Procedimento Comum Cível 5001645-92.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001645-92.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2024, 13:03

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SYSTEM BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS PARA A INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo encontra-se disponível para as PARTES para fins do disposto no art. 1.010, §1°, NCPC (CONTRARRAZÕES), no prazo legal. Nada mais. Piracicaba, 16 de julho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001645-92.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 10:25

Petição (Apelação)

16/07/2024, 10:04

Publicação

12/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SYSTEM BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS PARA A INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A UNIÃO opôs embargos de declaração (ID 289165421). A IMPETRANTE apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 290662769). É o relatório do essencial Decido. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão ora atacada não apresenta qualquer desses vícios. Desta forma, ao se analisar os autos resta demonstrado que a decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir são, portanto, suficientes para afastar a pretensão da parte embargante. Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, posto que a providência pretendida, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir desta magistrada. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001645-92.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de omissão/obscuridade/contradição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 9 de julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2024, 14:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2024, 13:21

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 11:25

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SYSTEM BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS PARA A INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Ciência às partes da presente redistribuição. Concedo o prazo de 10 dias para eventual manifestação. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. PIRACICABA, 29 de novembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001645-92.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

06/12/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SYSTEM BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS PARA A INDUSTRIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192.691 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001645-92.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação sob o rito comum na qual a autora SYSTEM BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS PARA INDÚSTRIA LTDA, objetiva que lhe seja declarada a inexigibilidade do crédito tributário recolhido à União Federal a título de Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF, incidente sobre a operação de câmbio para ingresso de recursos no país, oriundos de empréstimo externo tomado da empresa italiana SYSTEM S.p.A. na qualidade de sócia da autora, posteriormente convertido em investimento por meio de integralização do capital social. Requer ainda a devolução do valor pago. Refere que firmou junto à sua sócia italiana System S.p.A., algumas operações de crédito externo, visando financiar suas atividades no Brasil. Alega que ainda passando por dificuldades financeiras, renegociou por três vezes o prazo para pagamento dos respectivos contratos de câmbio tendo, por fim, acordado pela conversão dos empréstimos em capital social. Assim, os valores passam à natureza de investimento permanente e não de débito retornável. Assevera que não houve materialização da regra matriz de incidência tributária do IOF, ante à ausência de subsunção do fato à norma uma vez que não houve efetiva remessa de valores nas operações, mas mero registro financeiro de caráter simbólico. Por fim, alega que, em não entendo este Juízo desta forma, defende seja aplicada a alíquota de 0% prevista no inciso XVIII do artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007. Com a inicial foram juntados documentos. Citada, a União contestou. A autora presentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, pretende a autora a aplicação da alíquota zero nos casos de aumento de capital estrangeiro por meio de Investimento Estrangeiro Direto – IED. Aduz a autora que é empresa integrante do grupo multinacional de origem italiana, com forte presença no mercado de produção e comercialização de maquinário industrial. Relata que em virtude de dificuldades financeiras enfrentadas e a necessidade de possuir capital de giro considerável, a autora tem recebido investimento externo de sua sócia SYSTEM S.p.A, por meio de contratos de câmbio, conforme manda a regulamentação (Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.844, de 23 de março de 2010). Refere que pactou a prorrogação do prazo de vencimento dos contratos de mútuo por três vezes e em observância às normas do Banco Central, realizou os registros dos capitais estrangeiros junto ao RDE (Registro Declaratório Eletrônico), efetuando operações simultâneas a fim de espelhar os aditivos contratuais firmados, e ao fim, a conversão do débito de empréstimo em capital social. Ocorre que, uma das renovações dos contratos de empréstimo ocorreu aos 10/01/2018 e, aos 22/01/2018 se deu a conversão do empréstimo em investimento direto (capital social), ou seja, em prazo inferior a determinado em lei para aplicação da alíquota zero do IOF, ocorrendo assim a liquidação antecipada dos empréstimos, hipótese prevista no art. 15-B, § 2º, Decreto nº 6.306/2007. Vejamos: Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: (...) XII - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento; (...) § 2º Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no inciso XII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se esse prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. A legislação atual determina que somente os empréstimos com prazo médio mínimo superior a 180 (cento e oitenta) dias terão alíquota zero. E ainda, de acordo com a legislação atual (Decreto n. 6.306/07), prorrogar o contrato de empréstimo externo e celebrar um novo contrato têm as mesmas repercussões, para os fins do IOF-Câmbio, sem razão assim, assim, a alegação da autora de que “A prorrogação do prazo de vencimento de operações de mútuo não caracteriza novação de dívida ou o surgimento de nova obrigação, mas apenas a alteração de seu vencimento;” No mais, cumpre afastar a alegação de inocorrência da materialização da regra matriz de incidência do IOF, haja vista a incontestável previsão e obrigatoriedade das operações de câmbio, liquidadas simultaneamente. Não há se falar em obrigações simbólicas, formalizadas para fins meramente regulamentares e que não haveria a efetivação da operação de câmbio, e consequentemente o fato gerado não ocorreria. Esse é o entendimento do STJ: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IOF. