Procedimento Comum Cível 0005412-51.2014.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005412-51.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2023, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SINERGIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO - SP185856, CAROLINA DI LULLO FERREIRA - SP332568 DESPACHO Ante a interposição de apelação pela Ré (Id 267012862), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005412-51.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a CEF para contrarrazões no prazo legal. Aguarde-se o cumprimento do ofício expedido no ID 267091502. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Santo André, 13 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 14:54

Mero expediente

13/02/2023, 13:50

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 10:01

Publicação

11/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SINERGIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO - SP185856, CAROLINA DI LULLO FERREIRA - SP332568 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 8 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005412-51.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SINERGIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO - SP185856, CAROLINA DI LULLO FERREIRA - SP332568 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 8 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005412-51.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2022, 13:59

Expedida/certificada

09/11/2022, 13:58

Mero expediente

08/11/2022, 14:16

Petição (Apelação)

27/10/2022, 12:03

Publicação

06/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: SINERGIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO - SP185856, CAROLINA DI LULLO FERREIRA - SP332568 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal, qualificada nos autos, propôs ação ordinária em face de Sinergia Apoio Administrativo Ltda. - Me, objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$38.894,15. Afirma que celebrou contrato com a ré, consistente na prestação de serviços em nome da autora. A remuneração acertada consistia no pagamento do valor equivalente a 2% do valor do empréstimo celebrado entre a ré e terceiros em nome da autora, limitado a R$800,00. No caso de empréstimos consignados realizados com o intuito de quitar contrato anterior e liberar novo valor ao mutuário, a remuneração ocorria somente em face do novo valor liberado (contratação com liquidação simultânea - 3.3.7.6.3 A remuneração do Correspondente ocorre sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada.). No período de 22/11/2011 a março de 2013, foi utilizado sistema automatizado de pagamento, o qual apresentou erro, formulando o pagamento da remuneração à ré, no caso de contratação com liquidação simultânea, com base o valor integral do novo contrato, sem abater o valor da dívida a ser liquidada. Verificado o erro, a parte ré foi intimada a pagar, sem, contudo, tê-lo feito. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré contestou o pedido afirmando que dos R$38.894,15 pretendidos pela autora, R$25.247,07 já foram pagos mediante estorno da sua conta em favor da autora. Ademais, é credora da quantia de R$17.785,37 em relação à autora, conforme fundamentação lançada na contestação. Assim, considerando que a autora é credora de R$13.634,33 e que a ré é credora de R$17.785,37, a ação é improcedente. Afirmou que ingressará com ação própria contra a CEF. Juntou documentos. A CEF apresentou réplica. Foi deferido o pedido de prova pericial formulado pela autora. Esta, contudo, pugnou pela concessão da gratuidade judicial, o que lhe foi indeferido. Contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judicial foi interposto agravo de instrumento, o qual foi julgado improcedente no mérito. Apresentada a estimativa de honorários, a parte autora requereu o seu parcelamento, o que foi deferido. Efetuado o último depósito, os autos foram encaminhados ao perito. O laudo pericial foi carreado aos autos em 24 de abril de 2014. Intimadas as partes, a autora formulou quesitos objetivo esclarecer pontos que ela entendeu obscuros. Novamente encaminhados os autos ao Sr. Perito, este apresentou complementação ao laudo em 01/10/2021. Intimadas as partes acerca da complementação ao laudo, a parte autora se manifestou em 03/11/2021. A CEF, por seu turno, após dois pedidos de dilação de prazo, deferidos por este juízo, deixou de se manifestar sobre o laudo, conforme certidão eletrônica de 19/02/2022. Diante do pedido de produção de audiência de conciliação formulado pela parte autora e da concordância por parte da ré, os autos foram encaminhados à Central de Conciliação. As partes não chegaram a um acordo, conforme Termo de Audiência juntado em 06/05/2022. A autora, em 09/05/2022, requereu a suspensão feito a fim de providenciar acordo administrativo. Foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias a fim de viabilizar o acordo administrativo. Decorrido o prazo e intimadas as partes, a autora requereu o prosseguimento do feito, em 21/09/2022. É o relatório. Decido. A parte autora cobra valores de remuneração contratual que teriam sido pagos erroneamente a maior à ré. Esta, por seu turno, afirma que parte do valor já foi estornado para a conta da autora e que a parte remanescente, considerando o crédito a que faz jus, não pode ser cobrado. Produzida prova pericial, o senhor perito afirmou: “A perícia analisou cada uma dessas parcelas que a Ré alega ter pago no valor corresponde a R$ 25.247,07 e constatou que uma parte se refere a Contratos Estornados e a outra a Contrato de Liquidação simultânea e que esses valores estão sendo cobrados através do relatório emitido pela Autora (ID 24457586 – pag. /204), portanto, s.m.j. são valores devidos pela Ré” No laudo complementar, ratificou tal conclusão, afirmando: “Entretanto, esclarece a perícia, objeto da presente ação da parte autora a condenação da ré no ressarcimento do valor de R$ 38.894,15, decorrente de contrato de prestação de serviços, o que ficou confirmado no Laudo Oficial”. Conclui-se, pois, que a dívida cobrada pela CEF é legítima. O artigo 877 do Código Civil determina que àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. As provas documentais e periciais produzidas nos autos demonstram que, de fato, houve erro no pagamento da remuneração da ré, a qual se deu em desconformidade com o contrato pactuado. Aquele diploma legal ainda prevê que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir( (art. 876) e que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” (art. 884). Forçoso, pois, reconhecer a procedência da ação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005412-51.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar ré a pagar à parte autora o valor de R$38.894,15(Trinta e oito mil e oitocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizado até outubro de 2014. Referido valor deverá sofrer atualização e incidência de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até seu efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação. Providencie-se o levantamento dos honorários periciais em favor do senhor perito. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 03 de outubro de 2022.

05/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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