Procedimento Comum Cível 5019571-84.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019571-84.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 DESPACHO ID 562135805 - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019571-84.2017.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 dias requerido. Sem prejuízo, vista ao Exequente das manifestações ID 561555269 e ID 562135805, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 DESPACHO ID 562135805 - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019571-84.2017.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 dias requerido. Sem prejuízo, vista ao Exequente das manifestações ID 561555269 e ID 562135805, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:16

Mero expediente

17/03/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 DESPACHO Considerando a petição de ID 557349808, cumpra a parte executada (União/INSS) a obrigação de fazer. Deverá a parte comprovar nos autos o cumprimento integral da decisão. Intimem-se e encaminhem-se os presentes autos para cumprimento. SANTO ANDRé, 23 de fevereiro de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019571-84.2017.4.03.6100

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 DESPACHO Considerando a petição de ID 557349808, cumpra a parte executada (União/INSS) a obrigação de fazer. Deverá a parte comprovar nos autos o cumprimento integral da decisão. Intimem-se e encaminhem-se os presentes autos para cumprimento. SANTO ANDRé, 23 de fevereiro de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019571-84.2017.4.03.6100

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:03

Mero expediente

23/02/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:02

Julgamento em Diligência

18/02/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:14

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232, TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Endereço: Rua Boa Vista, 162, 6 andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01014-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 27 de novembro de 2024. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Supervisor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019571-84.2017.4.03.6100

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232, TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Endereço: Rua Boa Vista, 162, 6 andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01014-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 16 de julho de 2024. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Supervisor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019571-84.2017.4.03.6100

