Execução de Título Extrajudicial 0000749-43.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000749-43.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 16:12

Trânsito em julgado

16/09/2022, 16:11

Publicação

11/07/2022, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2022, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000749-43.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos, etc. De saída denoto que os depósitos realizados pela CEF (Id. 249678599 e Id. 249679052), nos valores de R$ 8.101,08 e R$ 2.321,90 (Total de R$ 10.422,98) estão em consonância com os valores apresentados pela parte autora (Id. 242378438). Verifico, portanto, o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Apreciando o Id. 253325835 e cotejando com a decisão do id 252444870, colho que a procuração coligida aos autos (Id. 77525880, fls. 01) outorga poderes a nobre causídica para receber e dar quitação e fora outorgada em 27/04/2021 e, no caso, o Sr. Orlando Martins Filho, ainda representava o condomínio na qualidade de síndico, consoante ata de assembleia coligida às fls. 27/28 do Id. 77525880. Pontuo que o mandato do síndico vigorou de 01/05/2019 a 30/04/2021. Logo, há considerar os termos do art. 906, parágrafo único, do CPC c/c o art. 262 do Provimento nº. 01/2020 – CORE, além da procuração supramencionada acostada aos autos (Id. 77525880, fls. 01), na qual aponta que a nobre causídica Dra. Shirleyane dos Santos Sousa possui poderes para receber e dar quitação, bem como para receber valores. Assim, e em se tratando de depósito judicial junto à CEF, autorizo a transferência requerida dos valores depositados pela CEF de R$ 8.101,08 e R$ 2.321,90 (Id. 249678599 e Id. 249679052) para a conta bancária informada, a saber: Banco do Brasil, Agência 681-5, Conta Corrente n° 69078-3, Titularidade: Shirleyane dos Santos Sousa. Oficie-se à Agência da CEF desta Subseção, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, a qual servirá como ofício, bem como dos depósitos realizados (Id. 249678599 e Id. 249679052). Visando evitar a inviabilidade da transferência interbancária por ausência de CPF informado, conforme consulta constante do cadastro dos autos, pontuo desde já o CEF da interessada: 180.256.028-93 (Shirleyane dos Santos Sousa). Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAUá, 7 de julho de 2022.

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/07/2022, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2022, 11:21

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:18

Publicação

03/06/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000749-43.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos, etc. Cuidando-se de pretensão de transferência bancária para conta indicada (Id. 251239664), trago à baila o Comunicado Conjunto Corregedoria Regional e Coordenadoria dos JEF´s (8202776): COMUNICADO CONJUNTO CORREGEDORIA REGIONAL E COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONSIDERANDO o Comunicado CORE/GACO 5706960, que dispôs sobre a possibilidade de cadastro de conta de destino RPV/PRC diretamente em formulário Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais - Pepweb para expedição de ofícios de transferência de valores pagos em ações em tramitação nos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, em razão das limitações impostas pela pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus; CONSIDERANDO o retorno ao trabalho presencial na Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Portaria PRES/CORE n. 24/2021; CONSIDERANDO o processo de migração dos Juizados Especiais Federais para o Sistema PJe, A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª. REGIÃO COMUNICAM: A alteração do COMUNICADO CORE/GACO 5706960 para determinar a inativação do formulário de cadastro da conta de destino das RPVs e Precatórios, disponível n o Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais – Pepweb, uma vez que não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias, salvo determinação judicial diversa. (grifos) Recentemente, a 26ª VF/Capital consultou a Corregedoria sobre a permanência da autorização para transferência bancária dos valores (RPV), ou a possibilidade de indeferimento do pedido, respondendo a D. Corregedoria (decisão 8637829 - assinada em 25/04/2022) que: O Comunicado CORE/GACO 8202776, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", noticiou que não se fazia mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. À vista disso, REVOGO o Comunicado CORE 5734763, de 6/5/2020 (grifos) Portanto, considerando os atuais comunicados da CORE - 3ª Região, bem como que o art. 906, parágrafo único, CPC, restringe-se ao levantamento de alvará, informe a autora se logrou êxito no levantamento presencial junto ao Banco, bem como esclarecendo eventual óbice, pela instituição financeira, a tanto, fixado prazo de 05 (cinco) dias, e vindo os autos à conclusão em seguida para, se o caso, prolação de sentença de extinção da execução. Int. MAUá, 1 de junho de 2022.

