Procedimento Comum Cível 5004705-25.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004705-25.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MANOEL PICOLO PERES, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO - SP233374 EXECUTADO: NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, JOELMA VICENTE DA SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO "DESPACHO ID 444649322. Proceda-se à devida anotação. Determino a intimação pessoal dos executados, a ser realizada por meio de oficial de justiça, para que procedam à constituição de novo defensor, no prazo legal, assegurando-se o regular prosseguimento da execução. Int. Santos/SP, data da assinatura eletrônica." Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004705-25.2018.4.03.6104

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:06

Mero expediente

12/03/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, JOELMA VICENTE DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO - RJ088796 EXECUTADO: JOSE MANOEL PICOLO PERES, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO - SP233374 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE MANOEL PICOLO PERES: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO - SP233374 DESPACHO A ação foi julgada improcedente para os autores, Nildo Ferreira da Silveira e Joelma Vicente da Silveira. Promova a CPE a regularização da autuação, fazendo constar, Nildo Ferreira da Silveira e Joelma Vicente da Silveira, como executados e José Manoel Picolo Peres e União Federal como exequentes. Intimem-se os executados acerca do despacho (id. 380896901). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004705-25.2018.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 08:55

Mero expediente

15/10/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, JOELMA VICENTE DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO - RJ088796 EXECUTADO: JOSE MANOEL PICOLO PERES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO - SP233374 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004705-25.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se a devedora (parte ré sucumbente), na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Faculto à executada apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Int. e cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 17:33

Mero expediente

16/07/2025, 17:22

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, JOELMA VICENTE DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO - RJ088796 REU: JOSE MANOEL PICOLO PERES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO - SP233374 S E N T E N Ç A "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-25.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, promovida por NILDO FERREIRA DA SILVEIRA E JOELMA VICENTE DA SILVEIRA, em face de JOSE MANOEL PICOLO PERES E UNIÃO FEDERAL, na qual se pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais por erro judicial, em montante não inferior a R$ 50.000,00, além das perdas e danos a serem apuradas em liquidação. Narram os autores, em síntese, que o réu José Manoel Picolo Peres “induzindo em erro o Poder Judiciário afirmou que Nildo Ferreira da Silveira era sócio da empresa SERVPORT”, que estava sendo executada nos autos da ação trabalhista n. 0416/1997, perante a 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP. Afirmam que, “apesar de não existir decisão determinando a inclusão do Autor” Nildo no pólo passivo da reclamação trabalhista, em 05 de dezembro de 2011, indevidamente, a juíza do trabalho, “de forma arbitrária, determinou o registro do nome do 1 o Autor Nildo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas” e “de forma irregular, utilizou o sistema BacenJud 2.0 para efetivar o bloqueio de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) em contas e/ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF do 1o Autor Nildo”. Narram que em 25/09/2015 “os Autores ajuizaram Exceção de Pré-Executividade informando o decreto da falência da sociedade SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA., em 09.01.2013, nos autos do Requerimento de falência no 0140853- 08.2010.8.19.0001, em curso na 1a VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem assim, a exclusão da referida sociedade em 03 de setembro de 2017, a fim de que o 1 o Autor NILDO fosse excluído do pólo passivo com reconhecimento da nulidade do feito por ilegitimidade de parte”. Aduz que “em decisão datada de 20 de outubro de 2015, a 2ª. VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP não conheceu da objeção de pré-executividade”. Afirma que “sobreveio, porém, a sentença de improcedência dos pleitos formulados pelos Autores considerando legítima a penhora da integralidade do imóvel matriculado sob o no 2184-A, do Cartório do 16o Ofício de Niterói/RJ, condenando