Execução Fiscal 0000717-87.2014.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0000717-87.2014.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:16

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE RIBEIRO - SP329336 TERCEIRO INTERESSADO: CELEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TOLEDO & TOLEDO - AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS, MARIA INEZ DE OLIVEIRA DELGADO E OUTROS, LASPRO CONSULTORES LTDA, JOSE ARLINDO SOARES FERREIRA, NUNES & MATTOS LTDA OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 4102 da Caixa Econômica Federal que proceda ao recolhimento da importância de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) depositada na conta nº 4102.005.86403182-0 a título de custas processuais, aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE RIBEIRO - SP329336 TERCEIRO INTERESSADO: CELEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TOLEDO & TOLEDO - AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS, MARIA INEZ DE OLIVEIRA DELGADO E OUTROS, LASPRO CONSULTORES LTDA, JOSE ARLINDO SOARES FERREIRA, NUNES & MATTOS LTDA OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 4102 da Caixa Econômica Federal que proceda ao recolhimento da importância de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) depositada na conta nº 4102.005.86403182-0 a título de custas processuais, aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 17:06

Mero expediente

06/11/2025, 17:06

Mero expediente

21/10/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 11:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE RIBEIRO - SP329336 TERCEIRO INTERESSADO: CELEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TOLEDO & TOLEDO - AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS, MARIA INEZ DE OLIVEIRA DELGADO E OUTROS, LASPRO CONSULTORES LTDA, JOSE ARLINDO SOARES FERREIRA, NUNES & MATTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR - SP117983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ALVES DE CASTRO - SP406978 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CHECCO - SP21602 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO BRIZOTI JUNIOR - SP131140 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE GULLO BELHOT - SP312808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREW FELIPE DA SILVA - SP398700 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Considerando a ausência de impugnação à decisão ID nº 340168749, o feito deve ter seu regular prosseguimento com as transferências ali determinadas. Em relação aos valores a serem transferidos para pagamento do crédito de IPTU, fica o Município de São Carlos intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor atualizado do seu crédito, indicando os valores a serem transferidos para depósito a ordem do Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos onde tramita a execução fiscal nº 1505571-91.2021.8.26.0566, e os valores a serem transferidos diretamente para a conta do Município. Quanto aos créditos trabalhistas, para fins da correta elaboração dos ofícios de transferência eletrônica, faz-se necessário os dados dos respectivos processos, bem como das suas partes, viabilizando assim, a abertura das contas nas instituições bancárias respectivas. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão aos Juízos Trabalhistas onde se encontram tramitando os autos das reclamações trabalhistas nº 0026700-66.2008.5.15.0106, nº 0010310-98.2020.5.15.0106, nº 0010112-61.2020.5.15.0106, nº 0000457-78.2014.5.15.0008 e nº 0010399-87.2021.5.15.0106, que instruída com a decisão ID nº 340168749 servirá de ofício, para que apresentem o valor atualizado do débito, bem como, os parâmetros necessários para abertura de conta corrente e a transferência determinada (qualificação das partes), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Sem prejuízo do acima determinado, manifeste-se a Exequente sobre a regularidade do parcelamento noticiado nos autos, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:38

Mero expediente

19/03/2025, 16:38

Documentos

Ofício de transferência eletrônica

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE RIBEIRO - SP329336 TERCEIRO INTERESSADO: CELEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TOLEDO & TOLEDO - AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS, MARIA INEZ DE OLIVEIRA DELGADO E OUTROS, LASPRO CONSULTORES LTDA, JOSE ARLINDO SOARES FERREIRA, NUNES & MATTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR - SP117983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ALVES DE CASTRO - SP406978 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CHECCO - SP21602 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO BRIZOTI JUNIOR - SP131140 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE GULLO BELHOT - SP312808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREW FELIPE DA SILVA - SP398700 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Considerando a ausência de impugnação à decisão ID nº 340168749, o feito deve ter seu regular prosseguimento com as transferências ali determinadas. Em relação aos valores a serem transferidos para pagamento do crédito de IPTU, fica o Município de São Carlos intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor atualizado do seu crédito, indicando os valores a serem transferidos para depósito a ordem do Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos onde tramita a execução fiscal nº 1505571-91.2021.8.26.0566, e os valores a serem transferidos diretamente para a conta do Município. Quanto aos créditos trabalhistas, para fins da correta elaboração dos ofícios de transferência eletrônica, faz-se necessário os dados dos respectivos processos, bem como das suas partes, viabilizando assim, a abertura das contas nas instituições bancárias respectivas. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão aos Juízos Trabalhistas onde se encontram tramitando os autos das reclamações trabalhistas nº 0026700-66.2008.5.15.0106, nº 0010310-98.2020.5.15.0106, nº 0010112-61.2020.5.15.0106, nº 0000457-78.2014.5.15.0008 e nº 0010399-87.2021.5.15.0106, que instruída com a decisão ID nº 340168749 servirá de ofício, para que apresentem o valor atualizado do débito, bem como, os parâmetros necessários para abertura de conta corrente e a transferência determinada (qualificação das partes), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Sem prejuízo do acima determinado, manifeste-se a Exequente sobre a regularidade do parcelamento noticiado nos autos, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE RIBEIRO - SP329336 TERCEIRO INTERESSADO: CELEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TOLEDO & TOLEDO - AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS, MARIA INEZ DE OLIVEIRA DELGADO E OUTROS, LASPRO CONSULTORES LTDA, JOSE ARLINDO SOARES FERREIRA, NUNES & MATTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR - SP117983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ALVES DE CASTRO - SP406978 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CHECCO - SP21602 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO BRIZOTI JUNIOR - SP131140 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREW FELIPE DA SILVA - SP398700 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE GULLO BELHOT - SP312808 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, serve o presente para intimar as partes e os terceiros interessados do inteiro teor da Decisão proferida no ID 340168749, in verbis: D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A decisão de ID 313762919 fixou a ordem de pagamentos. Informada a atualização do crédito em cobro nos autos nº 0010399-87.2021.5.15.0106, já incluído no quadro de credores (ID 317912996). Informa a suspensão da execução trabalhista nº 0010965-75.2017.5.15.0106, não incluída no quadro de credores, em razão de acordo (ID 317985994). Informada a atualização do crédito em cobro nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010112-61.2020.5.15.0106, já incluída no quadro de credores (ID 317988870). O município de São Carlos informa novos créditos de IPTU (ID 318543986 e 318543986). Informada a atualização do crédito em cobro nos autos nº 5001781-03.2021.4.03.6115, em curso na 2ª Vara Federal de São Carlos, já incluída no quadro de credores (ID 321833044). Comunicada decisão que julgou definitivamente o agravo de instrumento nº 5030020-58.2023.4.03.0000 (ID 322957201 e 322957201). Trânsito em julgado em ID 329342890. Informada a atualização do crédito em cobro nos autos nº 0003179-92.2020.8.26.0566, da 5ª Vara Cível de São Carlos/SP, já incluída no quadro de credores (ID 323772957). Rejeitados os embargos de declaração de ID 317962414 (ID 323787923). A União informou valor atualizado de créditos (ID 317425747). Juntado pedido de habilitação de credor trabalhista (ID 324116741) relativamente aos autos 0010399-87.2021.5.15.010, já constante do quadro de credores. Informado parcelamento do débito pela União (ID 324967483). Juntado ofício oriundo da 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS no interesse dos autos 0010399-87.2021.5.15.0106 (ID 327215691). A 2ª Vara Federal de São Carlos informa conta judicial vinculada aos autos 5001781-03.2021.4.03.6115 (ID 329526394). Comunicada decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5014482-03.2024.4.03.0000 (ID 329933856). Comunicada