Execução Fiscal 0030395-19.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2009

Valor da Causa

R$ 2.199.627,58

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR MORENO

OAB/SP 165075·CPF·Representa: Réu

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

PLINIO JOSE MARAFON

OAB/SP 34967·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CIRCULO DO LIVRO - CONSULTORIA GRAFICA E EDITORIAL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 13:45

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Conclusos para despacho

07/07/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 21:34

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

28/01/2025, 14:47

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de informações prestadas

12/07/2023, 15:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 300/2023

12/07/2023, 12:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.300/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 13:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 19:09

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2023, 13:37

Todas as movimentações(93)

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 13:45

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Conclusos para despacho

07/07/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 21:34

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:45

Despacho

•27/05/2025, 21:34

28/01/2025, 14:47

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de informações prestadas

12/07/2023, 15:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 300/2023

12/07/2023, 12:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.300/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 13:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 19:09

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 19:28

Juntada de certidão

03/02/2023, 14:28

Conclusos para despacho

14/02/2022, 19:42

Decorrido prazo de CIRCULO DO LIVRO - CONSULTORIA GRAFICA E EDITORIAL LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

28/01/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIRCULO DO LIVRO - CONSULTORIA GRAFICA E EDITORIAL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CESAR MORENO - SP165075 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 19 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0030395-19.2009.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:04

Juntada de certidão

11/01/2022, 13:06

Juntada de certidão

11/01/2022, 12:52

Juntada de ato ordinatório

19/07/2021, 13:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/07/2021, 13:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/12/2020, 15:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/12/2020, 15:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/11/2020, 17:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.212/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

06/11/2020, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820004487 Complemento Livre: FGE

31/01/2020, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2020, 08:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2020, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2020, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2020, 07:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2018, 17:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/07/2018, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/07/2018, 11:38

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: INTIMACAO DA FL. 241 REF PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

17/03/2016, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: REFERENTE AO OFICIO 0114/2016

01/03/2016, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2015, 06:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820101884 Complemento Livre:

28/09/2015, 06:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8202.2015.01833 Complemento Livre:

03/09/2015, 13:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 234/2015 Complemento Livre: LEVANTAMENTO DE PENHORA

02/09/2015, 08:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/08/2015, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2015, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DECISAO AGRAVO DE INSTRUMENTO

07/07/2015, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2015, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CFV Complemento Livre:

22/06/2015, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2015, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/06/2015, 13:57

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/06/2015, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

01/06/2015, 13:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP 25/2015

29/04/2015, 11:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8202.2015.01833 (Guia 2015.0129)

26/03/2015, 10:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

23/03/2015, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

23/03/2015, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COMUNIC ELETRONICA Complemento Livre: 13 VARA FEDERAL - SP

23/03/2015, 10:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Loal de Cumprimento: NOVO HAMBURGO - RS Complemento Livre: CP 25/2015

18/02/2015, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2015, 15:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 028/2015 - 13. VARA FEDERAL CIVEL/SP Complemento Livre: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

28/01/2015, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2014, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2014, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CIR Complemento Livre:

29/09/2014, 09:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2014, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

24/09/2014, 11:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

17/09/2014, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/09/2014 PedidoJF: 1080-2/2014 Prot: 282140911001190

17/09/2014, 11:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 227/2010: PACOTE: 38307

09/07/2010, 11:45

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.227/2010 (2a. Vara)

14/06/2010, 08:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2010, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2010, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 2010820091838

28/05/2010, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

26/05/2010, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2010, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/05/2010, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2010, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2010, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 2010820032422

12/03/2010, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2010, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2010, 11:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: PARA RETORNO DE AR

03/09/2009, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2009, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/09/2009, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2009, 08:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/09/2009, 15:30

Despacho

•14/07/2023, 18:28

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 19:09

Despacho

•10/02/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 22:04

Decisão

•11/01/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 13:47