Procedimento Comum Cível 5005793-96.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005793-96.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005793-96.2021.4.03.6103

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005793-96.2021.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 15:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2023, 15:32

Por decisão judicial

16/11/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO CESAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005793-96.2021.4.03.6103 Vistos em inspeção. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Estes percentuais devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ, que permanece aplicável, conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). No caso em exame, sopesando tais critérios, levando-se em conta que não houve a interposição de recursos, não vejo razão para fixar os honorários em patamar superior ao mínimo. Por tais razões, arbitro os honorários de advogado em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os valores de liquidação apresentados pelo INSS. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO CESAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005793-96.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com a finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Alega o autor, em síntese, que é segurado do INSS, tendo requerido o benefício em 14.11.2019. O benefício foi indeferido, todavia, porque o INSS não o considerou como pessoa com deficiência. Além disso, o INSS também não teria computado, como atividade prejudicial à saúde, o período trabalhado à empresa YABORA INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A, nos períodos de 07.12.1987 a 28.4.1995 e 29.4.1995 a 05.3.1997, em que trabalhou exposto a ruídos de 81 dB (A) e de 81 a 83,5 dB (A), respectivamente. Quanto à deficiência, sustenta que tem lesões crônicas na coluna, nos membros superiores e inferiores, conforme relatórios médicos que menciona, que limitam suas atividades laborais e habituais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o INSS contestou sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, no aguardo do julgamento do Tema 1.803/STJ. Impugnou, ainda, a gratuidade da Justiça. No mérito, sustenta ter sido correto o indeferimento do cômputo do tempo especial, aduzindo que não se trata de enquadramento por categoria profissional e, quanto ao ruído, o PPP não informaria a “dose” representativa de toda a jornada de trabalho. Diz também que há inconsistências no PPP ao indicar mudanças repentinas de níveis de ruído, sem explicação fática ou técnica. O autor manifestou-se em réplica. Foram juntados e requisitados documentos alusivos aos períodos de atividade especial. Saneado o feito, determinou-se a produção de prova pericial médica e social, vindo aos autos os respectivos laudos, sobre os quais as partes foram intimadas. Foram também requisitados os laudos técnicos que serviram de base para o PPP, dos quais as partes foram intimadas. É o relatório. DECIDO. O Tema 1.083 do STJ já foi julgado, o que afasta a suspensão requerida pelo INSS. Saber se a tese ali firmada irá se aplicar ao caso em julgamento é questão de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa como deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição para as pessoas com deficiência constitui-se em modalidade específica da aposentadoria por tempo de contribuição, autorizada pelos termos do artigo 201, § 1º, parte final, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. A pessoa com deficiência é objeto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), tratado internacional que ingresso na ordem jurídica brasileira com a estatura das emendas à Constituição, conforme prevê o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A Convenção define as pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º). Vê-se, portanto, que tal conceito não se confunde com a eventual incapacidade para o trabalho. Aliás, a concessão de uma aposentadoria (qualquer que seja ela) depende do cumprimento de carência, com o recolhimento de contribuições que pressupõe a aptidão para o trabalho. Tal conceito de “pessoa com deficiência” é adotado tanto pela Lei Complementar nº 142/2013 (que regulamenta as aposentadorias) como pela Lei nº 8.472/93 (que disciplina o benefício assistencial às pessoas com deficiência), de tal modo que tais características precisam estar bem demonstradas nos autos. A Lei Complementar nº 142/2013 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.145/2013, que acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), entre os quais o artigo 70-D, que tem o seguinte teor: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: [...]”