Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: LOTAR TRANSPORTES LTDA - ME, SERGIO ANTONIO TELES DE SOUZA, ANTENOR DOS SANTOS, CLAITON FIUSA Advogado do(a)
EXECUTADO: MARCO ANTONIO ESTEVES - SP151046 Advogado do(a)
EXECUTADO: MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO - SP17972 D E S P A C H O Suspendo a execução com fundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 3 96, de 20 de Abril de 2016 que dispõe: " Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Parágrafo 1º: Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, sem valor comercial ou irrisória. Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente. SãO PAULO, data supra.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054715-41.2006.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo