Procedimento Comum Cível 0022783-23.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022783-23.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEI FRASSON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado ao arquivo sobrestado até o trânsito em julgado do Tema 1.124 do STJ, conforme decisão, ID 329709303. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022783-23.2016.4.03.6105

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Sem descrição

06/03/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEI FRASSON Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados, nos termos da decisão de ID 329709303. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022783-23.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2024, 15:33

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEI FRASSON Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) minuta(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022783-23.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 12:34

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALDINEI FRASSON, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDINEI FRASSON Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022783-23.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO DE ID 253473202 INTERESSADO: VALDINEI FRASSON Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO DE ID 253473202 INTERESSADO: VALDINEI FRASSON Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. Do pedido de reafirmação da DER Consoante se depreende dos autos, o juízo de origem, ante à afetação do Tema 995/STJ, determinou, por meio de despacho de outubro de 2018, a intimação do autor para manifestar seu interesse na desistência do pedido alternativo relativo à reafirmação da DER. Nesse sentido, o autor, por meio de petição de id 137795318 - Pág. 9 (fl. 284), requereu o prosseguimento do feito, sem análise do pedido de reafirmação da DER. Após virtualização dos autos, o juízo a quo, em abril de 2019, proferiu despacho com o seguinte teor: “Diante do interesse do autor na desistência do pedido de reafirmação da DER, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022783-23.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu em face da decisão monocrática (id 253473202) que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento à apelação do autor. O INSS, ora agravante, sustenta que a parte autora requereu a desistência do pedido alternativo, relativo à reafirmação da DER, tendo o juízo de origem homologado tal desistência, sendo assim defende ser vedado, no caso em apreço, a apreciação de tal pleito. Alternativamente, argumenta que a decisão agravada, ao conceder o benefício de aposentadoria à requerente, considerou tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo em afronta ao Tema 995 do STJ. Ressalta que no julgamento desse tema foram fixados parâmetros a serem observados quanto à falta de interesse de agir quando implementados os requisitos após conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação. Argumenta que a reafirmação da DER confirma o acerto administrativo que indeferiu o benefício, motivo pelo qual deve ser afastado o ônus da sucumbência e os juros de mora, os quais serão devidos somente após 45 dias da determinação do cumprimento da obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso. Em ofício de id 254349548, o INSS informou que não procedeu à implantação do benefício de Aposentadoria Especial, tendo em vista que foi constatado que o autor possui vínculo em aberto na empresa 3M DO BRASIL LTDA. Dessa forma, defende que caberá ao autor comprovar nos autos se ainda exerce atividade especial/insalubre. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022783-23.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO intime-se o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda a secretaria ao sobrestamento dos autos nos termos em que determinado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Em junho de 2019, sobreveio novo despacho retificando o segundo parágrafo do despacho supramencionado. E, em razão da ausência de manifestação do INSS, os autos foram conclusos para sentença. Destarte, ao contrário do que alegado pelo INSS, não há que se falar em sentença parcial do mérito em relação ao pedido de reafirmação da DER, tendo o autor apenas manifestado seu interesse no prosseguimento do feito para ter analisado seu pedido principal, conforme já constou da decisão agravada. Ademais, deve ser prestigiado o princípio de economia processual e solução "pro misero”, em consonância com o disposto no art. 493 do Novo Código de Processo Civil, que orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Do mérito No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Destarte, tratando-se de fato superveniente não há que se falar em falta de interesse de agir. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respetiva RMI, deve ser fixado na data em que implementados os requisitos (01.02.2015) pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo e PPP de 137795315 - Pág. 1 a 137795317 - Pág. 4 e 137795314 - Pág. 106/108) tenha sido apresentado em Juízo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 20.11.2018. Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema 1.124/STJ, conforme assinalado na decisão agravada, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Da mesma forma, em razão da inversão do ônus sucumbencial, mantenho os honorários advocatícios, em favor exclusivamente do patrono do autor, em 15% das parcelas vencidas até a data do julgamento do apelo, porquanto o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando somente a averbação de períodos especiais, não tendo concedido qualquer benefício, conforme entendimento da Décima Turma desta E. Corte. Ademais, consoante constou do julgado, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Destaco que o vínculo em que reconhecida a especialidade do último período objeto da presente ação (AB Sistema de Freios Ltda) já está encerrado (21.09.2015), sendo que, atualmente, o autor está trabalhando para a empresa 3M DO BRASIL LTDA, com admissão em 13.01.2016, conforme consulta ao CNIS, não havendo, portanto, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF) já que não consta que exerça atividade tida por especial. No entanto, cumpre registrar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, o autor não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC). Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se a fim de que ao INSS (Gerência Executiva), sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado, em favor da parte autora, VALDINEI FRASSON, o benefício APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB em 01.02.2015 (reafirmação da DER) e Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 709/STF I – Deve ser prestigiado o princípio de economia processual e solução "pro misero”, em consonância com o disposto no art. 493 do Novo Código de Processo Civil, que orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. II - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Tratando-se de fato superveniente não há que se falar em falta de interesse de agir. III - O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respetiva RMI, deve ser fixado na data em que implementados os requisitos pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo e PPP) tenha sido apresentado em Juízo, seu direito já se encontrava configurado,incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IV - Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema 1.124/STJ, conforme assinalado na decisão agravada, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. V – Em razão da inversão do ônus sucumbencial, mantidos os honorários advocatícios, em favor exclusivamente do patrono do autor, em 15% das parcelas vencidas até a data do julgamento do apelo, porquanto o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando somente a averbação de períodos especiais, não tendo concedido qualquer benefício, conforme entendimento da Décima Turma desta E. Corte. VI – A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. VII – O vínculo em que reconhecida a especialidade do último período objeto da presente ação já está encerrado, sendo que, atualmente, o autor está trabalhando para outra empresa, não havendo, portanto, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF) já que não consta que exerça atividade tida por especial. VIII - Após a implantação do benefício de aposentadoria especial, o autor não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente. IX - Determinada a imediata implantação da benesse, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. X - Preliminar prejudicada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, negar provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDINEI FRASSON, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDINEI FRASSON Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022783-23.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a atividade especial dos períodos de 03.12.1998 a 31.12.1999, 19.11.2003 a 12.11.2008, 13.12.2008 a 31.07.2009 e 11.09.2009 a 19.10.2011, bem como para determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum, ao fim de contagem de tempo de serviço. Julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Em suas razões de inconformismo recursal, o autor requer a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 02.02.2000 a 30.09.2003, 01.08.2009 a 10.09.2009, 20.10.2011 a 17.01.2012 e de 14.01.2013 a 21.09.2015, em que esteve exposto a ruído e a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos aromático), conforme prova o laudo trabalhista. Outrossim, pugna pela reconsideração da desistência do pedido de reafirmação da DER, porquanto seu interesse, na verdade, era obter somente uma apreciação parcial do mérito, para que seu pedido principal fosse analisado, adiando-se o julgamento quanto à reafirmação da DER. Consequentemente, pede pela reafirmação da DER para 15.08.2014, data em que passa a fazer jus a Aposentadoria Especial. Subsidiariamente, pleiteia