a 2ª. Autora Joelma ao pagamento de custas judiciais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)”. Conclui haver “indícios de que em decorrência do descumprimento do dever de cuidado, pelos excelentíssimos juízes do trabalho, responsáveis pela condução do processo trabalhista, em curso na 2ª. Vara do Trabalho de Santos/SP, os Autores tiveram, indevidamente e fora do devido processo legal, o imóvel penhorado que é objeto de leilão público, o que poderia ser evitado, pois, como se afirma na presente inicial, não há nenhuma decisão ordenando a modificação do pólo passivo para incluir o 1o Autor no pólo passivo da reclamação trabalhista nem tampouco que o responsabilize pelo pagamento da dívida trabalhista”. Assim, entende a parte autora configurado erro judicial que, em seu entender, enseja reparação financeira. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a União ofereceu contestação (id 10702126). No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos com o argumento principal de não ter ocorrido erro judicial no processo trabalhista. O corréu José Manoel Picolo Peres apresentou sua contestação (id 10816905), suscitando as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e inépcia da inicia. No mérito, alega não haver ocorrência de ato ilícito praticado em detrimento dos autores. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (id 14406231), a União (id 14535253) e o réu José Manoel (id 15286431) informaram não ter outras provas a produzir. O autor apresentou novos documentos (id 15316899). Dado vista à União (id 18404273 e id 18967041). Novo documentos juntados pelos autores (id 22022886) Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça ao corréu José Manoel. Decisão de id 40706386 declinou da competência e determinou a remessas destes autos à Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 178556-SP, declarou competente este Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Santos (id 270470592). O E. TRF3 reconheceu a perda superveniente de objeto do Agravo de Instrumento anteriormente interposto contra a decisão deste juízo declinando de sua competência (id 291802420). Intimadas as partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas. A preliminar de incompetência absoluta já foi analisada e superada no bojo do Conflito de Competência nº 178556-SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça considerou que “a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base um critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). No caso em apreço, a ação de indenização ajuizada por Nildo Ferreira da Silveira e Joelma Vicente Silveira em desfavor da União e de José Manoel Picolo Peres, decorre de suposto erro judiciário perpetrado no âmbito da Justiça do Trabalho, evidenciando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito”. Tampouco a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu José Manoel Picolo Peres merece acolhimento. A inicial especificamente imputa atuação dolosa ao réu. Verificar sua efetiva responsabilidade é questão de mérito, devendo com ele ser analisada. Por fim, cumpre esclarecer que a petição inicial não é inepta e de sua narrativa decorre logicamente o pedido. Indica o juiz a que é dirigida, qualifica os requeridos, desenvolve os fatos objeto da demanda, descrevendo os atos imputados ado demandado, e formula pedido certo e determinado. Outrossim, vem acompanhada de material probatório essencial e suficiente à propositura da ação. Afastadas as preliminares, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. Passo agora à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos materiais decorrentes de pretenso erro judicial ocorrido no âmbito da Justiça Trabalhista. O art. 5º, inciso LXXV, prescreve que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”, a qual é específica em relação a atos jurisdicionais e estabelece, portanto, os limites da responsabilidade do Estado por erros judiciários. Ressalta-se que o§ 6º do art. 37 da Constituição Federal dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. Entretanto, a referida norma constitucional não é aplicável quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional. O entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é pela não aplicação de tal regra de responsabilidade objetiva, limitando-se a imputação de responsabilidade ao ente público nos casos de dolo, fraude ou culpa grave. Entendo que a responsabilização do Estado por atividades desempenhadas no curso da prestação jurisdicional demanda a comprovação, na situação concreta, de má-fé ou de autuação temerária. Com efeito, na hipótese do exercício de atividades expressamente atribuídas por lei, exsurge a responsabilidade civil do Estado tão somente quando a Administração Público ou seus agentes exorbite dos limites legais, atuando de forma desarrazoada ou em inobservância às finalidades que presidem a sua atuação. Isso porque o exercício de poder-dever, delineado por norma legal, não pode engendrar, por si só, a obrigação de indenizar, exceto se estiver presente o denominado abuso de poder. Nas palavras de Rui Stocco (in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência. 