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. ITEM 10, DA CIRCULAR BACEN N. 3.491/2010 (ANTIGO ART. 9º DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR BACEN N. 2.997/2000). INCIDÊNCIA. CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE AÇÕES DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA BRASILEIRA. TEMA ANÁLOGO JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PARA A CPMF. 1. O recurso não merece conhecimento pela alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que calcada em argumentação genérica. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Os seguintes dispositivos de lei não foram prequestionados: art. 15, XVII e XXII, do Decreto n. 6.306/2007; e art. 381, do CC/2002. Incidência, quanto ao ponto, da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Do mesmo modo que a CPMF, o IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira. Inteligência do art. 63, II, do CTN. 4. "No caso dos autos, há sim uma dívida mensurável em dinheiro estabelecida entre a sociedade estrangeira e a sociedade brasileira representada pelo valor das ações que subscreveu, sendo que a sociedade estrangeira "paga" essa dívida (integraliza as ações que subscreveu da sociedade brasileira) mediante a entrega de novas ações de sociedade estrangeira (dação em pagamento ou permuta). De ver que os pólos aqui se invertem em relação ao exemplo dado no contrato de mútuo onde a credora é a estrangeira, o que não é relevante para a incidência da CPMF, tendo em vista haver evidente troca de ativos mensuráveis em dinheiro, nos dois casos, que necessitam do mesmo registro simbólico de câmbio que caracteriza circulação escritural de moeda. O caso não foge à aplicação por analogia do recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.129.335 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010" (REsp. n. 1.316.221 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.12.2015). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1671357 2016/0336804-9, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. ARTS. 1º E 2º, VI, DA LEI N. 9.311/96. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. ART. 9º DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR BACEN N. 2.997/2000. INCIDÊNCIA. CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE AÇÕES DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA BRASILEIRA. TEMA ANÁLOGO JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A CPMF incide nas movimentações decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira. Inteligência dos arts. 1º e 2º, VI, da Lei n. 9.311/96. 3. No caso dos autos, há sim uma dívida mensurável em dinheiro estabelecida entre a sociedade estrangeira e a sociedade brasileira representada pelo valor das ações que subscreveu, sendo que a sociedade estrangeira "paga" essa dívida (integraliza as ações que subscreveu da sociedade brasileira) mediante a entrega de novas ações de sociedade estrangeira (dação em pagamento ou permuta). De ver que os pólos aqui se invertem em relação ao exemplo dado no contrato de mútuo onde a credora é a estrangeira, o que não é relevante para a incidência da CPMF, tendo em vista haver evidente troca de ativos mensuráveis em dinheiro, nos dois casos, que necessitam do mesmo registro simbólico de câmbio que caracteriza circulação escritural de moeda. O caso não foge à aplicação por analogia do recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.129.335 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 4. Recurso especial não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1316221 2012.00.61182-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015..DTPB:.) Por fim, conforme trazido pela União em contestação: “Quanto ao inciso XVIII do art. 15-B, utilizado pela autora como fundamento para justificar seu pedido de adoção da alíquota zero de IOF, é notório que a previsão normativa ali contida se destina às instituições (financeiras) autorizadas a operar no mercado de câmbio, as quais ficam dispensadas do recolhimento do IOF sobre as operações de compra e venda (simultâneas) de moeda estrangeira por si realizadas. - à instituição financeira autorizada que, para operacionalizar o câmbio solicitado (a troca de uma moeda pela outra), necessita realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira.” Neste sentido, não assiste razão à autora ao pleitear aplicação da alíquota zero ao contrato de câmbio atrelado a investimento externo direto, conforme recente julgado do TRF3, in verbis: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IOF-CÂMBIO. CONTRATO DE CÂMBIO ATRELADO A INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO (IED). HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 15-B DO DECRETO 6.306/07 (COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 8.215/14). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO SEM PREVISÃO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. EXTRAFISCALIDADE E POLÍTICA MONETÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 111 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.1. As hipóteses para a alíquota zero do IOF-câmbio estão dispostas no art. 15-B do Decreto 6.306/07 (redação dada pelo Decreto 8.215/14), não se inserindo a situação aqui prevista (o contrato de câmbio vinculado a IED) por escolha política do Executivo Federal, em sendo o imposto instrumento de captação de recursos e, sobretudo, de modulação do valor da moeda nacional em face das demais moedas utilizadas em transações internacionais.2. Não cabe aqui incluir hipótese ali não prevista sob o fundamento de quebra da isonomia tributária ou de violação ao art. 172 da CF. Observadas as peculiaridades do instituto aqui analisado, estipulou-se o incentivo do investimento externo na medida entendida como adequada em face da política monetária e fiscal adotada pelo Executivo, entendendo este que aquela hipótese deve ser onerada pela seara tributária. A Separação dos Poderes deve ser respeitada, principalmente quanto a tributos extrafiscais como é o IOF, cuja modulação envolve dinamismo e temas complexos que fogem ao âmbito apenas jurídico, situações como os humores do mercado internacional e nacional, e a volatilidade das moedas.3. Ou seja, não se afasta a pretensão somente a partir do art. 111 do CTN, aqui também aplicável como apontado em sentença, mas a partir do entendimento de que não há como identificar quebra da isonomia em situação tributária marcada pelo forte teor extrafiscal e, consequentemente, pela ampla discricionariedade dada ao Executivo para modular as alíquotas aplicadas sob as mais diferentes hipóteses que ensejam aquela tributação, sob pena de se imiscuir em matéria atinente à seara política, e não jurídica.4. Completa ausência de plausibilidade do direito invocado, a ensejar o desprovimento do recurso por manifesta tentativa de violação do at. 111 do CTN e da extrafiscalidade lícita.(TRF3 - ApCiv - 5027172-73.2019.4.03.6100 - Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - Data de julgamento: 10/03/2023) Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor dado à causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inc. II, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

16/05/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)