Procedimento Comum Cível 5000821-82.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000821-82.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 17:34

Expedida/certificada

13/05/2025, 15:08

Petição (Apelação)

11/04/2025, 16:49

Publicação

24/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELAINI SILVA SALA Advogados do(a) AUTOR: ARIANE ELISA GOTTARDO - SP352133, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-B, RIVADAVIO ANADAO DE OLIVEIRA GUASSU - SP288863-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A ID 334737785 - Pág. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000821-82.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, a fim de corrigir omissão no julgado. Alega que, na sentença, foi indicado que o protesto seria regular, em virtude do vencimento das prestações com atraso superior a 30 dias, o que consta do contrato, com possibilidade de intimação, nos termos da Lei n. 9.514/97. Argumenta que as intimações se deram após erro administrativo da CEF que, mesmo recebendo o pagamento em atraso, insiste na intimação após 05 meses, cobrando dívida já paga, pois foram quitadas antes da intimação e prenotação realizadas, o que reverbera na cobrança indevida de dívida e gera o dano moral. Por fim, aponta que apenas a falta de pagamento integral da parcela permite o vencimento antecipado da dívida, não apenas o mero atraso, razão pela qual a sentença foi omissa por não analisar o pedido de obrigação de fazer, ou seja, a retirada da prenotação no imóvel da autora. Ante os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, foi dada vista à embargada para manifestação, consoante ato ordinatório ID 336083040, a qual manifestou-se consoante contrarrazões – ID 336947194. É a síntese do necessário. DECIDO. Não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra sentença ou decisão que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. No caso, o inconformismo da embargante, ultrapassa o escopo do presente recurso, eis que busca a reforma da sentença, devendo assim ser deduzido em sede adequada. A inconformidade, portanto, deve ser apresentada em recurso próprio, ante a restrição do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço dos embargos. Int.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELAINI SILVA SALA Advogados do(a) AUTOR: ARIANE ELISA GOTTARDO - SP352133, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-B, RIVADAVIO ANADAO DE OLIVEIRA GUASSU - SP288863-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A ID 334737785 - Pág. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000821-82.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, a fim de corrigir omissão no julgado. Alega que, na sentença, foi indicado que o protesto seria regular, em virtude do vencimento das prestações com atraso superior a 30 dias, o que consta do contrato, com possibilidade de intimação, nos termos da Lei n. 9.514/97. Argumenta que as intimações se deram após erro administrativo da CEF que, mesmo recebendo o pagamento em atraso, insiste na intimação após 05 meses, cobrando dívida já paga, pois foram quitadas antes da intimação e prenotação realizadas, o que reverbera na cobrança indevida de dívida e gera o dano moral. Por fim, aponta que apenas a falta de pagamento integral da parcela permite o vencimento antecipado da dívida, não apenas o mero atraso, razão pela qual a sentença foi omissa por não analisar o pedido de obrigação de fazer, ou seja, a retirada da prenotação no imóvel da autora. Ante os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, foi dada vista à embargada para manifestação, consoante ato ordinatório ID 336083040, a qual manifestou-se consoante contrarrazões – ID 336947194. É a síntese do necessário. DECIDO. Não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra sentença ou decisão que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. No caso, o inconformismo da embargante, ultrapassa o escopo do presente recurso, eis que busca a reforma da sentença, devendo assim ser deduzido em sede adequada. A inconformidade, portanto, deve ser apresentada em recurso próprio, ante a restrição do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço dos embargos. Int.

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 16:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 19:02

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 18:03

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELAINI SILVA SALA Advogados do(a) AUTOR: ARIANE ELISA GOTTARDO - SP352133, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-B, RIVADAVIO ANADAO DE OLIVEIRA GUASSU - SP288863-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que fica a parte ré ciente da oposição dos embargos de declaração pela parte contrária, para que, querendo manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000821-82.2018.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 17:09

Petição (Embargos de declaração)