decisão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 5003614-97.2023.4.03.0000 (ID 330000970). Trânsito em julgado em ID 332977302. Determinado à União que esclarecesse o valor que informou a título de atualização do crédito (ID 330044879), ela se manifestou (ID 332404864). Informada a extinção do crédito trabalhista em cobro na ação nº 0010965-75.2017.5.15.0106, não constante do quadro de credores (ID 333384925). JOSÉ requer, novamente, sua inclusão nos autos como terceiro interessado, tendo em vista ser credor nos autos nº 0010399-87.2021.5.15.0106 (ID 333684187). ID 337680421: NUNES & MATTOS LTDA requer autorização para retirada de cilindro de gás das instalações da empresa executada. É a síntese. Decido. REQUERIMENTOS DE TERCEIROS Defiro a inclusão do requerente de ID 333684187, como terceiro interessado, por ser beneficiário de crédito trabalhista devidamente habilitado e incluído no quadro de credores, ciente de que sua participação como terceiro interessado é limitada à discussão sobre valores com possibilidade de utilização para satisfação de seu crédito. Quanto ao pedido de Id 337680421, trata-se de requerimento de cunho comercial, estranho ao objeto dos presentes autos, não tendo sido sequer esclarecido se o requerente entende que o objeto foi constrito por este juízo. Indefiro o pedido. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTOS Quanto ao quadro de credores formado em ID 313762919, as únicas atualizações recebidas pelo juízo são: Informada a atualização do crédito em cobro nos autos nº 0010399-87.2021.5.15.0106, já incluído no quadro de credores (ID 317912996), para constar R$ 319.754,49, para 11/2020; Informada a atualização do crédito em cobro nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010112-61.2020.5.15.0106, já incluída no quadro de credores (ID 317988870), para constar 68.365,75, para 06/2022; Informada a atualização do crédito em cobro nos autos nº 5001781-03.2021.4.03.6115, em curso na 2ª Vara Federal de São Carlos, já incluída no quadro de credores (ID 321833044), para constar R$ 1.470.969,37 - atualizada até 03/2024; Informada a atualização do crédito em cobro nos autos nº 0003179-92.2020.8.26.0566, da 5ª Vara Cível de São Carlos/SP, já incluída no quadro de credores (ID 323772957), para constar R$ 173.324,06, para 02/2024. Já consideradas as atualizações acima, o valor de IPTU constante do quadro de credores e os créditos trabalhistas, com ou sem averbação na matrícula do imóvel, somam R$701.610,07. Observo que o credor do crédito relativo aos autos nº 0004358-27.2021.8.26.0566, da 5ª Vara Cível de São Carlos/SP, no valor R$409.903,25, interpôs o agravo de instrumento nº 5014482-03.2024.4.03.0000, que, por ora, teve o efeito suspensivo negado. O pedido do interessado tem como finalidade seja seu crédito considerado na classificação ?crédito alimentício?, hipótese na qual figuraria como de igual preferência em relação aos créditos trabalhistas, em vez de ?sem garantia?, como definido por este juízo. O auto de arrematação de ID 252000291 informa que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 3.315.965,00, em 04/2022, enquanto a totalidade dos créditos do quadro de credores supera os R$ 4.992.970,47. Assim, conquanto os valores disponíveis nos autos sejam inferiores ao total dos débitos constantes do quadro de credores, são suficientes para pagamento do IPTU de ID 309789960 e da totalidade dos créditos trabalhistas. Quanto ao crédito objeto do agravo de instrumento nº 5014482-03.2024.4.03.0000, ele tem potencial, em caso de sucesso no recurso, de afetar os pagamentos dos créditos tributários ou de preferência inferior. Portanto, entendo ser o caso de autorizar os pagamentos referentes aos créditos abaixo indicados, ficando suspenso o feito relativamente aos demais pagamentos, no aguardo do julgamento do agravo de instrumento nº 5014482-03.2024.4.03.0000. Quanto aos créditos informados posteriormente à formação do quadro de credores (ID 318543986 318543986), por serem extemporâneos, recebo-os como penhora no rosto dos autos a serem eventualmente considerados em caso de haver sobre futuras nos autos, após os pagamentos já determinados. Anote-se. Posto isso, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à transferência dos valores abaixo indicados, já considerando as atualizações informadas: 1º) créditos de IPTU devidos ao Município de São Carlos até 24/05/2023 por sub-rogação no preço da arrematação, no valor de R$166.487,51 (ID 309789960); Os valores deverão ser remetidos à conta informada em ID 318543986 para quitação do IPTU constante do quadro de credores (ID 309789960). 2º) créditos trabalhistas com penhora averbada na matrícula: 2º.1) Reclamação Trabalhista nº 0026700-66.2008.5.15.0106, no valor de R$17.652,96, para 2019 (AV. 06 da matrícula de ID 170359918); 2º.2) Reclamação Trabalhista nº 0010310-98.2020.5.15.0106, no valor de R$37.617,56, para 2021 (AV. 12 da matrícula de ID 170359918); 2º.3) Reclamação Trabalhista nº 0010112-61.2020.5.15.0106, no valor de 68.365,75, para 06/2022 (AV. 13 da matrícula de ID 170359918); 2º.4) Reclamação Trabalhista nº 0000457-78.2014.5.15.0008, no valor de R$42.302,26, para 2021 (AV. 14 da matrícula de ID 170359918); 3º) créditos trabalhistas sem penhora averbada em matrícula, por ordem de penhora no rosto dos autos: 3º.1) Reclamação Trabalhista nº 0010112-61.2020.5.15.0106, no valor de R$103.658,71, para 02/2023 (ID 276534160 ? penhora nestes autos em 24/02/2023); 3º.2) Reclamação Trabalhista nº 0010399-87.2021.5.15.0106, no valor de R$ 319.754,49, para 11/2020 (ID 278829597 ? penhora nestes autos em 15/03/2023); 3º.3) Reclamação Trabalhista nº 0000457-78.2014.5.15.0008, no valor de R$7.225,64, para 10/2023 (ID 304475642 ? penhora nestes atos em 10/2023). Após, fica suspenso o feito no aguardo do agravo de instrumento nº 5014482-03.2024.4.03.0000. Intimem-se. Decorrido prazo para interposição de recurso, cumpra-se; em seguida, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento no arquivo sobrestado. SãO CARLOS, 29 de outubro de 2024. Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada, em face da decisão de ID 313762919, ao argumento de que a decisão recorrida teria desconsiderado a natureza alimentar de seu crédito (ID 317962414). O Município de São Carlos prestou informações (ID 318543986). Manifestação de MARIA sobre os embargos de declaração (ID 321732008). A 2ª Vara Federal de São Carlos informa a penhora no rosto destes autos (ID 321833044). Informado o substalecimento sem reservas de poderes (ID 322249278). Comunicado o julgamento do agravo de instrumento nº 5030020-58.2023.4.03.0000 (ID 322957201). Ofício do juízo processante dos autos 0003179-92.2020.826.0566 informa conta para destino de valores (ID 323772957). Sem manifestação das demais partes sobre os embargos de declaração. É que basta. Fundamento e decido. Por primeiro, quanto aos embargos de declaração de ID 317962414, não há qualquer omissão, pois a decisão de ID 313762919 classificou todos os créditos segundo sua natureza. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Quanto à decisão em agravo de instrumento, seu conteúdo já se reflete na decisão de ID 313762919, razão pela qual não há o que deliberar. Regularize-se o cadastro dos autos, conforme ID 322249278. Prossiga-se conforme a decisão de ID 313762919. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: CELEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TOLEDO & TOLEDO - AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA, MUNICIPIO DE SAO CARLOS, MARIA INEZ DE OLIVEIRA DELGADO E OUTROS, LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR - SP117983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ALVES DE CASTRO - SP406978 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CHECCO - SP21602 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Reporto-me, como relatório parcial, à decisão de ID 307656062, após a qual observo os andamentos que se seguem. ID 308317179: a 2ª Vara Federal de São Carlos informa a arrematação do veículo de placas FGO-7196 nos autos nº 0001367-32.2017.4.03.6115. ID 308923449: o MPF informa a instauração do inquérito policial para a apuração de eventual delito de fraude à execução nestes autos. ID 309789955: o Município de São Carlos informa o valor atualizado do débito, com planilha, até 24/05/2023 (ID 309789960). ID 310893220: o Ministério Público Federal afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção nos autos. ID 311011802: a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou sobre o pleito do Município de São Carlos e reiterou o conteúdo da petição de ID 295595282. ID 311817576: traslado de cópia da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº º 5000337-61.2023.4.03.6115, que os extinguiu sem resolução do mérito. ID 312498336: o juízo da 5ª Vara Cível de São Carlos/SP requer a penhora no rosto destes autos para satisfação de crédito apurado nos autos nº 0003179-92.2020.8.26.0566. É o que basta. Decido. Por primeiro, quanto à arrematação informada em ID 308317179, por não haver oposição da exequente, é o caso de se determinar o levantamento das constrições lançadas nestes autos sobre o veículo arrematado, comunicando-se ao juízo requerente. No mais, observo que o Município de São Carlos informou o débito de R$166.487,51, calculado até 24/05/2023, data em que ocorrida a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado. A petição da União reitera posição já rejeitada pela decisão de ID 302168375, que afastou os créditos de IPTU da regra da anterioridade da penhora, pois se sub-rogam no preço da arrematação. Essa decisão não foi objeto de recurso pela exequente, tão-somente pelo arrematante, que, em sede antecipatória recursal, obteve decisão estendendo tal entendimento para além da data da arrematação, isto é, para que o valor dos débitos de IPTU apurados até a data da imissão na posse (25/05/2023) fossem sub-rogados no preço da arrematação. Dessa forma, a petição da exequente deve ser rejeitada. Passo, então, à formação do quadro de credores, consideradas as decisões proferidas por este juízo e pela instância superior. O imóvel de matrícula nº 69.778, do CRI de São Carlos/SP, foi arrematado em ID 252000291 pelo preço de R$ 3.315.965,00. A matrícula de ID 170359918 informa haver, em primeiro lugar, a penhora levada a efeito nestes autos (AVs. 4). Após, observa-se penhora levada a efeito em processos trabalhistas (AVs. 06, 12, 13, e 14). Além disso, há penhoras no rosto destes autos, sem averbação em matrícula, oriundas de execuções fiscais da União (258447301; 258447302; 258786254; 258863794, 261638144, 287248194), de processos trabalhistas (ID 278829597, 276534160 e 304475642) e cíveis (ID 287248194 e 312498336, esta informada ao juízo por último, ainda sem manifestação das partes). A