Procedimento Comum Cível 5002230-69.2019.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002230-69.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:13

Baixa Definitiva

17/05/2025, 21:05

Trânsito em julgado

17/05/2025, 21:05

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 SUCEDIDO: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SUCESSOR: VALDETE MIGUEL COUTINHO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 Advogado do(a) SUCESSOR: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 13:40

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 13:31

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Id 345390447: vista ao exequente. AMERICANA, 12 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana SUCEDIDO: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SUCESSOR: VALDETE MIGUEL COUTINHO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 Advogado do(a) SUCESSOR: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781

14/11/2024, 00:00

Mero expediente

08/11/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Intimação - 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 Intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDETE MIGUEL COUTINHO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDETE MIGUEL COUTINHO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 259736700 INTERESSADO: VALDETE MIGUEL COUTINHO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 259736700 INTERESSADO: VALDETE MIGUEL COUTINHO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Não assiste razão ao embargante. Com efeito, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Diante da possibilidade de reafirmação da DER, deve ser mantido o termo inicial do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em 06.08.2017, data do implemento dos requisitos (anterior à citação ocorrida em 21.10.2019), momento em que o autor preencheu os requisitos necessários à jubilação, contudo, sendo devido até a data do óbito, em 01.06.2021, inclusive com seus consectários legais (juros e correção monetária), na forma estabelecida. Outrossim, considerando que o termo da reafirmação da DER foi fixado anteriormente à citação, não há que se falar na incidência de juros de mora após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício. Ademais, o benefício não foi implantado por motivo de óbito do embargado. Da mesma forma, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos da decisão embargada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO SUCEDIDO: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face do acórdão que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo réu. O INSS, ora embargante, alega a existência de omissão, contradição e obscuridade, vez que o julgamento do Tema 995 do STJ fixou parâmetros a serem observados, que os requisitos implementados após conclusão do processo administrativo deveria ensejar novo requerimento, não havendo, assim, sua resistência ao pedido. Aduz que houve acerto administrativo ao indeferir o benefício, não havendo nenhuma hipótese de condenação no ônus da sucumbência e muito menos em juros de mora, pois no momento da DER a parte autora não contava tempo suficiente para a jubilação, de forma que não há mora do ente autárquico, os quais somente poderiam ser aplicados após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício. Por fim, alega que se tratando de reafirmação da DER, afasta-se a relação de causa entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda, que o Código de Processo Civil adota o princípio da causalidade para determinar se são devidos honorários pela parte vencida ao advogado do vencedor, sendo portanto flagrante a impossibilidade de condenação do INSS em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência, uma vez que não deu causa. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora se manifestou acerca da oposição dos presentes embargos. Noticiado nos autos o falecimento do autor ocorrido em 01.06.2021, conforme certidão de óbito acostada aos autos, tendo sido homologado a habilitação do herdeiro, sendo concedido pela autarquia pensão por morte à esposa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS para esclarecer que a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 06.08.2017, data do implemento dos requisitos, será devida até a data do óbito do autor, em 01.06.2021, sem alteração do resultado do julgamento. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. III - A parte autora preencheu os requisitos necessários à obtenção da benesse, no curso da demanda. IV - Termo inicial do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição mantido na data do implemento dos requisitos (anterior à citação), momento em que o autor preencheu os requisitos necessários à jubilação, contudo, sendo devido até a data do óbito, inclusive com seus consectários legais (juros e correção monetária), na forma estabelecida. V - Mantida a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos da decisão embargada. VI - Embargos declaratórios do INSS parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por Valdete Miguel Coutinho Nogueira de Oliveira, esposa de José Pedro Nogueira de Oliveira, cujo óbito ocorreu em 01.6.2021, consoante certidão acostada no ID.260681956 - Pág.1. Foram apresentados documentos que demonstram a qualidade de dependente da esposa e a ausência de filhos menores ID.260681954 e seguintes. Instada a se manifestar a Autarquia concorda com o pedido de habilitação. A demanda objetiva a concessão de benefício previdenciário e, no caso em tela, sendo a esposa a única dependente para o recebimento de eventuais valores, a habilitação há de ser feita nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, cuja redação passo a transcrever: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Corroborando tal entendimento, veja-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, RESP 546497/CE, Sexta Turma, publicado em DJ de 15/12/2003, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1."1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. 