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/06/2022, 14:05

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 17:36

Petição (Resposta)

21/05/2022, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:02

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000749-43.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos, etc. Cuidando-se de pretensão de transferência bancária para conta indicada (Id. 251239664), trago à baila o Comunicado Conjunto Corregedoria Regional e Coordenadoria dos JEF´s (8202776): COMUNICADO CONJUNTO CORREGEDORIA REGIONAL E COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONSIDERANDO o Comunicado CORE/GACO 5706960, que dispôs sobre a possibilidade de cadastro de conta de destino RPV/PRC diretamente em formulário Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais - Pepweb para expedição de ofícios de transferência de valores pagos em ações em tramitação nos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, em razão das limitações impostas pela pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus; CONSIDERANDO o retorno ao trabalho presencial na Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Portaria PRES/CORE n. 24/2021; CONSIDERANDO o processo de migração dos Juizados Especiais Federais para o Sistema PJe, A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª. REGIÃO COMUNICAM: A alteração do COMUNICADO CORE/GACO 5706960 para determinar a inativação do formulário de cadastro da conta de destino das RPVs e Precatórios, disponível n o Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais – Pepweb, uma vez que não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias, salvo determinação judicial diversa. (grifos) Recentemente, a 26ª VF/Capital consultou a Corregedoria sobre a permanência da autorização para transferência bancária dos valores (RPV), ou a possibilidade de indeferimento do pedido, respondendo a D. Corregedoria (decisão 8637829 - assinada em 25/04/2022) que: O Comunicado CORE/GACO 8202776, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", noticiou que não se fazia mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. À vista disso, REVOGO o Comunicado CORE 5734763, de 6/5/2020 (grifos) Portanto, considerando os atuais comunicados da CORE - 3ª Região, bem como que o art. 906, parágrafo único, CPC, restringe-se ao levantamento de alvará, informe a autora se logrou êxito no levantamento presencial junto ao Banco, bem como esclarecendo eventual óbice, pela instituição financeira, a tanto, fixado prazo de 05 (cinco) dias, e vindo os autos à conclusão em seguida para, se o caso, prolação de sentença de extinção da execução. Int. MAUá, 1 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Conquanto devidamente citada, conforme mandado e certidão do id 77525957 e 77525959, a Caixa Econômica Federal não apresentou defesa, devendo ser decretada revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Primeiramente, considerando o prescrito no art. 3°, da Lei 10.249/2001, que autoriza apenas as ações executivas de sentenças proferidas nos próprios Juizados Especiais Federais, a tramitação do presente feito seguirá o rito das ações de cobrança. No mérito, tem-se que o Condomínio pretende a cobrança em face da CEF, relativas às parcelas condominiais vencidas entre 10/12/2019 a 10/04/2021, cabendo ao Condomínio, representado pelo Síndico, efetuar a cobrança em comento (art. 75, XI, CPC/2015), vez que provido de capacidade judiciária. Acerca da responsabilidade pelo pagamento, dispõe o art. 1345 do NCC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Comentando este artigo, assevera João Batista Lopes: “Como vimos, as despesas de condomínio têm natureza propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor. Precisamente por isso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais acompanha a pessoa do adquirente, que não pode eximir-se com alegação de que os encargos foram gerados anteriormente à aquisição do imóvel.” (Condomínio, 9ª ed. Ed. RT, SP, 2006). Se as taxas anteriores à transmissão do imóvel são de responsabilidade do adquirente, em razão do caráter propter rem da taxa de condomínio, com muito mais razão as despesas posteriores, sendo certo que a CEF se tornou proprietária do bem em 2003, como se lê da certidão da matrícula do bem, assentado assim, de forma inequívoca, que a Caixa é a proprietária do imóvel, dada a presunção iuris tantum decorrente da anotação no Registro de Imóveis (arts. 1245 a 1247 do CC), frisando que, havendo discordância, qualquer interessado pode reclamar a retificação ou anulação do registro (art. 1247 CC). No presente caso, conforme certidão de matrícula do bem sob número 42.789 (fls. 38/39 do id 77525880), relativo ao apartamento 33, Bloco 4, do Condomínio Residencial Campo Bello, situado na Estrada Mauá - Adutora Rio Claro, nº 1.651, a Caixa Econômica Federal é a proprietária do imóvel, havendo, em 10/01/2003, averbação de que o imóvel integraria o patrimônio do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, mantida a propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário (art. 1315 CC), diante da prova dos autos, há de se reconhecer que cabe à CEF arcar com a cobrança efetuada, sem prejuízo de eventual ação regressiva em face de eventual possuidor do bem. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, CPC), e julgo PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais em atraso, relativas ao imóvel registrado sob a Matrícula 42.789, Cartório de Imóveis de Mauá (fls. 38/39 do id 77525880), no valor de R$ 6.041,05 (SEIS MIL, QUARENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS), para 04/2021, relativamente as parcelas condominiais vencidas de 12/2019 a 04/2021 (conforme cálculos a fls. 40 do id 77525880). Condeno a ré, ainda, no pagamento das prestações vencidas no curso da demanda e não adimplidas, as quais serão eventualmente apuradas em fase de execução (art 323, CPC). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o decisum e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 17 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000749-43.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

10/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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