ordem de penhoras somente tem lugar quando concorrentes créditos de igual preferência. O crédito trabalhista prefere a qualquer outro, inclusive ao tributário, na forma do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não há dúvida sobre a anterioridade da penhora ocorrida nestes autos sobre outros créditos de mesma preferência. Assim, a ordem de pagamentos a ser observada nestes autos é a seguinte, do primeiro ao último crédito: 1º) créditos de IPTU devidos ao Município de São Carlos até 24/05/2023 por sub-rogação no preço da arrematação, no valor de R$166.487,51 (ID 309789960); 2º) créditos trabalhistas com penhora averbada na matrícula: 2º.1) Reclamação Trabalhista nº 0026700-66.2008.5.15.0106, no valor de R$17.652,96, para 2019 (AV. 06 da matrícula de ID 170359918); 2º.2) Reclamação Trabalhista nº 0010310-98.2020.5.15.0106, no valor de R$37.617,56, para 2021 (AV. 12 da matrícula de ID 170359918); 2º.3) Reclamação Trabalhista nº 0010112-61.2020.5.15.0106, no valor de R$42.203,90, para 2021 (AV. 13 da matrícula de ID 170359918); 2º.4) Reclamação Trabalhista nº 0000457-78.2014.5.15.0008, no valor de R$42.302,26, para 2021 (AV. 14 da matrícula de ID 170359918); 3º) créditos trabalhistas sem penhora averbada em matrícula, por ordem de penhora no rosto dos autos: 3º.1) Reclamação Trabalhista nº 0010112-61.2020.5.15.0106, no valor de R$103.658,71, para 02/2023 (ID 276534160 – penhora nestes autos em 24/02/2023); 3º.2) Reclamação Trabalhista nº 0010399-87.2021.5.15.0106, no valor de R$277.471,17, para 03/2023 (ID 278829597 – penhora nestes autos em 15/03/2023); 3º.3) Reclamação Trabalhista nº 0000457-78.2014.5.15.0008, no valor de R$7.225,64, para 10/2023 (ID 304475642 – penhora nestes atos em 10/2023); 4º) créditos tributários: 4º.1) crédito destes autos, no valor de R$1.246.565,25, para 05/2022 (ID 250233373); 4º.2) Execução Fiscal nº 5001318-66.2018.4.03.6115, da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, no valor de R$359.162,24, para 07/2022 (ID 258447301 – penhora nestes autos em 01/08/2022); 4º.3) Execução Fiscal nº 5001781-03.2021.4.03.6115, da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, no valor de R$1.205.859,04, para 07/2022 (ID 258447302 – penhora nestes autos em 01/08/2022); 4º.4) Execução Fiscal nº 5001398-93.2019.4.03.6115, da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, no valor de R$294.621,85, para 07/2022 (ID 258786254 – penhora nestes autos em 04/08/2022); 4º.5) Execução Fiscal nº 0002322-10.2010.4.03.6115, da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, no valor de R$293.151,98, para 07/2022 (ID 258863794 – penhora nestes autos em 04/08/2022); 4º.6) Execução Fiscal nº 0004095-80.2016.4.03.6115, da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, no valor de R$43.662,40, para 08/2022 (ID 261638144 – penhora nestes autos em 01/09/2022); 5º) créditos sem preferência legal: 5º.1) Cumprimento de Sentença nº 0004358-27.2021.8.26.0566, da 5ª Vara Cível de São Carlos/SP, no valor R$409.903,25, para 07/2022 (ID 287248194 – penhora nestes autos em 15/05/2023); 5º.2) Cumprimento de sentença nº 0003179-92.2020.8.26.0566, da 5ª Vara Cível de São Carlos/SP, no valor de R$ 167.800,57, para 11/2023 (ID 312498336 – penhora nestes autos em 23/01/2024). Posto isso, observe-se: Levanto as constrições lançadas sobre o veículo de placas FGO-7196. Cumprida a determinação, comunique-se ao juízo em resposta à comunicação de ID 309223941. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o valor atualizado dos débitos em cobro nestes autos, inclusive aqueles em curso neste juízo (item d), bem como, a forma de conversão em renda dos valores a serem aproveitados para pagamento. Intime-se o Município de São Carlos para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se os débitos de IPTU que pretende solver à conta do preço da arrematação se encontram com cobrança ajuizada, indicando, se o caso, o número dos processos. Deverá, ainda, indicar a forma de pagamento do que pretende receber, caso não haja processo judicial vinculado aos créditos. Comunique-se aos demais juízos indicados na fundamentação, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indiquem os valores atualizados dos débitos objeto de penhora no rosto destes autos, bem como, indiquem contas bancárias vinculadas aos respectivos autos, cientes de que a não informação acarretará o pagamento no valor conhecido por este juízo no momento da determinação dos pagamentos. Sem prejuízo, tendo em vista que comunicada a instauração de inquérito para apuração de fatos possivelmente delituosos, exclua-se o Ministério Público Federal do cadastro dos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: CELEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TOLEDO & TOLEDO - AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR - SP117983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ALVES DE CASTRO - SP406978 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Pende de integral cumprimento a decisão de ID 277165350, em sua parte final, que determinou a imissão na posse do arrematante do imóvel, após o prazo para desocupação voluntária do imóvel. Sobrevieram os seguintes andamentos: Id 277495479 e 277497202: relatório do cumprimento parcial da decisão pelo senhor oficial de justiça, com fotografias. Id 278515897: decisão proferida pelo E. TRF3, que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5003614-97.2023.4.03.0000. Id 