7. Ed revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1207), o abuso, desvio ou excesso de poder ocorre “quando a autoridade, embora competente para a prática do ato administrativo, ultrapassa ou transcende os limites de sua atribuição, desvirtua o próprio ato ou se desvia das finalidades estabelecidas pela Administração ou exigidas pelo interesse público”. Sigo entendimento pacificado segundo o qual o erro judiciário, para ser indenizado, necessita da comprovação de dolo. E da análise dos documentos trazidos aos autos, tenho que a atuação do Estado, neste caso, não configurou abuso, desvio ou excesso de poder. Analisando os elementos contidos nos autos referentes ao processo nº 00416006219975020442, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Santos, é possível verificar que, após a efetivação de atos de constrição, o ora autor apresentou, em 23/09/2015, exceção de pré-executividade. Entretanto, em decisão de 20/10/2015, a exceção não foi conhecida, sob o fundamento de que as matérias ventiladas eram discutíveis somente em âmbito de embargos do devedor. Na sequência, o autor opôs, em 19/02/2016, embargos de terceiro (número 0000008-71.2016.5.02.0442), nos quais alegou nulidade da intimação da penhora que recaiu sobre seu imóvel. Mas as alegações apresentadas foram afastadas pelo juízo trabalhista, que registrou que a intimação anteriormente realizada atingiu a finalidade do ato. A decisão transitou em julgado em 02/05/2016. Com isso, em 05/09/2017, o agora autor apresentou nova petição arguindo nulidades ocorridas no processo e pleiteando sua exclusão do polo passivo da ação principal. Mas em 20/10/2017, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos proferiu decisão mantendo inalterado o polo passivo da ação principal. É possível verificar, assim, que a parte autora, quando do ajuizamento da presente ação, não obtivera nenhuma decisão proferida no âmbito trabalhista que corroborasse sua alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda trabalhista. As alegações de nulidade também não foram, quando do ajuizamento da presente ação, reconhecidas em qualquer grau da Justiça Trabalhista. Neste ponto, as irresignações apontadas devem ser combatidas pelas ferramentas processuais/recursais adequadas. De toda forma, pelo que consta dos autos, os feitos que tramitaram pela Justiça Trabalhista se processaram com respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo comprovação de vícios que possam originar nulidade processual, muito menos comprovação de dolo ou culpa grave por parte do órgão judicial. Neste ponto, cabe esclarecer que o error in judicando é a essência do sistema recursal processual, por meio do qual as decisões jurisdicionais são confirmadas ou não pela instância superior. Assim, o erro in judicando consiste no equívoco quanto à apreciação da demanda, seja por conta da interpretação da lei ou por não analisar corretamente os fatos. Diversamente, o erro judicial ensejador de reparação é aquele ocorrido por dolo, culpa ou fraude do órgão da Justiça. Neste exato sentido anda a jurisprudência de nossos tribunais: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE CAUSA TRABALHISTA. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Pretende o autor indenização por danos decorrentes de ato jurisdicional praticado no âmbito da Justiça Trabalhista. 2. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não restou demonstrada a responsabilidade por dolo, fraude ou culpa. 3. Irresignado, o autor apelou sob o argumento de que demonstrou a existência de erro judiciário e prestação jurisdicional incompleta, violando dolosa, culposa e de má-fé dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, desequilibrando o processo em favor da parte economicamente superior e em detrimento do hipossuficiente. Não se pode, em ação de indenização ajuizada em face da União, apreciar o acerto de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. 4. Contrariamente ao afirmado pelo apelante, não há nenhuma prova da ilicitude do ato, pois a reforma da decisão ocorreu na instância própria, tendo sido percorridos os trâmites recursais junto ao TRT - 5ª Região e TST, como afirma o autor, que chegou a propor ação rescisória para desconstituir o julgado, sem êxito, todavia. Exaurido, portanto, o devido processo legal, à luz da sistemática dos recursos previstos na CLT e nos artigos 485 a 495, do CPC. 5. Inexistindo prova da ilicitude do ato e exaurido o devido processo legal, a coisa julgada foi validamente formada no caso, pois mais não é que a contínua manifestação da autoridade estatal, decidindo um litígio. 