pela reafirmação da DER para 26.05.2014, momento em que completou tempo suficiente a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral. Requer a fixação de honorários advocatícios exclusivamente em seu favor, no percentual entre 10% e 20% do valor condenação calculada até a prolação do v. acórdão. Por sua vez, o INSS, em apelação, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto sustenta que não foram observadas as metodologias de avaliação de ruído (NR-15 para períodos laborados anteriormente a 19.11.2003 e NHO-01 da Fundacentro para intervalos posteriores). Argumenta que não restou demonstrada a exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio de LTCAT contemporâneo. Alega que a utilização eficaz de EPI é apta a neutralizar os efeitos deletérios dos fatores de risco. Consequentemente, pugna pela improcedência total da demanda. Com apresentação de contrarrazões pelo autor, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo os recursos interpostos pelo autor e pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 22.03.1969, o reconhecimento de atividade sob condição especial nos períodos de 03.12.1998 a 31.12.1999, 02.02.2000 a 30.09.2003, 19.11.2003 a 12.11.2008, 13.12.2008 a 19.10.2011 e 14.01.2013 a 21.09.2015, bem como a conversão inversa dos intervalos de 01.02.1986 a 30.11.1987 e 08.02.1988 a 10.03.1988. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (01.11.2012) ou com reafirmação da DER. Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 30.06.1986 a 02.12.1998, conforme contagem administrativa (id 137795317 - Pág. 55), restando, pois, incontroverso. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, extrai-se do PPP (id 137795314 - Pág. 99/104 e 137795317 - Pág. 33/38) que o autor trabalhou como ajudante de almoxarifado, ajudante de estoque, abastecedor de linha, almoxarife conferente, controle de materiais, montador de produtos e montador junto à Eaton Ltda. – Divisão de Transmissões, com exposição a ruído nos seguintes patamares: (i) 03.12.1998 a 31.12.1999: 91,4 decibéis; (ii) 02.02.2000 a 30.09.2003: 86,1 decibéis; (iii) 19.11.2003 a 15.05.2005: 88,6 decibéis; (iv) 16.05.2005 a 22.02.2006: 86,7 decibéis; (v) 23.02.2006 a 03.11.2006: 85,7 decibéis; (vi) 04.11.2006 a 03.12.2006: 79,8 decibéis; (vii) 04.12.2006 a 20.03.2007: 85,7 decibéis; (viii) 21.03.2007 a 23.01.2008: 86,3 decibéis; (ix) 24.01.2008 a 11.03.2009: 88,7 decibéis; (x) 12.03.2009 a 14.07.2011: 84,6 decibéis e (xi) 15.07.2011 a 19.10.2011: 83,3 decibéis. Consta, ainda, que para os períodos de 13.11.2008 a 31.07.2009 e de 11.09.2009 a 19.10.2011, o autor esteve exposto a agentes químicos, como hexano, pentano e álcool isopropílico. Em complemento, foi apresentado laudo (id 137795315 - Pág. 1 a 137795317 - Pág. 4) elaborado para fins de instrução de reclamatória trabalhista n. 0001469-26.2012.5.15.0129 proposta pelo autor em face de sua antiga empregadora, tendo o Sr. Expert, mediante diligência in locu realizada em 23.01.2013, constatado que o autor, como montador no setor de linha de montagem, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e benzina) de modo habitual e permanente. Anotou, ainda, que, conforme informações do autor e documentos apresentados pela reclamada, o obreiro abasteceu empilhadeira no período compreendido entre 30.08.1988 a, aproximadamente, 28.07.2008. O tempo de abastecimento era de, aproximadamente, 10 minutos e ocorria no início e no final do turno de trabalho. O líquido inflamável ficava subterrado abaixo do local onde o autor realizava o abastecimento. Conforme destacado pelo Juízo da Décima Vara do Trabalho de Campinas em sentença proferida na referida reclamatória trabalhista, “... a exposição intermitente também dá direito ao adicional de periculosidade, conforme já decidiu inúmeras vezes o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (“Se a natureza da atividade ou método de trabalho desenvolvido pelo prestador de serviço o expôs a contato contínuo com o risco, não se lhe pode recursar o respectivo adicional, ainda que a exposição seja restrita a determinados momentos. A periculosidade não pode ser medida ou restringida a determinadas fases, já que o risco é abrangente, envolvendo a atividade em sua totalidade”)...” Ademais, além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que os empregados estão sujeitos, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 2361 do TST: “O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.” Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pelo autor, tendo sido emitido por profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) equidistante das partes, não tendo as partes demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Destarte, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19.11.2003 a 12.11.2008, 13.12.2008 a 31.07.2009 e 11.09.2009 a 19.10.2011, bem como reconheço o caráter prejudicial do átimo de 01.08.2009 a 10.09.2009, em que o interessado atuou como montador, com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Outrossim, mantido o cômputo especial do lapso de 03.12.1998 a 31.12.1999, bem como declarado como prejudicial o intervalo de 02.02.2000 a 30.09.2003, em atenção da exposição a líquido inflamável (abastecimento de empilhadeira com óleo diesel), agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. Destaco que não há vínculo ativo para o lapso de 20.10.2011 a 17.01.2012, mencionado pelo autor em sua apelação. Ademais, o cômputo especial de tal período não fez parte do pedido descrito na inicial, sendo vedado ao demandante inovar em sede recursal, em observância ao artigo 329 do CPC. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Relativamente a outros agentes ( químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ressalte-se que o fato de os laudos técnicos/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Saliento que a ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. Outrossim, referido formulário não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Portanto, somados os períodos especiais reconhecidos na presente demanda aos demais incontroversos, o autor totalizou 23 anos e 01 dia de atividade exclusivamente especial até 01.11.2012, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão, insuficiente à concessão de aposentadoria especial. Ressalto que a análise de reafirmação da DER, no caso em apreço, não deve ser prejudicada em razão de anterior manifestação do autor no sentido de prosseguimento do feito para apreciação do pedido principal. Destarte, tendo em vista a comprovação do labor desempenhado na AB Sistema de Freios Ltda e considerando o princípio de economia processual e solução "pro misero", tal fato deve ser levado em consideração, para fins de verificação do direito à aposentação, em consonância com o disposto no art. 493 do Novo Código de Processo Civil, que orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.727.069/SP, publicado no DJe em 02.12.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Destarte, no que tange ao referido vínculo empregatício (AB Sistema de Freios Ltda.), constata-se do PPP (id 137795314 - Pág. 106/108) que o autor como operador auxiliar, esteve exposto a ruído de 91,9 decibéis, névoa de óleo, poeira inalável, hidróxido de sódio, metil isobutil cetona e tolueno, no interregno de 14.01.2013 a 21.09.2015. Portanto, declaro a especialidade do referido lapso de 14.01.2013 a 21.09.2015, em razão da sujeição prejudicial a ruído (91,9 dB) e contato com hidrocarbonetos aromáticos (tolueno e névoa de óleo), conforme previstos nos códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido, em 01.02.2015 (reafirmação da DER), a parte interessada totalizou 25 anos e 19 dias de atividade exclusivamente especial, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Quanto à data de início do benefício, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Insta salientar, ainda, que "..Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Com efeito, a controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respetiva RMI, deve ser fixado na data em que implementados os requisitos (01.02.2015) pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo e PPP de 137795315 - Pág. 1 a 137795317 - Pág. 4 e 137795314 - Pág. 106/108) tenha sido apresentado em Juízo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 20.11.2018. Ademais, impunha-se à Autarquia Federal Previdenciária o dever de orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição de seu direito. Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Ressalto que, conforme consulta ao CNIS, o vínculo empregatício mantido junto à AB Sistema de Freios Ltda encontra-se encerrado (21.09.2015), não havendo, portanto, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. No entanto, cumpre registrar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, a parte autora não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Em razão da inversão do ônus sucumbencial, fixo os honorários advocatícios, em favor exclusivamente do patrono do autor, em 15% das parcelas vencidas até a data da presente decisão, conforme entendimento da Décima Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 02.02.2000 a 30.09.2003, 01.08.2009 a 10.09.2009 e 14.01.2013 a 21.09.2015, totalizando 25 anos e 19 dias de atividade exclusivamente especial em 01.02.2015 (reafirmação da DER),. Consequentemente, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respetiva RMI, deve ser fixado em 01.02.2015 (reafirmação da DER). Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, nos termos supramencionados. Honorários advocatícios, em favor exclusivamente do patrono do autor, arbitrados em 15% das parcelas vencidas até a data da presente decisão. Nego provimento à apelação do INSS. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado, em favor da parte autora, VALDINEI FRASSON, o benefício APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB em 01.02.2015 (reafirmação da DER) e Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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