278829597: Despacho pela penhora no rosto destes autos de valores em cobro no CumSen 0010399-87.2021.5.15.0106 em curso perante a 2ª Vara Do Trabalho de São Carlos. Id 279314249: manifestação da União sobre o processado. Id 281208647: petição da arrematante requerendo a finalização da imissão na posse. Id 282357225: decisão proferida pelo E. TRF3, nos autos do agravo de instrumento nº 5008048-32.2023.4.03.0000, em que restou deferido, parcialmente, o efeito suspensivo ativo, para determinar a análise, pelo juízo de origem, do requerimento da agravante, qual seja, para suspensão da carta de arrematação e imissão na posse, pelo prazo de 90 (noventa) dias, alegadamente necessários para a retirada dos equipamentos não arrematados sem danificá-los ou ao próprio imóvel, possibilitando sua manutenção e posterior uso em perfeitas condições. É o que basta. Decido. Após a diligência de ID 277495479, decorreu o prazo fixado na decisão de ID 277165350 para desocupação voluntária do imóvel. Essa decisão foi clara, veja-se: “1.1. Havendo ocupante no imóvel, intime-se para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o desocupem e removam os bens móveis não atingidos pela arrematação, sob pena de desocupação com auxílio de força policial, a critério do analista executante de mandados, bem como, de abandono dos móveis não removidos do local. Caso a remoção tenha de ser feita pelo arrematante, poderá ele dar o destino aos bens conforme lhe aprouver.” O imóvel em questão foi arrematado em 12/04/2022, há mais de um ano. Após a arrematação, a parte executada, ainda na posse do imóvel, entendeu por bem dele dispor, locando-o em 26/04/2022 a TOLEDO & TOLEDO - AGROINDUSTRIAL TRADING LTDA, empresa essa alega não ter sido informada da arrematação ocorrida, razão pela qual esta opôs os embargos de terceiro nº 5000337-61.2023.4.03.6115. Durante mais de um ano, a parte executada deixou de preparar-se para as consequências legais do ato de alienação de que teve ciência. Ao contrário, tratou-o como inexistente, dispondo do bem como se livre estivesse. Nem mesmo após o prazo extra concedido por este juízo moveu-se para remover os bens que alega requererem noventa dias para remoção, até mesmo em razão do impedimento por ela criado, qual seja, a locação do imóvel. Reitero que tal locação já é objeto de ação própria e sua validade e seus efeitos serão nessa ação determinados, isto é, os embargos de terceiro nº 5000337-61.2023.4.03.6115. De outro giro, a imissão na posse não faz estender a aquisição da propriedade aos bens não incluídos na arrematação. A advertência contida na decisão de ID 277165350 atribuiu ao arrematante a decisão de, caso lhe caiba desocupar o imóvel, dar o destino que lhe aprouver aos bens. É dizer, uma vez efetivada a imissão na posse, os bens porventura dentro do imóvel podem ser removidos pelo proprietário do imóvel, cabendo aos proprietários desses bens procurar solução junto ao proprietário do imóvel, somo sói ocorrer em qualquer ocupação irregular de imóvel particular. Deve, portanto, após a imissão na posse, a parte executada buscar a defesa de seus bens em seara própria. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, formulado pela parte executada, e DEFIRO o pedido da arrematante, para determinar a imissão na posse do imóvel arrematado, na forma da decisão de ID 277165350, itens 1.2.3, e 2. Quanto aos pedidos de Id 276995467, 276995004, 276933159 e 276796291, restam INDEFERIDOS, tendo em vista que a discussão a eles relativa foi deslocada para os embargos opostos pela mesma parte que os pediu, bem como, pelo quanto decidido nos autos dos embargos, em ID 278179640 daqueles autos, que transcrevo parcialmente: “De outro giro, o pedido da embargante passa, necessariamente, pelo julgamento da validade do contrato de locação que ela sustenta ter firmado com a executada nos autos da execução, o que estabelece litisconsórcio necessário, devendo ser incluída nestes autos, como embargada, a empresa HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA. - CNPJ nº 00.341.653-0001-34, o que faço de ofício, na forma do art. 114, do CPC. [..] Como se vê nos autos da execução, o mandado expedido já foi parcialmente cumprido, estando a embargante com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Quanto ao requerimento de gratuidade, pelo que apresentado, DEFIRO, sem prejuízo de reanálise quando da vinda das contestações, considerando que os aluguéis ajustados, segundo o instrumento contratual apresentados, beiram o valor mensal de aluguel de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), o que indica a capacidade de pagamento de altos valores, ainda que se diga se tratar de custos da atividade econômica desenvolvida. De outro giro, os aluguéis são pagos a pessoa notoriamente ilegítima para recebê-los, porque não proprietária nem possuidora. Sendo assim, determino, ad cautelam, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, que a parte embargante passe a depositar em juízo os valores dos aluguéis, até decisão posterior.” Recebo a penhora no rosto dos autos de Id 278829597. Anote-se. Encaminhe-se o mandado de ID 273807313, para final cumprimento, observando a CEMAN o procedimento de praxe para cumprimento de mandados em caso de férias (Id 285375876) do oficial que iniciou sua execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