6. Apelação não provida. (APELAÇÃO, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/12/2006 PAGINA:89.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS, POR ERRO JUDICIÁRIO NA DECISÃO DE CAUSA TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIA DA POSTULAÇÃO. 1. Não que se falar de nulidade da sentença que, como de infere de sua leitura, preenche os requisitos do artigo 458 do CPC, sem apresentar obscuridade, contradição ou omissão, tendo o magistrado, ao prolatá-la, obedecido ao artigo 128 do aludido Código. 2. Não pode ser desqualificada como ilícita e, como tal, causadora de danos que engendram a obrigação de indenizar, decisão, transitada em julgado, de causa trabalhista, em que, preservado o devido processo legal, foram esgotados os recursos e proposta, sem êxito, ação rescisória, prevalecendo assim tal decisão como a legítima manifestação da autoridade estatal, decidindo um litígio. 3. A ação de reparação de danos não é a sede própria para a revisão de alegados erros procedimentais da causa trabalhista, que devem ser revistos na instância própria e com os recursos adequados. 4. Inocorrendo o ato ilícito, descabe a pretensão indenizatória, quer com base nos artigos 159 e 1059 do Código Civil, invocados pelo autor, quer com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, como demonstrado na sentença, sendo, assim, irrelevantes, para superarem esse óbice, os argumentos do autor de terem sido violados por ato imputável à UNIÃO, na decisão de contenda trabalhista, os artigos 5º, XXV e LXXVII, parágrafo 2º, da Constituição Federal, 515, parágrafos 1º e 2º, do CPC, e 9º e 832 da CLT. 5. Apelação improvida. (APELAÇÃO, JUIZ HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ DATA:26/11/1998 PAGINA:138.) RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS JURISDICIONAIS. MANIFESTAÇÃO DE PODER DO ESTADO. EXERCÍCIO DE SOBERANIA. RECORRIBILIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Apelação Cível interposta pela Parte Autoral, em face de sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido, deduzido contra a União Federal, que objetivava a condenação da ré, ao pagamento de indenização por perdas e danos à moral, no valor de R $ 101.957,57 (cento e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos); alegou, que, em 22/04/1991, propôs reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora–Montec Volta Redonda Engenharia Ltda.-, cuja sentença de procedência foi proferida em 16/12/1992 e mantida, em razão do não conhecimento do recurso ordinário interposto pela Reclamada, a iniciar o processo de liquidação em agosto de 1995; apontou inúmeras irregularidades supostamente perpetradas pelo Juízo, dentre as quais o recebimento de Embargos de Execução como se Embargos de Terceiros fossem, em afronta ao CPC. - O Supremo Tribunal Federal orienta no sentido da não aplicabilidade da responsabilidade objetiva em relação aos atos dos juízes, exceto nos casos expressamente declarados em lei. - Atos jurisdicionais, via de regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, eis que são manifestações de um dos Poderes do Estado, por conseguinte, refletem exercício de soberania.- Em decorrência do princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais, a parte eventualmente prejudicada, pode lançar mão de recursos e ações para reverter a situação desfavorável. - Nada se comprovou de anormal na prestação jurisdicional efetivada, de modo a caracterizá-la como “erro judiciário”, tampouco a existência de culpa, dolo ou fraude. - Se o Autor tinha algum desagrado com o ritmo do seu processo trabalhista deveria ter encaminhado os recursos próprios, no tempo oportuno, a imprecar contra os possíveis erros ou máculas daquele feito. - Se a sua divergência dizia respeito à demora no curso do processo, quer pelos recursos da parte adversa quer pela morosidade eventual da máquina judiciária, a existência das vias adequadas, inclusive junto aos órgãos de correição, seria mecanismo hábil a uma necessária correção dos rumos da demanda ou a uma maior celeridade no seu passo. - Negado provimento à Apelação da Parte Autoral. (AC 00021639120084025104, REIS FRIEDE, TRF2.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ILEGALIDADE. 1. Não é lícito rediscutir o mérito de ato jurisdicional contra o qual cabia recurso no âmbito da justiça trabalho, a pretexto de pugnar pela concessão de indenização contra a União por erro judiciário. 2. Recurso da União provido e recurso do particular improvido. (AC 200385000016104, Desembargador Federal André Luis Maia Tobias Granja, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/12/2012 - Página::262.