2. 'O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.'(artigo 112 da Lei nº 8.213/91).3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização." (Resp 461.107/PB, da minha relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido. Diante do exposto, homologo a habilitação de Valdete Miguel Coutinho Nogueira de Oliveira, esposa do de cujus para ingresso na relação processual. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais - UFOR, para as devidas anotações, mantendo-se o nome do autor na autuação com a ressalva: sucedido. Após, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. São Paulo, 29 de agosto de 2022.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 253431376 INTERESSADO: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 253431376 INTERESSADO: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. Do mérito No caso em exame, não assiste razão ao agravante. Com efeito, no julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Portanto, tratando-se de fato superveniente não há que se falar em falta de interesse de agir. Sendo assim, tendo em vista que o autor não implementou os requisitos necessários à jubilação na DER (01.06.2017), a decisão monocrática apurou que, em 06.08.2017, o interessada totalizou 35 anos e 1 dia de tempo de serviço, suficiente à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Considerando que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação do seu labor urbano (atividade comum) na seara administrativa (CTPS, Id.136409222 - Pág. 23-24, 29-30), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do implemento dos requisitos à aposentação (06.08.2017-reafirmação da DER), anterior à citação (21.10.2019), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 08.10.2019. Da mesma forma, como houve recurso de ambas as partes, mantidos os honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do decisum guerreado, porquanto a DIB foi fixada em data anterior àquele ato processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para reconhecer como tempo comum o período de 12.12.1995 a 12.01.1996, que somado aos intervalos comuns reconhecidos em sentença e os demais incontroversos, totaliza 21 anos, 10 meses e 4 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 06.08.2017, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na data de 06.08.2017, data do implemento dos requisitos. Negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. O INSS, ora agravante, sustenta que a decisão agravada, ao conceder o benefício de aposentadoria ao requerente, considerou tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo em afronta ao Tema 995 do STJ. Ressalta que no julgamento desse tema foram fixados parâmetros a serem observados quanto à falta de interesse de agir quando implementados os requisitos após conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação. Argumenta que a reafirmação da DER confirma o acerto administrativo que indeferiu o benefício, motivo pelo qual deve ser afastado o ônus da sucumbência, bem como fixados juros de mora somente após 45 dias da determinação do cumprimento da obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. Houve notícia nos autos acerca da implantação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. I - A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. II - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. III - Tendo em vista que o autor não implementou os requisitos necessários à jubilação na DER, a decisão monocrática apurou tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito. IV- Considerando que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação do seu labor urbano (atividade comum) na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data em que implementado os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. V - Como houve recurso de ambas as partes, mantidos os honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do decisum guerreado, porquanto a DIB foi fixada em data anterior àquele ato processual. VII - Preliminar rejeitada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, negar provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002230-69.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença pela qual foi extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC, em relação aos períodos de 13/05/1996 a 31/01/1997 e de 21/02/1997 a 05/03/1997, dada a ausência de controvérsia, vez que já reconhecido pela autarquia, julgando parcialmente procedente o pedido remanescente formulado em ação previdenciária para reconhecer como comum os períodos de 01/10/1990 a 19/12/1990, 01/09/1991 a 23/09/1991, 07/01/1993 a 12/01/1993 e 04/05/1993 a 01/08/1993. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada em 22.10.2019. Quanto às parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Pela sucumbência, o INSS foi condenado ao pagamento honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Em apelação o INSS alega, em síntese, que havendo incompatibilidade entre as informações da CTPS e do CNIS, não há como considerar os períodos delimitados na sentença. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Por sua vez, em apelação o autor requer o cômputo do tempo comum de 12/12/1995 a 12/01/1996, e alteração da reafirmação da DER vez que já tinha conquistado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, anteriormente à data estabelecida na sentença. Com apresentação de contrarrazões pelo autor, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas por ambas as partes. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 28.06.1965, a averbação e o reconhecimento de períodos de atividade urbana, com registro em carteira, desconsiderado pelo réu na contagem de tempo de serviço. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral, com termo inicial na data do requerimento administrativo (01.06.2017). Da análise do procedimento verifica-se que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial dos períodos de 01.05.1980 a 19.06.1990, 01.07.1992 a 06.01.1993, 02.08.1993 a 10.03.1995, 13.05.1996 a 31.01.1997, 21.02.1997 a 05.03.1997, tendo sido apurado pela autarquia previdenciária, o tempo de serviço de 34 anos, 2 meses e 10 dias, conforme documento (Id. 136409223 - Pág. 42-46), restando, pois, incontroverso. Cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, verifico que os vínculos empregatícios urbanos que o autor manteve nos períodos de 01/10/1990 a 19/12/1990, 01/09/1991 a 23/09/1991, 07/01/1993 a 12/01/1993, 04/05/1993 a 01/08/1993, 12/12/1995 a 12/01/1996, encontram-se regularmente anotado em CTPS e nas respectivas anotações gerais da carteira (id. 136409222 - Pág. 23-24, 29-30), em ordem cronológica, sem rasuras ou contrafações, não havendo irregularidade alguma para sua exclusão ou parte dos períodos na contagem administrativa. Destaco que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS, não afastam a presunção da validade das referidas anotações, mormente que a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador. Nesse sentido: (Ac 00316033120074013800, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, TRF1 - Primeira Turma, E-Djf1 Data:03/03/2016). Dessa forma, ante o conjunto probatório, devem ser computados e averbados como tempo comum os períodos de 01/10/1990 a 19/12/1990, 01/09/1991 a 23/09/1991, 07/01/1993 a 12/01/1993, 04/05/1993 a 01/08/1993, 12/12/1995 a 12/01/1996, na contagem de tempo de serviço, as quais encontram-se lançados em CTPS e na parte de anotações gerais da carteira, não respondendo o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Desta feita, somados os períodos de atividade comuns urbana ora reconhecidos aos demais comuns e especiais incontroversos, abatendo-se os concomitantes, o autor totalizou 21 anos, 10 meses e 4 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 34 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de serviço até 01.06.2017, data do requerimento administrativo, conforme, conforme planilha elaborada, parte integrante da presente decisão, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que em sua modalidade proporcional, porquanto não preenchido o pedágio de 3 anos, 3 meses e 4 meses (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Dessa forma, à vista da continuidade de vínculo empregatício, conforme consulta realizada junto ao CNIS, o Juízo a quo aplicou corretamente o disposto no art. 493 do Novo CPC, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no curso da demanda. Quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Considerando tais fatos, computando-se os períodos contributivos como comum até 06.08.2017 (reafirmação da DER - antes da entrada em vigor da EC 103/19), o autor completou 35 anos e 1 dia de tempo de serviço, data do implemento dos requisitos, conforme contagem efetuada em planilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação do seu labor urbano (atividade comum) na seara administrativa (CTPS, Id.136409222 - Pág. 23-24, 29-30), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do implementos dos requisitos à aposentação (06.08.2017-reafirmação da DER), anterior à citação (21.10.2019), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 08.10.2019. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Havendo recurso de ambas as partes, mantidos os honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Em consulta ao CNIS, verifico que o autor é beneficiário do benefício de pensão por morte (NB: 21/2003785137), com DIB em 01.06.2021, não havendo impedimento legal previsto no artigo 124, da Lei 8.213/91. Devem ser observadas, contudo, as regras contidas no artigo 24, §1º e §2º da EC 103/2019. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do autor para reconhecer como tempo comum o período de 12.12.1995 a 12.01.1996, que somado aos intervalos comuns já reconhecidos em sentença e os demais incontroversos, totaliza 21 anos, 10 meses e 4 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 06.08.2017, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 06.08.2017, data do implemento dos requisitos. Nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado ao autor JOSE PEDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início - DIB em 06.08.2017, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)