05/05/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro, por meio do qual a parte embargante sustenta contradição entre três decisões diferentes (ID 272024281). Sem manifestação da parte contrária. É que basta. Fundamento e decido. Como a própria embargante diz, suas alegações se referem a três decisões diferentes, sendo que, quanto à última, trata-se de prosseguimento do feito, que não pode ficar suspenso ad æternum, principalmente pelo que foi considerado, pelo E. TRF3, erro da parte recorrente ao manejar o recurso. De qualquer forma, a decisão de ID 271347365, em seu item 3, consignou que o feito aguardaria o fim do prazo, não o julgamento de recursos, enquanto a decisão embargada esclareceu que, "considerando que o recurso de apelação somente tem efeito devolutivo, em regra", o processo deve continuar. Sem notícia de efeito suspensivo, é a solução legal. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro, por meio do qual a parte embargante sustenta contradição entre três decisões diferentes (ID 272024281). Sem manifestação da parte contrária. É que basta. Fundamento e decido. Como a própria embargante diz, suas alegações se referem a três decisões diferentes, sendo que, quanto à última, trata-se de prosseguimento do feito, que não pode ficar suspenso ad æternum, principalmente pelo que foi considerado, pelo E. TRF3, erro da parte recorrente ao manejar o recurso. De qualquer forma, a decisão de ID 271347365, em seu item 3, consignou que o feito aguardaria o fim do prazo, não o julgamento de recursos, enquanto a decisão embargada esclareceu que, "considerando que o recurso de apelação somente tem efeito devolutivo, em regra", o processo deve continuar. Sem notícia de efeito suspensivo, é a solução legal. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