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 5º, LXXV, DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Diversamente dos atos administrativos praticados por juízes, aos quais se aplica a regra do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, os atos judiciais ou jurisdicionais típicos, assim entendidos os praticados por agentes políticos, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º, LXXV, da CF/88 ("o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença") ou quando houver culpa ou dolo do agente. "[...] quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva. Essa distinção resulta do próprio texto constitucional, que só se refere aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas sim membros de Poderes de Estado" (Hely Lopes Meirelles). "O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF" (STF, RE 219117, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 03/08/1999, DJ 29-10-1999). "[...] o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a regra geral é a ausência de responsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, só havendo esta nos casos de dolo ou culpa do magistrado" (STF, AI 608478, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/11/2010, publicado em DJe-225 DIVULG 23/11/2010 PUBLIC 24/11/2010). 2. In casu, não está presente a hipótese do art. 5º, LXXV, da CF/88, nem demonstrada culpa ou dolo do magistrado ou pelo membro do Parquet na persecução penal. 3. "O Agente do MPF, autor da ação penal referida na inicial, decididamente não agiu com dolo, culpa ou abuso de poder. Ao contrário, diante de um fato capaz de caracterizar crime em tese, alternativa não lhe restou senão a de oferecer denúncia, sob pena de prevaricação. O mesmo diga-se em relação ao juiz que processou e julgou o feito em primeiro grau de jurisdição. A sentença está bem fundamentada, inexistindo indícios de que o magistrado agiu com dolo, culpa ou abuso de poder. (...) Em verdade, os agentes da UNIÃO não cometeram ato ilícito, porque agiram, no caso, no estrito cumprimento de um dever legal, verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC)". 4. "A ação penal instaurada pelo Ministério Público, para apurar a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. Precedente: REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003". Excerto da ementa do REsp 969.097/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008 DJe 17/12/2008. 5. Apelação improvida. (AC 200981000107826, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::31/10/2012 - Página::132.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ADSTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5°, INCISO LXXV, DA CF E NO ART. 133 DO CPC. PENHORA JUDICIAL EFETIVADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. DEMORA NO JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO MAGISTRADO. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de penhora judicial efetivada nos autos de execução trabalhista, que constringiu bens de titularidade da parte autora. 2. Dois são os atos apontados como lesivos: erro judicial consistente na penhora indevida de bens de sua titularidade nos autos de execução trabalhista e a demora no julgamento de recursos interpostos em face da respectiva decisão. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de considerar que o princípio da responsabilidade objetiva do Estado previsto no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 não se aplica aos atos de jurisdição, ressalvado o reconhecimento do dever de indenizar danos decorrentes de erro do judiciário e de prisão além do tempo devido e outros casos legalmente previstos. (RE 505393, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-117) 4. A responsabilidade do Estado por danos causados em virtude do desempenho da atividade jurisdicional está adstrita às hipóteses previstas no art. 5°, inciso LXXV, da CF e no art. 133 do CPC. 5. Não há que se falar em erro do judiciário no tocante à decisão que determinou a penhora de bens de titularidade do autor, tendo em vista que justificada pelo fato de o Juízo Trabalhista entender cuidar a hipótese de sucessão de empresas em que o Autor era um de seus sócios, aplicando-se ao caso a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a execução pudesse atingir os bens dos sócios. 6. Poder-se-ia admitir, entretanto, a ocorrência de erro in judicando, que desafia recurso cabível na órbita processual, não caracterizando violação da prestação jurisdicional, tampouco falha do serviço estatal. 7. Quanto à demora, o autor a justifica em razão do decurso de um ano e nove meses para o julgamento do recurso de agravo de petição perante a Instância Trabalhista. 