Procedimento Comum Cível 0012785-31.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012785-31.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2022, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2022, 17:06

Trânsito em julgado

17/03/2022, 17:06

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADOLPHO HENGELTRAUB, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012785-31.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 15:38

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 14:11

Publicação

30/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADOLPHO HENGELTRAUB, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 17 de setembro de 2021. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012785-31.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

29/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2021, 17:40

Mero expediente

17/09/2021, 14:57

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLPHO HENGELTRAUB, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617, NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO - COVID 19 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores estão disponíveis para levantamento diretamente no banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). Procedimento para levantamento dos valores: Valores disponíveis na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: a. beneficiário correntista da CEF: poderá acionar suas unidades de relacionamento por e-mail para ter seus recursos creditados diretamente em suas contas. b. beneficiário não correntista da CEF: advogado do beneficiário deverá verificar junto à seccional da OAB da sua região para obter informações e adotar os procedimentos pertinentes ao recebimento dos valores, de forma a viabilizar o trâmite da documentação necessária, permitindo o crédito em qualquer conta indicada pelo beneficiário, em qualquer instituição, sem necessidade de presença física. c. nos casos em que há efetiva necessidade, o atendimento pode ser feito presencialmente em uma agência CAIXA, conforme horário previsto de atendimento na unidade e capacidade de atendimento, de acordo com as medidas de prevenção. Valores disponíveis no BANCO DO BRASIL: a. beneficiário correntista do BB: acionar suas unidades de relacionamento para ter seus recursos creditados diretamente em suas contas. b. beneficiário não correntista do BB: i. valores até R$1.000,00: adesão a resgate por TED; ii. valores superiores a R$1.000,00: advogado do beneficiário deverá verificar junto à seccional da OAB da sua região para obter informações e adotar os procedimentos pertinentes ao recebimento dos valores, nos termos de convênio Banco/OAB; c. nos casos de urgência não atendidas pelas soluções acima indicadas, o advogado poderá ser atendido com hora marcada. 4. Excepcionalmente, uma vez comprovada dificuldades no levantamento do valor em decorrência das regras do isolamento social provocado pela pandemia da COVID-19, poderá a parte requerer a transferência bancária, devendo ser observados as exigências abaixo indicadas. Nesses casos, a transferência observará o fluxo regular de expedição e encaminhamento de ofício aos bancos depositários. a. conta de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b. conta de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c. conta de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. 5. A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – ofício de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: a. Banco; b. Agência; c. Número da Conta com dígito verificador; d. Tipo de conta; e. CPF/CNPJ do titular da conta; f. Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). 7. Prazo: 5 (cinco) dias. Campinas, 2 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012785-31.2016.4.03.6105

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADOLPHO HENGELTRAUB Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012785-31.2016.4.03.6105 Vistos. Alianseg Segurança e Vigilância Eireli, na condição de terceiro interessado, apresenta contrato particular de cessão de crédito firmado pela parte autora, requer sua inclusão no polo ativo do presente cumprimento de sentença, na qualidade de cessionária do crédito representado pelo ofício precatório expedido (ID 45657539). É o necessário Não se admite a cessão de créditos oriundos de benefício previdenciário, haja vista seu caráter alimentar. A vedação está prevista artigo 114 da Lei 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Neste sentido já decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter decisão deste Juízo que indeferiu pedido similar ao ora apreciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CREDITO PREVIDENCIARIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. - Não se admite a cessão de créditos oriundos de benefício previdenciário, haja vista seu caráter alimentar, com expressa vedação constante do art. 114 da Lei 8.213/91. - Agravo de instrumento improvido. (TRF- 3 - AI 5012203.54.2018.4.03.0000 Relatora: Des. Federal TÃNIA MARANGONI- Julgamento: 22/10/2018 Órgão Julgador: Oitava Turma) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SEGURADO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA PREVENDO CESSÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 114 DA LEI N.º 8.213/91. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pelo art. 114 da Lei n.º 8.213/91. Precedentes da eg. 3ª Seção. 2. Somente o segurado tem legitimidade para pleitear o pagamento de diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal inicial de seus benefícios, ainda que supridas essas diferenças pela entidade de previdência privada, uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a autarquia previdenciária. Precedentes da 3ª Seção. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.(EDcl no REsp 456.494/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 12/03/2013) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA ENTRE BENEFICIÁRIO E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE ESTABELECE A CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que é nula de pleno direito a cláusula do mandado judicial outorgado pelo beneficiário à PREVI-BANERJ, a qual estabelece que o produto da ação revisional de benefícios será revertido em favor da entidade de previdência privada, caso seja a demanda julgada procedente; bem como firmou orientação a respeito da legitimidade exclusiva do beneficiário para postular a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, visto que a entidade de previdência privada não possui vínculo jurídico com o INSS. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 429.640/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2004, DJ 10/11/2004, p. 187) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. Decisão agravada mantida. (TRF- 4 - AG 6455 RS 2009.04.00.006455-8 Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Julgamento: 06/05/2009 Órgão Julgador: Sexta Turma) Diante do exposto, indefiro o pedido. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a cessionária comprove nos autos a transferência do valor creditado em favor do segurado/exequente, conforme consta no contrato, para fins de posterior ressarcimento em seu favor, providência que será efetivada oportunamente por deliberação deste Juízo. Por cautela, determino o bloqueio dos valores relativos ao ofício precatório expedido, cujos valores serão levantados por ordem judicial deste juízo. Oficie-se, com urgência, à Presidência do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região solicitando as providências necessárias para o bloqueio e disposição dos valores à ordem deste juízo. Inclua-se o nome dos advogados constituídos pelos peticionários no sistema de publicação, para ciência da presente decisão. No mais, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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