12/08/2024, 10:33

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELAINI SILVA SALA Advogados do(a) AUTOR: ARIANE ELISA GOTTARDO - SP352133, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720-B, RIVADAVIO ANADAO DE OLIVEIRA GUASSU - SP288863-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000821-82.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação que tem por objeto a declaração de inexistência de débito, determinação à ré para retirar o nome da autora do Cartório de Registro de Imóveis e cancelar a prenotação, retirada do nome/CPF da autora dos cadastros dos Serviços de Proteção ao Crédito, da dívida ativa e dos protestos cartorários, bem como a condenação ao pagamento dos danos morais, no importe de R$ 20.000,00, devidamente atualizado, corrigidos, com juros moratórios na forma da lei, sob pena de aplicação de multa. Aduz que celebrou “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à Produção – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recurso FGTS Pessoa Física – Recurso FGTS – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Comprador(es) e Devedor(es)/Fiduciante(s)” em 09/08/12, para pagamento em 300 parcelas, tendo a ré como Credora/Fiduciária. Informa que, em 19/07/17, foi surpreendida ao receber a “Intimação Lei 9.514/97” para o pagamento de 03 parcelas que se encontram vencidas (42, 43 e 44), em 09/11/16, 09/12/16 e 01/01/17, as quais foram pagas em 29/12/16 e 21/02/17, ou seja, 05 meses antes de receber a notificação. Relata que, em 21/07/17, diligenciou perante a CEF, mas não obteve êxito em obter um documento que ateste a inexistência da dívida e a retirada de seu nome do Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, pede seja a CEF compelida a retirar o seu nome do Cartório de Registro de Imóveis com o consequente cancelamento da prenotação, a declaração de inexistência do débito, e a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Citada e intimada, a CEF contestou – ID 36704545. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, refutou as alegações da parte autora. Réplica – ID 43015597. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora – ID 255298843. É o relatório do necessário. DECIDO. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será analisado. Cinge-se a controvérsia à matéria exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, comportando o feito julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato firmado entre as partes deu-se sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. No caso concreto, a garantia foi a alienação fiduciária do imóvel adquirido, nos termos da Lei n. 9.514/1997, que prevê a propriedade resolúvel em favor do credor, se houver descumprimento do pacto. A impontualidade - cláusula décima quarta do contrato firmado entre as partes – ID 4419494 - Pág. 21 prevê que, em caso de impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento constante do contrato, a quantia a ser paga será atualizada, monetariamente, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive, pelo critério pro rata die, na forma da legislação específica vigente à época do evento. A cláusula vigésima nova – vencimento antecipado da dívida, apregoa que a dívida será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução do contrato, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda, se o devedor faltar ao pagamento de 03 encargos mensais consecutivos ou não ou de qualquer outra importância prevista no contrato, não coberta pelo Fundo Garantidor de Habitação. No que tange ao prazo de carência para expedição da intimação, a cláusula trigésima diz que, decorrida a carência de 60 dias, que trata o caput desta cláusula, a CEF ou seu cessionário poderá iniciar o procedimento de intimação e, mesmo que não concretizada, o devedor/fiduciante que pretende purgar a mora deverá fazê-lo mediante o pagamento dos encargos mensais vencidos e não pagos e os que vencerem no curso da intimação, que incluem atualização monetária, juros remuneratórios contratados, juros de mora e multa moratória, os demais encargos e despesas de intimação, inclusive tributos contribuições condominiais e associativas. Por fim, o parágrafo segundo da referida cláusula menciona que qualquer tolerância que venha admitir atrasos maiores do que o pactuado no contrato, será mera opção da CEF, e não se constituirá em fato gerador de direitos ao devedor/fiduciante. No caso em comento, verifica-se que várias parcelas foram adimplidas pela autora com atraso superior a 30 dias – ID 4419494 - Pág. 39/46, notadamente as indicadas por ela, ou seja, a 42 com vencimento em 09/11/16 paga em 29/12/16, a 43 com vencimento em 09/12/16 paga em 29/12/16 e a 44 com vencimento em 09/01/17 paga em 21/02/17 – ID 4419494 - Pág. 47/54, razão pela qual foi a própria autora que deu causa a ocorrência da intimação por meio do Cartório para pagamento do débito. Logo, não pode ser a CEF responsabilizada pelo alegado dano moral sofrido, pois agiu conforme os ditames legais e cláusulas contratuais. Ademais, não restou comprovado nos autos que o nome da autora foi inserido em cadastros de proteção ao crédito nem que foi consolidada a propriedade, consoante cópia da matrícula juntada aos autos – ID 4419513 - Pág. 3. Embora a autora junte aos autos cópia do ofício expedido pela CEF, endereçado ao 1° Oficial de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, no qual consta a solicitação do cancelamento do processo de intimação da autora, em virtude do pagamento de prestações diretamente perante a CEF e a informação acerca da existência de despesas não quitadas, datado de 03/08/17 – ID 43015597, fato é que a inadimplência restou caracterizada e, após o pagamento, a CEF adotou as medidas cabíveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do artigo 85 do CPC), condicionando a cobrança à alteração da situação econômica, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

02/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

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