em que previsto no contrato, nada o que se prover quanto aos pedidos de recálculo do valor da dívida e devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de CONDENAR o réu ao pagamento do crédito no importe de R$ 41.668,98, montante atualizado até o momento da propositura da ação (junho de 2015), com acréscimo de juros e correção monetária, consoante Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a ausência do instrumento de contrato. Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais recolhidas pela ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recursos e com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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