. Em cumprimento a tal determinação foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que previu que a avaliação da deficiência será feita por meio de avaliação médica e funcional. A avaliação funcional, em particular, será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, incluindo o denominado Método Linguístico Fuzzy. No caso em exame, não foram juntados os laudos das perícias realizadas no âmbito administrativo, embora seja certo que não foi reconhecida a deficiência. Em Juízo, a prova pericial médica observou que o autor apresenta uma cicatriz longitudinal lombar de 13 cm, compatível com a cirurgia de artrodese. Observou o perito, entretanto, que não havia contraturas ou deformidades evidentes (tanto em ortostase como no teste de Adams), aduzindo que o autor exibia musculatura eutrófica e simétrica. Constatou, ainda, uma mobilidade diminuída da coluna lombar, em grau moderado, para flexão, extensão, rotação e inclinação laterais. No exame neurológico da coluna e do esqueleto apendular, observou que o autor apresentava força muscular grau V (normal) para membros inferiores e superiores. Observou, apenas, um déficit motor para a extensão do tornozelo esquerdo (grau III) e flexão e extensão do joelho esquerdo (grau IV). Os demais testes provocativos restaram negativos. Nos membros superiores, foi constatada uma diminuída elevação do ombro direito em grau máximo. Concluiu o perito que o autor apresenta sequelas de lesões na coluna lombar e no ombro direito, acima descritas. Em consequência, aplicando a metodologia de avaliação proposta, atribuiu nota 100 a boa parte dos quesitos. Atribuiu nota 75 nos itens “comunicar-se/produção de mensagens” e “utilização de dispositivos de comunicação à distância” (domínio Comunicação); itens “mudar e manter a posição do corpo”, “alcançar, transportar e mover objetos”, “deslocar-se dentro de casa”, “deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa”, “deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios”, “utilizar transporte coletivo” e “utilizar transporte individual como passageiro” (domínio Mobilidade); itens “lavar-se”, “cuidar de partes do corpo”, “vestir-se” e “comer” (domínio Cuidados Pessoais);.todos os itens do domínio Vida Doméstica; itens “qualificação profissional”, “trabalho remunerado”, “fazer compras e contratar serviços” (domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica). O total de pontos foi 3575. Na avaliação social, a pontuação foi ligeiramente distinta, tendo sido considerados 75 pontos para todos os itens do domínio Mobilidade; no domínio Cuidados Pessoais, atribuiu 100 pontos ao item “comer”; atribuiu 50 pontos ao item “preparar refeições do tipo lanches” e 25 pontos em todos os outros itens do domínio Vida Doméstica; atribuiu 75 pontos a todos os itens dos domínios Educação, Trabalho e Vida Econômica e Socialização e Vida Comunitária. Totalizou 3125 pontos. O exame dessa pontuação revela que a Sra. Assistente Social se houve com excesso ao atribuir 25 pontos à maior parte das atividades do domínio “vida doméstica”. Recorde-se que, conforme os critérios estabelecidos no citado ato normativo, só se deve atribuir 25 pontos se o periciando “não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la”. Ora, o “não realiza” aí descrito diz respeito à falta de aptidão para realizar a atividade, decorrente da deficiência. Se o periciando não faz tais atividades porque não gosta, porque não quer, por que tem alguém que o faça, ou seja lá qual for a razão, isto não é relevante para a pontuação. O que é importante é saber se ele consegue realizar tais tarefas, a despeito da presença das limitações. Portanto, é razoável concluir que a pontuação adequada a essas atividades é de 75 pontos, dado que, em razão de suas limitações físicas, poderá realizar tais atividades mais lentamente do que o habitual. Feita tal correção, a pontuação devida na perícia social é de 3475 pontos, que, somados aos 3900 da perícia médica, resultam em 7075 pontos, suficientes para que o autor seja considerado pessoa com deficiência leve. Fixo o termo inicial da deficiência em 03.4.2008, quando sobreveio o primeiro afastamento do trabalho, deferido pelo INSS, em razão da doença na coluna lombar. Pois bem, assentada a presença da deficiência em grau leve, pretende o autor, ainda, a conversão dos períodos de atividade especial, com exposição a agentes prejudiciais à sua saúde. Tal conversão, embora não estivesse prevista na Lei Complementar nº 142/2013, foi estabelecida pelo artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Em reflexão renovada sobre o tema, tratando-se de regra mais benéfica ao segurado, deve ser aplicada ao caso dos autos, mesmo sem previsão legal específica. Cumpre verificar, portanto, se o autor realmente tem direito à referida conversão. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Assentadas tais premissas, pretende o autor obter a contagem, como especiais, dos períodos trabalhados à empresa YABORA INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A, nos períodos de 07.12.1987 a 28.4.1995 e 29.4.1995 a 05.3.1997. Ao que se vê dos documentos juntados, trata-se de empresa que prestava serviços à Embraer S/A, que inclusive emitiu o LTCAT juntado aos autos. O laudo em questão confirma a exposição do autor a ruídos de 81 e de 81 a 83,5 dB (A), respectivamente, que são superiores aos limites de tolerância para esses períodos. A variação de intensidade de ruídos é explicável pelo fato de ter havido medições em datas diferentes, como consta do laudo. Não há qualquer inconsistência nisso, mesmo que não tenham se modificado o maquinário e o layout. Pois bem, o artigo 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2003, prevê que a o segurado homem com deficiência leve deverá comprovar 33 anos de contribuição. O tempo de atividade prejudicial à saúde deve ser convertido em tempo de pessoa com deficiência pelo fator de conversão 1,32 (de 25 para 33 anos), conforme a tabela do art. 70-F do Decreto nº 3.048/99. Já o período de tempo comum, anterior à deficiência, deve ser convertido em tempo de pessoa com deficiência pelo fator de conversão 0,94 (de 35 para 33 anos), conforme a tabela do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/99. Somando todos esses períodos, adotando-se os fatores de conversão acima referidos, constata-se que o autor alcança 38 anos, 04 meses e 19 dias de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), mais dos que os 33 anos que, como pessoa com deficiência leve, deve somar para ter direito ao benefício. Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Em face do exposto, com fundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a computar, como tempo de atividade prejudicial à saúde, sujeito à conversão em tempo de pessoa com deficiência, o prestado à empresa YABORA INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A, nos períodos de 07.12.1987 a 28.4.1995 e 29.4.1995 a 05.3.1997, implantando, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, cujo termo inicial fixo em 14.11.2019. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Mauro César de Oliveira Número do benefício: Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 14.11.2019. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 045.079.358-30. Nome da mãe Maria Aparecida de Oliveira. PIS/PASEP 12187146644. Endereço: Rua Itacarambi, 121, Jardim Ismênia, São José dos Campos/SP. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? g. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. h. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? i. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? j. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? k. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? l. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? Laudos em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação dos laudos, requisitem-se o pagamento desses valores. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Nos termos da Portaria Conjunta Pres/Core nº 25/2021, para o ingresso nas instalações desta Justiça Federal será necessária a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, constando a vacinação completa contra a COVID-19 (aplicação da dose única ou de duas doses, há pelo menos 15 dias). As pessoas não vacinadas deverão apresentar o teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3º Região, salvo aquelas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Requisite-se do INSS, por meio eletrônico, o envio de cópia dos laudos das perícias realizadas no âmbito administrativo, solicitando as providências necessárias para que tais documentos sejam recebidos antes da data designada para a perícia judicial. Requisite-se da empresa YABORA INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A que envie a este Juízo o laudo técnico que serviu de base para o PPP apresentado. Com a juntada dos laudos periciais, dê-se vista às partes. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005793-96.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito quanto ao pedido de comprovação de deficiência para fins de aposentadoria, defiro o pedido de produção de prova pericial médica e socioeconômica. Nomeio perito médico o DR. MURILLO FERRI SCHOEDL - CRM 115564, ortopedista, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia médica marcada para o dia 22 de junho de 2022, às 11h30, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Para o estudo socioeconômico, nomeio a perita assistente social ROSANA VIEIRA COELHO, CRESS nº 44241, com endereço conhecido da Secretaria, para que compareça à residência da parte autora e verifique a situação social existente, diante das exigências previstas na Lei nº 142/2013. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA (OS QUAIS DEVERÃO SER COMPLEMENTADOS COM A RESPOSTA DO ANEXO): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais comprometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Para determinar o grau atual de deficiência que acomete a parte autora, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), preencha o formulário em anexo (Anexo I), que está de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014. 6. Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período (grave, moderada ou leve). QUESITOS PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA (OS QUAIS DEVERÃO SER COMPLEMENTADOS COM A RESPOSTA DO ANEXO): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005793-96.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de procedimento comum, em que o autor requer o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Afirma o autor, em síntese, que requereu o benefício em 14.11.2019, que foi indeferido. Alega que a autarquia não o considerou portador de deficiência e não reconheceu os períodos de atividade especial na empresa Yabora Indústria Aeronáutica S.A., de 07.12.1987 a 28.4.1995 e de 29.4.1995 a 05.3.1997, em que esteve exposto ao agente nocivo ruído. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Em um exame sumário dos fatos narrados na inicial, verifico que não estão presentes os requisitos necessários à tutela provisória de urgência. Observo, desde logo, que a pretendida caracterização dos fatos narrados na inicial depende de uma regular instrução processual, inclusive para que se possa constatar o grau de deficiência. Por essas razões, falta ao autor a prova inequívoca exigida para a tutela provisória de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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