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232, TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 D E C I S Ã O Inicialmente, a r. decisão de id 52444827 homologou os cálculos apresentados pelo INSS, “no valor de R$ 1.091.779,58, a título de verba principal e R$ 46.854,50, a título de honorários sucumbenciais, em 10/2020.”. A UNIÃO se manifestou pelo id 53930535, informando que não foi intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. A r. decisão de id 58727645 anulou a decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo INSS, e determinou a manifestação da UNIÃO, nos termos do art. 535 do CPC. Id 103929868: A UNIÃO ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 1.233.308,26, atualizada para 10/2020, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: (i) para efeito de paradigma, utilizou a tabela salarial e dos reajustes deferidos à CPTM, em desacordo com o título executivo; (ii) diferença em relação aos índices de correção monetária; (iii) erros materiais na aplicação dos juros de mora. Apurou que nada é devido à parte exequente. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação da UNIÃO (id 150618837). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 243895993 e 243897102). A UNIÃO se manifestou pelo id 245873825, oportunidade em que apresentou novos cálculos, no montante de R$ 72.757,52, para 10/2020. O INSS, pela petição de id 246074205, alegou sua ilegitimidade para responder pelo valor principal devido nos autos, bem como pugnou pela desconsideração dos cálculos apresentados no “ID 45442939 - Pág. 1/2, ID 45442940 - Pág. 1 e ID 45442941 - Pág. 1/5.”. Manifestação do exequente no id 246340853. Pela r. decisão de id 268298441 foi: (i) reconhecida a ilegitimidade do INSS para arcar com os valores em atraso, sendo sua responsabilidade restrita ao repasse da complementação a cargo da UNIÃO; (ii) postergada a apreciação da manifestação de id 246340853; (iii) determinado o retorno dos autos à CECALC para esclarecimentos; (iv) determinada à UNIÃO comprovar a implantação do pagamento da complementação e dos atrasados a partir do termo final dos cálculos acostados nestes autos. Sobreveio a informação de id 268501649. O INSS se manifestou pelo id 268581720, e a UNIÃO pelo id 270350408. A parte exequente apresentou a petição de id 271380514. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS A v. Deliberação transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (id 38674088): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO O ÚLTIMO VENCIMENTO NA ATIVA NA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 956/1969. LEIS n. 8.186/1991 E 10.478/2002. SÚMULA VINCULANTE N. 37. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONSECTÁRIOS. - Não conhecimento da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No presente caso, a toda evidência, esse montante não é alcançado. - Apesar de a parte autora recorrente ter reivindicado a concessão da gratuidade, seu pedido foi negado, razão pela qual, ao interpor este apelo, deveria ter promovido o recolhimento das custas de preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. O preparo consiste em um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, de modo que sua ausência implica em não conhecimento do recurso. - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, haja vista a compreensão jurisprudencial quanto à legitimidade passiva da União e do INSS nos feitos afetos à complementação previdenciária do ex-ferroviário. - Não se cogita prescrição quinquenal, pois o benefício objeto do pedido de revisão foi concedido em 19/1/2011 e a demanda, originalmente aforada na Justiça do Trabalho em 26/9/2011, a qual declinou o processamento à Justiça Federal, sem solução de continuidade. - Como ex-ferroviário, percebe os proventos de aposentadoria à conta do Regime Geral da Previdência Social, mas não a complementação que lhe cabe, consoante informação emitida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. - O Decreto-lei n. 956, de 13 de outubro de 1969, garantia o direito adquirido dos ferroviários já aposentados à complementação de aposentadoria. Em 21/5/1991, foi editada a Lei n. 8.168, que estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/1969, inclusive aos optantes do regime celetista. - Tanto os ferroviários que se aposentaram até o advento do Decreto-lei n. 956/1969 quanto os admitidos até outubro de 1969, em face da referida Lei n. 8.186/1991, sob qualquer regime, fazem jus à complementação da aposentadoria de que cuida o aludido decreto. - Nota-se que o artigo 1º da lei em comento reconheceu o direito à complementação na forma da Lei 8.186/91, a qual, em seu artigo 2º, dispôs que tal parcela seria constituída pela diferença entre o provento da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. - A pretensão da parte autora não encontra guarida, pois a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., embora tenha sofrido todas as transformações relatadas, não pode ser confundida com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, não servindo esta de paradigma para fins de paridade entre ativos e inativos da primeira. Ressalte-se que os critérios para fins de complementação dos proventos foram disciplinados no artigo 118 da Lei n. 10.233/2001. - Não há paradigma entre os funcionários da CPTM e os inativos da extinta RFFSA, por expressa determinação legal. Precedentes. - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia (Súmula Vinculante n. 37). - Escorreita a r. sentença que condenou os litisconsortes réus a pagarem a complementação pretendida pelo autor, porém, sem direito à paridade com o padrão remuneratório do último cargo mantido junto à CPTM. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR). Repercussão Geral no RE n. 870.947. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - A autarquia previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação do autor não conhecida. - Apelações do INSS e da UNIÃO conhecidas e parcialmente providas. A conta apresentada pela UNIÃO, conforme apurado pela CECALC (id 243895993), “encontra-se prejudicada por utilizar os valores devidos demonstrados na Declaração de Remuneração ID 84548533 p. 18-20, cujos valores foram retificados na nova declaração apresentada no ID 103930317 p. 24-26.”. Em relação à petição coligida sob o id 245873825, em que a UNIÃO alega erro de cálculo da Contadoria consistente na inclusão de valor em duplicidade, restou esclarecido pela CECALC que “constatamos que foram efetuados 2 (dois) pagamentos na competência 07/2011, um relativo ao próprio mês e outro relativo ao mês de 03/2011. Porém, não foram 3 (três) os pagamentos, como a União considerou, e sim 2 (dois).”. No que concerne ao exequente, sem razão suas argumentações de id 246340853 e id 271380514, em que alega que a equiparação deve ter como paradigma o cargo de Advogado Sênior nível “E”, da CPTM. Com efeito, a adoção de tal cargo e remuneração da carreira da CPTM pelo exequente, em seus cálculos, está em desacordo com o título executivo, que expressamente excluiu a adoção de paradigma de cargos da CPTM: - A pretensão da parte autora não encontra guarida, pois a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., embora tenha sofrido todas as transformações relatadas, não pode ser confundida com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, não servindo esta de paradigma para fins de paridade entre ativos e inativos da primeira. Ressalte-se que os critérios para fins de complementação dos proventos foram disciplinados no artigo 118 da Lei n. 10.233/2001. - Não há paradigma entre os funcionários da CPTM e os inativos da extinta RFFSA, por expressa determinação legal. Precedentes. - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia (Súmula Vinculante n. 37). - Escorreita a r. sentença que condenou os litisconsortes réus a pagarem a complementação pretendida pelo autor, porém, sem direito à paridade com o padrão remuneratório do último cargo mantido junto à CPTM. Em relação às taxas de juros de mora, estas não foram acumuladas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A CECALC apresentou conta no total de R$ 77.919,95 para 10/2020, oportunidade em que ressaltou que utilizou como devidos os valores elencados “na Declaração de Remuneração apresentada no ID 103930317 p. 24-26.”. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 77.919,95 em 10/2020 (id 243895993). Quanto à implantação do complemento reconhecido nos autos, a UNIÃO informou que a complementação seria paga a partir da competência de setembro/2021, com pagamento em outubro/2021 (id 84548532). Todavia, na petição de id 142058018, informou que não há valor devido referente à complementação da Lei n. 8.186/1991. Posteriormente, apresentou cálculo retificado no montante de R$ 72.757,52 (id 245873825), do qual não constou o comprovante de pagamento das parcelas vencidas a partir do termo final dos cálculos. Instada, a UNIÃO informou que não há produção de efeito financeiro no momento (id 270350408), “pois o valor pago pelo INSS é superior ao valor da remuneração do cargo que serve de referência para o cálculo da complementação. Uma vez que possui atualmente pensão paga pelo INSS no valor de R$ 5.974,25, enquanto a remuneração de referência da complementação é de R$ 5.281,91 (referente de salário nível 325), não havendo diferença de complementação sendo paga pela União.”. Nesse prisma, não há se falar em complementação, uma vez que o benefício pago pelo INSS supera o valor da remuneração de referência. Quanto aos honorários de sucumbência, a r. sentença de id 16408538 condenou o INSS e a UNIÃO ao pagamento de honorários no percentual de 5%, pro rata, sobre o valor da condenação. Nesses termos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em R$ 3.895,99. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019571-84.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 81.815,94, sendo R$ 77.919,95 a título de principal, e R$ 3.895,99 a título de honorários advocatícios, atualizados para 10/2020. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 1.233.308,26; executada – UNIÃO - R$ 0,00. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS e da UNIÃO. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3. Intimem-se. Mauá, d.s. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal

05/07/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA OLIVEIRA SILVA LUZ - SP197232, TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 I N F O R M A Ç Ã O Meritíssimo(a) Juiz(a): Em cumprimento ao r. despacho ID 242582724, manifestamos a Vossa Excelência conforme segue: 1. A conta apresentada pela parte autora (ID 41334975), no valor total de R$ 1.233.308,26 em 10/2020, possui as seguintes incorreções: a. Adotou como devida a remuneração da carreira da CPTM. Todavia, a r. sentença determinou a adoção da remuneração paga aos empregados da RFFSA e de suas subsidiárias, “o que não inclui a CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, empresa estadual” – ID 16408538 p. 5. Esta determinação restou confirmada no v. acórdão: “- A pretensão da parte autora não encontra guarida, pois a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., embora tenha sofrido todas as transformações relatadas, não pode ser confundida com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, não servindo esta de paradigma para fins de paridade entre ativos e inativos da primeira. Ressalte-se que os critérios para fins de complementação dos proventos foram disciplinados no artigo 118 da Lei n. 10.233/2001. (...) - Escorreita a r. sentença que condenou os litisconsortes réus a pagarem a complementação pretendida pelo autor, porém, sem direito à paridade com o padrão remuneratório do último cargo mantido junto à CPTM.” – ID 38674091 p. 12; b. As taxas de juros de mora não foram acumuladas na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A conta apresentada pelo INSS (ID 45442941), no valor total de R$ 1.138.634,08 em 10/2020, encontra-se prejudicada por utilizar valores de remuneração que não correspondem aos do plano de cargos e salários da RFFSA. 3. A conta apresentada pela União (ID 103930317 p. 3-6), no valor negativo de R$ 9.991,64 em 10/2020, encontra-se prejudicada por utilizar os valores devidos demonstrados na Declaração de Remuneração ID 84548533 p. 18-20, cujos valores foram retificados na nova declaração apresentada no ID 103930317 p. 24-26. 4. Informação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019571-84.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto, apresentamos a conta no total de R$ 77.919,95 em 10/2020. Insta salientar que utilizamos como devidos os valores elencados na Declaração de Remuneração apresentada no ID 103930317 p. 24-26. À consideração superior. MAUá, 23 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

30/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)