24/01/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos (ID 263125428) em face da decisão de ID 260765564, por meio do qual a parte alega omissão do juízo quanto à doação com cláusula de reversão, bem como, por conseguinte, sobre a ausência de propriedade dela sobre o imóvel. Sem manifestação da parte contrária. É que basta. Fundamento e decido. Não há qualquer omissão. O negócio jurídico entabulado entre a municipalidade e a embargante se deu por escritura de 29/11/1995, gravada no fólio real em 29/12/2005, dando origem à R.03 da matrícula de ID 170359918. A cláusula de reversibilidade não é condição suspensiva do negócio jurídico, mas cláusula resolutiva, a qual, descumprida, importaria em reversão ao status quo ante, donde se retira desnecessária nova gravação registrando seu não descumprimento. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

29/09/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 TERCEIRO INTERESSADO: CELEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR - SP117983 I N T I M A Ç Ã O Certifico e dou fé que faço a intimação do terceiro interessado acerca da decisão de ID 253892620, in verbis: D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 244196857. Sustenta a embargante contradição entre a decisão embargada e a de ID 54566046. A exequente se manifestou pela rejeição dos embargos (ID 250109111). É que basta. Fundamento e decido. A decisão embargada somente adotou e homologou o valor da avaliação mais recente do imóvel. Não há contradição entre as decisões, uma vez que a homologação anterior, agora invocada como correta, foi impugnada pela própria executada (ID 171049228). Decidida a impugnação, foi homologado o valor que mais se aproximava cronologicamente da decisão, por melhor refletir a variação de preços. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Sem prejuízo, manifestem-se a exequente e a arrematante (ID 251999898) sobre os embargos à arrematação opostos (ID 250906204), indicando, a exequente, o cumprimento do que informado em ID 250232945, no prazo de trinta dias. Cadastre-se a arrematante como terceiro interessado, para fins de intimação. Após, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 244196857. Sustenta a embargante contradição entre a decisão embargada e a de ID 54566046. A exequente se manifestou pela rejeição dos embargos (ID 250109111). É que basta. Fundamento e decido. A decisão embargada somente adotou e homologou o valor da avaliação mais recente do imóvel. Não há contradição entre as decisões, uma vez que a homologação anterior, agora invocada como correta, foi impugnada pela própria executada (ID 171049228). Decidida a impugnação, foi homologado o valor que mais se aproximava cronologicamente da decisão, por melhor refletir a variação de preços. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Sem prejuízo, manifestem-se a exequente e a arrematante (ID 251999898) sobre os embargos à arrematação opostos (ID 250906204), indicando, a exequente, o cumprimento do que informado em ID 250232945, no prazo de trinta dias. Cadastre-se a arrematante como terceiro interessado, para fins de intimação. Após, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 D E C I S Ã O Pende decidir sobre o valor da avaliação do imóvel penhorado (matrícula 69778 do ORI de São Carlos). As avaliações juntadas pelo executado (IDs 48171363 e 48171367) foram efetuadas por corretores de imóveis, que não têm competência legal de avaliação. Assim, prevalece a avaliação do oficial de justiça. No entanto, embora o exequente tenha razão, quanto à inexistência de regra jurídica a obrigar a atualização da avaliação, há valia em se aplicá-la se a avaliação é antiga ou se a nova, à falta de elementos justificadores, apenas se aproxima da avaliação bem anterior. Tem-se que, no caso, a avaliação feita em 2021 pelo oficial de justiça (ID 45825471) é ligeiramente menor do que a efetuada em 2017 (R$5.785.000,00; ID 24398832, p. 188), atribuindo ao imóvel de matrícula 69778 do ORI de São Carlos, incluídas as acessões, o valor de R$5.450.000,00. Sobre o índice aplicável para mera correção da avaliação, os eventos recentes demonstraram a distorção de se aplicar o IGP-M para o mercado imobiliário. Com efeito, o índice, elaborado pela FGV, reflete o conjunto de outros índices setoriais, também apurados pela FGV. Em apertada síntese, o IGP-M é composto pela média ponderada do Índice de Preços ao Produtor Amplo do Mercado (IPA-M) (60%), do Índice de Preços ao Consumidor do Mercado (IPC-M) (30%) e do Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-M) (10%). Fica evidente que a alta recente do IGP-M (ou mesmo a maior parte de seu valor constante) é majoritariamente influenciado por setores estranhos ao imobiliário, daí ser inadequado apelidá-lo de "índice do aluguel", a menos que a alcunha se refira à tradição de aplicá-lo nesses casos. Mais do que qualquer outra coisa, o IGP-M reflete a variação dos custos do do produtor e do consumidor, não do mercado imobiliário. Excluído o IGP-M da correção da avaliação efetuada pelo oficial de justiça, é plausível corrigi-la pelo INPC, como sugerido pelo executado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000717-87.2014.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de índice amplamente utilizado pela Justiça Federal, ao lado do IPCA, ambos elaborados pelo IBGE. O INPC mede a variação de custo dos consumidores, cuja remuneração vai de 1 a 5 salários mínimos; já o IPCA mede a variação de custos de faixa mais ampla de consumidores, cuja remuneração varia de 1 a 40 salários-mínimos. São índices razoavelmente próximos, quase fungíveis entre si, portanto. Considerando interessar ao exequente a pronta designação de leilão; considerando interessar ao executado a melhor avaliação possível, dentre elas, conforme aponta em sua petição, a avaliação do oficial feita em 2017 (ID 24398832, p. 188) corrigida pelo INPC, homologo desta forma a avaliação, de forma a atribuir ao bem penhorado (matrícula 69778 do ORI de São Carlos) o valor de R$6.693.731,09. Intimem-se, para ciência, em especial o exequente para se manifestar, em 15 dias, se tem interesse em adjudicar o bem ou em aliená-lo por iniciativa sua (Código de Processo Civil, art. 880), sob pena de se presumir sua preferência pelo leilão judicial (Código de Processo Civil, art. 881). Inaproveitado o prazo do item anterior, diligencie-se pela designação de leilão junto à CEHAS.

21/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(261)

legal

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