Procedimento Comum Cível 5002100-95.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002100-95.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELITO TEOTONIO DE OMENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDER JOSE RAMOS - SP283725 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CAETANO DE FRANCA - SP115718 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR - SP125548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-95.2018.4.03.6140

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 12:36

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELITO TEOTONIO DE OMENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDER JOSE RAMOS - SP283725 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CAETANO DE FRANCA - SP115718 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR - SP125548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Digam as partes se há ainda algo a requerer. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Outrossim, no mesmo prazo, deverá a parte exequente informar nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 18 de setembro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-95.2018.4.03.6140

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 18:33

Mero expediente

19/09/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSELITO TEOTONIO DE OMENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDER JOSE RAMOS - SP283725 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CAETANO DE FRANCA - SP115718 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR - SP125548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação da parte interessada para ciência sobre o extrato de pagamento de PRC/RPV anexo ao presente ato, para levantamento diretamente na instituição bancária. Manifeste-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Santo André, 5 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-95.2018.4.03.6140

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 06:19

Publicação

28/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSELITO TEOTONIO DE OMENA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVANILSON JOSE RAMOS - SP283725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-95.2018.4.03.6140

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSELITO TEOTONIO DE OMENA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVANILSON JOSE RAMOS - SP283725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação da parte credora, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia (ID 260115367), no valor de R$ 233.753,31, a título de principal e R$ 24.674,97, a título de honorários advocatícios, em 05/2022. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002100-95.2018.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSELITO TEOTONIO DE OMENA Advogado do(a) APELANTE: EDVANILSON JOSE RAMOS - SP283725-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002100-95.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, por meio da qual o autor objetiva a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Custas ex lege. Em suas razões de inconformismo recursal, a parte autora, preliminarmente, defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, dada a necessidade de produção de laudo pericial. Esclarece que deixou de recolher o respectivo preparo recursal, uma vez que busca a concessão da justiça gratuita, porquanto percebe baixa renda líquida. No mérito, pugna pelo enquadramento especial do lapso de 01.01.2009 a 31.12.2013, porquanto restou demonstrado o exercício de atividade especial de modo habitual e permanente a exposição a agentes nocivos, fazendo jus à conversão da aposentadoria de que é titular em especial. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Das preliminares Não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas ao entender desnecessárias para a resolução da causa. No caso em apreço, as provas acostadas aos autos são suficientes ao deslinde da demanda. Quanto à gratuidade judiciária, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo legal, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão. No caso dos autos, além da declaração de pobreza contida nos autos, verifica-se que a última mensalidade do seu benefício recebida pelo autor, na competência de 01/2022, foi no valor de R$3.496,70, ou seja, inferior a 05 (cinco) salários mínimos, conforme consulta no CNIS, que demonstra sua insuficiência financeira para custeio da demanda, devendo ser concedido o benefício da Justiça gratuita, na linha do julgado que segue: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA TURMA DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar do agravo de instrumento, pelo qual requereu o agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é defeso ao Juízo indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de que somente os que percebem menos de cinco salários mínimos mensais são hipossuficientes. Reitera não ter condições econômicas de custear as despesas judiciais (taxas, emolumentos, custas, honorários, despesas com contadores para a efetivação de cálculos judiciais, dentre outras) sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família e atende ao requisito legal para concessão do pretendido benefício. III. A Segunda Turma desde e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Ressalvado o entendimento do Relator. IV. Não há como ser concedido o referido benefício ao agravante, que percebe proventos mensais no valor de R$ 6.252,33 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). V. Agravo interno improvido. (TRF5, AGTAC 08066685020154050000 SE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 25.02.2016) Destarte, tenho que não há nos autos elementos capazes de elidir a alegada presunção de pobreza, de modo que a preliminar arguida pelo autor merece ser acolhida. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 27.06.1969, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Carta de Concessão, NB 42/1781731842, DIB: 07/06/2016, Id. 133750517 - Pág. 50), o reconhecimento da atividade sob condição especial do período de 01.01.2009 a 31.12.2013, na empresa DALFERINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Consequentemente, requer a conversão do benefício de que é titular em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo. Importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial dos períodos de 03/04/1989 a 05/05/1995, 01/07/1995 a 31/12/2008, 01/01/2014 a 20/05/2016, laborados na MASSA FALIDA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS JEAN LIEUTAUD LTDA e DALFERINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, conforme reconhecimento administrativo (Id. 133750517 - Pág. 47-48), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. No caso em apreço, extrai-se do PPP atualizado (id 133750516 - Pág. 3-16), também apresentado na seara administrativa (id. 133750517 - Pág. 25-37), que o autor trabalhou como soldador e líder solda, no setor de soldagem, junto à DALFERINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em que executa os trabalhos nas linhas de montagem e produção, especializados em serviços de soldagem elétrica, oxiacetileno, argônico, arco-submerso, com exposição a fumos metálicos, durante o lapso de 01.01.2009 a 31.12.2013. Destaco que esta Corte tem entendimento no sentido de caracterizar como especial a atividade exposta a fumos metálicos, por enquadramento ao código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Conforme dito no voto, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. 2. No período de 03.11.2003 a 31.12.2003, a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído à intensidade de 87 decibéis (ID 73436654 - Pág. 3), inferior ao previsto como prejudicial à saúde na época (90 decibéis). Todavia, de acordo com o referido formulário, no mesmo período, a parte autora também esteve exposta a fumos metálicos, devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição verificada, sem alteração no resultado do julgamento. (TRF3, AC Nº 5789592-16.2019.4.03.9999, Rel. Fed. Des. Fed. Nelson Porfirio, DJ 09.06.2021, DJ-e 10.06.2021) (GRIFO NOSSO) Assim, tenho que deve ser reconhecida a atividade especial do interregno de 01.01.2009 a 31.12.2013, em razão do contato com fumos metálicos, inerente à função exercida pelo autor no setor soldagem, substância nociva prevista nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79 e 1.0.10 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99 c/c anexo XIII da NR-15. Nos termos do § 4º do art. 68, do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Somado o período de atividade especial objeto da presente ação aos especiais incontroversos, a parte autora totaliza 26 anos, 11 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial até 20.05.2016, anterior a data do requerimento administrativo (07.06.2016), suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme contagem efetuada em planilha. Destarte, a parte faz jus à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8231/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Tendo em vista que o autor apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (PPP de id 133750517 - Pág. 25-37), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (07.06.2016), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 18.10.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças que seriam devidas até a data do presente julgamento, uma vez que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Ressalto que, conforme consulta ao CNIS, o vínculo em que reconhecida a especialidade do último período objeto da presente ação já está encerrado desde 19.01.2018 (DALFERINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), não havendo, portanto, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. No entanto, cumpre registrar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, o autor não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pelo autor de cerceamento de defesa, porém, acolho seu pedido de concessão da justiça gratuita e, no mérito, dou provimento à sua apelação para julgar procedente o pedido a fim de reconhecer a especialidade do lapso de 01.01.2009 a 31.12.2013, totalizando 26 anos, 11 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial até 20.05.2016. Consequentemente, condeno o réu a converter o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde 07.06.2016 (DER), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Consectários legais na forma supramencionada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata conversão, em favor da parte autora, JOSELITO TEOTONIO DE OMENA, do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/1781731842, em APOSENTADORIA ESPECIAL, desde 07.06.2016, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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