8. Constata-se que da interposição do recurso de Agravo de Petição em 25.10.2010, até 21.06.2012, data do seu julgamento, o processo seguiu o seu trâmite legal, sem qualquer prova de que o juiz da causa tenha agido com dolo ou fraude no sentido de retardar o julgamento da demanda trabalhista. As certidões dos autos confirmam a impossibilidade de julgamento em prazo mais exíguo, por motivos alheios à vontade do Magistrado, que decorreram de licenças médicas, viagem a serviço e suas férias, justificando, assim a demora no julgamento. 9. A demonstração de dano patrimonial sofrido pelo autor, não tem o condão de comprovar culpa ou dolo do Juízo da Vara do Trabalho ou qualquer erro judiciário a justificar, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF/88, o reconhecimento de responsabilidade a ser imputada à União. 10. Apelação improvida. (AC 08010029520134058000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Quarta Turma.) Por outro lado, o modo pelo qual a parte adversa se comportou perante a Justiça Trabalhista deve ser analisado por aquele juízo. Àquele órgão judicial caberia, de ofício ou mediante provocação, o controle e fiscalização sobre a atuação das partes a ela submetidas. A medida judicial tomada presume-se em conformidade com os preceitos legais que a regulam, inexistindo qualquer irregularidade ou arbitrariedade na sua execução. A eventual reforma pela instância superior não configuraria erro judicial, de per si, ensejador de reparação econômica. Interpretação diversa comprometeria o princípio do livre convencimento do juiz, tornando inviável o exercício da função jurisdicional". Não restou comprovada a culpa grave, dolo ou fraude no exercício da função jurisdicional, ônus que cabia a parte autora e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Não configurada conduta ilícita passível de justificar o nexo causal, levando-se em conta o tipo de atividade estatal prestada, ou seja, a prestação jurisdicional, portanto, inaplicável ao caso dos autos as hipóteses de incidência dos artigos 37 §6º da Constituição Federal. Dessa feita, a discussão travada nestes autos reflete a insatisfação do jurisdicionado em razão de alegado erro in judicando, cuja natureza, de per si, não é hábil a justificar dano moral indenizável por parte do Estado. Conclui-se, assim, pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas a encargo dos autores. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Santos/SP, data da assinatura eletrônica.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, JOELMA VICENTE DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO - RJ088796 Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO - RJ088796 REU: JOSE MANOEL PICOLO PERES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO - SP233374 D E S P A C H O Petição de Id 45837482 e anexos – Pleiteia a parte autora a anulação de certidão de decurso de prazo para manifestação acerca de decisão que declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho de Santos, informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (AI – PJe nº 5031632-36.2020.4.03.0000). Verifico que, embora os autores tenham interposto o recurso em questão, em 23/11/2020, um dia antes do vencimento do prazo para manifestação (24/11/2020), conforme consta da lide, a comunicação da interposição somente foi feita a este juízo, pelos autores em 19/02/2021, portanto, após certificado o decurso do prazo para manifestação (certidão emitida em 29/01/2021 – Id 44747327). Cumpre às partes atentar para o princípio da colaboração, diligenciando no sentido de promover o devido andamento da lide. Todavia, com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias, diante da comunicação a este juízo, ainda que tardia, da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, em tempo hábil, determino o cancelamento da certidão em comento. Providencie-se. Observo, por fim, que já havia sido expedido ofício ao Distribuidor da Justiça do Trabalho em Santos, encaminhando a demanda para redistribuição (Id 44789357). Diante disso, providencie a CPE, com urgência, novo ofício ao Distribuidor da Justiça do Trabalho de Santos, para que, apurada a Vara do Trabalho para a qual foi redistribuída a lide, o Distribuidor comunique à vara em questão, também com urgência, que foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que os autores se insurgem em relação ao declínio de competência em favor da Justiça do Trabalho. Dessa forma, roga-se ao juízo do trabalho que aguarde o resultado do recurso em apreço (Agravo de Instrumento - AI – PJe nº 5031632-36.2020.4.03.0000). Ao ofício deverá ser anexada cópia do presente despacho, bem como, as informações relativas às partes, com vistas a promover celeridade na localização do processo perante a Justiça do Trabalho. Cumpram-se com urgência. Intimem-se. Oficie-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-25.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/03/2021, 00:00

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